Resultados para "5037410-38.2022.4.04.7000" – Página 10 de 10

Processo nº 5020445-28.2025.4.04.0000

ID: 320539640

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020445-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Logistica Dois Irmãos Ltda contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " apresentou através de manifestação simples pedido de anulação da multa ou então a sua redução em razão da retroatividade da Resolução nº 5.847/2019 acerca do valor da multa e de diversas ilegalidades quando do seu lançamento. Entretanto, o juízo a quo entendeu que a questão demandaria dilação probatória. Sem razão, como se demonstra. O processo em apreço diz respeito à uma Execução Fiscal, cujas matérias que não demandem dilação probatória podem ser arguidas na própria execução, como, por exemplo através de Exceção de Pré Executividade. Considerando isso, a Agravante apresentou manifestação requerendo i) a adequação do valor da execução fiscal, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa cominada à infração do art. 36, I, Resolução nº 4.799/2015, ii) fosse reconhecida a ilegalidade do lançamento em razão de ter sido fixada por resolução e pela ausência de informações no momento da fiscalização ". Aduz que " as teses apresentadas pela Agravante independem de dilação probatória, visto que basta apenas a análise de argumentos jurídicos e do título executivo para se constatar que a cobrança desta suposta dívida tributária é flagrantemente indevida visto que inobservou a presença de legislação mais benéfica e que foi lançado com base em resolução. Por essas razões, considerando que a matéria de Defesa apresentada pela Agravante não necessita de dilação probatória, tem-se que a matéria é passível de conhecimento. Considerando assim que o juízo a quo foi contrário ao contido na Súmula 193 do STJ, que dispõe sobre o cabimento de Manifestações simples ou Exceção de Pré Executividade para arguir matérias que independem de dilação probatória nos autos da Execução Fiscal, necessário que seja a r. decisão reformada para conhecer de toda a matéria apresentada ao evento 42 e consequentemente reconhecer a ilegalidade do lançamento ou então a sua redução ." Traz farta argumentação em defesa da aplicação retroativa da Resolução nº 5.84/2019. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049948-51.2022.4.04.7000/PR, evento 44, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Quanto ao requerimento formulado no evento 42, observo que não foi juntada aos autos cópia do respectivo processo administrativo. Ressalto, ademais, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de incumbir à parte executada o ônus de acostar aos autos a íntegra do processo administrativo, caso pretenda se valer de elementos ali constantes para fundamentar suas alegações, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Pública o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Destaco, ainda que se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que é admissível, em sede de execução fiscal, o manejo de exceção de pré-executividade para a discussão de matérias de ordem pública, além de outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso das alegações formuladas nos autos, que se encontram suficientemente instruídas, não necessitando da apresentação de novos documentos ou, ainda, da produção de outros meios de prova, de modo que não há nenhum impedimento à análise do incidente proposto. No caso concreto, inexistem mais informações quando ao fundamento da infração que motivou as inscrições, mas, de todo modo, quanto à pretendida adequação do valor da multa aplicada, adoto como razões de decidir o contido no voto da apelação n.° 5019809-32.2021.4.04.7201, de relatoria do Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024: A Resolução ANTT nº 5847/2019, de fato, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista para o caso de o "transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas". No entanto, tal alteração normativa aconteceu em momento ulterior à infração discutida no presente feito, e, se tratando de matéria de natureza administrativa, ou seja, que não diz respeito a aplicação de penalidades no âmbito penal, tributário, ou, ainda, a outras matérias em relação às quais exista previsão específica de retroatividade das normas ulteriores mais benéficas, deve imperar o princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito. Com efeito, a aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o art. 6º, I, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou Portanto, o disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, ainda que alterado pela Resolução nº 5.847/19 , não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. Não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Ademais, essa é linha fixada na 2ª Seção desta Corte, a qual se posicionou sobre a matéria, na Apelação Cível n° 50581042420194047100/RS, de relatoria do Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira e julgado em 13/05/2021, de acordo com o qual o disposto no art. 36, I, da Resolução 4.799/2015, não obstante tenha sido alterada pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. De acordo com o referido entendimento, não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, acórdão supra mencionado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SANCIONADOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. EXCESSO DE PESO. CTB. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. JULGAMENTO DO FEITO PELA 2ª SEÇÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional às multas de natureza administrativa. Matéria afetada à 2ª Seção nos termos do inciso XI do artigo 9º do Regimento Interno do TRF4. - Dada a improcedência do pedido, os valores depositados devem ser convertidos em renda em favor da ANTT para fins de quitação da dívida, pois se prestaram como meio à suspensão da exigibilidade durante a tramitação do feito. (TRF4, AC 5058104-24.2019.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/06/2021) Nesse sentido, julgado deste Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RESOLUÇÃO N° 5.847/2019. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. A questão sub judice foi apreciada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 5058104-24.2019.4.04.7100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5007537-66.2022.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024) Sobre a questão, inclusive, a ANTT emitiu a Nota Técnica n. 195/SUFIS/2019: “No tocante à possível aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 , no intuito de reduzir as multas impostas anteriormente, cumpre destacar que a teoria da retroatividade da lei mais benéfica, suscitada pela autora, deve ser aplicada com moderação no processo administrativo, ante o maior dinamismo dessa seara jurídica e a diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal. Portanto, em matéria de multas administrativas aplica-se a ‘Lei Latu sensu’, vigente à época da ocorrência da multa geradora. ” (grifei) As demais questões levantadas demandam dilação probatória. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 42. (...)" O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/80), as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a necessidade de do valor da execução fiscal, devendo a multa ser fixada no valor de R$ 550,00, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, por ser mais benéfica ao agravante. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) No mais, sobre a questão posta nos autos, observo que esta 12ª Turma já se pronunciou no sentido da irretroatividade da lei mais benéfica: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENEFICA. 1. A simples propositura de ação anulatória não enseja a suspensão da execução fiscal, porquanto o artigo 151, II, do CTN, prevê a necessidade de depósito do montante integral do crédito tributário discutido para que sua exigibilidade seja suspensa. 2. Tratando-se de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5027594-80.2022.4.04.0000, 12ª Turma, data da decisão: 16/11/2022, Rel. João Pedro Gebran Neto) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Soares Simon Marques x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária - Embrapa

