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Processo nº 5029413-78.2023.4.03.6100

ID: 261293644

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029413-78.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. G. C. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029413-78.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: G. G. C. L. REPRESENTANTE: SONIA ROGERIO GALRAO Advogados do(a) AUTOR: ANAISA MARIA GIMENES BANHA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029413-78.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: G. G. C. L. REPRESENTANTE: SONIA ROGERIO GALRAO Advogados do(a) AUTOR: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por G.G.C.L (menor), representada por sua genitora SONIA ROGÉRIO GALRÃO, contra a UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para que as rés forneçam o medicamento “VOXZOGO”, conforme prescrição médica, em todas as doses necessárias e enquanto perdurar o tratamento. Requer, também, a prioridade na tramitação do feito e a concessão da assistência judiciária gratuita. Relata a parte autora ter nascido em 03/02/2023, acometida de deficiência grave, acondroplasia (nanismo). Narra que a acondroplasia decorre de uma mutação do gene receptor para fator de crescimento de fibroblastos tipo 3 (FGFR3), resultando em uma série de complicações médicas associadas, as quais, inclusive, podem evoluir para óbito. Afirma que o único medicamento disponível e eficaz no tratamento da acondroplasia é o “Voxzogo (vosoritida)”, que, apesar de aprovado pela ANVISA em 29/11/2021, não foi incorporado ao SUS. Informa ter encaminhado pedidos para fornecimento do medicamento à Secretaria da Saúde de São Paulo e Ministério da Saúde, em razão de seu alto custo, impossível de ser suportado pela parte demandante, pedidos que não foram respondidos até a presente data. Sustenta a gravidade da doença e a urgência na aplicação do fármaco, a fim de possibilitar um melhor desenvolvimento da paciente e melhoria na proporcionalidade dos segmentos corporais com consequências clínicas mais benéficas. Ao final pugna pela ratificação da tutela de urgência. Na decisão ID. 302927144 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial. Solicitada resposta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus), ela foi juntada aos autos no ID. 303985477. A União ofereceu manifestação no ID. 303136507, e a autora emendou a inicial, manifestando-se nos autos no ID 306869580. O Estado de São Paulo apresentou a petição de ID. 305928367. Por intermédio da decisão de ID. 307042610, restou concedida a antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento VOXZOGO (vosoritida 0,4 mg) em favor da autora, na forma constante da prescrição médica. No ID. 307312821, a União Federal noticiou a interposição do agravo de instrumento de n.º 5031481-65.2023.4.03.0000. A União Federal apresentou contestação no ID. 307329960, impugnando o valor atribuído à causa, defendendo a ocorrência de conflito de interesses e suscitando a existência de litigância predatória. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, diante da existência de tratamento alternativo disponível no âmbito do SUS; ausência de comprovação de eficácia e segurança do fármaco; falta de comprovação da superioridade terapêutica; ausência de custo efetividade; e ausência, por inexistência de provocação de interessados, de avaliação da CONITEC para o medicamento Vasoritida no âmbito do SUS. Requereu a produção de prova pericial; eventualmente sua responsabilização subsidiária; observância do Tema 793 do STF, no tocante ao ressarcimento administrativo; a adoção de medidas de contracautelas; e a observância do coeficiente de adequação de preços para aquisição do medicamento com verba pública, a ser aplicado sobre o Preço Fábrica – PF e que resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Nos IDs. 307814794 e 309770922, os réus apresentaram manifestações acerca do cumprimento da tutela de urgência. Ao peticionar no ID. 310645062, a parte autora informou ter recebido 60 (sessenta) doses do fármaco para tratamento. Consoante ID. 311139547, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento de n.º 5031481-65.2023.4.03.0000. O Estado de São Paulo ofereceu contestação no ID. 311303543, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, diante da ausência de comprovação dos requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 do STJ. No ID. 311838472, a União Federal juntou documento comprovando a remessa de medicamento à parte autora (ID. 311838473). Ante o determinado no ID. 314554045, os réus apresentaram manifestação nos IDs. 314691630 e 314760666. Conforme movimentações de IDs. 315693765, 315991861, 315997626, 317032432, 317253106, 319249771, 320034931, 320161977, 320157507, 321064377, 321574546, 323990482, 337912143, 339132917, 339393815, 343082804, 344056955, 344405021, 344455545 e 349809701, foram adotadas medidas para a continuidade do fornecimento do tratamento à parte autora. Ao peticionar no ID. 317531816, a União Federal requereu a realização de perícia médica. A autora apresentou réplica no ID. 317565761, oportunidade na qual se opôs à realização de perícia médica. Consoante ID. 319249771, a União Federal reiterou seu pedido de realização de perícia médica conduzida por geneticista. No ID. 324668983, foi comunicado o indeferimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento de n.º 5000222-18.2024.4.03.0000. Por meio da petição de ID. 341999300, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Nos IDs. 343241416 e 343243043 o Estado de São Paulo requereu a aplicação do entendimento firmado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 343299882, no qual requereu a intimação da parte autora para comprovação dos itens “a” a “f” do Tema 6 da Repercussão Geral. No ID. 352003758, a parte autora apresentou nova prescrição médica e relatório médico referente ao acompanhamento do tratamento efetuado pela autora. Em atendimento ao determinado no ID. 355719257, o Estado de São Paulo apresentou quesitos (ID. 355895318) e requereu a observância da Súmula Vinculante 60 (ID. 355895321). A União Federal se manifestou, no ID. 356257349, defendendo a ocorrência de violação às teses firmadas nos temas 6 e 1.234 do STF e, no ID. 356266676, apresentou seus quesitos. A parte autora apresentou manifestação, no ID. 358283143, juntando documentos, e no ID. 358284434, requereu a substituição do perito outrora nomeado. Em cumprimento ao determinado no ID. 358529246, a União Federal informou ter promovido a entrega, em 10/03/2025, de novo lote com 90 frascos do medicamento Vosoritida. Por fim, no ID. 361675733, o Sr. Perito outrora nomeado, por meio da decisão de ID. 355719257, apresentou seu currículo profissional. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A partir da análise do currículo profissional colacionado aos autos no ID. 361675733, constata-se que o Sr. Perito nomeado não detém especialização em área científica atinente à genética. Assim, acolho a impugnação apresentada pela parte autora no ID. 358284434, para determinar a destituição do perito Doutor PAULO CESAR PINTO, CRM/SP N.º 79.839 (pauloped@hotmail.com), nos termos do inciso I do art. 468 do Código de Processo Civil. Em consequência, nomeio como perito do Juízo o Doutor Caio Robledo D’Angioli Costa Quaio, CRM/SP N.º 129.169 (caio.quaio@medicogeneticista.com) Diante da complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00, equivalente a três vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução CJF n.º 305/2014. Providenciem as partes, no prazo de quinze dias, a formulação de quesitos, a indicação de assistente(s) técnico(s), bem como eventual arguição de impedimento ou suspeição do Sr. Perito Judicial, em conformidade com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III, do CPC. Intimem-se as partes para ciência e apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito para que designação de dia e hora para realização da perícia, informando este Juízo. Intime-se o Dr. PAULO CESAR PINTO, CRM/SP N.º 79.839 (pauloped@hotmail.com) para ciência acerca de sua destituição. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5002253-78.2023.4.03.6100

