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"5035570-81.2022.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Joãozinho Iliceu Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282358094

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000934-28.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãOZINHO ILICEU MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000934-28.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.078,14 Autor(s): JOÃOZINHO ILICEU MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Joãozinho Iliceu Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 717.227.847-0 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que as solicitações dos benefícios por incapacidade temporária — cadastrados sob os nos 717.227.847-0 e 717.779.864-2 — foram realizados, respectivamente, em 04/09/2024 e 26/11/2024, sendo ambos os benefícios indeferidos. Da leitura dos laudos médicos periciais elaborado pelo INSS, é possível observa que em ambos os exames realizados, os peritos concluíram que a parte autora não apresentava sinais clínicos atuais que denotem incapacidade. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Maria De Lurdes Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282329991

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000139-22.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000139-22.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$12.314,72 Autor(s): MARIA DE LURDES ANDRADE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Maria de Lourdes Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 643.381.415-1 — ou então a conceder o benefício cadastrado sob nº 644.382.285-8 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, não obstante a parte autora aduza que sempre permaneceu incapacitada para o trabalho desde o primeiro requerimento — benefício cadastrado sob nº 643.381.415-1 —, nota-se, em verdade, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, em especial o laudo pericial acostado no mov. 1.13, que na data do exame realizado no dia 01/06/2023 a referida incapacidade já não havia sido constatada. Em razão disso, a parte deu entrada em um novo pedido — cadastrado sob nº 644.382.285-8 —, o qual teve perícia designada para o dia 14/09/2023. Do mesmo modo, do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que a parte autora não apresentava sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Suzana Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282330026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000136-67.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000136-67.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.955,15 Autor(s): SUZANA CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Suzana Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 643.248.637-1, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.19 e 10.2/10.5). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob o nº 643.248.637-1 — foi realizado em 11/03/2023, sendo o benefício concedido após análise dos documentos apresentados. Verifica-se ainda, que a parte autora solicitou a prorrogação do benefício cadastrado sob nº 643.248.637-1, o qual foi indeferido após realização de perícia médica (mov. 1.9). Em razão disso, a parte deu entrada em um novo pedido — cadastrado sob nº 717.366.692-0 —, o qual teve perícia designada para o dia 20/12/2024. Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Ines Salete Andreta De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282330359

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003865-38.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INES SALETE ANDRETA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0003865-38.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.515,27 Autor(s): INES SALETE ANDRETA DE AZEVEDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Inês Salete Andreta de Azevedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 645.732.566-5, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 645.732.566-5 — foi realizado em 28/09/2023, sendo o benefício concedido, após análise documental até o dia 11/12/2023. Entretanto, não há informação nos autos de que a autora solicitou a prorrogação do referido benefício, motivo pelo qual não houve a designação de nova perícia. Em verdade, nota-se que a parte autora apenas requereu uma nova concessão de benefício em 30/03/2024. Ademais, da leitura dos documentos acostados pela parte autora na seq. 1, verifica-se que os atestados e exames não possuem diagnóstico que atestem a incapacidade alegada pela autora. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Herlei De Oliveira x Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss

ID: 282361060

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000296-92.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000296-92.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): HERLEI DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Herlei de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 646.705.683-7, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.40 e 10.2/10.5). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento exarado pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 646.705.683-7 — foi realizado em 22/11/2023, sendo o benefício concedido após análise documental até o dia 19/02/2024. Ao que tudo indicada, referido diagnóstico persistiu em outra perícia médica realizada pelo INSS, motivo inclusive pelo qual houve a prorrogação do benefício até o dia 26/05/2024 — benefício cadastrado sob nº 650.160.598-2. Entretanto, no exame médico realizado no pedido cadastrado sob nº 716.447.073-2 o médico perito considerando que a parte autora, não demonstrou restrições que a incapacitem, não apresentava incapacidade laborativa. Deste modo, levando apenas em consideração o histórico delineado acima, não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Orlando Gonçalves De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282361126

