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Processo nº 5037350-54.2024.8.21.0027

ID: 309984679

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037350-54.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SIQUEIRA DENARDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA JENSEN

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HARRISON MARTINS GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037350-54.2024.8.21.0027/RS AUTOR : ANDRE DE SIQUEIRA DENARDIN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA JENSEN (OAB RS089465) ADVOGADO(A) : HARRISON MARTINS GARCIA (OAB RS130584)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037350-54.2024.8.21.0027/RS AUTOR : ANDRE DE SIQUEIRA DENARDIN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA JENSEN (OAB RS089465) ADVOGADO(A) : HARRISON MARTINS GARCIA (OAB RS130584) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo se infere do sistema, o autor quitou 3 das 6 parcelas das custas, sem atrasos; remanesce ainda 3 quotas, para pagamento nos meses seguintes. Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015) e inexistindo manifestação contrária do demandante, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação/mediação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput, do Ato nº 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito de acordo com o art. 2º do referido Ato 1 . No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento à solenidade devendo estar(em) acompanhado(s) de advogado(s) ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo contestacional. Diligências legais. 1. ART. 2º NOS CASOS EM QUE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OS VALORES DEVIDOS AO(À) CONCILIADOR(A) OU MEDIADOR(A) SERÃO SUPORTADOS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SENDO DEVIDA 1 (UMA) URC NA CONCILIAÇÃO, EM CASO DE ACORDO, E 2 (DUAS) URC’S NA MEDIAÇÃO CÍVEL OU FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DE ENTENDIMENTO REALIZADO

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Processo nº 5045886-02.2021.4.04.7000

ID: 298179941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045886-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA BORITZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057168) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela UFPR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, declarando o desvio de função e condenando a Universidade ao pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico de laboratório/bioquímica e farmacêutico bioquímico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de desvio de função; (ii) a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (iii) os critérios de atualização monetária e juros de mora; (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de incentivo à qualificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O desvio de função restou comprovado, uma vez que a servidora pública exerceu, de forma habitual e permanente, atividades privativas do cargo de farmacêutico bioquímico, conforme legislação pertinente e prova testemunhal. 2. A servidora pública faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378 do STJ e do REsp 1.091.539/AP, observada a progressão funcional que teria alcançado caso ocupasse o cargo de farmacêutico e os valores correspondentes à remuneração integral do cargo exercido em desvio, incluindo, portanto, férias e gratificações natalinas, e sem qualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. 3. Deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores a 08/07/2016, considerando que a ação foi ajuizada em 08/07/2021. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar a seguinte sistemática: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa Selic. 5. Não devem ser abatidos os valores do incentivo à qualificação decorrente da apresentação do título de especialista em MBA em gestão de saúde, por se tratar de qualificação em pós-graduação strictu sensu , que ultrapassa os requisitos mínimos do cargo de nível superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecido o reexame necessário. Dado parcial provimento à apelação para que seja observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: 1. O servidor público que comprova o desvio de função tem direito às diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal e a progressão funcional, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. II; CPC/2015, art. 496, §3º, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 3.820/1960; Decreto nº 85.878/1981; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 30/03/2009; TRF4, AC 5077086-95.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, DJE 01.09.2021; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062571-21.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5019599-02.2021.4.04.7000

ID: 329933153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019599-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROSSI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI

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KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

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Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757)… Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757) ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER (OAB PR038672) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria do autor com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, servidor público federal aposentado no ano de 2019, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que o autor se aposentou apenas no ano de 2019, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria do autor da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5047729-02.2021.4.04.7000

ID: 323172363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047729-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES URBANO LEITE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITACHIR TAGLIARI NETTO

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMON… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, em razão do tema n.º 1291 do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante alegou a existência omissão na decisão, uma vez que o recurso interposto pela Autarquia ré não versa sobre matéria idêntica à discutida no Tema do Superior Tribunal de Justiça 1291 . Defendeu que o que se requer é apenas o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995 aos períodos em que houve recolhimento por meio de Prefeitura ou pela Cooperativa, na qual a embargante é cooperada desde janeiro de 2003. É o relatório. Decido. A teor dos artigos 494, I, e 1.022, do Código de Processo Civil, a retificação de decisão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Opostos embargos declaratórios, a Turma negou-lhes provimento. O recorrente aponta violação ao art. 22, II da Lei nº 8.212/91 e aos arts. 11, V, "h", 14, I, § único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na condição de contribuinte individual não cooperado, no período posterior a edição da Lei nº 9.032/95. Assim não sendo entendido, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao art. 1.022, II do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente. É o breve relato. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1291 - Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Intimem-se. Da análise dos autos, infere-se que, no CNIS, consta o registro de períodos laborais posteriores a 28/04/1995 e anteriores a janeiro de 2003, quando iniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, os quais foram objeto da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao reconhecimento da especialidade: Diante desse contexto, não assiste razão à parte embargante, porquanto a controvérsia guarda identidade com matéria objeto do tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte, de modo que a insurgência não deve ser conhecida. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo ser mantido o sobrestamento do recurso especial em face do tema n.º 1291 do STJ. Intimem-se.