ID: 339001717

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002253-78.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. O. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002253-78.2023.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas REPRESENTANTE: THIAGO DE SOUZA LIMA AUTOR: G. M. D. O. L. Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002253-78.2023.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas REPRESENTANTE: THIAGO DE SOUZA LIMA AUTOR: G. M. D. O. L. Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO - SP293692, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Luís Guilherme Araújo da Silva, menor representado por sua genitora, em face da União Federal e da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, objetivando o fornecimento gratuito de medicamentos para tratamento de epilepsia refratária a fármacos convencionais, notadamente à base de canabidiol (CBD), em formulação específica com teor superior a 0,2% de THC, conforme prescrição médica. O autor requereu tutela de urgência, que foi parcialmente deferida por meio da decisão de ID 283016759, com determinação à União para o fornecimento dos medicamentos USA Hemp Canabidiol 3.000 mg Full Spectrum com THC 0,3% e USA Hemp Seringa de CBD 2.400 mg, com base em prescrição médica atualizada. Tal decisão reconheceu a urgência da situação clínica, a ineficácia das formulações anteriores com baixo teor de THC e a ausência de alternativa terapêutica no SUS. Inicialmente, havia sido deferido o fornecimento do medicamento Cannabidiol API Prati-Donaduzzi (<0,2% THC), mas, posteriormente, a parte autora requereu substituição pelo medicamento CBD 200 mg/mL da marca BELABS, com concentração de THC superior a 0,2%, o que motivou impugnações da União e da Anvisa. As rés apresentaram contestações. A União sustentou que o produto pretendido não possui autorização de comercialização regular nem está registrado na Anvisa, sendo apenas importado excepcionalmente por autorização individual. Já a Anvisa alegou que não houve comprovação da ineficácia dos produtos com baixo teor de THC e que o produto indicado não possui comprovação de segurança e eficácia, nem registro sanitário. Em manifestação recente, o autor alegou descumprimento parcial da tutela deferida, pois não estaria recebendo o produto exatamente conforme a prescrição atualizada. É o relatório. Decido. Direito à saúde e fornecimento de medicamentos O direito à saúde constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 6º e art. 196 da Constituição Federal. Esse direito impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo perfeitamente exigível judicialmente quando comprovada a necessidade terapêutica. O STF, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 793), fixou a tese de que é possível ao Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento; b) inexistência de substituto terapêutico incorporado no SUS; c) incapacidade financeira do paciente; e d) registro sanitário do medicamento na Anvisa, salvo exceções justificadas. O laudo médico juntado aos autos atesta que o autor sofre de epilepsia refratária grave, sem controle satisfatório com medicamentos convencionais ou formulações com baixo teor de THC. A prescrição atual indica uso de CBD com THC superior a 0,2%, com resposta clínica mais eficaz, inclusive com redução das crises convulsivas. Além disso, foram esgotadas as opções terapêuticas incorporadas ao SUS, e demonstrada a hipossuficiência da família para aquisição do medicamento, cujo custo mensal ultrapassa R$ 3.000,00. Ausência de registro sanitário e posição da Anvisa É fato que o medicamento BELABS não possui registro definitivo na Anvisa, sendo apenas importado com autorização excepcional. Todavia, o próprio regime sanitário brasileiro admite a possibilidade de importação excepcional para uso pessoal, mediante prescrição médica e autorização específica (RDC 660/2022), reconhecendo, assim, uso compassivo em situações clínicas graves e refratárias. Sabe-se que há aumento da demanda judicial por medicamentos à base de cannabis e confirmam a possibilidade de autorização excepcional para produtos com THC > 0,2%, quando justificado clinicamente, sem registro sanitário. O Judiciário, nesses casos, não se substitui à Anvisa para fins de registro, mas garante o acesso individualizado e excepcional ao produto, quando presentes a necessidade urgente e ausência de alternativa eficaz – como se verifica neste caso. O STJ, no julgamento do Tema 1161, reforçou a possibilidade de fornecimento de medicamentos sem registro, desde que: exista autorização de importação pela Anvisa; haja laudo médico justificando a imprescindibilidade; e não exista tratamento substitutivo no SUS. Tais requisitos foram integralmente preenchidos no caso concreto. Do pedido de fornecimento da seringa de CBD 2.400 mg Quanto ao pedido específico de fornecimento do produto “USA Hemp Seringa de CBD 2.400 mg”, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada (STF – Tema 793; STJ – Tema 1161), especialmente no que se refere à imprescindibilidade terapêutica e à segurança sanitária. A parte autora não demonstrou, por meio de justificativa técnica específica, a necessidade da formulação em seringa em detrimento das demais apresentações de canabidiol já prescritas e deferidas. Tampouco há registro sanitário do produto junto à Anvisa, nem autorização excepcional de importação nos moldes da RDC nº 660/2022. Tanto a União quanto a Anvisa se manifestaram contrariamente ao fornecimento, apontando a ausência de regularização, a falta de evidência científica de eficácia e a inexistência de uso medicinal autorizado para a referida forma farmacêutica. Diante disso, indefiro o pedido de fornecimento da seringa de CBD 2.400 mg, por ausência de demonstração de necessidade específica e de respaldo sanitário mínimo. Alegação de descumprimento da tutela Conforme relatado pela parte autora, houve fornecimento parcial e inadequado, com entrega de medicamento que não corresponde à formulação prescrita (CBD isolado da Prati-Donaduzzi), o que não atende à recomendação médica atualizada. O juízo, no ID 283016759, acolheu o pedido e determinou o fornecimento do produto específico prescrito. Tal decisão permanece em vigor, devendo ser confirmada nesta sentença, com vistas à regularização do fornecimento nos moldes determinados, inclusive por meio de importação excepcional autorizada. A justificativa da União, pautada na ausência de registro da nova formulação, não afasta o cumprimento da decisão judicial, pois já se reconheceu a possibilidade de importação excepcional com base em prescrição médica individualizada. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: Confirmar integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 283016759; Determinar à União que forneça, de forma contínua e gratuita, o medicamento prescrito atualmente ao autor, seja o CBD 200 mg/mL da marca BELABS, seja o USA Hemp Canabidiol 3.000 mg Full Spectrum com THC 0,3%, ambos com teor de THC superior a 0,2%, conforme prescrição médica atualizada, enquanto perdurar a indicação médica; O fornecimento poderá ser realizado por meio de importação excepcional autorizada pela Anvisa, nos termos da RDC nº 660/2022, sendo de responsabilidade da União a adoção das medidas administrativas e logísticas necessárias, inclusive com o custeio integral; Fica ressalvada a possibilidade de substituição do medicamento por outro equivalente, desde que comprovada sua eficácia e havendo concordância da parte autora e de seu médico assistente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95)