ID: 328558351

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022069-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL DA ROSA JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TEIXEIRA VALERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022069-15.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES ADVOGADO(A) : MARCEL DA ROSA JARDIM (OAB RS106566) ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA VALERIO (OAB RS098960… Agravo de Instrumento Nº 5022069-15.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES ADVOGADO(A) : MARCEL DA ROSA JARDIM (OAB RS106566) ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA VALERIO (OAB RS098960) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES , em face de decisão evento 5, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de sua eliminação e permitir sua participação nas etapas subsequentes do certame, com reserva de vaga até o julgamento final. A parte autora narra na inicial evento 1, INIC1 que participou do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024 da EMBRAPA para o cargo de Pesquisador na área de Ciências Agrárias – Subárea: Sistemas de Produção de Ruminantes obteve nota 7,5/20,00 na prova discursiva e foi eliminada por não atingir a pontuação mínima de 10,00 pontos. Afirmou que o recurso administrativo interposto foi indeferido com respostas genéricas, padronizadas e com erros de fato, desconsiderando as evidências textuais. Busca revisar sua pontuação, especialmente nos quesitos 1, 2.1, 2.2 e 2.3. Em suas razões evento 1, INIC1 , alega, em síntese, (1) a probabilidade do direito consubstanciada pela ausência de motivação e erro de fato na avaliação da banca examinadora, violando os princípios da legalidade, da publicidade e da ampla defesa; e (2) o perigo do dano é evidente porquanto a sua eliminação impede a participação nas etapas subsequentes do certame, gerando risco de preclusão e perda da vaga para a qual se encontra qualificada. Refere o curto lapso temporal para a nova etapa do concurso - defesa de memorial e apresentação de projeto de pesquisa. Postula a reforma da decisão agravada, com pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: (...) 2. Ao final, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a anulação do ato administrativo de correção da prova discursiva e do indeferimento do recurso, determinando-se a atribuição da pontuação máxima nos quesitos 1, 2.1, 2.2 e 2.3, ou outra nota proporcional e justificada, nos termos da fundamentação apresentada. 3. Subsidiariamente, que se determine nova correção, com respeito aos critérios do edital, a ser realizada por professores independentes às custas da Banca Agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Convém esclarecer, de início, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema de repercussão geral n. 485, fixou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão apenas aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. Confira-se a ementa proferida naquele julgamento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é orientada pelo citado precedente, admitindo a intervenção judicial em prova de concursos públicos em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. (I)POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 632853, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. 1- No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2- No caso dos autos, a decisão recorrida não contraria a orientação jurisprudencial firmada pelo e. STF, porque reconheceu a existência de erro flagrante na formulação da questão. (TRF4, AC 5003700-63.2014.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMITES. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. O controle jurisdicional no âmbito dos concursos públicos é exercido de forma contida, diante dos critérios definidos pelo STF em sede de repercussão geral - RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015. 2. Não cabe ao Poder Judiciário exercer ampla sindicância quanto ao teor de questões de concurso público, sendo defeso substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Não havendo violação manifesta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e sendo demonstrada a razoabilidade na abordagem esperada pela banca examinadora para a resposta da questão, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção da prova. (TRF4 5052373-07.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (IM)POSIBLILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF4, AC 5000773-57.2019.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020) Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, substituir a banca examinadora de modo a reexaminar o conteúdo das questões aplicadas em concursos públicos ou as respostas fornecidas pelos candidatos, sendo-lhe permitido tão somente averiguar a adequação do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame ou corrigir ilegalidade flagrante. Tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória não só para a Administração Pública como também para os candidatos que dele participam (princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa), não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, exceto quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Com efeito, o edital faz lei entre as partes envolvidas no certame em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. E se constitui a lei do certame público, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem como, também, a Administração Pública. Tal é a essência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Nesses termos, cito jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital. 3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante. 4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018) Cito, ainda, julgado recente desta Turma sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA POSSE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. 2. Exigindo o edital de concurso público a comprovação de compatibilidade de horários para a posse e investidura no cargo, o candidato que não apresentar a referida documentação não pode se habilitar ao cargo. (TRF4, AC 5046362-54.2022.4.04.0000, 4ª TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 26/04/2023) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as normas contidas nos editais que regem os concursos públicos ou processos seletivos vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. Neste sentido, cito as recentes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA DE TÍTULOS. EDITAL. BANCA EXAMINADORA. (IR)REGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5081845-54.