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Gabriella De Freitas Valadares e outros x Vp Viagens E Turismo Ltda - Epp

ID: 313875416

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037350-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE FREITAS VALADARES RAMON DE PAULA VALADARES

Polo Passivo:

VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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FLAVIO DE FREITAS EMILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5037350-51.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAMON DE PAULA VALADARES CPF: 120.179.096-45 e outros RÉU: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 24.991.185/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. RAMON DE PAULA VALADARES e GABRIELLA DE FREITAS VALADARES ajuizaram ação em face de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Alegam, em síntese, que adquiriram, pacote de ingressos para os parques da Disney e Universal, em Orlando/EUA, pelo valor de R$ 8.971,10, para utilização entre 10/03/2025 e 27/03/2025. Porém, a ré enviou comunicado informando o cancelamento temporário dos pacotes contratados. Em sede de tutela de urgência pleitearam a suspensão das cobranças relativas aos débitos decorrentes do pedido nº 894152357. Requereram a rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos, e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autor. Decisão de deferimento da tutela de urgência conforme ID. 10396260228. Citada, a ré apresentou contestação no ID. 10422978096. Ventilou a preliminar de ausência de interesse de agir, a ilegitimidade do autor Ramon de Paula, da legitimidade da ré. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação dos autores em ID. 10432932996. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, assim, a preliminar. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ventiladas, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. Desse modo, Ramon de Paula Valadares possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, especialmente no que tange ao pedido de indenização por danos morais, que é de natureza personalíssima e reflete o abalo psicológico sofrido por ele em decorrência dos fatos narrados Ainda, pela narrativa da petição inicial é possível vislumbrar a legitimidade passiva do réu, na medida em que integra a cadeia de consumo estabelecida com o produto/prestação de serviço adquirido pelo autor. Se o dever de reparar existe é questão afeta ao mérito, e como tal será examinada. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar a existência de falha na prestação de serviço e de eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte requerida e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). No caso dos autos, os autores adquiriram um pacote de ingressos para os parques da Disney e Universal, com a expectativa de utilizá-los em sua viagem para os Estados Unidos, programada para março de 2025. (ID 10392448018 e 10392442378). Contudo, foram surpreendidos por um comunicado da própria ré informando o "cancelamento temporário" dos pacotes. A própria ré, em sua defesa perante o PROCON (ID 10392426263), reconheceu o desacordo comercial com a HotelBeds, que "informou no dia 31 de janeiro à noite o cancelamento dos ingressos já emitidos e recebidos pelos consumidores, com utilização a partir de 1º de fevereiro de 2025". A ré chegou a afirmar expressamente que "não pode confirmar a validade dos ingressos". Tal postura da fornecedora, ao admitir a impossibilidade de garantir a fruição do serviço contratado, configura inequivocamente uma falha na prestação do serviço. Ainda, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço foi prestado de forma adequada ou que os ingressos foram efetivamente reativados e puderam ser utilizados pelos autores. A alegação de que houve "confirmações de que boa parte dos consumidores tiveram seus ingressos reativados" e as "informações recebidas pelos parques e diretamente de feedback dos usuários" são meras alegações genéricas na contestação (ID 10422978096, pág. 3) desprovidas de qualquer comprovação específica de que os ingressos dos autores foram reativados ou que eles puderam acessar os parques sem qualquer óbice. A impossibilidade de utilização dos ingressos, representa inadimplemento substancial do contrato. A alegação de "culpa exclusiva de terceiro" (HotelBeds) não exime a ré de sua responsabilidade perante o consumidor, em virtude da solidariedade na cadeia de consumo, conforme já fundamentado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Os problemas entre os parceiros comerciais não podem ser transferidos aos consumidores. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, impondo-se a rescisão do contrato. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Com a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos pelos autores é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. A restituição deve ser realizada no forma simples, eis que não evidenciada cobrança indevida e pagamento indevido, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Com relação ao cumprimento da tutela anteriormente deferida, a ré informou que tentou solicitar o estorno do valor, contudo não obteve êxito, conforme as justificativas apresentadas pela empresa Cielo (ID 10422977497). Diante da documentação apresentada, verifica-se que a ré adotou as providências cabíveis e envidou esforços para o cumprimento da determinação judicial, razão pela qual afasto a aplicação da multa por descumprimento, considerando que não houve inércia ou descaso por parte da empresa, mas sim tentativa efetiva de cumprimento da ordem judicial, conforme documentos de ID 10422977497. Passo ao exame da pretendida indenização por danos morais. Só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. No caso dos autos, em que pese tenha ocorrido a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral indenizável. Os autores não demonstraram que a impossibilidade de usufruir dos ingressos causou-lhes sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais. Ademais, não restou comprovado que a viagem dos autores foi efetivamente frustrada em decorrência da conduta da ré. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do CPC para condenar a ré a pagar a autora R$ 8.971,10 (oito mil novecentos e setenta e um reais e dez centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros moratórios, desde a citação, incidindo a SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC, e corrigido monetariamente desde a data do desembolso, incidindo o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único. Revogo a tutela de urgência deferida em ID 10396260228, diante da condenação em restituição dos valores. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5039900-27.2022.8.13.0702

ID: 258985075

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039900-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES BEVILAQUA VIRGULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039900-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSUE ALVES BEVILAQUA VIRGULINO CPF: 162.137.966-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Josué Alves Bevilaqua Virgulino em face do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão por parte da escola pública em que estudava, diante de episódio de agressão ocorrido em 18 de setembro de 2019. Segundo o autor, ele foi agredido fisicamente por outro aluno, durante aula de Educação Física, na ausência do professor. Afirma que, mesmo ciente dos fatos, a direção da escola permaneceu omissa, o que teria contribuído para a repetição das agressões na saída do colégio. Alega que os danos físicos e psicológicos sofridos resultaram em dificuldades emocionais e sociais, forçando-o a mudar de residência e a iniciar tratamento psicológico contínuo. Imputa ao Estado a falha no dever de vigilância e proteção no ambiente escolar, argumentando que a ausência do professor e a inércia da direção violaram o dever legal de garantir a segurança dos alunos, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e em resoluções da Secretaria de Educação. Requer indenização por danos morais e materiais, incluindo o custeio do tratamento psicológico. Por decisão de ID 9578776436, a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca declinou da competência para este juízo. Neste juízo, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e indeferida a tutela provisória de urgência (ID 9588143451). Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, alegando que Josué seria, na verdade, o agressor, e não a vítima. Sustenta que ele é praticante de artes marciais e teria causado lesões graves em Elder, inclusive traumatismo craniano, conforme apurado em processo anterior envolvendo os mesmos fatos. Afirma que a petição inicial seria uma cópia invertida de outra ação, e que não houve omissão por parte da escola, conforme relatório da Secretaria de Educação, que não identificou irregularidades administrativas. Aduz que a pretensão do autor configura tentativa de enriquecimento ilícito, pois não há comprovação de incapacidade laboral ou de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados. Requer a improcedência da ação. Juntado memorando da Secretaria de Estado de Educação (ID 9668831668) e, após, o Estado requereu a juntada dos autos do procedimento infracional instaurado contra Josué, apontando controvérsia quanto à autoria da agressão (ID 10147479350). Em decisão saneadora (ID 10204549588), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, incluindo a cópia do procedimento da Vara da Infância e da Juventude, o que foi cumprido em ID 10250953264. Em razões finais (ID 10294291134), o Estado reforça a tese de que Josué foi o agressor e tenta se beneficiar judicialmente de um episódio no qual foi responsabilizado. Ressalta que a petição inicial inverte os fatos e objetiva lucro indevido. Argumenta inexistir nexo causal e responsabilidade estatal. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação do autor. O julgamento foi convertido em diligência, para viabilizar a intervenção do Ministério Público, o qual optou por não se manifestar (ID 10379945081). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A controvérsia diz respeito à suposta omissão estatal no dever de guarda e proteção ao estudante Josué, e à possível responsabilização civil do Estado em razão de agressões sofridas em ambiente escolar. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, quando se trata de omissão estatal, a responsabilização assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público — conhecida como culpa administrativa —, além da efetiva ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo suportado. Em se tratando do ambiente escolar, o dever do Estado não se limita à oferta de ensino, mas se estende à proteção integral do estudante, nos termos do art. 208, incisos I e VII, da CF/88, dos arts. 4º, 5º e 53 do ECA, e da Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Dessa forma, o ente público é responsável por falha na vigilância quando a inércia contribui diretamente para o resultado danoso. No caso concreto, é incontroverso que houve uma agressão nas dependências da escola, em setembro de 2019. Contudo, os autos demonstram que o autor foi parte ativa no episódio de violência, conforme reconhecido no procedimento socioeducativo instaurado na Vara da Infância e Juventude. De acordo com o parecer técnico e a decisão judicial constante daquele feito, Josué foi responsabilizado pela prática de ato infracional, tendo sido aplicada remissão com medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. O parecer do Ministério Público é enfático ao afirmar que houve comprovação suficiente da prática do ato infracional, com base em depoimentos testemunhais, laudos médicos e exames que indicaram traumatismo cranioencefálico na vítima. Embora a remissão não implique confissão ou sentença de mérito penal, ela é concedida com base na existência de indícios consistentes de autoria e materialidade e pressupõe o reconhecimento formal de um fato típico, ainda que com resposta socioeducativa desjudicializada. Destaca-se ainda o conteúdo do laudo psicológico juntado aos autos do processo socioeducativo, no qual se conclui que Josué demonstrou equilíbrio emocional, bom relacionamento interpessoal e comprometimento com suas responsabilidades. Apresentou arrependimento pelo ocorrido e não há indícios de distúrbios psicológicos no momento. Dessa forma, os efeitos psicológicos e sociais enfrentados pelo autor, embora compreensíveis, decorrem da repercussão social e institucional de um ato infracional reconhecido, e não de omissão do Estado. A ausência de vigilância escolar, por si só, não configura causa direta e suficiente para os danos invocados, quando os elementos probatórios indicam que o autor foi quem iniciou ou agravou a situação de violência. Importa observar que, embora no processo conexo (nº 5037350-30.2020.8.13.0702) tenha reconhecido omissão da escola quanto à mediação do conflito entre os alunos, tal circunstância não afasta o reconhecimento judicial de que o requerente praticou conduta voluntária, com uso desproporcional da força. Ainda que se reconheça, em tese, certa ausência de atuação preventiva por parte da instituição de ensino após o primeiro episódio de agressão ocorrido naquele dia, tal omissão não pode ser vinculada a qualquer dano supostamente suportado pelo requerente. Isso porque, eventual falha estatal no dever de contenção não repercutiu em prejuízo à sua esfera jurídica, já que os danos alegados por ele não resultaram da inércia da escola, mas sim da sua própria conduta. Em termos jurídicos, a omissão administrativa somente enseja responsabilidade civil quando contribui de forma relevante para o dano sofrido por terceiro inocente — o que manifestamente não se verifica neste caso. Ademais, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, psicológicas ou quaisquer documentos atualizados que demonstrem prejuízo material efetivo. A alegação de dano moral, por sua vez, carece de nexo de causalidade com a atuação estatal, e está relacionada à repercussão de um fato cuja autoria foi formalmente atribuída ao requerente em procedimento próprio. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre eventual falha do serviço público e os danos alegados, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais ou materiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Josué Alves Bevilaqua Virgulino em face do Estado de Minas Gerais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º, CPC). Decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma da lei. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037350-58.2025.8.09.0090