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Processo nº 5017860-63.2025.4.03.6100

ID: 317519605

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017860-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUEDE BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017860-63.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUEDE BARBOSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA RHOSANA CAPODALIO SOUZA - SP378273 REU: MA GALI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017860-63.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUEDE BARBOSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA RHOSANA CAPODALIO SOUZA - SP378273 REU: MA GALILEU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TELMO ARBEX LINHARES - SP252085 D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por SUEDE BARBOSA SANTOS em face de MA GALILEU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a concessão de tutela de urgência para “(I) A suspenção das obrigações dos contratos de promessa de compra e venda (doc. 10) e do termo de confissão de dívida (doc. 11); (II) proibição de cobrança e inclusão do nome da Requerente em órgãos de proteção de crédito”. É a síntese do necessário. Decido. No tocante à concessão de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dessume-se da inicial que a autora que não possui mais interesse no imóvel adquirido da requerida MA GALILEU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., por meio de contrato de financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sustentando ter sido submetida a propaganda enganosa quanto ao andar do apartamento adquirido e em relação ao valor das parcelas a serem pagas. Em que pesem os áudios que acompanham a petição inicial (Id. 373228325, p. 7/8), não se pode olvidar que se trata de material produzido unilateralmente pela parte autora, desacompanhado de qualquer elemento que permita verificar, em cognição sumária, sua origem e autenticidade. É certo, também, que a alegada cobrança de valores além daqueles efetivamente devidos não é matéria cognoscível de plano, exigindo para a sua aferição a produção de prova técnica sob o crivo do contraditório. Destaca-se que os contratos de financiamento imobiliário, integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário, são regidos pela Lei nº 9.514/97, a qual não prevê hipótese de rescisão contratual e nem de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas. Não se vislumbra, de plano, nenhuma disposição, contratual ou legal, que autorize a suspensão das parcelas diante da intenção de resilição do contrato. Em contrapartida, a Lei nº 9.514/97 estabelece o procedimento a ser seguido pela instituição financeira no caso de inadimplemento contratual, prevendo a possibilidade de purgação da mora e, no caso inércia do fiduciante, consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária hipótese em que haverá alienação do bem em leilão. Com efeito, o entendimento sedimentado pelo E. Tribunal Regional Federal é pela impossibilidade de resilição de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97: APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. TEMA 1.095 DO STJ. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO ("ANTECIPATORY BREACH"). INAPLICABILIDADE DO CDC. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. - É necessário registrar que, uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, devendo ser exigida a aplicação da Lei 9.514/97, a qual não prevê qualquer hipótese de resolução unilateral do contrato por parte do devedor na hipótese de enfrentar dificuldades financeiras. - Salienta-se que a parte autora afirma possuir direito em resilir os contratos firmados, porém justifica tão somente em não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de “constantes e incessantes reajustes nas parcelas mensais, comprometendo sua capacidade de pagamento”. - Não verifico qualquer irregularidade na contratação, mormente porque a parte autora sequer especifica quais cláusulas seriam ilegais ou abusivas, de forma que os reajustes e demais encargos estão todos previstos contratualmente, sendo tal alegação insuficiente para pleitear a resilição contratual. - O C. STJ, no Tema 1.095, passou a entender que “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". - Não foi juntada a matrícula do imóvel nos autos. De qualquer sorte, mesmo se não houvesse o registro, já restou assentado pelo C. STJ que “a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas” (AgInt no REsp n. 1.870.092/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). - Conforme o Demonstrativo de Debito - SIACI juntado pela CEF, a parte autora encontra-se inadimplente, devendo-se observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97 para cobrança da dívida, por se tratar de legislação específica (critério da especialidade). - A despeito de não fixada a tese para as hipóteses em que a parte autora não está constituída em mora, filio-me ao entendimento esposado no REsp n. 1.867.209/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual compreende o inadimplemento referido na Lei nº 9.514/97 como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. - O pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Precedentes. - Em última análise, a eventual inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito é consequência lógica da inadimplência. Assim, deve ser reformada a r. sentença, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em resilição, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. - Apelações providas (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023787-78.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do “pacta sunt servanda. 2. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 3. As alegações do apelante no sentido de que não mais possui condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não tem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (420 meses). 4. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro - CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, de forma integral, como pretendido pelo autor. 5. Havendo descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, deve ser ele intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 6. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 7. Por sua vez, não se configura a presença de danos morais, na medida em que não demonstrado o ato ilícito, nexo causal e dano desproporcional sofrido pelo autor. 8. Apelação não provida, com majoração da verba honorária (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033988-32.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024) Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito alegado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citem-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MAYARA LIMA REIS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5035233-62.2024.8.08.0024

