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Processo nº 5017799-02.2022.4.04.7000

ID: 338184238

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017799-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR

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FLAVIA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA Q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA QUEIROZ (OAB PR037569) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Marne E Marney Advogados Associados x Maristela Aparecida Neves

ID: 294865206

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039236-19.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARNE E MARNEY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARISTELA APARECIDA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARNE DE SOUZA

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MARNEY DE SOUZA

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GREICE DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039236-19.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARNE E MARNEY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARNE DE SOUZA (OAB RS076894) ADVOGADO(A) : MARNEY DE SOUZA (OAB RS0752… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039236-19.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARNE E MARNEY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARNE DE SOUZA (OAB RS076894) ADVOGADO(A) : MARNEY DE SOUZA (OAB RS075246) EXECUTADO : MARISTELA APARECIDA NEVES ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA (OAB RS107913) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Reputo válida a intimação do executado Rafael, ainda que recebida por terceiro ( evento 88, AR1 ), notadamente porque direcionada ao mesmo endereço da citação, com base no art. 274 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO . VALIDADE ( AR TIGOS 513 E 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO BACEN-JUD E PENHORA . AINDA QUE ASSINADO O AR POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, PORQUE ENTREGUE A CARTA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DO DEVEDOR, ONDE SEMPRE RECEBEU AS DEMAIS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, PRESUME-SE VALIDAMENTE EFETIVADA A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50484351220208217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-08-2020) 2. Ante os documentos anexados no evento 86, defiro o benefício de gratuidade da Justiça à executada Maristela , com efeitos ex nunc, a partir do protocolo da petição do evento 80, PET1 . 3. Mediante requerimento do exequente, foram bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, os seguintes valores da executada: Recibo de Desdobramento : MARISTELA APARECIDA NEVES Banco Valor Bloqueado Data Bloqueio BCO DO ESTADO DO RS S.A R$ 57,32 29 ABR 2024 06:18 BCO DO ESTADO DO RS S.A. R$ 101,63 16 MAI 2024 04:44 Recibo de Desdobramento : RAFAEL NEVES PULHEIRO Banco Valor Bloqueado Data Bloqueio BCO DO BRASIL S.A R$ 50,16 29 ABR 2024 12:39 CC DE EMPRESÁRIOS R$ 57,53 29 ABR 2024 11:20 COOP CRESOL RAIZ R$ 11,35 29 ABR 2024 12:41 CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 36,99 29 ABR 2024 18:55 CC DE EMPRESÁRIOS R$ 110,01 02 MAI 2024 06:11 CC DE EMPRESÁRIOS R$ 50,00 14 MAI 2024 18:02 Alega a executada Maristela, através da manifestação apresentada no evento 36, PET1 , que os valores localizados e bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, ao argumento de que se enquadram na previsão contida no inciso IV, do art. 833, do CPC, pois decorrentes de verba alimentar. Expedida intimação para complementação da documentação, o executado instruiu os autos com o extrato bancário do evento 50, EXTRBANC2 , referente ao mês de ABR/2024. Passo a decidir, adiantando se caso de afastamento da impenhorabilidade alegada, pois não há como enquadrar o valor na proteção prevista pelo inciso IV do art. 833 do CPC. A documentação anexada no processo - extrato do evento 50, EXTRBANC2 - não é apta a demonstrar que o bloqueio incidiu, de fato, sobre montante depositado a título de pagamento de remuneração. Ao contrário do alegado, houve crédito no valor de R$ 650,00, realizado via PIX, sendo que o valor foi objeto de aplicação automática, conforme consta no referido extrato, não havendo comprovação da natureza salarial do valor bloqueado, ou qualquer outra informação que demonstre a que título a executada recebeu o montante. Além disso, a verba também não pode ser enquadrada como reserva financeira. Esclareço que a despeito de decisões em sentido contrário já proferidas por este Juízo, atualmente, tenho adotado o entendimento de que reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso algum imprevisto aconteça. Para ser possível a incidência da impenhorabilidade em casos assim, o valor em conta-corrente ou conta poupança deve preservar esta natureza de reserva , não se admitindo que seja movimentada cotidianamente para pagamento de despesas rotineiras, razão por que necessária tal comprovação mediante a juntada dos extratos bancários, o que não ocorreu no presente caso, já que a documentação que instruiu a alegação de impenhorabilidade demonstra o oposto, ou seja, a parte movimenta a conta rotineiramente. Em vista disso, não havendo tal comprovação, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade. Quanto aos demais valores, bloqueados junto aos outros bancos indicados acima, bem como os bloqueados nas contas do executado Rafael, não houve a juntada de extratos ou documentos que demonstrasse qualquer impenhorabilidade, motivo pelo qual mantenho a constrição. Assim, converto os valores bloqueados em penhora. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 44 em favor da exequente, devendo indicar nos autos os dados bancários para a referida expedição. 5. Por fim, indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados, tendo em vista que a medida ultrapassa os limites da proporcionalidade, já que a responsabilidade dos demandados é patrimonial e a medida intentada pelo autor visa, em última análise, atingir pessoalmente a figura do devedor, restringindo seus direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AS MEDIDAS PRETENDIDAS PELO EXEQUENTE ( SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO) POSSUEM O FITO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DE ATACAR A PESSOA DO EXECUTADO, EM ABSOLUTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO NO SENTIDO DE QUE A ADOÇÃO DESTAS MEDIDAS VENHA A CONTRIBUIR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53726677320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 17-12-2024) Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5045250-02.2022.4.04.7000