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000073-42.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GONçALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000073-42.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$33.384,62 Autor(s): ORLANDO GONÇALVES DE AZEVEDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e/ou concessão de auxílio-acidente ajuizada por Orlando Gonçalves de Azevedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 646.008.975-6 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20 e 11.2/11.3). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento exarado pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 646.008.975-6 — foi realizado em 01/11/2023, sendo o benefício concedido após perícia médica até o dia 11/10/2024. Verifica-se ainda, que a parte autora solicitou a prorrogação do benefício, o qual foi indeferido após realização de perícia médica (mov. 1.9). Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Elizandre De Fatima Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318624380

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003320-65.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRE DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LUIZ POMPERMAIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL POMPERMAIER BARRETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0003320-65.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ELIZANDRE DE FATIMA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Acolho as petições de seqs. 13 e 21 como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Elizandre de Fátima Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 645.917.901-1 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10, 13.2 e 21.2/21.3). É o breve relatório. Decido. 3. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, em consulta ao dossiê previdenciário da parte autora através do Sistema Prevjud, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 645.917.901-1 — foi realizado em 10/10/2023, sendo o benefício concedido após análise documental até o dia 10/12/2023. Entretanto, não há informação nos autos de que a autora solicitou a prorrogação do benefício, motivo pelo qual não houve a designação de nova perícia. Ademais, da leitura dos documentos acostados pela parte autora na seq. 1, verifica-se que os atestados e exames não possuem diagnóstico que atestem a incapacidade alegada pela autora. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 5. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 8. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 9. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 9.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 9.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 9.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 10. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 11. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1 Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Ivete Pozzebom x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318624420

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000315-98.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE POZZEBOM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000315-98.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.316,08 Autor(s): IVETE POZZEBOM Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Acolho a petição de seq. 13 como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Ivete Pozzebom em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 716.648.174-0 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16 e 13.2/13.3). É o breve relatório. Decido. 3. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1 e 13, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, em análise aos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 716.648.174-0 — foi realizado em 02/10/2024, sendo o benefício concedido após perícia médica até o dia 10/12/2024. Entretanto, não há informação nos autos de que a autora solicitou a prorrogação do benefício, motivo pelo qual não houve a designação de nova perícia. Ademais, da leitura dos documentos acostados pela parte autora na seq. 1, verifica-se que os atestados e exames não possuem diagnóstico que atestem a incapacidade alegada pela autora. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 5. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 8. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 9. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 9.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 9.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 9.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 10. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 11. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Cleonice Aparecida Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318624462

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000263-05.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000263-05.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.959,50 Autor(s): Cleonice Aparecida Cordeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Cleonice Aparecida Cordeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 650.188.977-8 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17 e 10.2/10.8). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados nas seqs. 1 e 10, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que as solicitações dos benefícios por incapacidade temporária — cadastrados sob nos 648.392.884-3 e 650.188.977-8 — foram realizados, respectivamente, em 12/03/2024 e 13/06/2024, sendo os benefícios concedidos após perícia médica até o dia 10/09/2024. Entretanto, não há informação nos autos de que a autora solicitou a prorrogação do benefício, motivo pelo qual não houve a designação de nova perícia. Ademais, da leitura dos documentos acostados pela parte autora na seq. 1, verifica-se que os atestados e exames não possuem diagnóstico que atestem a incapacidade alegada pela autora. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Processo nº 1101742-04.2024.4.01.3700