ID: 260060544

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035233-62.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOZIELDO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LEOMAR COELHO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5035233-62.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOZIELDO ANTONIO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) proposta por JOZIELDO ANTONIO FERREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o fito de obter o pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período em que trabalhou sob contrato temporário, acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora alega que firmou contratos temporários com o Estado do Espírito Santo entre 27/08/2018 a 09/03/2020, 09/03/2020 a 08/12/2021 e 08/12/2021 a 11/10/2023, após aprovação em processo seletivo simplificado para o cargo de inspetor penitenciário. O autor argumenta que a prestação de serviço ocorreu de forma contínua e ininterrupta, caracterizando uma contratação irregular que gera o direito ao recebimento do FGTS. O autor também alega que a contratação temporária foi feita em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de concurso público para ingresso na administração pública. O Estado do Espírito Santo, por sua vez, apresentou contestação, alegando que a contratação temporária é legal e que a prorrogação do contrato não altera sua natureza jurídica. O Estado argumenta que a parte autora não tem direito ao FGTS, pois o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece esse direito. A questão de mérito é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas (além das já existentes no processo), razão pela qual, passo ao julgamento conforme ao estado do processo, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. É certo que a contratação da parte autora para o exercício da função, à época, se deu em razão de excepcional interesse público, tratando-se, portanto, de investidura alicerçada no art. 37, IX, da Constituição Federal, que tem natureza administrativa e observa, no que couber, o regime estatutário, e não o celetista. Ocorre que a sucessiva prorrogação de tal vínculo administrativo precário, submetido à disciplina daquele artigo da Constituição Federal, que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, viola a legalidade, na medida em que evidenciada a necessidade permanente de pessoal para a função em questão (tanto que sucessivamente mantida no cargo em função de prorrogações). Essa prática não apenas afronta o art. 37, IX, mas também o próprio art. 37, II, da CF/88, cuja redação determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Relativamente à violação ao citado inciso II do art. 37, a própria Carta Constitucional atribui carga de nulidade ao contrato temporário ao dispor que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei” (art. 37, parágrafo 2º). O conjunto de normas constitucionais que dispõem sobre a contratação para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como sobre o ingresso em cargo público mediante a aprovação prévia em concurso público, sinalizam claramente o fim almejado pelo legislador constituinte, ou seja, a adoção da seleção pública como regra e a contratação temporária como exceção, concluindo-se que o desvirtuamento desse raciocínio constitucional conduz o ato administrativo à inevitável nulidade. In casu, levando-se em conta as sucessivas prorrogações contratuais atinentes a servidores públicos admitidos para o desempenho de função temporária e emergencial, alternativa não resta, em âmbito judicial, que não seja a de reconhecer a nulidade dos referidos contratos administrativos temporários, por descumprimento do art. 37, IX, da CF/88, e, consequentemente, dada a inobservância do caráter transitório e excepcional de tais contratações, reconhecer em favor do autor o direito à percepção dos depósitos a título de FGTS, como perseguido na demanda. Assim, a partir do julgamento realizado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 596.478-RR, ocorrido sob o regime de repercussão geral em março de 2013, os tribunais superiores passaram a adotar novo entendimento a respeito do depósito e pagamento de FGTS em favor de servidor público civil contratado sob a modalidade temporária e emergencial. No julgado acima referido, o plenário da Corte Suprema, além de reconhecer a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, assegurou ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público. A seguir, transcrevo a ementa do julgado acima citado: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Mais especificamente, levando-se em conta o caso ora em exame, o colendo Supremo Tribunal Federal, também sob a sistemática da repercussão geral, definiu no RE 765.320-MG, em precedente datado de setembro de 2016, que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, a saber: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 MG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Como acima mencionado, a partir do julgamento do RE 596.478-RR e do RE 765.320-MG, os tribunais superiores, inclusive a própria Corte Suprema brasileira, passaram a compreender, pacificamente, que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que o seu vínculo administrativo, resultante de contrato emergencial firmado com a Administração Pública, vem a ser reconhecido nulo, em decorrência de sucessivas renovações. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DESNATURADA, POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. MULTA RESCISÓRIA DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E PAGAMENTO DE VERBAS CELETISTAS. INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não pode o recurso ser acolhido, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70077435170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/05/2018) Assim, a procedência do pedido é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOZIELDO ANTONIO FERREIRA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, condenando o requerido ao depósito e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativo ao período trabalhado como agente socioeducativo em regime de designação temporária, compreendido entre os anos de 2018 a 2023, descontadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com a devida correção monetária pelo IGP-M contada das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, bem como juros legais de 6% ao ano, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), quando passa a incidir, uma única vez, e como critério único, desde a data em que devida cada diferença mensal a que restou condenada a Fazenda Pública, os índices da caderneta de poupança (TR mais juros de 6% ao ano), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 21/03/2014, quando, então, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n° 12.153/2009. Em face da nova sistemática do Código de processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se na intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, subam os autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, baixe-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2025. Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 1.582/2024

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Processo nº 5034709-81.2023.4.03.6100

ID: 326611410

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034709-81.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITJ ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY CABRAL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034709-81.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITJ ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RUY CABRAL DE MORAIS - SP188210 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034709-81.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITJ ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RUY CABRAL DE MORAIS - SP188210 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ITJ ALIMENTOS LTDA, qualificada na petição inicial, ajuizou mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) e do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: optou pelo regime de recolhimento de tributos do Simples Nacional; a Secretaria da Receita Federal do Brasil impede que as empresas optantes pelo Simples fruam dos benefícios do Perse; insurgiu-se contra a exigência de prévio cadastro no Cadastur e contra a restrição imposta às empresas optantes pelo Simples Nacional mediante a impetração de mandado de segurança, mas somente a pretensão atinente à inscrição no Simples foi deferida; a Portaria ME n. 7.163/2021 exige, para fruição dos benefícios do Perse, que as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas arroladas em seu Anexo II estivessem inscritas no Cadastur desde a data da publicação da Lei Federal n. 14.148/2021, embora tal inscrição não fosse obrigatória; a referida Portaria extrapolou os limites regulatórios ao instituir exigência não prevista em lei, violando os princípios da legalidade e da isonomia, bem como os postulados da livre concorrência; e violaram-se, ainda, os princípios da legalidade, da segurança jurídica. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita usufruir dos benefícios do Perse a despeito da despeito da exigência de inscrição do Cadastur na data da publicação da Lei Federal n. 14.148/2021, declarando-se o seu direito a compensar os tributos indevidamente recolhidos desde a instituição do benefício. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 307144606 - 307144634). Determinou-se a emenda da petição inicial para que fosse retificado o valor dado à causa (ID 308099211), após o que a parte impetrante apresentou a emenda determinada (ID 309139303). A liminar foi indeferida (ID 310370393). A União requereu a sua admissão no processo (ID 310765841). Notificado, o Delegado de Administração Tributária prestou informações, aduzindo não haver direito líquido e certo a ser aqui tutelado (ID 311481884). Notificado, o Superintendente da 8ª Região Fiscal prestou informações (ID 313576981), aduzindo que, preliminarmente, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, quanto ao mérito, que não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 320666603). Converteu-se o julgamento em diligência para que a impetrante se manifestasse acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Superintendente da 8ª Região Fiscal (ID 328800819), mas a parte impetrante quedou-se inerte. É o relatório. Decido. I Admito a União Federal no processo. Anote-se. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Superintendente da 8ª Região Fiscal, pois, de fato, quem tem legitimação para figurar no polo passivo da presente demanda é o Delegado da Receita Federal, que também figura como autoridade coatora nesta ação. II Quanto ao mérito, friso que, a despeito do quanto foi ponderado quando do exame da liminar pelo juízo de origem, dessume-se da petição inicial que a parte impetrante está a questionar, na verdade, a exigência de inscrição no Cadastur, e não a restrição concernente aos optantes pelo Simples Nacional. Seja como for, improcedente é a demanda. Com efeito, "não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos. 4. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR. 5. Embora a impetrante desenvolva atividade no ramo de restaurante (CNAE 56.11-2/01), atividade constante do Anexo II tanto da Portaria ME nº 7.163, de 21.06.2021 como da Portaria ME nº 11.266, de 29.12.2022, ela não se encontrava regularmente inscrita no Cadastrur na data da publicação da lei, razão pela qual não cumpriu o requisito de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.6. Permitir ao contribuinte que não exercia atividade ligada ao setor de eventos no momento da edição da Lei nº 14.148/2021 usufruir do programa, equivaleria a desconsiderar toda a finalidade e regramento do PERSE, tendo em vista que se está diante de benefício fiscal, e não de direito subjetivo dos contribuintes" (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020004-78.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025). Ademais, não há notícia de que a impetrante tenha providenciado sua inscrição no Cadastur no período indicado no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal n. 14.141/21, com redação dada pela Lei Federal n. 14.859/2024. Dessa forma e mutatis mutandis, convém ponderar que a "... regra geral, inscrição regular no CADASTUR realizada até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021 é requisito indispensável para a fruição dos benefícios fiscais pretendidos. 6. Todavia, a matéria foi modificada pela Lei Federal nº. 14.859/24, que alterou a redação da Lei Federal nº. 14.148/21. Tratando-se de norma cogente, o fato noto deve ser conhecido de ofício pelo Magistrado nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. 7. Assim, na atual redação, a Lei Federal nº. 14.148/21 incluiu uma hipótese excepcional de verificação do cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício, em paralelo à regra geral ainda vigente. 8. O comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 310614614) informa que a atividade principal da impetrante é 56.11-2-01 (restaurantes e similares), prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Uma vez que a atividade consta do artigo 4º, “caput”, da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24, aplica-se a regra excepcional dos §§ 5º e 7º. 9. A impetrante efetuou registro no CADASTUR em 29/05/2024 (ID 318040287), fora do período posto no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal nº. 14.148/21, fato que inviabiliza a sua inscrição a partir da vigência da nova lei (Lei Federal nº. 14.859/24, publicada no D.E. em 23/05/2024)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033836-18.2022.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 28/05/2025). Lado outro, ainda que este não seja o cerne do presente mandamus, cumpre assinalar a inviabilidade da concessão da ordem, haja vista ser a impetrante optante pelo Simples Nacional (o que se pode confirmar mediante consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21). De fato, "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). III Posto isto, extingo o processo sem a resolução de seu mérito em relação ao Superintendente da 8ª Região Fiscal e, no mais, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5010169-95.2025.4.03.6100