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. QUESTÃO OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que não demonstrada a existência de elementos que comprovem ilegalidade por parte da banca examinadora na aplicação da prova objetiva a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário (Tema 485 do STF), tendo sido observadas as disposições contidas no edital, bem como os critérios de aplicação da prova e respectiva avaliação foram aplicados de forma indistinta a todos os candidatos, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014191-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 31/07/2024) No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, acerca da suposta ausência de motivação da correção da prova discursiva e da análise do recurso interposto na via administrativa pela parte autora. Inicialmente, consigno que o resultado da prova discursiva foi publicado pelo CEBRASPE, sendo a autora eliminada com a nota 7,50 porquanto deveria ter atingido nota igual ou superior a 10,00, consoante se extrai dos itens 8.7.5, "h" e 8.7.7. do edital ( evento 16, OUT7 evento 1, EDITAL7 fl. 28). 8.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 8.7.1 Para cada opção (cargo/área/subárea)/sistema de concorrência, será corrigida a prova discursiva dos(as) candidatos(as) mais bem classificados(as) nas provas objetivas, dentro dos quantitativos especificados no quadro constante do Anexo IV deste edital, respeitados os empates na última posição. 8.7.1.1 Caso o número de candidatos(as) que tenham se declarado pessoas com deficiência ou se autodeclarado pretos(as) ou pardos(as) aprovados(as) nas provas objetivas seja inferior aos quantitativos estabelecidos no quadro constante do Anexo IV deste edital, será corrigida a prova discursiva dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência posicionados(as) nas provas objetivas até os limites de correções estabelecidos no referido subitem, respeitados os empates na última colocação. 8.7.2 O(A) candidato(a) cuja prova discursiva não for corrigida na forma dos subitens 8.7.1 ou 8.7.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado(a) e não terá classificação alguma no concurso. 8.7.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva listará apenas os(as) candidatos(as) que tiverem sua prova discursiva corrigida, conforme os subitens 8.7.1 e 8.7.1.1 deste edital. 8.7.4 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O(A) candidato(a) deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão. 8.7.4.1 A prova discursiva de cada candidato(a) será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa. 8.7.5 A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do(a) candidato(a), considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; d) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) por meio da fórmula NPD = NC − 4 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo(a) candidato(a); e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD < 0,00 ponto; f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o(a) candidato(a) receberá nota zero no texto da respectiva questão avaliada; g) em caso de existência de marca identificadora na prova discursiva, esta será anulada; h) será eliminado(a) o(a) candidato(a) que obtiver NPD < 10,00 pontos. 8.7.6 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o(a) candidato(a) receberá nota na prova discursiva igual a zero. 8.7.7 Será aprovado(a) na prova discursiva o(a) candidato(a) que obtiver NPD ≥ 10,00 pontos. 8.7.7.1 O(A) candidato(a) que não se enquadrar no subitem 8.7.7 deste edital será eliminado(a) e não terá classificação alguma no concurso. 8.7.8 Será anulada a prova discursiva do(a) candidato(a) que não devolver o documento de texto definitivo. 8.7.8.1 O(A) candidato(a) que se enquadrar no subitem 8.7.8 deste edital não terá classificação alguma no concurso A respeito dos recursos contra o padrão preliminar de resposta e contra o resultado provisório na prova discursiva, transcrevo o seguinte trecho do edital: (...) 8.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA 8.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/embrapa_24, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo VIII deste edital. 8.8.2 O(A) candidato(a) que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo VIII deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/embrapa_24, e seguir as instruções ali contidas. 8.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido. 8.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva. 8.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao(à) candidato(a) novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo. 8.8.6 O(A) candidato(a) que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. (...) Como se vê, o edital previa expressamente os critérios de correção e de pedidos de revisão da prova discursiva. Não há nenhuma regra contida no referido Edital que conduza à obrigatoriedade de divulgação, pela Banca Examinadora, dos motivos discricionários que resultaram no indeferimento dos recursos interpostos, bem como do fornecimento do espelho de correção da prova. É possível concluir que os critérios de revisão dos recursos eventualmente interpostos pelos candidatos observaram rigorosamente as regras acima mencionadas, às quais anuíram quando se inscreveram no certame público. Ainda que assim não fosse, verifico, a partir do padrão de resposta definitivo apresentado pela banca avaliadora evento 1, OUT11 , a motivação do ato administrativo (ainda que de forma sucinta, é verdade) decorrente da existência de pontuação obtida pela candidata em cada quesito no espelho da avaliação na prova discursiva, bem como das razões apresentadas pela banca examinadora para o indeferimento do recurso interposto evento 1, OUT9 fl. 01 e evento 1, OUT10 : Como se isso não bastasse, o acolhimento do pedido autoral, tal qual formulado, incorre, ao meu ver, em evidente quebra da isonomia 1 entre os candidatos, além de colocar o certame público sob grave risco, afetando todos os demais participantes, haja vista a alteração de eventos já realizados, os quais deram continuidade àqueles que alcançaram o desempenho necessário sob as mesmas regras editalícias. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta Corte em casos similares, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. a 4. Omissis. 5. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de correção e pedidos de revisão da prova discursiva foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições a agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. 6. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043857-22.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NORMAS VINCULANTES PARA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Em tendo sido observadas as disposições editalícias pela Administração, o que é essencial à lisura do certame e à isonomia entre os participantes, não resta comprovada ilegalidade ou abuso de poder a inquinar a sua atuação . (TRF4, AC 5007656-05.2023.