ID: 294565148

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101742-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENEZES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES - MA17102 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por André Menezes Mendes em face da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão teria apreciado questão diversa da efetivamente deduzida na exordial, acrescentando que o pedido inicial não trata da incidência de cobrança de foro e laudêmio, mas sim da inexigibilidade dos valores cobrados por se tratarem de débitos prescritos, já inscritos em dívida ativa. Defende que a decisão embargada fundou-se na ausência de comprovação da situação de aforamento do imóvel, o que considera irrelevante para a análise da tutela requerida, por se tratar de fundamento alheio à causa de pedir. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício no decisum, defendendo que a exigência de demonstração da situação dominial do imóvel decorre da natureza da controvérsia e é requisito essencial à análise do pleito liminar. Argumenta que não houve manifestação sobre matéria diversa, mas apenas indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos necessários à sua apreciação. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos. É o que havia a relatar. Decido. No caso dos autos, o embargante alega que este juízo apreciou pedido diverso daquele formulado, o que configuraria contradição. No entanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada se fundamentou na ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Contudo, apresentado o registro do imóvel perante a SPU, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por André Menezes Mendes em sede de ação anulatória de débito inscrito na Dívida Ativa da União, concernente a cobranças relativas a foro e multa de laudêmio vinculadas ao imóvel de RIP nº 0921.0005660-39, situado em São Luís/MA. O autor alega que a constituição e a cobrança dos débitos ocorreram tardiamente, postulando o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos e a consequente suspensão da exigibilidade. Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Conforme ressabido, o foro anual e o laudêmio cobrados pela Secretaria do Patrimônio da União têm natureza jurídica de receita patrimonial da União. Assim, por não possuírem natureza jurídica de tributo, não se submetem aos prazos decadencial e prescricional previstos no Código Tributário Nacional, mas ao regime jurídico previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98. Sucede que após as alterações promovidas pela Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial para constituição do crédito passou a ser de dez anos, e o prazo prescricional, de cinco anos, contados da data do lançamento. Além disso, consoante o julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca dos prazos de decadência e prescrição aplicáveis à taxa de ocupação de terrenos de marinha e demais créditos patrimoniais assemelhados, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (STJ, Primeira Seção, REsp 1133696/PE, rel. Luiz Fux, DJe 17dez.2010) (STJ, REsp 1133696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17-12-2010) Assim, desde 2004 é de dez anos o prazo decadencial previsto para a constituição do crédito do laudêmio, taxas de ocupação e multa de transferência, sendo que a comunicação da transferência influi para a contagem dos prazos prescricional e decadencial de exigibilidade destas receitas patrimoniais da União. No caso dos autos, os débitos de foro ora exigidos referem-se aos exercícios de 2005 a 2021. Todavia, não há nos autos dados suficientes para contagem do termo inicial da decadência e/ou prescrição, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos comprovação da data da comunicação da transferência do imóvel à SPU. Em relação à multa de laudêmio, cuja origem remonta à transferência do imóvel registrada em 17 de dezembro de 2009, também não há nos autos elementos que evidenciem o momento exato em que a União tomou ciência da referida transmissão. A jurisprudência consolidada (Tema 1142/STJ) determina que o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito de laudêmio é a data da ciência, pela União, da ocorrência do fato gerador — ciência essa que pode advir de iniciativa própria ou por provocação do interessado: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TEMA 1142 /STJ. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 1. O Tema 1142 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. Na hipótese, é fato que a transação (transferência) foi celebrada em 14/02/2008, porém somente foi comunicada à SPU em 24/11/2021. Portanto, a União tinha o prazo de dez anos, contados dessa data (24/11/2021), para constituir esse crédito não tributário, respeitada a limitação de cinco anos para a cobrança de créditos relativos ao período anterior a essa mesma data, nos exatos termos do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, o que foi observado pela União. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005205-53.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, julgado em 03-7-2024) TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE REGISTRADO NA SPU. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação recai sobre o ocupante registrado no Serviço de Patrimônio da União (SPU), independentemente da efetiva posse ou de eventual transferência do imóvel, salvo se houver comunicação formal da cessão à União. 2. Nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, o crédito de receita patrimonial prescreve em cinco anos e decai em dez anos, contados do momento em que a União tem conhecimento do fato gerador. 3. Em relação à taxa de ocupação, considerando a notificação pela SPU em setembro de 2022, incide a prescrição apenas sobre o débito do ano de 2011. Os demais valores, referentes aos anos de 2012 a 2020, permanecem exigíveis. 4. A ausência de comunicação formal da transferência do domínio útil do imóvel à SPU impede a exclusão da responsabilidade da parte autora pelo pagamento das taxas de ocupação. (TRF4, AC 5050411-81.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 09-4-2025) À míngua de prova de quando tal ciência tenha se operado, não há como reconhecer, neste juízo de cognição sumária, a decadência ou prescrição dos débitos impugnados, restando inviável o seu afastamento neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Rejeito os embargos opostos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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