ID: 261221316

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010169-95.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA PIRES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

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IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010169-95.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NEIDE MARIA PIRES MORAES Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT25611, IGOR GIRALDI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010169-95.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NEIDE MARIA PIRES MORAES Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT25611, IGOR GIRALDI FARIA - MT7245/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SPE EMPREENDIMENTO MC JARAGUA LTDA D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por NEIDE MARIA PIRES MORAES em face de SPE EMPREENDIMENTO MC JARAGUÁ LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, narrando, em síntese, ter firmado Contrato de Compra e Venda, com objetivo de adquirir um imóvel na planta, bem como alienação fiduciária, e quer rescindir o contrato, contudo alega ser cobrado valor abusivo para rescisão. Nesse cenário, postulou a concessão de tutela de urgência com vistas à “suspender os contratos objeto, bem como determinar a suspensão da cobranças com relação as parecelas vincendas e vincendas”. É a síntese do necessário. Decido. No tocante à concessão de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É cediço que os contratos de financiamento imobiliário, integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário, são regidos pela Lei nº 9.514/97, a qual não prevê hipótese de rescisão contratual e nem de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas. Não se vislumbra, de plano, nenhuma disposição, contratual ou legal, que autorize a suspensão das parcelas diante da intenção de resilição do contrato. Em contrapartida, a Lei nº 9.514/97 estabelece o procedimento a ser seguido pela instituição financeira no caso de inadimplemento contratual, prevendo a possibilidade de purgação da mora e, no caso inércia do fiduciante, consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária hipótese em que haverá alienação do bem em leilão. Ao contrário do que alegado pela requerente, da matrícula do imóvel (Id. 361139881, p. 5) colhe-se que foi registrada a alienação fiduciária em favor da CEF. De qualquer forma, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela prescindibilidade do registro para a validade do contrato: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos (STJ, EREsp n. 1.866.844/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). Com efeito, o entendimento sedimentado pelo E. Tribunal Regional Federal é pela impossibilidade de resilição de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97: APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. TEMA 1.095 DO STJ. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO ("ANTECIPATORY BREACH"). INAPLICABILIDADE DO CDC. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. - É necessário registrar que, uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, devendo ser exigida a aplicação da Lei 9.514/97, a qual não prevê qualquer hipótese de resolução unilateral do contrato por parte do devedor na hipótese de enfrentar dificuldades financeiras. - Salienta-se que a parte autora afirma possuir direito em resilir os contratos firmados, porém justifica tão somente em não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de “constantes e incessantes reajustes nas parcelas mensais, comprometendo sua capacidade de pagamento”. - Não verifico qualquer irregularidade na contratação, mormente porque a parte autora sequer especifica quais cláusulas seriam ilegais ou abusivas, de forma que os reajustes e demais encargos estão todos previstos contratualmente, sendo tal alegação insuficiente para pleitear a resilição contratual. - O C. STJ, no Tema 1.095, passou a entender que “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". - Não foi juntada a matrícula do imóvel nos autos. De qualquer sorte, mesmo se não houvesse o registro, já restou assentado pelo C. STJ que “a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas” (AgInt no REsp n. 1.870.092/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). - Conforme o Demonstrativo de Debito - SIACI juntado pela CEF, a parte autora encontra-se inadimplente, devendo-se observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97 para cobrança da dívida, por se tratar de legislação específica (critério da especialidade). - A despeito de não fixada a tese para as hipóteses em que a parte autora não está constituída em mora, filio-me ao entendimento esposado no REsp n. 1.867.209/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual compreende o inadimplemento referido na Lei nº 9.514/97 como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. - O pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Precedentes. - Em última análise, a eventual inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito é consequência lógica da inadimplência. Assim, deve ser reformada a r. sentença, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em resilição, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. - Apelações providas (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023787-78.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do “pacta sunt servanda. 2. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 3. As alegações do apelante no sentido de que não mais possui condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não tem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (420 meses). 4. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro - CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, de forma integral, como pretendido pelo autor. 5. Havendo descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, deve ser ele intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 6. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 7. Por sua vez, não se configura a presença de danos morais, na medida em que não demonstrado o ato ilícito, nexo causal e dano desproporcional sofrido pelo autor. 8. Apelação não provida, com majoração da verba honorária (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033988-32.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024) Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito alegado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citem-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5021362-78.2023.4.03.6100