ID: 333928695

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045250-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EROL RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que sejam emitidas as guias de complementação das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido pelo autor entre 01/11/1991 e 31/05/1996, confomrme deferido no evento 23, DESPADEC1 . 2. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que eventual inconformismo com as informações apresentadas pela empresa deve ser manifestado em sede e momento oportunos, conforme já decidiu a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); RECURSO CÍVEL Nº 5001511-03.2014.404.7115/RS (Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Caso sejam juntados novos documentos pelo autor, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5000940-16.2024.4.04.7007

ID: 316795937

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000940-16.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GHETTINO

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CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110… RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110585) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou procedente o pedido da parte autora (menor impúbere), que pleiteava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor . Sustenta a autarquia que " Para os fatos geradores anteriores à MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em relação aos que possuíam 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias (redação então vigente do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91)". O pedido de uniformização interposto não preenchem os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 269.887/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 21/3/2014.) Consta na fundamentação do acórdão recorrido: evento 56, VOTO1 O recurso não merece provimento porque a argumentação da autarquia esbarra na expressa previsão do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, que não contém qualquer discriminação relativa ao tempo de duração da pensão por morte, dentre as possibilidades elencadas no inciso V do § 2º do seu art. 77. Esta Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido nos processos nº 50006305520204047005, julgado na sessão virtual de 13/09/2023 a 20/09/2023, e nº 50044182520214047011, julgado na sessão virtual de 02/08/2023 a 09/08/2023. Além disso, penso que as disposições dos §§6º e 7º do artigo 375 da IN INSS 128/22 extrapolam o poder regulamentar, pois nada disso consta nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Como se sabe, não cabe ao Executivo inovar no ordenamento jurídico (art. 84, IV, da CRFB). Acrescento, por fim, que a TRU da 4ª Região decidiu recentemente nesse mesmo sentido. Confira-se (grifei): EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO AO BENEFÍCIO PELO TEMPO INTEGRAL DE SUA DURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, não estabelece que a cota individual da pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses a contar do óbito, pelo que deve ser compreendido, esse interregno, como prazo de duração do benefício. 2. Se o período de duração do benefício de pensão por morte é de 4 (quatro) meses, sem que o sistema normativo estabeleça que o cômputo desse prazo se dá a partir do óbito, não se justifica o indeferimento administrativo apoiado em um prazo de prescrição de fundo do direito que impede o gozo do benefício. 3. Tese fixada no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme a regra do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.135/2015 . 4. Pedido de uniformização de jurisprudência provido. ( 5033998-02.2022.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 21/06/2024) Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.") , bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5001725-57.2024.4.03.6343