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPR-2020. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. ECAFI. DESCLASSIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, § 3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas a reexame necessário apenas quando condenarem a Fazenda Pública ou garantirem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1000 salários mínimos. Hipótese em que o proveito econômico resultará em valor inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção/desclassificação utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi desconstituída no caso concreto, sendo descabido os pedidos de realização de novo teste de corrida e de participação nas etapas subsequentes do certame, sob pena de quebra da isonomia com os demais candidatos. 4. Como o edital não previu a filmagem dos testes físicos indevido o pedido de apresentação de gravações de vídeo. (TRF4 5008989-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 18/07/2024) Ademais, consigno que a documentação até então apresentada não permite constatar a alegada ilegalidade, a qual será oportunamente analisada com a vinda do contraditório e eventual dilação probatória, e a reanálise dos pedidos em sede de sentença não ocasionará qualquer prejuízo à demandante. Assim, não havendo ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ausente a probabilidade do direito, portanto. Saliento que a decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo aos recorrentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, sendo a agravada, para contrarrazões. 1. Princípio basilar que deve reger os concursos públicos, de modo que todos os seus participantes possam concorrer em condições de igualdade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisangela Machado Leal Cohen x Fundação Cesgranrio

ID: 332475421

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022501-34.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022501-34.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5022501-34.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISÂNGELA MACHADO LEAL COHEN, em face de decisão evento 19, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a autora postula a alteração da sua nota em quatro questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, promovido pela Fundação Cesgranrio, para o Bloco Temático 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. A parte autora alega na inicial evento 1, INIC1 , em síntese, que as "questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiram (sic) dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital" Em suas razões recursais, evento 1, INIC1 , defende, em síntese, a existência de (a) probabilidade do direito materializada na excepcional intervenção judicial para anular as questões 1 e 5 da manhã - tipo de gabarito 3 -, e 10 e 37 da tarde - tipo de gabarito 3, diante da ausência de previsão no edital e da existência de duas alternativas corretas, caracterizando evidente violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; e (b) perigo da demora pelo risco à posição da candidata, comprometendo, de forma indevida, seu desempenho e classificação no concurso. Postula a reforma da decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Convém esclarecer, de início, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema de repercussão geral n. 485, fixou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão apenas aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. Confira-se a ementa proferida naquele julgamento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é orientada pelo citado precedente, admitindo a intervenção judicial em prova de concursos públicos em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. (I)POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 632853, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. 1- No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2- No caso dos autos, a decisão recorrida não contraria a orientação jurisprudencial firmada pelo e. STF, porque reconheceu a existência de erro flagrante na formulação da questão. (TRF4, AC 5003700-63.2014.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMITES. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. O controle jurisdicional no âmbito dos concursos públicos é exercido de forma contida, diante dos critérios definidos pelo STF em sede de repercussão geral - RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015. 2. Não cabe ao Poder Judiciário exercer ampla sindicância quanto ao teor de questões de concurso público, sendo defeso substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Não havendo violação manifesta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e sendo demonstrada a razoabilidade na abordagem esperada pela banca examinadora para a resposta da questão, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção da prova. (TRF4 5052373-07.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (IM)POSIBLILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF4, AC 5000773-57.2019.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020) Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, substituir a banca examinadora de modo a reexaminar o conteúdo das questões aplicadas em concursos públicos ou as respostas fornecidas pelos candidatos, sendo-lhe permitido tão somente averiguar a adequação do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame ou corrigir ilegalidade flagrante. Tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória não só para a Administração Pública como também para os candidatos que dele participam (princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa), não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, exceto quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Com efeito, o edital faz lei entre as partes envolvidas no certame em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. E se constitui a lei do certame público, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem como, também, a Administração Pública. Tal é a essência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Nesses termos, cito jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital. 3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante. 4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018) Cito, ainda, julgado recente desta Turma sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA POSSE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. 2. Exigindo o edital de concurso público a comprovação de compatibilidade de horários para a posse e investidura no cargo, o candidato que não apresentar a referida documentação não pode se habilitar ao cargo. (TRF4, AC 5046362-54.2022.4.04.0000, 4ª TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 26/04/2023) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as normas contidas nos editais que regem os concursos públicos ou processos seletivos vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. Neste sentido, cito as recentes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RENDA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO 1. É de responsabilidade do candidato observar a exigência editalícia para o procedimento de confirmação de vaga e matrícula, além das exigências para cada documento. O Edital que regeu o Concurso é claro em estabelecer os critérios de aferição da renda mensal per capita para os candidatos oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimos. 2. Não restou plenamente demonstrado o atendimento pelo estudante, dos requisitos ao benefício pretendido, qual seja, reserva de vaga para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo, nos termos da Lei nº 12.711/12, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato administrativo de indeferimento da matrícula. Nesse contexto, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. (TRF4, AG 5034389-68.