ID: 258784088

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021362-78.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR COELHO BORGES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021362-78.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI Advogado do(a) REQUERENTE: C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021362-78.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR COELHO BORGES DE SOUSA - PI8336 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a União Federal a ressarcir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em valor correspondente à diferença entre o que restou definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998 até à criação do Fundeb pela Lei 11.494/2007. O Município exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença perante o juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF – TRF da 1ª Região, sob o nº 1056715-59.2023.4.01.3400. O Juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF – TRF da 1ª Região declinou da competência. Foi determina a redistribuição do processo à Subseção Judiciária de Floriano/PI (TRF da 1ª Região), cujo Juízo suscitou conflito de competência. Proferida decisão no Conflito de Competência nº 201122 – PI (2023/0406644-4), reconhecendo a competência desta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, observo que foi determinada a redistribuição do processo para a Subseção Judiciária do Município exequente, quando deveria ter sido suscitado conflito de competência com o Juízo da 17ª Vara Cível da SJDF – TRF1, juízo no qual o exequente distribuiu a presente ação, senão vejamos: Preliminarmente, impõe-se analisar a competência deste Juízo para o julgamento do presente feito, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. No presente caso, o exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença em face da União Federal no Distrito Federal, não sendo cabível o declínio de competência para esta Seção Judiciária. Colaciono recentes decisões proferidas pelo STJ, conflitos de competência, nas quais prevaleceu o entendimento de que se o exequente optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Federal do Distrito Federal, deve o processo tramitar perante o referido juízo: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185520 – TO (2022/0011043-8). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA SJDF. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo federal da 1ª Vara Cível de Palmas SJ-TO, suscitante, e os juízos federais da 3ª Vara Cível de Brasília SJ-DF e da 19ª Vara Cível de São Paulo, suscitados. Na origem o Município de Recursolândia ajuizou cumprimento de sentença perante a Justiça Federal de Brasília, visando a execução de Ação Civil Pública que condenou a União Federal a ressarcir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em valor correspondente à diferença entre o que restou definido conforme o critério do artigo 6º, §1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998 até à criação do FUNDEB pela Lei nº 11.494/2007. Considerando que a Ação Civil Pública tramitou na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, o juízo de Brasília remeteu os autos do cumprimento de sentença para lá. O Juízo federal em São Paulo, por sua vez, compreendeu que o cumprimento de sentença deveria tramitar em Palmas. Por fim, o juízo federal de Palmas suscitou o conflito negativo de competência. Parecer do MPF às fls. 247/248. É o relatório. Passo a decidir De início, observo que a Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que “a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário” (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU FORO DO JUÍZO QUE SENTENCIOU O FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 98, §2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-P DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRERROGATIVA PROCESSUAL, ESCOLHA DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.243887/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. III – Embora não se possa obrigar ao beneficiário da sentença coletiva proceder à execução individual no juízo prolator da sentença coletiva, sendo sua prerrogativa fazê-lo no foro do próprio domicílio, não existe óbice a que opte pelo juízo onde tramitou o processo de conhecimento, observando a regra do art. 575, II, do Código de Processo Civil de 1973. IV – Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.634.328/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe de 19/06/2018) Ademais, o STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO, poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020) Agravo interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC n. 167.425/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acima colacionada, é competente para o julgamento da demanda o juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília SJ-DF, suscitado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília SJ-DF, suscitado. Publique-se. Intime-se.” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189628 – TO (2022/0198976-7). Decisão. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA-SJ, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP, suscitado. (...) A ação foi distribuída inicialmente perante a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que declinou, de ofício, da competência, em favor da 19ª Vara Cível da Seção judiciária de São Paulo que, por seu turno, declarou, também sem provocação, a competência desta Vara Federal para processar o cumprimento de sentença. A opção expressa da parte credora foi pelo foro nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme autorizado pela Constituição Federal (artigo 109, §2º, parte final, da CF). (...) Sobre o tema, “a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Tema 480, se firmou no sentido de que a “liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário” (STF, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 12/12/2011). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Corte: “(...) a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial: ‘não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional’; e ‘inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial” (STJ, REsp 1.634.328/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2018). (...)Ante o exposto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL para o processamento do feito.” Assim, observando a linha de entendimento do STJ, no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, tendo o Município exequente optado por ajuizar o cumprimento individual de sentença no Distrito Federal, não é possível o declínio de competência para esta 19ª Vara Cível Federal. Por todo o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e suscito o conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II do CPC. Oficie-se eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente conflito de competência instruindo com cópia digital integral do presente feito, nos termos do art. 953, I, parágrafo único do CPC. Cumprida a determinação acima, aguarde-se julgamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5016706-78.2023.4.03.6100

