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Processo nº 5053947-12.2022.4.04.7000

ID: 334065950

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053947-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA NYDZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053947-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA NYDZA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053947-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA NYDZA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5006759-52.2024.4.04.7000

ID: 295420319

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5006759-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MEZADRI

Acórdão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE) EMENTA FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 14.024/2020. ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 372 DA TNU. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização que discute a extensão temporal do benefício de abatimento do saldo devedor do FIES para profissionais de saúde que atuaram no combate à COVID-19, previsto na Lei nº 14.024/2020, em face da sua vinculação ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 2. Esta Turma Regional de Uniformização havia firmado tese de que o abatimento se restringe ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme expressamente designado no Decreto Legislativo nº 6/2020, entendendo pela impossibilidade de alteração desse marco temporal em sede judicial (TRF4, PUIL 5011164-93.2022.4.04.7003, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 21/06/2024). 3. Na mesma linha é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) 4. Contudo, mais recentemente, a TNU afetou a matéria como representativo de controvérsia (PEDILEF nº 5003645-46.2022.4.04.7010/PR - Tema 372), para definir se o direito ao abatimento fica limitado ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou pode ser estendido a período posterior (Portaria GM/MS 913/2022 ou fim da pandemia pela OMS). 5. Diante da afetação da questão pela TNU, o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 372 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização sobrestado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 372 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5055208-12.2022.4.04.7000

ID: 277738191

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055208-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEZ KRUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055208-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARINEZ KRUL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liber… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055208-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARINEZ KRUL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5004671-12.2022.4.04.7000

ID: 334854208

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5004671-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004671-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004671-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 5090, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Recentemente, em 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Solidariedade, tendo o Relator Ministro Flávio Dino concluído que (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=785762044): O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. A decisão transitou em julgado em 15/4/2025, conforme se extrai da consulta processual na página do Supremo Tribunal Federal ( https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066 ), na qual consta a certidão de trânsito em julgado (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15376014967&ext=.pdf). Sendo assim, intime-se a autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, adequando seu pedido e o valor da causa aos termos da decisão proferida na ADI. 2. Com a manifestação, retornem conclusos.

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Processo nº 5045217-12.2022.4.04.7000

ID: 308997294

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045217-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RUTHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045217-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELA MARIA RUTHES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045217-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELA MARIA RUTHES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5000015-12.2022.4.04.7000

ID: 272860510

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000015-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000015-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão juntada no evento 55 , intimo a CE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000015-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão juntada no evento 55 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, ou restando infrutífera as diligências, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo.

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Processo nº 5029967-22.2025.4.04.7100

ID: 276616185

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5029967-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA KAHLER BAGATTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado pelo FNDE contra decisão que deferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência , sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A MMa. Juíza Federal DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO decidiu na origem pela concessão da tutela de urgência, após as respostas do FNDE e da CEF, portanto observado o contraditório, embasada no fato de que a recorrida trabalhou na linha de frente em unidade do SUS durante todoo o período da Pandemia do vírus SARS- COVID19, assim consignando: "No caso concreto, a demandante informou o período de prestação de serviços junto ao SUS ( evento 1, DECL6 e evento 1, DECL7 ): de 19/02/2019 até a data da declaração (21/10/2024), na UPA Central de Caxias do Sul." Vinha entendendo que em situação como a presente não estão comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput , da Lei 13.105/2015), seja quanto à probabilidade do direito , nos termos da fundamentação acima, seja quanto ao perigo de dano . Entretanto, a TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR dos JEFs da SJRS assentou entendimento diverso. Em homenagem ao Colegiado, curvo-me a tal entendimento, adotando o estampado no voto do MM. Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE no julgamento do RMC 5014071-36.2025.4.04.7100, ocorrido na sessão virtual de 09 a 16 MAI 2025 (acórdão unânime): "...Relativamente à responsabilidade de cada um dos réus, nos termos do art. 5°, §2° da Portaria MEC 07/2013 e conforme precedente da 5ª Turma Recursal do RS (5003178-49.2022.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/04/2023), ao FNDE caberá a atribuição de concessão do benefício, através de plataformas vinculadas ao programa - quando da fase de amortização do contrato - , enquanto à CEF caberá, na sequência, implantar o abatimento no contrato de financiamento, mediante recálculo do saldo devedor e, em seguida, do valor da prestação mensal, mantidas as demais condições contratadas. (...) De fato, as disposições da Lei 10.260/01 parecem ser suficientes para conceder-se o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de labor no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19. Nesse sentido (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1 . A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Não podendo ser imputável a mora à parte autora, verifica-se a presença da probabilidade de seu direito. Igualmente presente o risco na demora, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada por valor indevido e inexiste risco de irreversibilidade da decisão ora atacada. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012294-44.2023.404.0000, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Data da decisão: 28/06/2023) Quanto ao período a ser considerado para fins do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, mais recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, com trânsito em julgado em 16/9/2024, firmou o seguinte posicionamento sobre a matéria (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022, 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 12/260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022) . PEDILEF PROVIDO. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado na sessão virtual de 01/08/2024 a 07/08/2024) Portanto, com base no que restou assentado pela TNU, o abatimento mensal do contrato de Fies dos profissionais da saúde que se enquadrem na hipótese do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, abarca todo o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19 — de 3/2/2020 a 22/5/2022. Assim, com a ressalva de meu entendimento em sentido diverso, cumpre observar a decisão proferida pela TNU no que concerne ao período pelo qual há direito ao abatimento. Nada há a alterar na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, portanto, já que em consonância com o conjunto probatório e com a orientação da TNU...." Assim, adoto a íntegra do voto citado como razão de decidir, curvando-me ao entendimento do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem. Intime-se a recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002691-68.2023.4.03.6306

ID: 257632706

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002691-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.03.6306 RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES - SP294120-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a uniformização de entendimento entre Turmas Recursais da 3ª Região no que diz respeito ao direito ao abatimento, do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES, em razão de ter trabalhado no combate à Pandemia da Covid-2019. O PUR não foi admitido pela decisão do ID 308396607 ao fundamento de que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas. Interposto Agravo, a Presidência das Turma Regional de Uniformização lhe deu provimento em caráter preliminar para admitir o Pedido de Uniformização. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Decido monocraticamente nos termos do artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. A análise relativa à admissão do Pedido de Uniformização se encontra superada pela decisão proferida pela Presidência da TRU3. E, ainda que assim não fosse, no Pedido de Uniformização a parte autora apresentou paradigma de Turma Recursal da 3a Região e demonstrou o dissídio entre as decisões, no que diz respeito à questão jurídica aqui discutida: alcance do benefício concedido aos médicos que participaram do combate à Pandemia e eram devedores do FIES. Passo à análise do mérito do Pedido de Uniformização. O acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal de São Paulo, decidiu a lide da seguinte forma: “(...) Pois bem, a atuação da autora no SUS durante a pandemia de COVID 19 foi demonstrada, tanto quanto a tentativa de requerimento perante o FNDE, com a resposta de que deveria aguardar a regulamentação da matéria. No mais, pelo que se vê da fundamentação acima, é inegável que a Lei 14.024/2020 fez incluir o inciso III ao artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 para incluir, às hipóteses já existentes de abatimento do FIES, a atuação de profissionais no âmbito do SUS durante a pandemia mundial iniciada em março de 2020. Também acompanho a sentença no ponto em que considera que a falta de regulamentação específica da Lei 14.024/2020 não impede a aplicação do benefício desde logo, uma vez que já existe regulamentação para as hipóteses de abatimento previstas na Lei 10.260/2001, na qual os dispositivos daquela foram inseridos. Contudo, divirjo da sentença apenas no ponto que diz respeito à extensão do benefício concedido. É que a sentença considerou que o marco temporal da COVID 19 foi finalizado com a decretação do fim do estado de emergência pela Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022. Não houvesse outro parâmetro de referência e seria este, de fato, critério razoável para presumir o fim da pandemia mundial nessa data e, com ele, o termo final para o cálculo do abatimento do financiamento. Ocorre que a Lei 14.024/2020 foi explícita, não apenas em sua ementa como em vários de seus dispositivos, em conceder o período de abatimento durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e tal norma, por sua vez, estabelece o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em outros termos, ainda que a pandemia tenha continuado a operar efeitos até mesmo após o encerramento do estado de emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Saúde, o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo citado pela Lei 14.024/2020 perdurou de 20/03/2020 a 31/12/2020. Tal critério é seguro e expresso em lei, e não cabe ao juízo a ampliação dos efeitos de norma excepcional e específica, como é a Lei 14.024/2020 em relação ao regramento geral do financiamento estudantil constante da Lei 10.260/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos das corrés para delimitar o abatimento concedido pela sentença ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, ficando mantida a sentença em seus demais termos. (...)” A TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). O acórdão recorrido está em dissonância com a tese, na medida em que garantiu o abatimento pretendido apenas até 31.12.2020, enquanto o Tema autoriza o abatimento até 22.05.2022. Por esses motivos, deve ser dado provimento ao Pedido de Uniformização. Antes o exposto, com fundamento no artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, dou provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

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Processo nº 5002691-68.2023.4.03.6306

ID: 257632714

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002691-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.03.6306 RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES - SP294120-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a uniformização de entendimento entre Turmas Recursais da 3ª Região no que diz respeito ao direito ao abatimento, do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES, em razão de ter trabalhado no combate à Pandemia da Covid-2019. O PUR não foi admitido pela decisão do ID 308396607 ao fundamento de que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas. Interposto Agravo, a Presidência das Turma Regional de Uniformização lhe deu provimento em caráter preliminar para admitir o Pedido de Uniformização. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Decido monocraticamente nos termos do artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. A análise relativa à admissão do Pedido de Uniformização se encontra superada pela decisão proferida pela Presidência da TRU3. E, ainda que assim não fosse, no Pedido de Uniformização a parte autora apresentou paradigma de Turma Recursal da 3a Região e demonstrou o dissídio entre as decisões, no que diz respeito à questão jurídica aqui discutida: alcance do benefício concedido aos médicos que participaram do combate à Pandemia e eram devedores do FIES. Passo à análise do mérito do Pedido de Uniformização. O acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal de São Paulo, decidiu a lide da seguinte forma: “(...) Pois bem, a atuação da autora no SUS durante a pandemia de COVID 19 foi demonstrada, tanto quanto a tentativa de requerimento perante o FNDE, com a resposta de que deveria aguardar a regulamentação da matéria. No mais, pelo que se vê da fundamentação acima, é inegável que a Lei 14.024/2020 fez incluir o inciso III ao artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 para incluir, às hipóteses já existentes de abatimento do FIES, a atuação de profissionais no âmbito do SUS durante a pandemia mundial iniciada em março de 2020. Também acompanho a sentença no ponto em que considera que a falta de regulamentação específica da Lei 14.024/2020 não impede a aplicação do benefício desde logo, uma vez que já existe regulamentação para as hipóteses de abatimento previstas na Lei 10.260/2001, na qual os dispositivos daquela foram inseridos. Contudo, divirjo da sentença apenas no ponto que diz respeito à extensão do benefício concedido. É que a sentença considerou que o marco temporal da COVID 19 foi finalizado com a decretação do fim do estado de emergência pela Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022. Não houvesse outro parâmetro de referência e seria este, de fato, critério razoável para presumir o fim da pandemia mundial nessa data e, com ele, o termo final para o cálculo do abatimento do financiamento. Ocorre que a Lei 14.024/2020 foi explícita, não apenas em sua ementa como em vários de seus dispositivos, em conceder o período de abatimento durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e tal norma, por sua vez, estabelece o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em outros termos, ainda que a pandemia tenha continuado a operar efeitos até mesmo após o encerramento do estado de emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Saúde, o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo citado pela Lei 14.024/2020 perdurou de 20/03/2020 a 31/12/2020. Tal critério é seguro e expresso em lei, e não cabe ao juízo a ampliação dos efeitos de norma excepcional e específica, como é a Lei 14.024/2020 em relação ao regramento geral do financiamento estudantil constante da Lei 10.260/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos das corrés para delimitar o abatimento concedido pela sentença ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, ficando mantida a sentença em seus demais termos. (...)” A TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). O acórdão recorrido está em dissonância com a tese, na medida em que garantiu o abatimento pretendido apenas até 31.12.2020, enquanto o Tema autoriza o abatimento até 22.05.2022. Por esses motivos, deve ser dado provimento ao Pedido de Uniformização. Antes o exposto, com fundamento no artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, dou provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

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Processo nº 5003223-42.2024.4.03.6327

ID: 320146819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003223-42.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GORGETE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003223-42.2024.4.03.6327 AUTOR: NATALIA GORGETE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual a parte autora tem por pretensão o abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 10.2295.185.0004059-35, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 337410199, 338820690 e 339143258). A parte autora apresentou réplica (ID 342369512). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da Legitimidade Passiva Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela UNIÃO e pelo FNDE. O benefício pleiteado envolve uma cadeia operacional complexa e interligada. A UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, é responsável pela gestão do sistema de solicitação (FIESMED) e pela verificação de critérios de atuação do profissional. O FNDE, como agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo e pela implementação das diretrizes do programa. A CEF é o agente financeiro que executa as operações contratuais. Assim, a legitimidade de todos os réus para figurar no polo passivo da demanda é manifesta, pois são eles os responsáveis pela análise, gestão e operacionalização do abatimento pretendido. Nesse sentido: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A. AFASTADA. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. ESTUDANTE FORMADO EM MEDICINA. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2003. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020111-67.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) Do Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. A resistência oferecida pelos réus em suas contestações, negando o direito da autora no mérito, é suficiente para caracterizar a lide e, consequentemente, o interesse processual, em conformidade com o Tema 350 do STF. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do mérito Dispõe o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso dos autos, a controvérsia se restringe em verificar se a autora, preenche os requisitos para o abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado em serviço no âmbito do SUS durante a pandemia de Covid-19, e qual o período abrangido por tal benefício. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Prova do contrato FIES (ID 333602082); Prova da condição de médica (ID 333602079); Declaração de Atuação (ID 333602083) Histórico Profissional do CNES (ID 333602084) Ficha de Estabelecimento Identificação CNES (ID 333602085) Planilha de Evolução Contratual (ID 339143272) Dos documentos verifica-se que a parte autora firmou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES, em 19/11/2010, referente ao curso de Medicina, e está na fase de amortização desde 15/02/2017 (IDs 333602082 e 339143272), bem como possui registro perante o Conselho Regional de Medicina, desde 07/03/2017 (IDs 333602079 e 333602080). Os extratos do CNES demonstram, de forma inequívoca, que a autora manteve vínculos com estabelecimentos de saúde integrantes do SUS, como o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo (órgão público estadual), durante todo o período de março de 2020 a abril de 2022, superando o mínimo de 6 meses de trabalho exigido pelo §4º, II, do mesmo art. 6º-B. A ausência de regulamento da Lei nº 14.024/2020 não deve prejudicar o direito da parte autora. Em relação ao benefício do abatimento questionado nos autos, a norma estabelece as características básicas que viabilizam a implantação do direito, como o conjunto de beneficiário e os requisitos objetivos para seu aproveitamento. Ademais, o ato regulamentar não pode estabelecer regra de aplicação que não esteja compreendida na norma matriz tampouco restringir o exercício de direito onde a lei não o fez. Neste sentido: FIES. DESCONTO NO SALDO DEVEDOR. LEI 14.024/2020. ABATIMENTO PARA MÉDICOS QUE TRABALHARAM PARA O SUS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. 1. Pedido de concessão do desconto de 1% do saldo devedor, mensalmente, para médicos que trabalharam no âmbito do SUS no período do estado de emergência sanitária decorrente da Covid-19. 2. Alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira e do FNDE afastadas. 3. Ausência de regulamentação não pode impedir o gozo do benefício, dado o tempo decorrido desde a publicação da lei. 4. Recursos das corrés improvidos. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006194-86.2023.4.03.6342, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) Quanto ao período do benefício, a questão já foi dirimida e pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). No julgamento do Tema 372, a TNU fixou a seguinte tese: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)". Nesse sentido: EMENTA: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DO FIES. DIREITO AO ABATIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. CRITÉRIO TEMPORAL DE APLICAÇÃO DO ABATIMENTO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA (DE MARÇO/2020 A 22/05/2022). TEMA 372. INCIDENTE PROVIDO. 1. O direito ao abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do FIES, no percentual de 1% mensal, estabelecido pela Lei 14.024/20, em favor dos profissionais da saúde exercentes de atividade no âmbito do SUS, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, não tem a sua fruição limitada ao período da vigência do Decreto-Legislativo nº 06/20. 2. A definição do termo final de concessão do benefício deve seguir o precedente desta Turma (PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000), ou seja, 22/05/22. É que nessa data foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 3. Incidente provido, com a fixação da seguinte tese para o Tema 372: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). (TRF4, PUIL 5003645-46.2022.4.04.7010, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES , julgado em 25/06/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (TRF4, PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE , julgado em 07/08/2024) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar as rés a concederem à parte autora o abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 10.2295.185.0004059-35, no período de março de 2020 a 22/05/2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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