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 06/12/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RENDA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO 1. É de responsabilidade do candidato observar a exigência editalícia para o procedimento de confirmação de vaga e matrícula, além das exigências para cada documento. O Edital que regeu o Concurso é claro em estabelecer os critérios de aferição da renda mensal per capita para os candidatos oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimos. 2. Não restou plenamente demonstrado o atendimento, pela estudante, dos requisitos ao benefício pretendido, qual seja, reserva de vaga para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo, nos termos da Lei nº 12.711/12, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato administrativo de indeferimento da matrícula. Nesse contexto, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. (TRF4, AG 5016792-86.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2023) No caso dos autos, o resultado das provas objetivas foi publicado pela Fundação CESGRANRIO, sendo a autora eliminada “pelo subitem 10.4.4 do Edital" ( evento 1, ANEXOSPET10 ). Cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, na manutenção do gabarito pela banca examinadora, mesmo diante das inequívocas ilegalidades constatadas (existência de mais de uma alternativa correta e conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital). No caso em tela, sem maiores delongas, evidencia-se o acerto da banca examinadora, com relação à: (a) Questão 01 dos conhecimentos gerais (gabarito tipo 3) para a qual a banca considerou como gabarito definitivo a letra "E", sendo assim redigida evento 1, INIC1 : A candidata defende a anulação da questão porquanto " o conhecimento necessário para solucionar a referida questão não constava no edital ", havendo " duas assertivas (B e D) em que são elencados dispostos previstos em duas legislações específicas e extravagantes não cobradas pelo conteúdo editalício, no caso, Lei de Execução Penal (Lei Federal nº. 7.210/1984 - LEP) e Código de Processo Penal." A CESGRANRIO defende, com relação aos argumentos trazidos na inicial, que " o Edital do processo seletivo em comento, quando da sua elaboração, observou toda a legislação vigente, em atendimento ao princípio da legalidade, da publicidade, da isonomia e demais princípios insertos no art. 37 da CRFB/88 " evento 16, CONTES1 fl. 02. (b) Questão 05 dos conhecimentos gerais (gabarito tipo 3) , para a qual a banca considerou como gabarito definitivo a letra "B", sendo assim redigida: A candidata defende como resposta também a letra "D", uma vez que "' limites para as suplementações orçamentárias no exercício', também desempenha um papel crucial no planejamento, ao estabelecer as prioridades e metas para o exercício financeiro ." A CESGRANRIO traz como razões pela manutenção do gabarito o seguinte fundamento pertinente evento 16, ANEXO4 : (...) a questão aborda conteúdo expressamente previsto no edital: 6.4 Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 6.5 Federalismo fiscal no Brasil; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).”. O gabarito da questão é inequívoco à luz da legislação de referência sobre o tema. O trecho em destaque na questão faz referência explícita ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao abordar expressamente as ‘prioridades para o Orçamento do exercício’. “A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração [...], orientará a elaboração da LOA” (CRFB/1988, Art. 165 § 2º). Por sua vez, o PPA estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração” e não a definição de prioridades, que cabe à LDO; a LOA estima a receita e a despesa do exercício, detalhando o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. (...) A opção D que indica “limites para suplementações orçamentárias no exercício” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado na LOA (Lei nº 4.320/1964: Art. 7°) e não na LDO (...) Conforme o exposto, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Autora da presente demanda judicial acima referenciada, por estar a questão em total conformidade com o conteúdo programático do Edital em pauta, além de ser ela absolutamente clara, adequada e pertinente. (c) Questão 10 da prova da tarde (gabarito tipo 3) para a qual a banca considerou como gabarito definitivo a letra "D", sendo assim redigida: A candidata defende como resposta também a letra "C", uma vez que " propõe a reprogramação da atividade, também apresenta uma solução válida. Ambas as alternativas envolvem ações de mitigação de riscos, conforme estabelecido pelo PMBOK " A CESGRANRIO traz como razões pela manutenção do gabarito o seguinte fundamento pertinente evento 16, ANEXO6 : A única resposta CORRETA à questão é a opção D (Monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário.), pois no cenário apresentado pelo enunciado da questão, o monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário, representa uma estratégia de MITIGAÇÃO DE RISCO respeitando a premissa do projeto. Essa estratégia é descrita no item 11.5.2.4. no “Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos - Guia PMBOK”. (...) A opção C (Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto) está INCORRETA, pois apesar de apresentar uma estratégia de MITIGAÇÃO DE RISCO, gera impacto negativo no cronograma, não respeitando a premissa do projeto conforme o cenário apresentado. Essa estratégia é descrita no item 11.5.2.4. no “Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos - Guia PMBOK”. (...) (d) Questão 37 da prova da tarde (gabarito tipo 3) para a qual a banca considerou como gabarito definitivo a letra "C", sendo assim redigida: A candidata defende a ausência de resposta, uma vez que " o enunciado da questão apresenta falhas na formulação, e as alternativas contêm erros conceituais que não estão alinhados com a literatura atual sobre o tema " A CESGRANRIO traz como razões pela manutenção do gabarito o seguinte fundamento pertinente evento 16, ANEXO7 : Não há ambiguidade, a questão é clara e apresenta uma única opção correta, bem como houve sua previsão editalícia. Com efeito, pretende o autor da ação substituir o entendimento técnico da Banca por outro que seja do seu agrado. Tal atividade é vedada pela jurisprudência. Os argumentos expostos pelo Autor não merecem prosperar no sentido de anular a questão em pauta, por ela estar em total conformidade com o conteúdo programático do Edital em pauta, além de ser ela absolutamente clara, adequada e pertinente. (...) Como se vê, os elementos acostados aos autos até o presente momento evidenciam que a CESGRANRIO apresentou justificativas para a manutenção do gabarito, inexistindo no caso irregularidade na correção da prova que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Como se isso não bastasse, o acolhimento do pedido autoral, tal qual formulado, incorre, ao meu ver, em evidente quebra da isonomia 1 entre os candidatos, além de colocar o certame público sob grave risco, afetando todos os demais participantes, haja vista a alteração de eventos já realizados, os quais deram continuidade àqueles que alcançaram o desempenho necessário sob as mesmas regras editalícias. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta Corte em casos similares, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 4. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, acerca da necessidade de reabertura de prazo para eventual recurso administrativo interposto na via administrativa pela parte autora. 5. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de correção e pedidos de revisão da prova discursiva foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições a agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. 6. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043857-22.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NORMAS VINCULANTES PARA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Em tendo sido observadas as disposições editalícias pela Administração, o que é essencial à lisura do certame e à isonomia entre os participantes, não resta comprovada ilegalidade ou abuso de poder a inquinar a sua atuação . (TRF4, AC 5007656-05.2023.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPR-2020. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. ECAFI. DESCLASSIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, § 3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas a reexame necessário apenas quando condenarem a Fazenda Pública ou garantirem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1000 salários mínimos. Hipótese em que o proveito econômico resultará em valor inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção/desclassificação utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi desconstituída no caso concreto, sendo descabido os pedidos de realização de novo teste de corrida e de participação nas etapas subsequentes do certame, sob pena de quebra da isonomia com os demais candidatos. 4. Como o edital não previu a filmagem dos testes físicos indevido o pedido de apresentação de gravações de vídeo. (TRF4 5008989-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 18/07/2024) Assim, não havendo ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Não vejo razões para alterar o entendimento adotado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Intimem-se, sendo a agravada, para contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). 1. Princípio basilar que deve reger os concursos públicos, de modo que todos os seus participantes possam concorrer em condições de igualdade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022677-13.2025.4.04.0000

ID: 338627998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022677-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PEDRO NICHELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022677-13.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) AGRAVANTE : PEDRO NICHELE ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5022677-13.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) AGRAVANTE : PEDRO NICHELE ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravao de instrumento interposto por NICHELE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA e PEDRO NICHELE contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 70, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " Com base nessas notificações, observa-se claramente que, além da nulidade absoluta no título executivo extrajudicial, vislumbra-se a nulidade da execução em si, nos termos dos artigos 783 e 803, I do CPC, eis que as obrigações não estão fundadas em títulos de obrigação certa, líquida e exigível, o que acarretaria, igualmente, na extinção da execução da execução fiscal, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (nos termos do artigo 485, IV do CPC). Nessa orla, temos a inconstitucionalidade e ilegalidade dos valores pretendidos pelo CREA/PR por meio de resoluções administrativas, que pode facilmente ser observado pela falta de fundamentação legal das CDA`s e/ou simples cálculo apresentado pelo executado (sequer impugnados) e/ou pelo auto de infração apresentado pelo próprio exequente, comprovando que os valores pretendidos pelo exequente são exponencialmente maiores que poderiam ser cobrados .". Defende que " Do último índice previsto para a UFIR, no ano de 2000 (R$ 1,0641), é possível aferir o valor do MVR em R$ 19,00 através de mero cálculo aritmético (17,86 UFIR's X 1,0641). Referido valor, atualizado até o ano da apresentação da exceção de préexecutividade, mesmo que atualizando o valor inicial, pelo índice IPCA-e, alcançou o valor de R$ 76,16, conforme cálculo já apresentado nos autos originários. Assim sendo, não resta dúvida de que os valores cobrados nas CDA`s, à título de multa, extrapolaram exponencialmente o limite da pena cominadas no artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 .". Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5004614-35.2020.4.04.7009/PR, evento 70, DESPADEC1 : "(...) No caso, entendo possível a apreciação da matéria, já que independe de dilação probatória. Da higidez das CDAs - requisitos legais - fundamentação legal/natureza da dívida - referência aos juros e mora No que tange aos requisitos da certidão de dívida ativa, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Registre-se que consta clara e expressamente da(s) CDA(s) exequenda(s) a origem e natureza do(s) débito(s), inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam cada inscrição e a cobrança de cada crédito. Também há menção aos correlatos processos administrativos. Cumpre ainda anotar que no feito executivo não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a(s) certidão(es) de Dívida Ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da(s) CDA(s), resta(m) mantido(s) o(s) título(s) executivo(s) e incólume a execução dele(s) decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada . Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. Não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. Não houve, no caso dos autos, a aplicação da taxa SELIC. Em se tratando de valores relativos ao FGTS, que não possuem natureza tributária, não se aplica a referida taxa. Conforme disposições da Lei 8.036/90, na atualização dos valores devidos ao FGTS é aplicável a TR, acrescido, ainda, de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração, nos termos da redação dada pela Lei 9.964/2000. (TRF4, AC 0001917-27.2013.404.9999, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/07/2013) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN. (TRF4, AG 5008306-98.2012.404.0000, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/08/2012) Face à presunção de liquidez e certeza de que goza(m) a(s) CDA/s (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada instruir sua manifestação com elementos de prova suficientes para desconstituir o(s) título(s) executivo(s), não servindo para este mister, a alegação genérica - e divorciada de elementos aptos - de que a(s) CDA(s) não especifica(m) a dívida. Tal ônus recaía sobre a parte executada, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual, com base nos elementos existentes nos autos, não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do(s) título(s) exequendo(s). Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade ao(s) título(s) executivo(s) e, consequentemente, a esta execução fiscal correlata. Em relação ao pedido de extinção da ação, por falta de interesse processual, com base na Resolução 547/2024 do CNJ, impende esclarecer que houve redirecionamento da presente execução em desfavor do sócio-administrador Pedro Nichele , CPF 195.397.469-49, ( evento 50, DESPADEC1 ) contra quem sequer iniciou-se a fase de tentativa de localização de bens, de modo que não há que se falar em ausência de bens penhoráveis a justificar a extinção da ação. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem custas , tendo em conta se tratar de incidente processual. Sem condenação em honorários advocatícios , tendo em vista que a execução fiscal prosseguirá seu curso normalmente, bem como o fato de que já fixados no evento 15, DESPADEC1 . (...)" O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/80), as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade das CDAs, em razão dos critérios de valoração da multa aplicada pela MVR. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) No mais, não verifico nenhuma causa de nulidade, pois a CDA e a petição inicial da execução fiscal encontram-se formalmente em ordem, apresentando todos os elementos necessários à identificação do débito. Há indicação do nome da parte e de seu endereço, da natureza e da fundamentação legal da inscrição, bem como do percentual e da forma de apuração dos juros, correção monetária e multa moratória. Quanto à natureza e origem do crédito, consta da CDA a indicação do número do processo administrativo fiscal e do número do auto de infração, onde é possível verificar precisamente qual o fundamento da autuação. Ou seja, a CDA observou todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, não havendo que se falar em nulidade. Nesse sentido, já se posicionou esta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 202 DO CTN. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido juntado o processo administrativo que deu origem ao débito, fica prejudicada a análise da alegação de prescrição parcial do crédito, uma vez que não há como se verificar as datas relevantes para a contagem da prescrição. 2. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída unicamente com a CDA, não sendo causa de nulidade, portanto, a ausência de cópias do procedimento administrativo prévio à constituição do crédito tributário. 3. Quanto à natureza e origem do crédito, consta da CDA a indicação do número do processo administrativo fiscal e do número do auto de infração, onde é possível verificar precisamente qual o fundamento da autuação. Ou seja, a CDA observou todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, não havendo que se falar em nulidade. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5011494-16.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 21/06/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não procede a nulidade da CDA, pois nela consta os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Hipótese em que há indicação do nome da parte e de seu endereço, da natureza e da fundamentação legal da inscrição, bem como do percentual e da forma de apuração dos juros, correção monetária e multa moratória. Quanto à natureza e origem do crédito, consta da CDA a indicação do número do processo administrativo fiscal e do número do auto de infração, onde é possível verificar precisamente qual o fundamento da autuação. Ou seja, a CDA observou todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, não havendo que se falar em nulidade. (TRF4, AG 5042310-15.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta 12ª Turma, não havendo razão para sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Importadora E Distribuidora Vinhos De Garagem Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338627966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022960-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022960-36.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA F… Agravo de Instrumento Nº 5022960-36.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Importadora e Distribuidora Vinhos Garagem Ltda contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu a inversão dos ônus da prova e rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 27, DESPADEC1 ) Traz farta argumentação no sentido de que a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida, em face da verossimilhança de suas alegações, haja vista a instrução incompleta e contraditória da execução. Aduz, ainda, a irregularidade do demonstrativo e a ausência de documentos essenciais, o que implicaria a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, em desatenção ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Por fim, defende a ausência de condição executiva, uma vez que os contratos que embasam a execução estariam desprovidos da assinatura de duas testemunhas, requisito que considera essencial nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5043347-58.2024.4.04.7000/PR, evento 27, DESPADEC1 : "(...) 1) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária em geral, nos termos do seu artigo 3º, § 2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ na súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na mesma linha, o STF, no julgamento da ADI 2591, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Entretanto, em que pese haja incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, é preciso realçar que sua aplicação não comporta em inversão automática do ônus da prova sem que seja comprovado a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, requisitos que constam do inciso VIII, do artigo 6º, do referido Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A discussão de cláusulas contratuais não configura a verossimilhança, não indicando por si só forte conteúdo persuasivo, pois depende da análise de cada particularidade contratual. Quanto à hipossuficiência, não é propriamente a financeira, e sim a técnica, diretamente relacionada com a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em conseguir provar o que alega. Também não vislumbro essa situação nos autos, não havendo hipossuficiência que retire da parte o ônus de indicar as cláusulas que considera abusivas, cujos reflexos também podem ser facilmente comprovados através de cálculos, o que não implica maiores dificuldades. Assim, em que pese incidirem as regras do CDC no presente caso, destaco que a inversão do ônus da prova não é automática e não estão presentes requisitos que a autorizem. 2) Ausência de assinatura de testemunhas: Dispõe o artigo 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2º Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Portanto, infere-se da Lei n.