ID: 260099976

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016706-78.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IMPORT EXPRESS SERVICE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016706-78.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IMPORT EXPRESS SERVICE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016706-78.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IMPORT EXPRESS SERVICE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - SP128462 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a anulação da autuação relativa ao dever de recolhimento do FGTS e Contribuição Social. Citada, a União Federal apresentou contestação - ID Num. 295492233. Passo a decidir. Ratifico os atos praticados pelo Juízo 1ª Vara Cível Federal. Não há que se falar em prescrição na forma aventada pela União (artigo 169, do CTN), uma vez que a parte autora não pretende a restituição de valores. Afasto o requerido pela União em relação à Caixa Econômica Federal, uma vez que não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Além disso, a Caixa foi oficiada para prestar as informações relativas ao processo administrativo, consoante ID Num. 320549284 - Pág. 1. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo a examinar o mérito da causa. Conforme documentos constantes aos autos, trata-se de notificação de débito referente a penalidade administrativa por irregularidade constatada por Auditor Fiscal do Trabalho, por ocasião de inspeção efetuada, referente a valores do FGTS (mensal, FGTS rescisório e multa rescisória) e de contribuição social, que deveriam, por obrigação legal, serem recolhidos pela empresa em relação a seus empregados, em época própria. Relata a parte autora, ter recebido notificação (processo nº 46472.003576/2017-20; NDFG nº 200.976.761), para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos valores discriminados devidos ao FGTS, conforme disposto nos arts. 15 e 18 da Lei nº. 8036/90 e, relativos à Contribuição Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001. Nesta notificação, foi informado que o valor do FGTS mensal devido seria na importância de R$ 21.444,23 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) e mais o valor do FGTS rescisório, incluindo a multa, no valor de R$ 17.320,25 (dezessete mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), totalizando assim o montante de R$38.764,48 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Relata ter apresentado impugnação administrativa e respectivo recurso, contudo, restou mantida a notificação. Aduziu a nulidade por violação à razoabilidade e proporcionalidade. Foram anexados documentos relativos ao processo administrativo – ID Num. 289709016 e Num. 322030017. A notificação de débito inicial, apoiada em procedimento de apuração, aponta a existência de valor não pago pela empresa a título de depósitos ao FGTS preceituados como obrigatórios pela Lei n. 8.036/1990 e recolhimentos da Contribuição Social impostos pela LC n. 110/2001. Com efeito, a fiscalização quanto ao cumprimento das normas tributárias e de proteção ao trabalho são atos administrativos vinculados, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT. A autora alegou que quitou o valor devido a título de depósitos mensais às contas vinculadas de FGTS dos empregados bem como a multa compensatória de 40% sobre o saldo de tais contas, por meio de pagamentos realizados em transações extraprocessuais, parte delas ocorridas em juízo arbitral. Conforme asseverado em decisão administrativa, a notificação é mera repercussão legal da conduta do empregador que descumpre norma e sofre as consequências desta conduta. Desta forma, ainda que o empregador cumpra com a função social, fomentando a economia, tal fato não o exime dos efeitos do não cumprimento dos comandos legais, referente aos riscos do empreendimento, nos quais se inserem as sanções impostas pela fiscalização, bem como a cobrança do que não foi recolhido. A exigência objeto da ação trata de ato administrativo vinculado que não engloba atuação discricionária da Administração. Além disso, a realização de acordos perante a Justiça do Trabalho, bem como em arbitragem que culminem em pagamento do FGTS direto ao empregado, fora do estabelecido pela Lei nº 8.036/90 não implica na anulação do lançamento oriundo da atividade fiscal, eis que a transação extraprocessual não é meio idôneo para isentar a empresa quanto a obrigação legal de depositar mensalmente o FGTS às contas vinculadas dos empregados, eis que originados de direitos indisponíveis. Da mesma forma em relação à contribuição social, uma vez que a obrigação decorre de lei. Nesse sentido, vale transcrever o exposto na decisão administrativa proferida, conforme ID Num. 289709002 - Pág. 3: “A Fiscalizada também sustenta não ser devedora dos valores que lhe foram notificados por meio da NDFC inicial por ter realizado transações processuais que abrangeram a obrigação de depositar o FGTS dos obreiros mencionados pelo Notificante, pagando-a diretamente aos empregados reclamantes. Quanto às transações processuais abrangentes dos valores devidos às contas vinculadas ao FGTS de uma parcela dos empregados listados na KDFC, salienta- se que as decisões de mérito das lides citadas pela Fiscalizada em sua defesa resolvem tão só os litígios surgidos entre ela os respectivos empregados reclamantes. Não isentam a Fiscalizada, ante a União, de sua responsabilidade legal em razão de ter ela cometido ilícitos trabalhistas durante a vigência dos contratos de trabalho que manteve com os empregados reclamantes, tampouco a exime de recolher os encargos sociais e tributos que lhes são impostos por lei. As relações jurídicas havidas entre a Fiscalizada e a Administração Pública Federal, disciplinadas pela legislação de proteção ao labor e tributária, não foram apreciadas pela Justiça do Trabalho nas reclamações trabalhistas citadas na defesa apresentada neste processo. Em verdade, a União sequer foi parte nas causas referidas pela Fiscalizada em sua tese defensiva. Por essa razão, não se pode impor a União os efeitos das decisões judiciais prolatadas nessas demandas”. Com efeito, o artigo 18 da Lei nº nº8.036/90 previa a possibilidade de pagamento do FGTS direto ao trabalhador nos seguintes termos: “Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 1º. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.” Após a alteração do dispositivo legal pela Lei nº 9.491, de 09/09/1997, que passou a exigir o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, a dedução dos valores pagos diretamente ao empregado do quantum executado somente é admissível se o pagamento se deu até a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97. Trata-se de obrigação legal do empregador, vale dizer, obrigação de efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador, de modo que o seu adimplemento só poderá ocorrer mediante a providência especificada na legislação correlata. A autora alega ter anexado autos do processo nº 46472.003576/2017-20 toda documentação necessária e pertinente para comprovar as suas alegações, dentre eles: Acordos realizados perante o Tribunal de Arbitragem: Comprovantes de Recolhimentos do FGTS; Acordos e Sentenças Judiciais, dentre outros. Todavia, não se constata irregularidade na autuação efetivada, eis que o pagamento de verbas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS mediante ação ou acordo realizado na Justiça do Trabalho não se equipara ao cumprimento da obrigação consoante estabelecido em lei. Observo, ainda, que os acordos realizados também não poderiam alcançar a contribuição Social estabelecida pela Lei Complementar 110/2001, também exigida no auto de infração. Sobre a referida contribuição, a parte autora não apresenta qualquer argumento nos autos. Sobre a matéria tratada, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTOS DIRETOS AOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DE AÇÕES OU ACORDOS TRABALHISTAS: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de "anulação dos créditos fiscais oriundos da NFGC nº 705.042.219 (autos de infração nº 021785651 e 021785660 - PA nº 46472.006684/2011-69), bem daqueles constituídos no auto de infração nº 23829834 (PA nº 46472.006941/2012-43)". Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Não se verifica irregularidade nos autos de infração lavrados contra a empresa autora, por ausência de recolhimento do FGTS. Há a discriminação dos valores apurados como devidos, bem como a relação dos empregados. 3. O pagamento de verbas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS mediante ação ou acordo realizado na Justiça do Trabalho não se equipara à quitação do débito fiscal. 4. Em primeiro lugar, isso se deve à impossibilidade de se aferir que o crédito de titularidade dos empregados, objeto dos acordos realizados, consubstancia aquele mesmo do auto de infração. Em segundo lugar, porque a lei expressamente veda referida equiparação. 5. Até a entrada em vigor da Lei nº 9.491/1997, o pagamento das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão do contrato de trabalho, do mês imediatamente anterior à rescisão (desde que não vencido o prazo para depósito) e à multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa ou de 20%, nas hipóteses de culpa recíproca ou força maior, poderia ser feito diretamente aos empregados. 6. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.491/1997, foi conferida nova redação ao artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, quando passou a ser expressamente determinado que o pagamento das parcelas relativas ao FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador. Desse modo, o pagamento efetuado diretamente aos empregados, mediante acordos realizados na esfera trabalhista, passou a encontrar vedação legal, após a edição da Lei nº 9491/1997. Precedentes. 7. No caso dos autos, as ações trabalhistas e os acordos realizados perante a Justiça do Trabalho foram homologados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.491/1997. 8. Apelação desprovida. (TRF - Terceira Região, Primeira Turma, 5002512-56.2018.4.03.6130, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data da publicação 26/03/2020). Ressalto, conforme anteriormente explanado, que a notificação é mera repercussão legal da conduta do empregador que descumpre norma e sofre as consequências desta conduta. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância processual, Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010555-28.2025.4.03.6100