ID: 323594419

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037350-58.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA UBERABA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo: 5037350-58.2025.8.09.0090 Requerente: Silvana Uberaba de Almeida Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social TERMO DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vin… Processo: 5037350-58.2025.8.09.0090 Requerente: Silvana Uberaba de Almeida Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social TERMO DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025), na cidade e Comarca de Jandaia, encontrava-se presente o MM Juiz de Direito, VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia com a competência estendida para o Programa Acelerar Previdenciário, presidente do ato, eu Isabella Teixeira Carvalho, Assessora de Juiz, com a utilização do sistema de videoconferências ZOOM disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Presente também de forma virtual a parte autora e seu procurador. Ausente o representante do INSS. Foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente. Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais remissivas à petição inicial. Após a colheita da prova o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada por Silvana Uberaba de Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte promovida apresentou contestação (mov. 15). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, o INSS não compareceu, ocasião em que se colheu prova testemunhal. Após a oitiva das testemunhas, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito teve tramitação regular, com observação do contraditório e da ampla defesa às partes. Não foram arguidas questões preliminares nem há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à resolução do mérito. II.I DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, o prazo decadencial para que o segurado ou beneficiário pleiteie a revisão de ato que concedeu, indeferiu, cancelou ou cessou benefício previdenciário, bem como de decisão que apreciou pedido de revisão, é de 10 (dez) anos, contados a partir da data em que foi proferido o respectivo ato. Ademais, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão relativa ao recebimento de prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão da prescrição, nos casos de menores, incapazes ou ausentes, conforme dispõe o Código Civil. Nesse sentido, adquirido o direito, o segurado tem dez anos para requerer seu benefício, podendo cobrar retroativamente verbas dos cinco anos anteriores. No que se refere à prescrição das prestações pretéritas, em caso de eventual condenação, deverá ser observado o disposto no Enunciado 85 da Súmula do STJ: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação''. Dessa forma, não configurada decadência do direito ou prescrição da pretensão, afasto a prejudicial de mérito. II.II DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL A aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial pressupõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, na forma do art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91; 2) carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. No caso de aposentadoria por idade, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições. 3) qualidade de segurado: é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar, inclusive no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, nos termos dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei n.º 8.213/91, conforme o precedente firmado no Recurso Especial 1.354.908/SP. II.III DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA A parte autora completou o requisito etário em 2020, uma vez que nasceu em 03/05/1965. Conforme a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao implemento da idade (ou do requerimento administrativo), por pelo menos 180 meses, que é o período de carência exigido. II.IV DOS REQUISITOS PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que a prova do exercício de atividade rural seja referente ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, conforme estabelecido no Tema Repetitivo n.º 642. Para o reconhecimento do tempo de serviço rural, embora não se admita a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do Enunciado Sumular 149 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado Sumular 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se exige que o início de prova material abranja integralmente todo o período de carência. Admite- se, portanto, que prova documental contemporânea aos fatos possam referir-se a período anterior ou posterior ao efetivamente declarado, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular n.º 34 da TNU. É igualmente pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 possui caráter meramente exemplificativo. Assim, são válidos outros documentos que, embora não listados expressamente texto legislativo, contenham elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade rural, desde que indiquem a qualificação da parte autora — ou de seu cônjuge ou companheiro — como trabalhador rural (AgRg no REsp 1.073.730/CE). II.V. DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL Como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos cópia: Sentença que reconheceu a união estável entre a autora e seu companheiro Arlei Moreira Gonçalves entre 1985 a 25/05/2002 datada em 10/02/2012; Certidão de Óbito de seu companheiro onde consta sua profissão como lavrador datada em 25/05/2002; Carta de Concessão de benefício previdenciário emitido pelo INSS onde consta a concessão de pensão por morte a autora em razão do falecimento de seu companheiro desde 16/03/2012; CTPS da autora onde constam as anotações feitas por Pioneer Sementes LTDA no cargo de auxiliar de lavoura entre 10/09/2004 a 25/10/2004; Vale do Verdão S.A ACU e Álcool como trabalhadora agrícola entre 03/04/2006 a 12/05/2006; Empregador Miguel Pereira Barbosa e outros no cargo de auxiliar agrícola entre 23/10/2006 a 20/01/2007 e Tropical Bioenergia S.A como trabalhador rural entre 16/02/2007 a 24/05/2007. II.VI VÍNCULOS URBANOS E PENSÃO POR MORTE NA MODALIDADE URBANA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega alguns vínculos urbanos no período de carência, sendo eles na Cia do Cimento Portland Paraíso como copeira entre 15/03/1990 a 09/08/1990 (04 meses e 25 dias), bem como, juntou o CNIS de seu companheiro onde constam as anotações urbanas em Agropecuária Barbosa LTDA entre 23/06/1986 a 13/12/1986; Companhia de Cimento Portland Paraíso entre 12/01/1987; Agropecuária Barbosa LTDA entre 19/07/1987 a 05/08/1987, 14/06/1988 a 04/10/1988; Uniagro União Agropecuária S.A entre 04/06/1990 a 11/11/1990 e Calbras Calcário Brasil LTDA entre 08/05/1991 a 08/12/1992. Aduz que o benefício previdenciário deixado por seu companheiro é de origem urbana com valor mensal acima de um salário-mínimo. II.VII DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL A parte autora possuiu um vínculo urbano de quase 05 meses como copeira na Cia do Cimento Portland Paraíso entre 15/03/1990 a 09/08/1990, anterior ao período de carência, o que é irrelevante para os fins buscados na presente demanda. Apesar de seu companheiro possuir vínculos urbanos, seu falecimento se deu em 2002, também em data anterior à carência do benefício buscado. A prova documental contempla anotações rurais durante o período de carência, o que faz prova plena de atividade rural, não havendo qualquer anotação urbana da parte autora durante o período de carência e indica que a parte autora sempre exerceu atividade rural, na forma do Enunciado Sumular n.º 6 e do Tema 327 da TNU. A prova testemunhal também foi no sentido de que a parte autora sempre trabalhou nas lides rurais, situação apta a caracterizá-la como segurada especial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer à parte autora o direito à APOSENTADORIA POR IDADE RURAL nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/09, determinando: a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com RMI de 1 salário-mínimo, com DIB partir de 09/09/2024 (DER); b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, com correção pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Em razão de sua sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Enunciado 111 da Súmula do STJ). Sem custas, uma vez que a autarquia requerida é isenta, na forma da Lei Estadual n.º 14.376/02. IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vistas a certeza do direito e a urgência da situação da parte autora, que necessita do benefício para sua própria sobrevivência, uma vez que se trata verba alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implementado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e REMETAM-SE aos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Jandaia, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