ID: 261966393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001725-57.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROCHA LIGABON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PATRICIA ROCHA LIGABON ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o reconhecimento da sua condição de companheira, e a consequente condenação da autarquia a lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (13/04/2023), relativamente ao NB 208.716.531-3, em decorrência do óbito do instituidor Elias Manoel da Silva, ocorrido em 06/07/2018. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei n. 10.259/01). Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, considerando-se que consta dos autos a informação de que a autora é desempregada, isto é, sem renda, defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da ação após decorridos 5 anos desde a data da ciência do primeiro ato administrativo de indeferimento (NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 e decisão de indeferimento de 10/08/2018 - Id 333434052), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Assim, o proveito econômico da presente demanda fica limitado aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/91. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 208.716.531-3, em 13/04/2023, a concessão de pensão por morte, indeferida pelo motivo "falta de qualidade de dependente – companheiro(a)”. Ocorrência do evento morte Elias Manoel da Silva faleceu em 06/07/2018 – Id 333051088 - Pág. 1. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Reputa-se companheiro aquele que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado, de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723, caput, do Código Civil, esclarecem que "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família". O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o companheiro (união estável) está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de companheiros, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sendo tal presunção absoluta (Tema 226/TNU). No caso dos autos, o INSS reconheceu a existência de união estável entre a autora e o de cujus, conforme documento Id 355216050, nos seguintes termos: “Fica reconhecida, portanto, a união estável entre PATRICIA ROCHA LIGABON e o segurado ELIAS MANOEL DA SILVA, de 07/09/2012 até a 06/07/2018, porém inviável a concessão do benefício pleiteado em razão da idade da Autora no fato gerador, considerando que pelo parâmetro estabelecido pelas normas vigentes para definição do tempo de duração da cota a pensão por morte requerida em 20/07/2018 e corretamente indeferida em 10/08/2018 teria duração de 03 anos, com DCB em 06/07/2021, quando ainda não havia trânsito em julgado da sentença judicial obtida na Justiça Comum e antes da DER dos dois últimos requerimentos, protocolados em 01/02/2023 e 13/04/2023, a partir dos quais ocorreria a habilitação da nova dependente.” Logo, uma vez reconhecida a existência de união estável pela parte demandada, o único ponto controvertido remanescente consiste na análise da possibilidade de a autora perceber o benefício desde a DER, visto que, por ter nascido em 08/09/1997, contava com 20 anos de idade completos na data do óbito, o que limitaria a duração do benefício postulado a apenas 3 anos. Passo à análise. O INSS sustenta ser “inviável a concessão do benefício”, visto que entre a data do óbito (06/07/2018) e a data de entrada do requerimento debatido em juízo (13/04/2023), transcorrera prazo superior aos 3 anos de duração do benefício a que a autora faria jus. Ocorre que este juízo não partilha do mesmo entendimento manifestado pela autarquia previdenciária, conforme se demonstrará abaixo. Isso porque o prazo de duração do benefício temporário não se confunde com prazo para requerê-lo administrativamente. Obstar à autora o recebimento da pensão por conta do transcurso do prazo de 3 anos desde o evento morte implicaria em se reconhecer um prazo decadencial para acessar o benefício que não foi previsto na Lei 8.213/1991. Ademais, o art. 74 da lei previdenciária prevê que a pensão por morte será concedida a partir da data do requerimento administrativo quando for requerida após o prazo de 180 dias seguidos ao óbito, não se identificando ressalva para os casos de pensão temporária previstos no art. 77, § 2º, inc. V: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (destaquei) Além disso, no caso sob exame, verifica-se que houve requerimentos anteriores, em 2018 e 2023, indeferidos pela autarquia. Não se trata de hipótese em que a autora quedou-se inerte na busca por seu direito ao benefício previdenciário. Por conseguinte, em caso de concessão da pensão, há de se considerar o NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 - Id 333434052) É de conhecimento do juízo que o tema não é pacífico no sistema dos Juizados Especiais Federais, pelo que a matéria encontra-se afetada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Tema n. 377 - PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR, Juiz Federal Relator: João Carlos Cabrelon de Oliveira) com decisão de afetação em 13/02/2025, ementada desta forma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS E EVENTUAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte ré em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização – Previdenciária da 4ª Região, que fixou tese no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme o art. 77, § 2º, V, "b", do mesmo diploma legal. 