ID: 308397801

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010555-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO OKUBO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010555-28.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIO OKUBO JOIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010555-28.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIO OKUBO JOIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - SP137567 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIO OKUBO JOIAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para determinar a "suspensão da exigibilidade do débito objeto dos processos administrativos de cobrança nº 16327-916.516/2024-19, 16327-916.528/2024-35, 16327-916.532/2024-01, 16327-916.534/2024-92, 16327-916.518/2024-08, 16327-916.514/2024-11, 16327-916.530/2024-12, 16327-916.512/2024-22, 16327-916.520/2024-79, 16327-916.536/2024-81, 16327-916.526/2024-46, 16327-916.524/2024-57 e 16327-916.522/2024-68, obstando a inscrição do impetrante no CADIN, além de autorizar a emissão de certidão negativa de débito (ou positiva com efeitos de negativa)". A parte narra, em síntese, que utilizou crédito para compensar com débitos da mesma espécie, por meio de declarações de compensação (DCOMPs), amparada por decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5004678-78.2023.4.03.6100 da 10ª Vara Federal de São Paulo. Todavia, a falta de retificação das declarações pelo contribuinte implicou no não reconhecimento do crédito/pagamento indevido informado no PER/DCOMP. Expõe que "após a prolação do despacho decisório e visando resolver com celeridade a celeuma instaurada, o impetrante procedeu com a transmissão das DCTFWebs retificadoras e com a retificação do eSocial, ajustando os débitos confessados e alocando os créditos nas respectivas competências". Afirma que, apesar de ter tomado todas as providências necessárias, os pedidos de revisão permanecem sem qualquer movimentação desde 23/03/2025, o que vem gerando sua negativação e impossibilidade de renovação da certidão de regularidade fiscal. Por este motivo, impetrou o presente mandado de segurança. O despacho de ID. 361803037 postergou a apreciação do pedido liminar. Informações prestadas em ID. 364575770. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei nº. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Pretende a impetrante, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados na inicial, objeto de pedido de compensação administrativa, e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. A parte impetrante afirma que o débito apontado na inicial é objeto de declaração retificadora e pedido de revisão, a qual, apesar de pendente de análise, está a obstaculizar seu direito de obter a certidão. Nas informações, alegou a autoridade impetrada (ID. 364575778): "(...) Em relação a isso, a legislação estabelece que a retificação não produz efeitos enquanto pendente de análise (art. 14, § 5º da IN RFB nº 2.237/2024). Durante essa análise, pode ser necessário intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos comprobatórios. Além disso, caso a retificação seja rejeitada, cabe abertura de contencioso administrativo com a apresentação de impugnação no prazo de 30 dias. Ressaltamos que não há previsão legal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido ao protocolo do processo de análise. Somente com eventual impugnação, ocorre a suspensão. Vejamos excerto da legislação citada: “Art. 14. A RFB poderá, com base na aplicação de parâmetros internos, reter para análise débito declarado em DCTFWeb retificadora cujo valor tenha sido reduzido. § 1º O responsável pelo envio da DCTFWeb retificadora poderá ser intimado a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade verificados na análise do débito retido. § 2º A intimação a que se refere o § 1º poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. § 3º Ao final da análise a que se refere o caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável decidirá: I pela liberação do débito retido, quando devidamente justificada a retificação efetuada; ou II pela não homologação da retificação, quando constatada sua improcedência ou na hipótese de o contribuinte não atender à intimação no prazo determinado ou não comprovar a ocorrência do erro de fato que a justificou. § 4º A liberação do débito retido para análise, nos termos do inciso I do § 3º, não implica a homologação do lançamento na forma prevista no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN. § 5º Não produzirão efeitos as retificações pendentes de análise ou não homologadas.” Do que se extrai dos autos, a parte foi intimada para pagamento ou impugnação, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação (ID. 361429563). De fato, consoante assinalado pela autoridade impetrante, até que sobrevenha eventual reconhecimento do pagamento por meio da análise do pedido de revisão, não há se falar em ausência de débito que possa autorizar a emissão de certidão negativa de débitos. Isso porque se afigura assente o entendimento segundo o qual o pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União apresentado à autoridade fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o 151, III, do CTN. O artigo 151 do Código Tributário Nacional enuncia que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III). Dessume-se que a atribuição do efeito suspensivo deve estar expressamente disciplinada na legislação específica que rege o processo tributário administrativo, não sendo suficientes meros protocolos de reclamações ou recursos administrativos. Assim, considerando que o pedido de revisão, ou a PER/DCOMP não se confunde com a Manifestação de Inconformidade prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996, sua apresentação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em face da inexistência de legislação específica que expressamente lhe atribua este efeito. Trata-se, em verdade, do exercício do direito de petição, o qual não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. CABIMENTO. 1. A teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e uma vez que devidamente constituído o crédito, apenas suspendem a sua exigibilidade "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 2. O Superior Tribunal de Justiça já declarou, em reiteradas oportunidades, que o protocolo de pedido de revisão de débito não se confunde com o recurso administrativo com eficácia suspensiva do crédito, assim entendido aquele ao qual a lei atribui o efeito suspensivo. Nos termos do artigo 19 da Portaria PGFN nº. 33/2018, a suspensão de exigibilidade é decorrência do acolhimento do PRDI. Ou seja, o simples requerimento não tem efeito suspensivo, nos termos da legislação tributária. 3. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 4. É cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado." (TRF3 - 6ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5029200-39.2023.4.03.0000, Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Intimação via sistema DATA: 14/08/2024). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO EFETUADA. SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A suspensão de exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade afastar a condição de inadimplência do contribuinte, verificada em razão de irregularidade ou descumprimento de obrigação tributária. - Para que o Fisco considere e ateste como regular a situação fiscal do contribuinte, suspendendo a exigibilidade dos seus débitos, e consequentemente o curso da execução, impende seja atendida alguma das condições previstas no artigo 151 do CTN. - Não é essa a hipótese. No caso dos autos a agravante alega que há suspensão da exigibilidade na medida em que tramitam recursos administrativos no processo de compensação. Porém, ao recurso interposto não é aplicável o quanto disposto no art. 151 do CTN. - Isso porque constituído o crédito tributário e notificado o sujeito passivo da obrigação tributária, somente os instrumentos previstos pela legislação administrativa fiscal podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. - No caso em tela, o crédito informado nos PER/DCOMP do contribuinte foi considerado insuficiente para compensar integralmente os débitos do sujeito passivo, de modo que a agravante apresentou pedido de revisão de débitos. Todavia, não é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso proposto, quando a legislação não o fez, sob pena de se conceder ao contribuinte a suspensão indefinida do crédito tributário, mediante a apresentação de sucessivos recursos administrativos. Precedentes. - Assim, na ausência das circunstâncias previstas pelo art. 151 do CTN e tratando-se a impugnação da agravante de pedido de revisão de débitos, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 540129 - 0023187-27.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Já tendo sido prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006041-51.2024.4.03.6105

ID: 309909643

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5006041-51.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006041-51.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE L… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006041-51.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE LUPATELLI - SP277865, MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 330973990). Liminar indeferida (ID 334940061). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 338686661). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 339297448). Parecer Ministerial (ID 339514761). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 308912593). Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Confira-se o julgado: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Não há nos autos a relação atualizada dos substituídos processualmente, com documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15 da Lei 9.249/1995, quais sejam, a atividade de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, como dito, a autora não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária dos substituídos. Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº. 9.249/95 – NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- A apelante não acostou comprovante de regularidade junto à ANVISA e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da r. sentença de improcedência. 3- Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000216-78.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 02/06/2025, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA) Para que se possa reconhecer o direito a ter os serviços hospitalares tributados por alíquota menor, deve ocorrer a comprovação documental que a pessoa jurídica faz jus à benesse, não podendo ser reconhecido, de forma genérica, que os substituídos da parte autora fazem jus à redução da alíquota. No caso, a impetração se refere a situações hipotéticas, não tendo sido especificados quais seriam as exigências ilegais feitas pela Receita Federal. Nesse sentido, "se a parte deseja obter apenas uma declaração do que o STJ já declarou em sede de recursos repetitivos, temos aí uma pretensão sem qualquer utilidade para os filiados do sindicato autor, porquanto o direito à tributação reduzida, ora defendido, somente pode ser reconhecido e usufruído mediante prova, individualizada, da situação de cada entidade, a demonstrar quais seriam os serviços hospitalares prestados" (TRF-1 - AMS: 10014136420174013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/09/2022, Vice Presidência, Data de Publicação: PJe 15/09/2022 PAG PJe 15/09/2022 PAG) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ausência de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

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