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Iracema Francisca Do Amaral x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 305917434

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037350-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FRANCISCA DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DHARA CAROLINE NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA VIEIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRICK FERNANDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5037350-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IRACEMA FRANCISCA DO AMARAL CPF: 874.542.117-04 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Trata-se de procedimento comum ajuizada por IRACEMA FRANCISCA DO AMARAL em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade contratual, a restituição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A parte autora narrou, em síntese, que ao analisar o histórico de crédito de seu benefício previdenciário, percebeu descontos no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), os quais reputou indevidos por não ter firmado contrato junto a empresa, tampouco ter autorizado tais descontos. Relatou que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não logrou êxito. Decisão de 10373186385 deferiu benefício de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e medida liminar determinando a suspensão dos descontos discutidos nos autos. A parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 10442865573), apesar de devidamente citada e intimada do ato (ID 10391828781). A parte ré não apresentou contestação, conforme certidão ID 10459778254. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10470307472), enquanto a parte ré não se manifestou, conforme certidão de ID 10471265153. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. Entretanto, embora a parte ré tenha sido regularmente citada, vide aviso de recebimento de ID 10391828781, deixou de apresentar defesa nos autos. Sendo assim, operou-se a revelia ex vi do art. 344 do CPC, presumindo-se, por conseguinte, como verdadeiros os fatos narrados na exordial. É crucial observar que a responsabilidade de provar a celebração do negócio jurídico em questão recai exclusivamente sobre aquele que se apresenta como credor, baseando-se na teoria da carga dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC). Essa abordagem busca evitar que o autor seja sobrecarregado com a difícil tarefa de provar fatos negativos ou impossíveis. Para sustentar a alegação de desconto indevido, foi apresentado pela autora seu Histórico de Créditos junto ao INSS, onde constam os descontos impugnados, cujo termo inicial se deu em junho de 2023 (ID 10356995207). Por outro lado, o réu não apresentou provas de que a parte autora efetivamente contratou o serviço, tornando-se imperativa a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, é incontestável que cabe à ré a responsabilidade de devolvê-los, conforme estipulado pelo artigo 876 do Código Civil e pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. É relevante destacar que esse entendimento foi estabelecido com modulação, aplicando-se somente a “indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão”, o que ocorreu em 30/03/2021. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II). III. Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, geram transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à subsistência do indivíduo e sua família. IV. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. V. Aplica-se o entendimento firmado no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, em 30/3/2021, em relação à restituição em dobros dos valores descontados indevidamente do consumidor àqueles contratos celebrados após esta data. VI. Não se penaliza a parte por litigância de má-fé nos casos em que não se verifica a presença das condutas previstas no art. 80 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.422988-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO SAFRA, RENATO PEREIRA DE SOUZA - APELADO(A)(S): BANCO SAFRA S A, RENATO PEREIRA DE SOUZA No caso em questão, pode-se deduzir que a referida cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que a autora não tinha ciência acerca da associação. Portanto, é imperativo que se mantenha a obrigação de restituir o indébito em dobro. Considerando que se trata de uma responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre essa obrigação devem ter início a partir do momento do evento danoso, ou seja, a contar de cada desconto efetuado, conforme estabelece o artigo 398 do Código Civil (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto aos danos morais, sabe-se que o benefício previdenciário da autora possui caráter alimentar, de modo que, porquanto presentes os elementos do art. 186 Código Civil, a incidência irregular de decotes em sua pensão ocasiona danos morais indenizáveis, não constituindo a situação experimentada pela requerente mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do CPC, provar a regularidade das cobranças realizadas no benefício de aposentadoria da autora. - Ocorrendo impugnação da autenticidade da assinatura deve a parte que apresentou os documentos comprovar a sua veracidade. - O simples fato de ter ocorrido desconto indevido gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. - A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.095018-0/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) De mais a mais, é essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse escopo, entendo razoável a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, observando-se o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), a contar da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC). b) Condenar APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à devolução em dobro dos valores descontados na conta benefício da parte autora,quantia que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), a contar da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC). Os índices referidos neste dispositivo já poderão ser consultados no site do Banco Central do Brasil, conforme art. 406, §2º, do CC (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaTaxaLegal.do?method=corrigirPelaTaxaLegal). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalto que a condenação será apurada por simples cálculos dentro do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares GG