2. A parte ré alega divergência jurisprudencial com julgados da Turma Nacional de Uniformização e de Turmas Recursais de São Paulo, sustentando que, na hipótese de requerimento tardio, o beneficiário perde o direito às parcelas vencidas entre o óbito e a data do requerimento, o que pode resultar na ausência de prestações previdenciárias a serem concedidas. 3. A controvérsia consiste em determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao benefício pelo tempo integral de sua duração quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estabelecido no art. 74, I, do mesmo diploma legal. 4. Diante da relevância da matéria e da possibilidade de sua aplicação a casos semelhantes, reconhece-se a necessidade de uniformização da jurisprudência nacional sobre a controvérsia. 5. RECURSO ADMITIDO E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA: “Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, 'b', da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal”. Enquanto a matéria não é uniformizada, aplico o entendimento de que, sem previsão legal expressa, não é possível obstar o acesso da beneficiária ao benefício pretendido, visto que a previdência social consiste em direito fundamental social, com assento constitucional (art. 6º, CF), o que exigiria previsão legal específica para que se pudesse restringi-lo, visto que a interpretação de direitos fundamentais deve seguir o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, a duração da cota individual da parte autora deverá observar as regras do art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do período do óbito (art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019). Tendo em vista que o óbito é posterior a 1/3/2015, início da vigência da inclusão do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 664/2014, conforme o art. 5º, inciso III, desta, e anterior à Lei n. 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, devem ser observados os parâmetros da Portaria ME n. 424/2020, que, nos termos do art. 77, § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, fixou novas idades para os fins previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.213/1991: Dependente inválido ou com deficiência? Há 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento/união duraram pelo menos 2 (dois) anos? Idade do dependente (x) (em anos) Duração da cota Fundamento legal Sim Irrelevante Irrelevante Vitalícia art. 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 Não Não Irrelevante 4 meses art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991 Não Sim x < 22 3 anos art. 1º, inciso I, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 22 ≤ x < 27 6 anos art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 28≤ x < 30 10 anos art. 1º, inciso III, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 31 ≤ x < 41 15 anos art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 42 ≤ x < 44 20 anos art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 45 ≤ x Vitalícia art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020 Considerando que a parte autora não era inválida ou pessoa com deficiência; que ela tinha 20 anos de idade na data do óbito do instituidor (06/07.2018); que o segurado instituidor tinha 18 contribuições recolhidas; e que o casal manteve a relação por mais de 2 anos, a duração da sua cota da pensão por morte é de 3 anos. Por conseguinte, é de rigor a concessão da pensão por morte com DIB na data do óbito (06/07/2018), visto a DER do primeiro requerimento em 20/07/2018 - Id 333434052, por força do disposto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021 (observada a prescrição quinquenal). DO CÁLCULO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). Tendo em vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 06/07/2018, a pensão por morte deve ser calculada pela regra então vigente, anterior à reforma previdenciária de 2019. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o requerimento deduzido na petição inicial, e considerando-se serem pretéritas as parcelas do benefício reconhecidas na presente sentença, cujo pagamento dar-se-á por Requisição de Pequeno Valor (RPV), entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que indefiro a tutela de urgência pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto: com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 29.971,61 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado para 31/03/2025, calculada desde o óbito do instituidor - 06/07/2018, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360473648), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO Pensão por morte: a partir do óbito do instituidor 06/07/2018 com DCB fixada em 06/07/2021 (conforme fundamentado em sentença) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 06/07/2018 (para fins de apuração de atrasados) RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.414,68 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5039236-63.2020.8.21.7000

