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Processo nº 5018868-89.2025.8.13.0433

ID: 305855525

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018868-89.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MAIA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018868-89.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Remoção, Classificação e/ou Preterição, Tratamento médico-hospitalar] ELIZABETH SOUZA SANTOS CPF: 055.000.156-56 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: documento de identificação pessoal; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5012594-90.2017.8.13.0433 5024452-11.2023.8.13.0433 5030962-40.2023.8.13.0433 5014003-57.2024.8.13.0433 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora; 13 - (X) Fica a parte intimada dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após expedição, caso qualquer das partes, não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos expedidos físico estes serão descartados; 14 - (X) fica intimada a parte autora a apresentar documento de identificação pessoal no prazo de 5 (cinco) dias. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. CLEONICE BORGES MESSIAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5016218-40.2023.8.13.0433

ID: 310658078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016218-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P M F DE ALMADA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIELE ALESSANDRA BATISTA SOUZA

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TAINARA CAROLINA DE SOUSA SANTOS

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FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5016218-40.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P M F DE ALMADA EIRELI - EPP CPF: 16.895.132/0001-69 RÉU/RÉ: DELTA REPRESENTACOES & SERVICOS LIMITADA CPF: 21.367.743/0001-74 CERTIDÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito, procedi à Designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31/07/2025, 14h40min. Dados de acesso à audiência: Organizado por Jesp Montes Claros https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m18ac2a1fab6d8c5a900ca392ca020779 Número da reunião: 2343 902 2833 Senha: 123456789 Recomenda-se que as partes e procuradores executem testes na plataforma “Cisco Webex Meetings”, anteriormente à realização da sessão, com o propósito de verificar a adequação de seus aparelhos e internet ao bom funcionamento do sistema de videoconferência mencionado, e assim evitar eventuais transtornos, atrasos ou impossibilidades na consumação da sessão de conciliação. Aguardaremos com tolerância de 10 minutos o acesso à audiência. A parte que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular androide, computador ou notebook) DEVERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação, para agendar a sala disponível para fazer a conexão da audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Conciliação no telefone (38) 3221-5734 Ramal 202. No caso de eventuais intercorrências, ligar para o Setor de Conciliação DURANTE o intervalo da audiência (30 minutos). Fica a parte autora, ADVERTIDA de que, na forma da decisão proferida no IRDR nº. 1.0000.16.041441-3/000, é inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. As pessoas jurídicas no polo ativo devem manter atualizada nos autos a certidão da JUCEMG, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo. Montes Claros, 27 de junho de 2025. STELLA MAYA BATISTA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5016218-40.2023.8.13.0433

ID: 255908495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016218-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

P M F DE ALMADA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

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TAINARA CAROLINA DE SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5016218-40.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P M F DE ALMADA EIRELI - EPP CPF: 16.895.132/0001-69 RÉU/RÉ: DELTA REPRESENTACOES & SERVICOS LIMITADA CPF: 21.367.743/0001-74 CERTIDÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito, procedi à Designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15/05/25, 16h20min. Dados de acesso à audiência: Organizado por Jesp Montes Claros https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=me61fdc7354183d16e45f638e7be418e4 Número da reunião: 2330 238 2319 Senha: 123456789 Recomenda-se que as partes e procuradores executem testes na plataforma “Cisco Webex Meetings”, anteriormente à realização da sessão, com o propósito de verificar a adequação de seus aparelhos e internet ao bom funcionamento do sistema de videoconferência mencionado, e assim evitar eventuais transtornos, atrasos ou impossibilidades na consumação da sessão de conciliação. Aguardaremos com tolerância de 10 minutos o acesso à audiência. A parte que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular androide, computador ou notebook) DEVERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação, para agendar a sala disponível para fazer a conexão da audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Conciliação no telefone (38) 3221-5734 Ramal 202. No caso de eventuais intercorrências, ligar para o Setor de Conciliação DURANTE o intervalo da audiência (30 minutos). Fica a parte autora, ADVERTIDA de que, na forma da decisão proferida no IRDR nº. 1.0000.16.041441-3/000, é inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. As pessoas jurídicas no polo ativo devem manter atualizada nos autos a certidão da JUCEMG, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo. Montes Claros, 11 de abril de 2025. STELLA MAYA BATISTA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Residencial Moradas Do Porto x Stefanie Nunes Brisolara

ID: 298510159

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037461-87.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADAS DO PORTO

Polo Passivo:

STEFANIE NUNES BRISOLARA

80

Advogados:

MAURICIO TSCHUMI LEAO

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5037461-87.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: RESIDENCIAL MORADAS DO PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) APELADO: STEFANIE NUNES BRISOLARA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5037461-35.2025.4.04.7100

ID: 308272384

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037461-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NOBRE RODRIGUES DILELIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037461-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CARLA NOBRE RODRIGUES DILELIO ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de…

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Processo nº 5032320-40.2023.8.13.0433

ID: 298493740

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032320-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDREA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5032320-40.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLA ANDREA ALVES DE OLIVEIRA CPF: 006.696.736-84 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CPF: 33.041.260/1443-28 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar a parte requerida arguiu ausência de pretensão resistida, contudo, no julgamento do IRDR – Tema 91 (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002), o TJMG fixou a seguinte tese com a seguinte modulação de efeitos: (...) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Desse modo, verifica-se que a parte requerida contestou os pedidos iniciais, apresentando fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Em consequência, comprovado o interesse de agir, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Em relação a preliminar de perda do objeto, razão não assiste ao requerido. Isto porque, a demanda verso sobre o atraso na entrega do produto. Assim, a posterior entrega do produto adquirido pela parte autora não a exime de eventual reparação de danos. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto. Outrossim, analisando os autos, fixo os pontos controvertidos da lide, com fundamento no art. 357, II, CPC, como sendo a falha na prestação dos serviços pela parte requerida e a extensão dos danos causados à parte autora. No que se refere-se à distribuição do ônus da prova, considerando-se que o presente caso não apresenta nenhuma particularidade que justifique a inversão ou dinamização, aplico o art. 373, I e II, CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com relação as questões relevantes de direito, conforme art. 357, inciso IV, as que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Diante do exposto, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Encerrada a instrução probatória, intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais, na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364,§2º do CPC). Transcorrido o prazo acima, sejam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5037461-25.2025.8.24.0090

ID: 326626170

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037461-25.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO DA SILVA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER MENDES CECCHETTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037461-25.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) AUTOR : LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO(… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037461-25.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) AUTOR : LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para réplica. Na mesma oportunidade, devem as partes especificar as provas que por ventura pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Caso requeiram prova oral, deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas. Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável. Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO". AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).

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Banco Safra S.A x Ademisio De Oliveira Batista

ID: 294321240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034163-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

ADEMISIO DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5034163-40.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: ADEMISIO DE OLIVEIRA BATISTA CPF: 270.835.516-34 SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco acima nominado em face da parte requerida, também acima nominado, todas devidamente qualificadas nos autos. A requerente afirma que firmou contrato de financiamento no valor de R$ 186.496,95 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), mediante Cédula de Crédito Bancário, contabilizado sob o nº 0102300010153995 (23153995), para aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado no dia 06/07/2022, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e subsequentes. Tendo como garantia o bem com as seguintes características: MARCA: TOYOTA TIPO: CAMINHONETE MODELO: HILUX SW4 SRV 4X4 3.0 TB-IC 16 4P COM D CHASSI: 8AJYY59G2F6531777 COR: BRANCA ANO: 2015/2015 PLACA: PJL3A20 UF: BA RENAVAM: 01052988200 Todavia, uma vez que o cliente não conseguiu cumprir com as obrigações estabelecidas da operação supramencionada, no dia 09/02/2023 houve a entrega amigável do bem sem quitação do contrato, o qual a época o débito perfazia o montante de R$ 229.132,15 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e quinze centavos), conforme documentação anexo. Assim, o bem fora encaminhado para leilão, sendo este vendido no dia 05/07/2023, no valor de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais). Diante a venda, fora identificado o saldo residual abaixo: PRESTAÇÃO DE CONTAS TOTAL DEVIDO (-): R$ 229.139,15 TOTAL DESPESAS (-): R$ 19.689,29 VALOR DE VENDA (+): R$ 123.400,00 Saldo Remanescente a ser pago: R$ 125.421,44. Destarte, a falta de liquidação do saldo devedor deixou um saldo remanescente a ser pago, o qual totaliza o valor de R$ 125.421,44 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro reais). Ante o exposto, a requerente requer, em síntese, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.740,19 (sete mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos). Instruiu a inicial com váriso documentos. Em contestação, a requerida contesta o valor da dívida, mas não apresenta prova e afirma que devolveu o bem. Ante o exposto, requer a improcedência do pedido além de dano moral. Foi apresentada impugnação à contestação conforme peça acostada aos autos. Em audiência preliminar as partes dispensaram as demais provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que a lide seja julgada antecipadamente quando a questão de fato independer da produção de outras provas. A prova já produzida é suficiente. Analisando o feito, verifica-se que a requerente ingressou com a presente ação de cobrança em face da Requerida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a requerida não nega a realização do negócio com a requerente, de forma que considero incontroverso esse fato nos autos. Resta analisar se a requerida efetivou ou não o pagamento das parcelas restante do contrato rescindido. A requerente afirma ser credora da requerida do valor restante de um contrato rescindido. Em contrapartida, a requerida contesta o valor da dívida, mas não faz prova de qual seria o valor correto, ou se efetivou o pagamento das parcelas. A bem da verdade, caberia a requerida o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, o que não foi feito nos autos. Além disso, a requerida afirma que houve a rescisão mas nada diz sobre o saldo devedor restante e compulsando os autos, vejo que razão não lhe assiste, vez que o referido documento descreve o valor e a forma de pagamento de maneira clara, não havendo obscuridade nas demais cláusulas. Dessa forma, entendo que assiste razão a requerente no que se refere as cobranças das parcelas que restou do contrato rescindido, vez que não há nos autos provas capazes de demonstrar que houve o pagamento do débito por parte da requerida. INDEFIRo ainda o pedido de fixação de dano moral a favor da parte requerida, devido a dívida inadimplida. Sem razão fixar dano moral para devedor de dívida. Em face do exposto, julgo procedente o pedido da Requerente. 3. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça da Requerida, vez que demonstra ter condiçoes de arcar com as despesas do processo. Em face do exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento de R$ R$ 125.421,44 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Este valor deverá ser devidamente corrigido pela tabela da CGJMG, a partir da prolação da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Determino, ainda, a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009480-65.2025.8.13.0433

ID: 313145745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009480-65.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SPINOLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009480-65.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: THIAGO SPINOLA GONCALVES CPF: 071.701.206-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. THIAGO SPINDOLA GONÇALVES propôs a presente ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: ajuizou ação anterior, qual seja, nº 5001280-40.2023.8.13.0433, objetivando o recebimento de diferenças salariais a título de Adicional de Desempenho, na alíquota de 20% (vinte por cento); embora o requerente tenha realizado o pagamento dos valores, conforme determinado em sentença, não houve o lançamento da avaliação positiva referente ao ano de 2013 no histórico de avaliações do servidor; o fato poderá lhe ocasionar prejuízos na próxima alíquota do ADE a ser paga, o que deverá ocorrer em meados de outubro de 2025. Pugnou pela condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na inclusão da avaliação de desempenho do ano de 2013 no histórico de avaliações do servidor; no caso de inadimplência do percentual devido a partir de outubro de 2025, requereu que o réu seja condenado ao pagamento dos valores até a regularização da avaliação no sistema. Com a petição inicial de ID 10424037831, juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de ID 10469708832, suscitando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir; no mérito, arguiu a ausência de coisa julgada; bem como a impossibilidade em realização da avaliação individual de desempenho, referente ao ano de 2013, posto que o autor não teve 150 (cento e cinquenta) dias de efetivo exercício. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10472495465. Brevemente relatado, passo a fundamentar. Preliminarmente, verifico que o requerido arguiu a ausência de interesse de agir. Em que pese a alegação, compreendo que não merece acolhida. Ora, apesar da narrativa do réu, no sentido de que, no ano de 2013, foi realizado o Parecer Conclusivo, não é essa a pretensão do requerente. Deste modo, presente a necessidade e utilidade da demanda, REJEITO a preliminar arguida. Ultrapassada a preliminar, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor pretende que o requerido proceda ao lançamento da avaliação individual de desempenho, referente ao ano de 2013. Em sentido contrário, o réu alega que o autor não faz jus ao direito requerido, posto que não teria completado os 150 (cento e cinquenta) dias de efetivo exercício no ano de 2013. Inicialmente, é necessário esclarecer que, na ação nº 5001280-40.2023.8.13.0433 não houve determinação para que o requerido procedesse ao lançamento da avaliação individual de desempenho, referente ao ano de 2013, posto que o pedido formulado pelo autor foi para que o ente réu fosse condenado, tão somente, ao pagamento da terceira classe do Adicional de Desempenho (ADE), no percentual de 20% (vinte por cento), correspondente ao período de janeiro de 2020 a setembro de 2021. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes, tendo em vista que o re juntou o documento de ID 10424030342 e o réu, apesar de impugnar os fatos, não apresentou nenhuma contraprova, capaz de afastar o valor probatório dos documentos apresentados pelo autor. Sob o mesmo raciocínio, também restou demonstrado que o requerente entrou em exercício em 30.06.2010 e o seu estágio probatório encerrou-se em 29.06.2013. No que diz respeito ao Adicional de Desempenho – ADE, dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 31, §§ 1º e 2º, in verbis: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 71, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho: § 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o "caput" deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado. § 2º - O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado através da Lei Estadual n° 14.693/2003, posteriormente alterada pelas Leis Estaduais n° 16.676/2007 e nº 19.553/2011, que, em seus artigos 2º e 2º-A, estabelece: Art. 2º O ADE é adicional remuneratório, com valor determinado a cada ano, nos termos desta lei, devido mensalmente ao servidor que tenha ingressado no serviço público após a promulgação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei. § 1º Fará jus ao ADE o servidor que houver concluído o período de estágio probatório e obtiver resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Individual - ADI - ou na Avaliação Especial de Desempenho - AED. § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) na ADI ou na AED. § 3º O servidor que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento) na ADI ou na AED ou que não for submetido às referidas avaliações, nos termos da legislação vigente, não fará jus ao ADE no exercício subseqüente, ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo e no § 2º do art. 3º desta Lei. Art. 2º - A. Para cálculo do ADE, serão considerados: I - o resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED; II - o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas avaliações mencionadas no inciso I; III - o vencimento básico do servidor. § 1° Os valores máximos do ADE serão definidos, nos termos de regulamento, conforme o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor na ADI ou na AED, observada a tabela constante no Anexo I desta Lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 2° Os resultados da Avaliação de Desempenho Institucional poderão ser considerados no cálculo do ADE, conforme critérios definidos em regulamento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3º Para a apuração do resultado da AED, considera-se a média do somatório das notas de suas três etapas. § 4° A apuração dos resultados a que se referem os incisos I e II do caput e o § 2° deste artigo, para fins de cálculo do ADE e determinação da vigência de seus efeitos financeiros, será feita: I - na data de conclusão do período de estágio probatório; II - no primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo do requerimento de opção pelo ADE, na hipótese de que trata o art. 6° desta Lei; III - anualmente, no dia 1° de outubro, para fins de atualização do valor do ADE. (Parágrafo com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 5º Caso as avaliações de desempenho não ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido mensalmente será aquele apurado no período anterior. Por fim, o Decreto Estadual 44.559/07 estabelece que o que são considerados como dias de efetivo exercício pelo servidor, no que tange a avaliação de desempenho individual: Art. 11 – Para fins de ADI, o servidor deverá possuir no período avaliatório, no mínimo, cento e cinquenta dias de efetivo exercício. § 1º – A contagem dos dias de efetivo exercício de que trata o caput será encerrada em 30 de novembro. (Parágrafo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 45.182, de 28/9/2009.) § 2º – Os dias de efetivo exercício de um período avaliatório não podem ser considerados em períodos avaliatórios subsequentes. § 3º – O servidor que não tiver o período mínimo de que trata o caput não será avaliado e deverá aguardar o início do próximo período avaliatório para fins de ADI. (Vide § 3º do art. 2º do Decreto nº 48.087, de 27/11/2020.) § 4º – Para fins do disposto neste artigo, são considerados como efetivo exercício os dias efetivamente trabalhados pelo servidor, o descanso semanal remunerado, os feriados, os pontos facultativos, o período de licença à funcionária gestante e as folgas compensativas decorrentes de horas-extras, nos termos do art. 3º do Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003. No caso dos autos, deve-se apurar especialmente se a avaliação de desempenho do ano de 2013 (fim do estágio probatório) merece ser considerada. Com efeito, a contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho individual não pode ocorrer tal como previsto no Decreto Estadual nº 44.559/2007 de forma a excluir o período de férias regulamentares e/ou licença, uma vez que extrapola o previsto nos arts. 87 e 88 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LEI 14.963/2003 - LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 150 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS - A contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho individual não pode ocorrer tal como previsto no Decreto Estadual nº 44.559/2007, ou seja, excluindo o período de férias regulamentares, uma vez que extrapola o previsto nos arts. 87 e 88 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869/1952). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.004616-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 22/07/2014)(grifos não originais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUDITORA FISCAL - AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS E DE LICENÇA GESTANTE - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 44.559/2007 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OFENSA AOS ART. 87 E 88 DA LEI 869/52 - LICENÇA SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL - PERÍODO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 1. Identifica-se o vício citra petita no julgamento, quando o Magistrado deixa de apreciar preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada na resposta à impetração, viabilizando a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida de acordo com o objeto do litígio. 3. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais prevê que os afastamentos decorrentes de férias, licença gestante e licença por acidente em serviço ou doença profissional serão computados como tempo de efetivo exercício. 4. O Decreto Estadual 44.559/07, que regulamenta a avaliação de desempenho individual, ao estabelecer que os referidos períodos de afastamento não podem ser considerados como de efetivo exercício para fins de avaliação, extrapolou o poder regulamentar. 5. Os decretos do Poder Executivo têm a função de complementar a lei, sem extrapolar ou contradizer as determinações legais a que estão subordinados, nem tampouco restringir direitos e obrigações. 6. A licença para tratamento de saúde, não decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, somente é computada como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por antiguidade. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.052175-7/001 - COMARCA DE BELO HORI ZONTE - APELANTE(S): FERNANDA DIAS SALES - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.052175-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2019, publicação da súmula em 04/09/2019)(grifos não originais). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR - VINCULAÇÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DECRETO N. 44.559/2007 - EXCLUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS-PRÊMIO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - MULTA DIÁRIA - COMINAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A Gratificação de Desempenho dos Professores do Ensino Superior (GDPES) foi instituída pela Lei Estadual n. 17.988/2008, que, assim como o Decreto n. 45.042/2009, determinou que a concessão do benefício relaciona-se com a realização de Avaliação de Desempenho Individual. O Decreto Estadual n. 44.559/2007, que regulamenta a avaliação de desempenho, ao estabelecer que os referidos períodos de afastamento por fruição de férias-prêmio não podem ser considerados como de efetivo exercício para fins de avaliação, extrapolou o poder regulamentar. Tendo em vista que o servidor faz jus à realização de avaliação de desempenho, esse possui direito líquido e certo ao pagamento da gratificação de Desempenho pretendida nos autos. Diante de eventual descumprimento de obrigação de fazer judicialmente imposta ao Poder Público, é devida a imposição de multa por descumprimento, consoante estabelece o artigo 536 do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consolidado pelo colendo STJ. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.470707-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2020, publicação da súmula em 09/09/2020) (grifos não originais). Além disso, ao defender a não contabilização do período de usufruto de férias regulamentares como tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho individual, o réu apresenta contradição. No caso em tela, quando do recebimento do Adicional de Desempenho (ADE) de 2ª(segunda) classe, o autor teve computada positivamente a avaliação referente ao ano de 2013. Deste modo, não há justificativa legal para o não lançamento da referida avaliação no histórico de avaliações do servidor, especialmente porque o Decreto Estadual 44.559/07, sustentáculo da tese do requerido, extrapolou o poder regulamentar, conforme já exposto. Em relação ao pedido de pagamento de possíveis diferenças remuneratórias, concernentes à nova alíquota a ser paga pelo ente, compreendo que melhor sorte não assiste ao autor, posto que, conforme sua própria narrativa, as parcelas somente serão devidas a partir do mês de outubro de 2025. Logo, ausente o inadimplemento por parte do ente, não há o que se falar em pagamento de diferenças remuneratórias. O caso, portanto, é de parcial procedência pedidos autorais, para que o ente requerido proceda ao lançamento da avaliação de desempenho individual, referente ao ano de 2013, no histórico de avaliações do requerente. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a obrigação de fazer concernente ao lançamento da avaliação individual de desempenho, relativa ao ano de 2013, no histórico de avaliações do autor THIAGO SPINDOLA GONÇALVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 1004337-05.2023.4.01.3602

ID: 301139748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004337-05.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MANOEL PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004337-05.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004337-05.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON MANOEL PINTO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004337-05.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004337-05.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON MANOEL PINTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004337-05.2023.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do período comum de 01.01.1975 a 31.08.1992 efetivamente trabalhado como rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou os pedidos improcedentes. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que a única questão que levou o juizo a quo a não considerar o tempo de serviço rural foi o tamanho da propriedade rural e que tal conclusão diverge do que a Jurisprudência já pacificou sobre o tema. Ressalta, ainda, que o imóvel em questão, consoante as regras próprias do Estado de São Paulo, possuía menos de 4 módulos fiscais (40,82 hectares). Aduz, ainda, que os demais documentos anexados aos autos constituem suficientes indícios de prova material da atividade rural em regime de economia individual. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004337-05.2023.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 15, I, II, §1º, §2º, §3º e §4º. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 16, I, II, §1º, §2ºe §3º. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 17, I, II e §único. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 20, I, II e IV. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) Nota-se que, conforme o depoimento do autor, o imóvel rural era de propriedade de seu genitor e possuía entre 50 e 60 alqueires (correspondente a 121/145 hectares), o que excede o limite de quatro módulos fiscais estabelecido pela lei previdenciária. Ademais, conforme evidenciado nos autos, especialmente pelo depoimento pessoal do autor e da terceira testemunha (Antônio Alves Mira Junior), o trabalho da família contava com o emprego ferramentas e maquinário agrícola, como trator e plantadeira, na exploração das atividades de agricultura e pecuária, o que demonstra um nível de mecanização incompatível com a pequena produção voltada à economia de subsistência. Tal circunstância afasta a presunção de que o autor trabalhava exclusivamente em regime de economia familiar. É certo que a extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório. Entretanto, conclui-se que a utilização de ferramentas e maquinários para a produção agrícola evidenciam que o autor não se enquadrava no conceito de pequeno produtor rural em condições especiais. Nesse contexto, por não restar caracterizado o regime de economia familiar, com agricultura de subsistência e mútua dependência e colaboração da família no campo, o autor não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurado especial, a teor do que preceitua o art. 373, I, CPC. Desse modo, uma vez afastada a condição de segurado especial do período almejado entre 01.01.1975 e 31.08.1992, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais de aposentadoria por tempo de contribuição, pois o autor não possuía, na DER, tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário até a data da EC 103/2019 (12.11.2019). A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume nas alegações de que o tamanho da propriedade rural dita pelo juizo não é aquela que consta nas documentações dos autos ( inferior a 4 módulos fiscais) e que o uso de maquinário agrícola não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Compulsando-se os autos, verifica-se que o INSS, na sua peça de defesa ( id. 435472496), não trouxe qualquer informação sobre o uso de maquinários no trabalho rural do autor e nem mesmo sobre o tamanho da propriedade rural. Na fase de especificação de provas, o INSS permaneceu silente e não se manifestou, também, sobre fato concreto que pudesse ilidir a comprovação do trabalho rural do autor em regime de economia familiar. Ao contrário do que aduz o juizo a quo, não há provas nos autos que demonstrem a propriedade de maquinário rural que pudesse demonstrar a inexistência do regime de economia familiar. A rigor, pelo depoimento das testemunhas, poderia o juízo primevo até presumir a existência de maquinário rural na propriedade do genitor do autor, mas também era possível entender que se tratava de máquina antiga, compatível com o trabalho realizado por pequenos produtores. Nesse sentido, observe-se o trecho da referida declaração: “ A testemunha GERALDO NEVES DOS SANTOS, relatou que conheceu o Sr. Edson aproximadamente no ano de 1985, pois ele era vizinho de sua propriedade rural em Salto Grande. Alegou que o Sr. Edson morava com os pais na propriedade rural, e plantavam milho. Que ele tinha entre 10 e 12 anos de idade, e permaneceu na propriedade até o ano de 1990, aproximadamente. A segunda testemunha, CIRSO JOSÉ MORALEZ, relatou que conheceu o autor no sítio em 1975, já que ele era vizinho de seu pai e trabalhavam como agricultores. Sustentou que seus pais faziam parcerias agrícolas na produção. Alegou que após o retorno da escola faziam o trabalho da roça, carpindo mandioca, arroz, entre outros. Que o Sr. Edson e sua família plantavam mandioca, soja, arroz e milho para subsistência e para venda. Por fim, a terceira testemunha, ANTÔNIO ALVES MIRA JUNIOR, aduziu que possui uma oficina mecânica com o seu pai em Ourinhos-SP, e o Sr. Edson e seus irmãos levavam serviço para o estabelecimento. Asseverou que o autor levava peças de trator para recuperar. Que pelas peças dos maquinários era possível identificar que o Sr. Edson e sua família trabalhavam com milho, soja e leite. Que o período relatado se tratava de quarenta anos atrás, aproximadamente em 1984. Noutro turno, a análise da condição de segurado especial exige uma interpretação compatível com a realidade socioprodutiva do campo brasileiro. A evolução das práticas agrícolas, bem como a diversidade das formas de organização familiar no meio rural, impõe ao julgador uma leitura que vá além de critérios formais e simplistas, como a extensão da propriedade rural. Considerar isoladamente o tamanho da terra como fator de descaracterização da economia familiar seria ignorar os múltiplos aspectos que compõem a rotina do trabalhador rural, incluindo sua dependência direta do próprio labor e a ausência de empregados permanentes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no seguinte sentido: “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. ( REsp n. 1.947.404/RS (Tema 1.115), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/08/2022). No mesmo contexto, deve-se levar em conta que o progresso socioeconômico das famílias do meio rural está diretamente ligado à modernização e ao aprimoramento das condições de produção. Assim, a mecanização agrícola deve ser reconhecida como um elemento compatível com a definição de segurado especial. Ignorar essa realidade implica não apenas em deturpar o sentido da legislação infraconstitucional e constitucional, mas também em comprometer o próprio conceito de segurança alimentar, que, nos termos da legislação pertinente, depende do fortalecimento da agricultura familiar para sua concretização. Nesse sentido, são os precedentes de outros Tribunais Regionais Federais que confirmam tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADA. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DE OMBRO DIREITO E DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. 1. A utilização de maquinário agrícola, por si só, não desconfigura a condição de segurado especial, porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural deva exercer a atividade agrícola manualmente. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art . 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 3. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 4 . Embora o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial, corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional e idade atual - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER, com a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir deste julgamento. 5. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50374614920174049999 5037461-49 .2017.4.04.9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, grifou-se) ___________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS OFICIAIS . PROFISSÃO LAVRADOR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA . UM TRATOR ADQUIRIDO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO . TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO . INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF . PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.A prova documental é no sentido de demonstrar o labor rural por parte do autor pelo prazo de carência, conforme exige o art . 142 da Lei previdenciária, considerando que há documento oficial a indicar a qualificação de lavrador do autor e de seus genitores. 2.Há comprovação de que a parte autora trabalhou como rurícola, o que veio corroborado pela prova testemunhal colhida que afirmou o trabalho rural, a evidenciar o cumprimento da carência. 3 . A utilização de maquinário agrícola, por si só, não desconfigura a condição de segurado especial, porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. 4.Viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que há início de prova material, ficando comprovado que a parte autora efetivamente trabalhou nas lides rurais no tempo mínimo em exigência da lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8 .213/91. 4. Condenação do INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo a partir do indeferimento administrativo, conforme requerido. 5 .Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data do presente julgamento, uma vez improcedente a ação ao entendimento da sentença. 6.No que diz com os juros e correção monetária, aplico o entendimento do E.STF, na repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 870 .947 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 7. Provimento da apelação. (TRF-3 - Ap: 00007563320184039999 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 27/08/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018, grifou-se) Além dos precedentes dos Tribunais acima mencionados, a TNU também se alinhou a tal entendimento, conforme precedente a seguir: EMENTA-VOTO - PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. USO DE MÁQUINAS (TRATOR) E ARRENDAMENTO DE TERRAS. PLANTIO DE SOJA. 1. Por decisão do colegiado o pedido é conhecido, conforme decisão proferida por maioria na Sessão da TNU em 29/02/2012. 2. Não é incompatível com o regime de economia familiar a utilização de máquinas (trator) para plantar e para colher, mormente em se tratando de lavoura de soja. 3. O arrendamento de parte das terras, durante certo período, também não afasta a possibilidade de ser reconhecido o regime de economia familiar. 4. Incidente provido para determinar a implantação do benefício de pensão por morte, a contar da DER. Liquidação a cargo do JEF de origem. (TNU, PEDILEF 200970570007609, Rel. Juiz Fed. Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DJe 17/08/2012, grifou-se). Com isso, havendo indício de prova material suficiente nos autos a confirmar o trabalho em regime de economia familiar do autor e afastando-se os fundamentos dados pelo juizo a quo para tal conclusão, a sentença merece reformas para que o período de 01.01.1975 e 30/10/1991 ( até quando não era necessária indenização para reconhecimento do labor rural) seja devidamente averbado como tempo de serviço rural, o qual somado ao período incontroverso (17 anos, 11 meses e 6 dias), devidamente reconhecido pelo INSS (Fl. 72 do P.A constante no doc. de id. 435472470) gera 34 anos, 09 meses e 06 dias de tempo de contribuição na DER ( 01/08/2022). O tempo de contribuição, pois, na DER, era insuficiente à concessão do benefício, uma vez que vigente as novas regras da EC 103/2019. Em consulta ao sistema PREVJUD, verificou-se que o autor permaneceu com vínculo em aberto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso desde a DER até a presente data. Entretanto, mesmo assim não é possível a reafirmação da DER, porquanto o autor ainda não preencheu os requisitos trazidos por qualquer das regras de transição da EC 103/2019. A sentença merece apenas parcial reforma para que o INSS seja condenado a averbar o período de 01.01.1975 e 30/10/1991 (16 anos e 10 meses) sem necessidade de indenização ou até 31.08.1992 (mediante indenização do período entre 30/10/1991 e esta data), conforme conveniência e interesse do autor, porquanto o período de labor rural em regime de economia familiar foi devidamente comprovado entre 01/01/1975 e 31/08/1992. Consectários Observe-se que a sucumbência da parte autora foi mínima. Com isso, a sentença também merece reforma para inversão do ônus de adimplemento com os honorários advocatícios fixados pelo juizo a quo. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004337-05.2023.4.01.3602 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: EDSON MANOEL PINTO Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL REMOTO. INICIO DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR. USO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E TAMANHO DO IMÓVEL RURAL NÃO DESCARACTERIZAM, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS E DA TNU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face de sentença que julgou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. 2. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume nas alegações de que o tamanho da propriedade rural dita pelo juizo não é aquela que consta nas documentações dos autos (inferior a 4 módulos fiscais) e que o uso de maquinário agrícola não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. 3. Não há provas nos autos que demonstrem a propriedade de maquinário rural que pudesse demonstrar a inexistência do regime de economia familiar. 4. A rigor, pelo depoimento das testemunhas, poderia o juízo primevo até presumir a existência de maquinário rural na propriedade do genitor do autor, mas também era possível entender que se tratava de máquina antiga, compatível com o trabalho realizado por pequenos produtores. 5. A análise da condição de segurado especial exige uma interpretação compatível com a realidade socioprodutiva do campo brasileiro. A evolução das práticas agrícolas, bem como a diversidade das formas de organização familiar no meio rural, impõe ao julgador uma leitura que vá além de critérios formais e simplistas, como a extensão da propriedade rural. Considerar isoladamente o tamanho da terra como fator de descaracterização da economia familiar seria ignorar os múltiplos aspectos que compõem a rotina do trabalhador rural, incluindo sua dependência direta do próprio labor e a ausência de empregados permanentes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no seguinte sentido: “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. ( REsp n. 1.947.404/RS (Tema 1.115), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/08/2022). 6. Deve-se levar em conta que o progresso socioeconômico das famílias do meio rural está diretamente ligado à modernização e ao aprimoramento das condições de produção. Assim, a mecanização agrícola deve ser reconhecida como um elemento compatível com a definição de segurado especial. Ignorar essa realidade implica não apenas em deturpar o sentido da legislação infraconstitucional e constitucional, mas também em comprometer o próprio conceito de segurança alimentar, que, nos termos da legislação pertinente, depende do fortalecimento da agricultura familiar para sua concretização. A utilização de maquinário agrícola, sem contextualização com a capacidade produtiva da propriedade rural, o número de funcionários, a qualidade do maquinário, não desconfigura a condição de segurado especial, porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural deva exercer a atividade agrícola manualmente. (Precedentes: TRF-4 - AC: 50374614920174049999 5037461-49 .2017.4.04.9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, ;TRF-3 - Ap: 00007563320184039999 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 27/08/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018; TNU, PEDILEF 200970570007609, Rel. Juiz Fed. Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DJe 17/08/2012). 7. Havendo indício de prova material suficiente nos autos a confirmar o trabalho em regime de economia familiar do autor e afastando-se os fundamentos dados pelo juizo a quo para tal conclusão, a sentença merece reformas para que o período de 01.01.1975 e 30/10/1991 ( até quando não era necessária indenização para reconhecimento do labor rural) seja devidamente averbado como tempo de serviço rural, o qual somado ao período incontroverso (17 anos, 11 meses e 6 dias), devidamente reconhecido pelo INSS (Fl. 72 do P.A constante no doc. de id. 435472470) gera 34 anos, 09 meses e 06 dias de tempo de contribuição na DER ( 01/08/2022). 8. O tempo de contribuição, pois, na DER, era insuficiente à concessão do benefício. Em consulta ao sistema PREVJUD, verificou-se que o autor permaneceu com vínculo em aberto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso desde a DER até a presente data. Entretanto, mesmo assim não é possível a reafirmação da DER, porquanto o autor ainda não preencheu os requisitos trazidos por qualquer das regras de transição da EC 103/2019. 9. A sentença merece apenas parcial reforma para que o INSS seja condenado a averbar o período de 01.01.1975 e 30/10/1991 (16 anos e 10 meses) sem necessidade de indenização ou até 31.08.1992 (mediante indenização do período entre 30/10/1991 e esta data), conforme conveniência e interesse do autor, porquanto o período de labor rural em regime de economia familiar foi devidamente comprovado. 10. Apelação do autor parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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