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Processo nº 5037350-30.2020.8.13.0702

ID: 259008704

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037350-30.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELDER LEANDRO TOLENTINO DE KAISER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037350-30.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELDER LEANDRO TOLENTINO DE KAISER CPF: 112.018.066-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por ELDER LEANDRO TOLENTINO DE KAISER contra ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de obter reparação pelos prejuízos físicos, psíquicos e financeiros sofridos após agressões ocorridas no ambiente escolar. Relata que, no dia 18 de setembro de 2019, durante a aula de Educação Física, foi brutalmente agredido por outro aluno, praticante de artes marciais, sem qualquer intervenção de um professor, que estava ausente. Mesmo após a primeira agressão, a direção escolar foi comunicada e permaneceu inerte, o que resultou em nova violência na saída da escola, culminando em traumatismo craniano e lesões que exigiram cuidados médicos intensivos. Aponta como causa de pedir a omissão da escola em garantir a integridade física dos alunos e a falha do Estado no dever de vigilância. Ao final, pediu a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 4078158092). Citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 4491588352), sustentando a inexistência de responsabilidade civil. Argumenta que não houve ato ilícito por parte de seus agentes e que o episódio decorre de violência entre particulares, não podendo o Estado ser responsabilizado. Alegou ainda que o dano moral não foi comprovado e que o autor já teve acesso ao atendimento médico gratuito pelo SUS. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requer que o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em impugnação (ID 5051073040), o autor argumentou que a contestação do Estado foi genérica, tratando de fatos estranhos aos autos, inclusive extraídos de outro processo, e que não houve impugnação específica às provas e alegações constantes da petição inicial. Defendeu a aplicação dos efeitos da revelia quanto aos fatos não contestados e reiterou a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão de seus agentes no dever de guarda e vigilância do ambiente escolar. Intimados, o Estado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 5433703315) e o autor pela produção de prova testemunhal (ID 5546028062). Após designação de audiência (ID 9532485148), a parte autora pediu o cancelamento e o julgamento antecipado (ID 9796139869), o que foi deferido em ID 9804897104. O julgamento foi convertido em diligência, para viabilizar a intervenção do Ministério Público, o qual optou por não se manifestar (ID 10379945081). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se o Estado de Minas Gerais deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor em razão da omissão de seus agentes no ambiente escolar. Em outras palavras, trata-se de aferir a existência de responsabilidade civil por omissão estatal decorrente de falha na vigilância e proteção de estudante da rede pública. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, quando se trata de omissão estatal, a responsabilização assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público — conhecida como culpa administrativa —, além da efetiva ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo suportado. Em se tratando do ambiente escolar, o dever do Estado não se limita à oferta de ensino, mas se estende à proteção integral do estudante, nos termos do art. 208, incisos I e VII, da CF/88, dos arts. 4º, 5º e 53 do ECA, e da Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Dessa forma, o ente público é responsável por falha na vigilância quando a inércia contribui diretamente para o resultado danoso. No caso dos autos, é incontroverso que o autor sofreu agressões físicas por outro aluno dentro da escola e, posteriormente, na saída, sendo a última responsável por lesões de maior gravidade. Também é fato reconhecido, em processo conexo, que o agressor foi o aluno Josué, a quem foi aplicada medida socioeducativa. Não há nos autos qualquer prova de que houvesse histórico de animosidade prévia entre os envolvidos, tampouco indicativo de risco concreto de agressão anteriormente identificado pela escola. Assim, não se pode imputar ao Estado responsabilidade pela previsibilidade do evento inicial, que, por seu caráter súbito e isolado, não se mostrava objetivamente evitável no momento em que ocorreu. Contudo, o que se apura neste feito não é a responsabilidade do Estado pela eclosão do conflito, mas sim pela sua omissão após a ciência do fato. Consta dos autos que a direção escolar foi formalmente comunicada da agressão sofrida pelo autor ainda durante o período letivo, mas não adotou qualquer providência para acompanhar ou intervir no desdobramento da situação, permitindo que o autor fosse novamente agredido, desta vez com consequências mais graves. Assim, é nesse momento posterior — em que já havia dever de cuidado concreto — que se configura a culpa administrativa. Portanto, ainda que a agressão inicial não fosse previsível, uma vez instaurada a situação de risco, cabia à escola adotar providências imediatas para evitar sua reiteração. A omissão estatal, ao não agir diante de fato concreto já ocorrido e devidamente comunicado, contribuiu para a persistência do risco e permitiu a nova agressão, esta sim evitável. O nexo de causalidade, assim, não decorre do surgimento do conflito, mas da inércia do Estado diante de um cenário de perigo real e atual, cuja contenção era juridicamente exigível. Com relação aos danos materiais, o autor pleiteia o reembolso do montante de R$60.000,00, a título de despesas médicas e terapêuticas realizadas até setembro de 2020. Apesar da apresentação de diversos documentos, como notas fiscais, boletos, receitas médicas e laudos, a análise documental revela que apenas parte dos valores está devidamente comprovada por meio de recibos ou comprovantes de pagamento. As despesas efetivamente reconhecíveis são (ID 1794244873, 1794244874, 1794244875, 1794244879, 1794244881, 1794244886, 1794869803): Medicamentos, com comprovantes de pagamento: R$353,89 R$421,69 R$81,31 R$238,77 R$385,25 R$41,59 R$158,63 R$21,89 R$51,98 → Subtotal: R$1.754,00 Consultas médicas, também acompanhadas de recibos: R$500,00 R$350,00 R$400,00 R$480,00 R$550,00 R$450,00 R$750,00 R$1.380,00 → Subtotal: R$4.860,00 Plano de saúde: comprovado pagamento de um boleto no valor de R$256,94 → Total das despesas comprovadas e indenizáveis: R$6.870,94. Ressalte-se que não são passíveis de reembolso documentos ilegíveis, notas sem valor fiscal ou boletos desacompanhados de comprovantes de quitação. Ainda, ficou comprovado que o autor mantinha contrato de estágio com a empresa Ubertel Telecom, no valor de R$330,00 mensais, com vigência entre 14/08/2019 e 14/02/2020. Documentos médicos demonstram que o afastamento decorreu de doença grave, relacionada ao evento narrado na inicial. Considerando o período de 5 meses sem a percepção da bolsa estágio, deve o Estado indenizar o autor no valor de R$1.650,00 (R$330 x 5 meses). De outra forma, o autor requer o custeio mensal de R$1.500,00 para manutenção de tratamento psiquiátrico e aquisição de medicamentos. Contudo, o pedido não foi instruído com prova pericial ou declaração médica que comprove a imprescindibilidade do tratamento contínuo, sua duração ou custo médio mensal. Dessa forma, o indeferimento pela ausência de prova suficiente, nos termos do art. 373, I, do CPC, é medida que se impõe. A concessão de pensão mensal vitalícia pressupõe a comprovação de perda ou diminuição da capacidade laborativa por meio de prova pericial médica. No presente caso, embora haja alegações e documentos médicos, não consta nos autos laudo pericial específico atestando a incapacidade permanente para o exercício de atividade profissional. Assim, o pedido deve ser indeferido, por ausência de prova técnica indispensável. Com relação aos danos morais, o sofrimento do autor é inegável. Adolescente, vítima de agressão grave em ambiente escolar, foi internado em UTI, desenvolveu crises epilépticas e enfrentou consequências emocionais, sociais e educacionais relevantes. Ficou afastado da escola e de suas atividades profissionais, necessitando de acompanhamento psiquiátrico. Todavia, a indenização por dano moral deve ser arbitrada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, fixa-se a indenização por dano moral em R$25.000,00. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das seguintes verbas: a) R$8.520,94 (oito mil, quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais (soma de R$6.870,94 referentes aos gastos e R$1.650,00 pela perda da bolsa de estágio), valor que deverá ser atualizado monetariamente conforme a Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data de cada desembolso ou prejuízo efetivo, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (18/09/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Julgo improcedentes os pedidos relativos à pensão vitalícia e ao custeio de tratamento futuro. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora a pagar 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e o réu a pagar 30%, em 10% sobre o valor da condenação, conforme os artigos 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade do pagamento ao autor em razão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º, do CPC, sendo o réu isento do pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496 do CPC. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0006554-51.2017.4.03.6105

ID: 256122311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006554-51.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CONTRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006554-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVERTON CONTRERA MARTINS, MINIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006554-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVERTON CONTRERA MARTINS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA - SP347433-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EVERTON CONTRERA MARTINS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA - SP347433-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por EVERTON CONTRERA MARTINS, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241 -A DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Materialidade do crime do artigo 241 -A da Lei 8.069/1990 restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido. 2. Autoria e dolo demonstrados. As provas indicam que o réu teve a intenção ou assumiu o risco de praticar a conduta de disponibilizar material com pornografia infantil. Não há, portanto, dúvidas quanto ao dolo do acusado, seja ele na forma direta ou eventual em disponibilizar conteúdo pornográfico infantil. 3. Dosimetria da pena. Crime do art. 241-A do ECA. Primeira fase. Mantida a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento da pena. Aplicação da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), ficando estabelecida a pena privativa de liberdade definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. 4. O valor do dia-multa mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos. 5. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 6. Recursos da acusação e da defesa desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, pois o dolo não está comprovado; (2) violação ao artigo 59 do Código Penal, pois há bis in idem na utilização da quantidade de arquivos compartilhados foi utilizada para justificar a manutenção da pena-base no mínimo legal e para aplicar o aumento pela continuidade delitiva; (3) violação ao artigo 33 do Código Penal, pois o recorrente faz jus ao regime prisional aberto; (4) violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, pois ...Apesar dessas circunstâncias favoráveis, o Tribunal manteve a pena-base no mínimo legal e aplicou o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, sem considerar adequadamente os aspectos individuais do caso... (ID 318194376). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319862838). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319753591). Primeiramente, não conheço a arguição de violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Prosseguindo, a Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente agiu com dolo, confirmando a sua condenação pelos crimes do artigo 241-A Lei nº 8.069/1990: ...Assim, consoante as provas carreadas aos autos, resta evidente que o acusado fez uso da máquina em que se constatou o compartilhamento de arquivos de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. O dolo também se encontra devidamente comprovado nos autos. Como se vê, a prova pericial é expressa no sentido de que o notebook examinado de propriedade do acusado possuía arquivos de pornografia infantil armazenados na pasta de compartilhamento do aplicativo eMule, sendo certo que tal aplicativo foi executado, possibilitando que fossem compartilhados na internet arquivos relacionados à pornografia infantil encontrados no disco rígido do réu. Cumpre lembrar que o delito em questão não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade livre e consciente de divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Além disso, constatou-se que os arquivos de downloads continham nomes com expressões comumente encontradas em arquivos de pornografia infantil, tais como opva, pthc, 10yo, pedo e outros. Ademais, é sabido que os programas de compartilhamento de arquivos pela Internet, tilizam da tecnologia peer-to-peer (ponto-a-ponto), o que possibilita que, em qualquer lugar do mundo, usuário diverso tenha acesso ao arquivo disponibilizado. Tal função manifesta não poderia passar despercebida ao apelante, durante o tempo em que se utilizou do sistema. Ao instalar programa de compartilhamento, o usuário aceita deixar pasta disponível para outros usuários obterem, livremente, os arquivos, por meio de download, ou seja, aceita participar de uma rede internacional de compartilhamento, abrindo seus dados e seus arquivos para os demais usuários do programa, havendo indicação expressa de realização de upload no layout respectivo. Desta feita, as provas indicam que o réu teve a intenção ou assumiu o risco de praticar a conduta de disponibilizar material com pornografia infantil. Não há, portanto, dúvidas quanto ao dolo do acusado, seja ele na forma direta ou eventual em disponibilizar conteúdo pornográfico infantil. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: ... (AgRg no AREsp 880.663/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016) .... (ApCrim 0002099-14.2014.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018) ... (TRF4, ACR 5043170-02.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2023) (grifei) ... (TRF4, ACR 5001418-20.2021.4.04.7204, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2023) (grifei) ... (TRF4, ACR 5001140-57.2019.4.04.7117, OITAVA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2021). Conclui-se, desse modo, que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença para condenar EVERTON CONTRERA MARTINS como incurso no artigo 241-A da Lei 8.069/1990... (ID 315715329) E as teses apresentadas pelo recorrente, acerca do dolo, estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ademais, considerando que a dosimetria da pena e seus consectários se inserem num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Por fim, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a continuidade delitiva, incidindo ainda aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) A saber: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, que fixou a fração de aumento em 2/3 para a continuidade delitiva do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, com pena definitiva de 6 anos e 1 mês de reclusão e 72 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento de 2/3 aplicada para a continuidade delitiva é proporcional ao número de crimes praticados, considerando a ausência de indicação exata da quantidade de delitos. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, cabendo a esta Corte Superior apenas a revisão excepcional quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, conforme a Súmula n. 659 do STJ, sendo proporcional a aplicação de 2/3 para sete ou mais infrações. 6. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração máxima de 2/3, fundamentada pelo considerável montante das ações delitivas, demonstrando proporcionalidade e adequação ao entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é discricionária das instâncias ordinárias, cabendo revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A fração de aumento para continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos, conforme a Súmula n. 659 do STJ". Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 241-A; Lei nº 8.069/90, arts. 241-A e 241-B; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 659. (STJ AgRg no AREsp n. 2.786.513/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025) Ante o exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, pois o dolo não está comprovado; (2) violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, pois o aumento pela continuidade delitiva foi desproporcional (ID 318200391). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319862837). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319753591). Na alegada contrariedade ao artigo 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal, a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão é a comprovação do dolo do crime descrito no artigo 241-A Lei nº 8.069/1990 e a aplicação da continuidade delitiva - o que não enseja o manejo do recurso extraordinário. A saber: STF – ARE 1456557 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024; ARE 1449785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1467349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024; ARE 1451751 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1461147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024. Acrescente-se que o quanto alegado também encontra óbice na Súmula 279 do STF: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (STF - Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: STF - ARE 1522074 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025; ARE 1526898 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025; ARE 1470339 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024; ARE 1413530 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023. E ainda: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1107287 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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