ID: 324549249

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5039236-63.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FATIMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5039236-63.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZILDA FATIMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5039236-63.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZILDA FATIMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5039236-60.2024.8.08.0024

ID: 324137801

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039236-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEDECI CEZAR BRAGANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EJANDIR ELIAS MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5039236-60.2024.8.08.0024 AUTOR: JEDECI CEZAR BRAGANCA Advogado do(a) AUTOR: EJANDIR ELIAS MARTINS - ES8857 REQUERIDO: BANCO INTER S.A., SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 PROJETO DE SENTENÇA A parte autora alega que alega que foi vítima de ato fraudulento praticado por intermédio da parte Ré SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, que ensejou em um empréstimo consignado junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Informa que foi proposta uma portabilidade pela Ré SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA para o Banco Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e com direito a um valor a ser liberado. Aponta que o representante do Requerido, orientou ao Requerente de que o valor que fora creditado em sua conta deveria ser transferido para a conta bancária em nome da Ré SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA junto ao BANCO INTER S.A., sendo este um procedimento indispensável à quitação dos empréstimos consignados e efetivação da portabilidade Todavia, ao contrário do pactuado, o Autor identificou que fora lançado no seu benefício previdenciário um empréstimo consignado no valor de no importe de R$ 17.798,13 (dezessete mil e setecentos se noventa e oito reais e treze centavos), a ser descontado em 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), iniciando-se em 07/2024 e com previsão de término para 06/2031. Requer, liminarmente a suspensão dos descontos, no mérito, a confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato, restituindo-se as partes ao “status quo ante”; a condenação do Requerido ao ressarcimento material dos descontos feitos em conta do Autor, em dobro, e danos morais. No id. 51428934 foi concedida a tutela antecipada pretendida e determinada a imediata expedição de ordem ao Banco Requerido SANTANDER, para que suspenda as cobranças das parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, referente ao empréstimo consignado realizado no benefício de titularidade do Autor JEDECI CEZAR BRAGANCA - CPF nº 782.729.557-68, no prazo de sete dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato contrário a esta ordem. Na audiência de instrução e julgamento, a parte autora informou que recebeu a restituição do desconto da parcela do mês de novembro/2024, porém no pagamento do mês de dezembro/2024 e não sofreu mais nenhum desconto. Apesar de devidamente citada/intimada, a parte Requerida BANCO INTER S.A. e SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA não compareceram em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual decreto sua revelia, incidindo este, por conseguinte, nas penas previstas no art. 344 do CPC/2015 e no art. 20 da Lei 9.099/95. Todavia, há que se destacar que os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado e que deve embasar o pedido. Acresça-se que esta presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos outros que contradigam essa presunção, a mesma deverá ser afastada, prevalecendo a verdade real. Em que pese a revelia, a Ré BANCO INTER S.A. apresentou contestação, a qual será analisada visando a busca da verdade real. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de prova pericial alegada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pois é competente este Juizado Especial para julgar a causa proposta, vez que não existe complexidade que importe em exclusão dessa competência, nem mesmo no que se refere à suposta necessidade de produção de prova pericial, ao passo que a Autora e a Requerida acostaram todos os documentos necessários ao exame do mérito. Em segundo, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça alegada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visto que sequer há esse pedido na inicial. Em terceiro, rejeito a preliminar de rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida BANCO INTER S.A., porque se trata de reclamação de defeito na prestação do serviço, e, no regime do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, vigora a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no fornecimento de produto ou serviços, podendo o consumidor, que for vítima de um evento, reclamar a reparação de qualquer um deles. Em quarto, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir alegados pela Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ¸ visto que o inciso XXXV da CF/1988 prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. Ademais, há pedido de restituição de valores pagos ao passo que o pacote da parte Autora não está sendo localizado no sistema da Ré. Em quinto, rejeito a preliminar de ausência de extrato bancário alegado pela Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pois tal documento não se faz essencial e necessário, se comparado aos demais anexados aos autos. No tocante a inversão do ônus da prova, essa não é uma regra de procedimento e, portanto, não há um momento certo para o magistrado aplicá-la. Tal instituto é considerado, pela maioria da doutrina, como sendo uma técnica de julgamento, sendo a sentença o momento certo para ser fixada. Contudo, em se tratando de distribuição dinâmica do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente vulnerabilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde da lide, previsto no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6, VIII, do CDC, a sua aplicabilidade ao caso revela-se necessária. O processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, p. 986), preleciona que: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6.º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia. Teoria general de la prueba judicial, v. I., n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli. L’onere, 32, 216. A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes. Entretanto, quanto à inversão ope iudicis do ônus da prova (CPC 373 § 1.º), o dispositivo permite que o juiz inverta o ônus da prova antes da sentença, fundamentadamente, e propicie à parte a quem foi atribuído esse ônus, oportunidade para que dele se desincumba.”. Desta forma, verifica-se a possibilidade de inversão do ônus probatório nesse momento processual, não sendo cabíveis quaisquer alegações em sentido contrário. Ademais, a parte Requerida foi devidamente advertida mandado de citação quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, não podendo alegar cerceamento de defesa, pois, desde o início da demanda de consumo, já sabia de antemão tal possibilidade e que, havendo o non liquet quanto à prova, poderia ter contra ela invertido o ônus da prova, devendo, portanto, provar tudo o que estiver a seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo. Quanto à finalidade de se fixar esse instituto, a inversão do ônus da prova procura restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. A análise detida da questão trazida a julgamento revela a PARCIAL procedência dos pedidos iniciais. Na audiência de instrução e julgamento, o Autor disse que tinha empréstimo no banco Banestes de R$ 641,00, e recebeu ligação oferecendo portabilidade por R$ 400,00, e que sobraria um troco. Disse que cairia cerca de R$ 17 mil, e transferiria R$ 14 mil, podendo ficar com o troco. Ocorre que não foi feita nenhuma portabilidade, e sim um novo empréstimo. A pessoa que entrou em contato com o Autor disse que faria empréstimo pelo Santander, mas é da outra empresa Ré e devolveu o valor para conta junto ao Banco Inter. Disse que recebeu contrato e não assinou, apenas enviou a foto e documento. Em sede de contestação, a Requerida BANCO INTER S.A. disse que não teve qualquer participação na transação comercial. Fraude praticada por terceiro. Por sua vez, a Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apontou a regularidade da contratação entre a parte Autora e a instituição financeira, sendo o contrato formalizado por meio do correspondente Bancário 56925 – CB FINANCIMANTOS SP – CNPJ 30942059000160, em Marília, no valor R$ 17.867,28, em 84 parcelas, mediante validação Biometria facial do cliente. Analisando os documentos dos autos, observo que, de fato, o contrato de empréstimo consignado foi realizado pelo correspondente bancário Réu SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, do Banco Requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme contrato anexado pela parte em consta um campo para identificação do correspondente bancário, bem como confessado pelo Santander, bem como que a instituição financeira Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., entendia pela regularidade do contrato. Entendo que resta clarividente e incontestável a falha na prestação dos serviços de ambas Requeridas, que acarretaram nos problemas sofridos pela parte Autora. A SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA por ofertar um serviço e fornecer outro, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pela fragilidade e facilidade na contratação. Ademais, o contrato anexado pela instituição financeira Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi feito de forma digital / eletrônica, e entendo que cabia a parte Ré ter realizado os procedimentos de segurança para a formalização do mesmo. Ora sequer o Autor sabia que a se tratava de uma nova contratação de empréstimo consignado em seu nome, por meio uma correspondente bancária, a SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, para aplicação de golpes em consumidores idosos. Por sua vez, o BANCO