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Marcus Vinicius Rocha Branchieri e outros x Sole Transportes Eireli

ID: 327143607

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034332-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI SAYMON ROCHA BRANCHIERI

Polo Passivo:

SOLE TRANSPORTES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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SAYMON ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034332-42.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SAYMON ROCHA BRANCHIERI ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034332-42.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SAYMON ROCHA BRANCHIERI ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) EXECUTADO : SOLE TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SAYMON ROCHA BRANCHIERI e MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI, visando à satisfação de honorários advocatícios. Registro que, nos termos da Lei nº 15.109/2025, publicada no Diário Oficial da União em 14/03/2025 e já em vigor, foi incluído o § 3º ao art. 82 do CPC, com o seguinte teor: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, dispenso o exequente do adiantamento de custas iniciais, nos termos da legislação supracitada. No mérito, verifico que estão presentes os requisitos para o prosseguimento da fase executiva, tendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa está devidamente evidenciada por título executivo judicial, na forma do art. 515, inc. VI, do CPC. Diante do exposto, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, ou, se necessário, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros legais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), ou, querendo, apresente impugnação. Advirta-se que, decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além dos honorários já fixados. Intime-se.

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Processo nº 5038600-02.2023.4.04.7000

ID: 300855914

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038600-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA COLOMBO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FERNANDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038600-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALDA MARIA COLOMBO BRAGA ADVOGADO(A) : ALBERTO FERNANDES NETO (OAB PR060115) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 44.1 , Banco BM…

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Bruna Roberta Bonifacio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298312681

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036563-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA BONIFACIO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5036563-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BRUNA ROBERTA BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIR…

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Processo nº 5038600-02.2023.4.04.7000

ID: 325699480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038600-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038600-02.2023.4.04.7000/PR RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB PR066050) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 44.1 , Banco BMG impugna o valor…

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Bruna Roberta Bonifacio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328763350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036563-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA BONIFACIO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5036563-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BRUNA ROBERTA BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIR…

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Processo nº 5004747-02.2023.4.04.7000

ID: 308843585

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004747-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIELE FERREIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004747-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ROCHA ADVOGADO(A) : ARIELE FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR087117) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Sen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004747-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ROCHA ADVOGADO(A) : ARIELE FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR087117) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Daniel Mendes Mariano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291292081

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009112-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES MARIANO RAFAELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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DANUSA FELIZ DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009112-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAFAELA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) APELANTE :… Apelação Cível Nº 5009112-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAFAELA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) APELANTE : DANIEL MENDES MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. inversão do ônus da prova não aplicável. cerceamento de defesa. não ocorrência. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" , mas, ainda nos contratos de adesão, sua incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 2. Entende este Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial, documental ou oral. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. Em relação à aplicação da Tabela "Price" ou ao sistema SAC de amortização, desnecessário se debater quanto à capitalização ou não de juros em referida tabela, pois ainda que se admita a capitalização de juros nessa modalidade de cálculo, estando sua utilização expressamente prevista no contrato, é permitida a capitalização. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5070125-02.2023.4.04.7000

ID: 308997430

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070125-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA BEATRIZ RODRIGUES KMIECIK INGRID DA SILVA KMIECIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FERNANDA COSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070125-02.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGRID DA SILVA KMIECIK (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070125-02.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGRID DA SILVA KMIECIK (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100469) REQUERENTE : ALICIA BEATRIZ RODRIGUES KMIECIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100469) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5043353-02.2023.4.04.7000

ID: 311998245

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043353-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043353-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 41, DESPADEC1 , intimo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043353-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 41, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo.

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Processo nº 5085257-02.2023.4.04.7000

ID: 280526845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085257-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MARTINS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAOLA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5085257-02.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RENATO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLA DE LIMA (OAB PR093499) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5085257-02.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RENATO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLA DE LIMA (OAB PR093499) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. inflamáveis. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. custeio. efeitos financeiros. tema 1.124/stj. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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