º 10.931/2004 que para a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não se mostra exigível a subscrição por duas testemunhas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRF-4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. APLICABILIDADE DO CDC. INÉPCIA DA INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos. 2. A assinatura de duas testemunhas não é requisitos essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, a Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária, bastando comprovação do rendimento mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS, o que não ocorreu nos autos. 6. Apelo desprovido e AJG não concedida. (TRF-4ª Região. Terceira Turma. AC 501.3406.76.2023.404.7201. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. D. D. 10/09/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA ON-LINE. ANTES DA CITAÇÃO. CONTA CONJUNTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. 1. Malgrado não tenha capacidade postulatória, verdade é que a impenhorabilidade pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Julgador, razão pela qual não há vício a ser reconhecido. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento do arresto eletrônico de valores via Bacenjud/Sisbajud, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 3. Em se tratando de conta conjunta, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AG 501.1500.23.2023.404.0000. Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos. D. D. 04/10/2023). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS NA INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A citação por edital somente é cabível após exauridas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 256, II, do CPC (executado em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 257, I, do CPC (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia. 2. A teor do disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de tratar-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR). 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 5. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 6. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. Quanto à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, verifica-se que a capitalização mensal dos juros foi clara e expressamente pactuada. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 7. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. No caso, ausente a ocorrência de abusividade contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos consectários legais da mora. 9. Uma vez que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, contanto que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. 10. Em razão do provimento parcial do recurso da parte embargante, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, não há falar em majoração da verba honorária, mantidos os critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AC 500.3192.94.2021.404.7007. Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat. D. D. 13/03/2024). Desta forma, reconheço a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas nas cédulas de crédito bancário. Portanto, não merece acolhimento da pretensão da parte excipiente neste ponto. 3) Ausência de documentos indispensáveis: As cédulas de crédito bancário possuem natureza de título executivo extrajudicial em razão de expressa previsão legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004). Acerca dos documentos imprescindíveis à propositura de ação de Execução Fiscal, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Compulsando os autos, observo que, em 5 de junho de 2023, foi celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos nº 0385.003.00005242-5 entre a Caixa Econômica Federal e a Importadora e Distribuidora Don Vinhedo no valor de R$ 20.000,00 ( evento 1, CONTR9 ). De acordo com o referido contrato: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO/VALOR A CAIXA concede à CREDITADA o(s) Limite(s) de Crédito aberto(s) e implantado(s) na conta corrente de depósito nº 003.00005242-5, mantida pela CREDITADA na Agência 0385 da Superintendência Regional de CURITIBA/PR, com destinação exclusiva ao suprimento das necessidades imediatas de capital de giro, disponibilizado(s) na(s) seguinte(s) modalidade(s) e valor(es): X na modalidade de CRÉDITO ROTATIVO Fixo, denominado CHEQUE EMPRESA CAIXA, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o contrato base em questão, a exequente apresentou os extratos de evento 1, EXTR5 e evento 1, EXTR6 . Em 7 de junho de 2023, a empresa executada celebrou novo contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil com a Caixa Econômica Federal ( evento 1, CONTR10 ) para a concessão de limite de crédito pré-aprovado no valor de R$ 100.000,00. De acordo com a cláusula primeira, parágrafo segundo, do referido contrato, o limite de crédito poderia ser utilizado por meio de contratação junto à conta corrente já existente nº 003.00005242-5 da agência 0385. Além disso, conforme demonstrativo de débito de evento 1, CALC3 , verifico que o código 197 se refere à operação de Cheque Azul Empresarial e está vinculado ao contrato nº 0385.003.00005242-5. Desse modo, observo que os contratos indicados concederam limite pré-aprovado que, conforme informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal ( evento 22, IMPUGNA1 ), "pode ser utilizado uma única vez ou em partes, sendo que a cada utilização o sistema gera um número de operação". No caso, a empresa executada solicitou a liberação de crédito no valor de R$ 95.000,00 pela operação 734 - GIROCAIXA Fácil, o que gerou o contrato nº 14.0385.734.0001944-08 ( evento 1, CALC4 e evento 1, PLAN7 ). Sobre a operação 734, o e. TRF-4ª Região já reconheceu que: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. GIROCAIXA FÁCIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO 1. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 2. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 3. Na operação GIROCAIXA Fácil OP 734 é firmado um contrato originário em que é disponibilizado um limite de crédito pré-aprovado, o qual pode ser pode ser utilizado em uma ou mais operações de empréstimo, como capital sem destinação específica, o que impõe ao mutuário uma liberdade de utilização do montante para diversas situações distintas. 4. No caso concreto, a parte ré não desincumbiu com o ônus de invalidar a compensação realizada pela CEF, de modo que não merece prosperar as alegações recursais. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5008017-87.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Desse modo, reconheço que os documentos apresentados são suficientes ao ajuizamento da presente execução de título extrajudicial. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade . (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). Quanto aos demais argumentos da parte agravante, tenho que elas não são passíveis de conhecimento na via da exceção de pré-executividade. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos do título, as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, inexigibilidade do título executivo. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) Disto, infere-se que, a rigor, a exceção de pré-executividade sequer deveria ter sido conhecida pelo juízo de origem. Assim, não se vislumbra qualquer motivo que justifique sua anulação ou reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes