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Processo nº 5000350-88.2023.8.13.0702

ID: 262567437

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000350-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000350-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JARDEL LIMA DE MACEDO CPF: 007.088.973-20 RÉU: JOSE DE PADUA NETO CPF: 053.434.856-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por JARDEL LIMA DE MACEDO em face de JOSE DE PADUA NETO, ambos qualificados. A exequente foi intimada por publicação para dar andamento ao feito (ID Num. 10086455276) e pessoalmente (ID Num. 10278297176). Todavia, quedou-se inerte, conforme certidão de ID Num. 10436886213. DECIDO. Em detida análise dos autos, infere-se que a parte autora foi intimada por meio de seu procurador e pessoalmente, contudo, quedou-se inerte. Cumpre esclarecer que é dever das partes manter o endereço atualizado onde recebe intimações sempre que ocorrer modificação, segundo dispõe o artigo 77, V do CPC, presumindo válida as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Portanto, ante a omissão da parte autora por não promover os atos e diligências que lhe competia e tendo esta abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, por exigência do inciso III do artigo 485 do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte autora. Custas e despesas processuais, se houver, pela parte autora. Suspendo a exigibilidade do débito, considerando o deferimento da AJG em ID Num. 9699374471. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Dejanira Licio De Lima x Marilene Maria Dos Reis

ID: 281515094

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5031099-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LICIO DE LIMA

Polo Passivo:

MARILENE MARIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SOUZA DA MOTA

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TATIANE DEOLINDO SANTANA

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LUIZ VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031099-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DEJANIRA LICIO DE LIMA CPF: 057.879.956-19 RÉU: MARILENE MARIA DOS REIS CPF: 069.075.746-83 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por DEJANIRA LICIO DE LIMA em desfavor de MARILENE MARIA DOS REIS, ambos qualificados. As partes celebraram acordo no CEJUSC, conforme termo de audiência de ID. Num. 10337423987. DECIDO. Verifica-se que as partes celebraram acordo no CEJUSC, conforme termo de audiência de ID. Num. 10337423987. Infere-se ainda da procuração de ID Num. 9826211337 que os procuradores da parte autora possuem poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID. Num. 10337423987, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade do débito em relação à parte autora, considerando o deferimento da AJG em ID Num. 10244292444. Suspendo ainda e exigibilidade em relação à requerida, considerando a concessão da AJG nos autos conexos nº 5029609-31.2023.8.13.0702. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 283088481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação que tem por obj…

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Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 283577403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO A parte …

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Processo nº 5037404-14.2024.8.09.0137

ID: 320500217

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5037404-14.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONEZIO COSTA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan…

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Danubio Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258093385

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037404-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PEDRO ANTONIO FOGOLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5037404-19.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1381) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC AGRAVANTE: DANUBIO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO FOGOLARI (OAB RS028398) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5006659-22.2025.4.03.6182

ID: 337188413

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006659-22.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

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MARCELO VIANA SALOMAO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006659-22.2025.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006659-22.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA - SP229234, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5037404-53.2023.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, excesso de execução. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÁLCULO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Em observância ao princípio da especialidade, a Lei nº 6.830/1980, que rege as execuções fiscais, tem prevalência naquilo em que dispuser contrariamente ao Código de Processo Civil. Contudo, naquilo em que não houver contrariedade, aplica-se subsidiariamente a norma processual civil. II – O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, estabelece a obrigatoriedade da apresentação, pelo embargante, do cálculo que entender correto, quando se tratar de questão atinente ao excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos. III – A alegação de excesso de execução fiscal, sem a apresentação do cálculo incontroverso, enseja a rejeição liminar dos embargos. IV – Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5001031-69.2019.4.03.6115, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, j. 26/10/2020, e-DJF3 28/10/2020) Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não indicou o valor que entende correto, bem como não apresentou o cálculo do montante incontroverso. Assim, antes de apreciar o pedido de produção de prova pericial, concedo o prazo de 15 dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Condominio Place Alto Umuarama I x Leidaiane Abadia Gomes

ID: 294289225

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063206-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLACE ALTO UMUARAMA I

Polo Passivo:

LEIDAIANE ABADIA GOMES

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063206-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO PLACE ALTO UMUARAMA I CPF: 28.764.169/0001-37 RÉU: LEIDAIANE ABADIA GOMES CPF: 074.268.226-99 DECISÃO Vistos. S Defiro a expedição da certidão do artigo 828 do CPC. No tocante ao pedido de penhora do imóvel, ressalte-se que não há que se confundir penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do bem com a penhora do imóvel objeto do ajuste, mesmo porque o bem, nesse caso, não se encontra ainda na esfera de domínio do devedor. Assim, defiro a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel matrícula 210.190, averbação R-4 (ID 10110805117). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que tenha conhecimento da penhora e informe a situação do contrato (saldo devedor, número de parcelas e valor de cada parcela). Deverá comunicar a quitação do contrato, e não deverá baixar o gravame sem determinação do juízo. Proceda a secretaria a expedição do termo de penhora, intimando-se o executado e seu cônjuge(se houver), bem como a instituição financeira. Ressalto que não cabe expedição de mandado de avaliação, porquanto a penhora não recaiu sobre o bem, e sim sobre os direitos creditórios. Reiteração de pesquisa As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311952949

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5037404-17.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5037404-17.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (1691) IMPETRANTE: J. G. F. D. S. Q., BRUNELIA FERREIRA DA SILVA QUARTEZANI IMPETRADO: SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - ES7152 Advogado do(a) IMPETRADO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, no ID 66673932, em face de sentença proferida no ID 66262673, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. Contrarrazões ao Embargos de Declaração apresentadas no ID 68218601. Sobre os Embargos de Declaração a Código de Processo Civil, por meio do Art. 1.022 traz que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando porém os embargos interpostos, verifico que se tratam de mero inconformismo do Embargante com a sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Compulsando os autos verifico que no ID 55204306, datado de 25/11/2024, determinei que a parte autora emendasse a inicial. O que foi atendido, conforme petição do ID 56550460, 16/12/2024. Contudo, no despacho de ID 62866011, proferido em 62866011, este Juízo determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial e adequar o polo passivo da demanda, uma vez que o Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo não possui Personalidade Jurídica Própria. No entanto, como é possível extrair-se dos autos, ID 66240978, a parte autora manteve-se inerte. Dessa forma, cabe frisar que o inconformismo do Embargante deve ser manifestado não por meio de embargos, mas pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Na hipótese, a decisão, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não revela contradição. Não há como prosperar os inconformismos, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o “decisum”. Ante o exposto, conheço do recurso, mas no mérito, nego provimento aos embargos do ID 66673932. Intimem-se todos. SERRA-ES, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5037404-70.2018.4.04.7000

ID: 334111873

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037404-70.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037404-70.2018.4.04.7000/PR AUTOR : OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)…

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