INTER S.A. permitiu que uma empresa utilizasse dos seus serviços para perpetrar fraudes em face de terceiros consumidores, sequer comprovando a regularidade e cautela a respeito de abertura de conta por terceiros. Acresça-se que cabia a parte Requerida maior diligência e zelo na sua prestação de serviços, bem como que a movimentação bancária desse tipo de conta criada para aplicação de golpes e em fraude foge das movimentações bancárias comuns. Ressalto que a fraude somente foi possível de ser perpetrada devido a existência do sistema bancário, sendo por meio dele que o fraudador obtém a vantagem ilícita, com o pagamento. Ademais, o recebimento da vantagem ilícita pelo terceiro somente é possível por meio do serviço das instituições financeiras. A responsabilidade objetiva da parte Ré só pode ser excluída totalmente se a culpa do consumidor for exclusiva, o que no caso não é, pois sem o serviço da instituição financeira usada em fraude pelo terceiro não teria ocorrido o dano ao consumidor. A contribuição da vítima nestes casos apenas leva a diminuição da quantificação e extensão do dano moral, não sendo possível se reconhecer culpa exclusiva de terceiro. Assim, em relação ao regime jurídico aplicável, entendo que o presente caso deve ser analisado sob a ótica do CDC. Aplica-se ao caso, o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor de produtos e/ou serviços. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece também, o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais os direitos: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (inciso III) do qual resulta, consequentemente, o dever do fornecedor de prestar uma informação adequada, verídica e suficiente, em uma linguagem clara e acessível, a fim de possibilitar que o consumidor, de forma consciente, faça sua escolha e utilize o serviço ou produto oferecido; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV); a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O citado Código instituiu também o princípio da confiança do consumidor, no sentido de assegurar o equilíbrio do contrato e a garantia da adequação do produto ou serviço adquirido. Além disso, o CDC reconhece o princípio da boa-fé objetiva, com a função de fonte de novos deveres especiais de conduta e a função de causa limitadora do exercício abusivo dos direitos subjetivos, bem como com uma função interpretadora do contrato, significando cooperação e respeito e conduta esperada e leal na relação contratual (art. 4º, III). Esse princípio se encontra, de igual modo, no novo Código Civil Brasileiro, que consagra, em seu artigo 422 a boa-fé objetiva e a probidade que devem vigorar em todas as relações contratuais. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes, como neste caso, em que resulta evidente o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida. Nessa linha de raciocínio, há de se reconhecer a abusividade desse tipo de contratação realizada pela correspondente bancária, e subsidiado pelos outros Requeridos e deferir o pedido autoral de declaração de nulidade do contrato de empréstimo, e restituindo as partes ao seu estado anterior, com a restituição de todos os valores descontados junto ao benefício previdenciário do Autor de forma simples. Dessa forma, nos termos dos art. 186 e 187 do CC, a parte Requerida violou os direitos da parte Autora como consumidora e idoso, ao oferecer a prestação de um serviço e, na verdade, pactuar outro totalmente diverso. O golpe em face do consumidor somente acontece porque a intermediária, que é correspondente bancária, consegue se utilizar do empréstimo consignado do Banco Requerido, que realizar a transação sem confirmar se o consumidor tem a efetiva ciência da contratação e das informações corretas sobre a mesma. A instituição financeira Ré, portanto, tem responsabilidade objetiva, neste caso. A facilidade com que são feitos esses contratos consignados, e que deveriam passar com um criterioso e rigoroso procedimento de análise e fiscalização interna da instituição financeira, é que possibilita a fraude perpetrada neste caso. Dessa forma, se não fosse o serviço ofertado pela instituição financeira Ré, não seria possível o golpe praticado pela correspondente bancária. Assim, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado pactuado entre a parte Autora e a parte Requerida. Por fim, condeno a parte Requerida, solidariamente, ao pagamento de danos materiais consubstanciados na restituição à parte Autora, na forma simples, de todos os valores descontados de sua folha de pagamento por força do contrato de empréstimo realizado de forma fraudulenta pela Ré, calculados esses valores mediante simples cálculo aritmético aferível em demonstrativos de pagamentos realizados, a serem contabilizados sede de cumprimento de sentença. Quanto a forma de restituição, nesse momento, pleiteia a parte Autora a restituição em dobro dos valores descontados. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020”. No caso em tela não vislumbro conduta contrária a boa-fé da parte Requerida, considerando que os descontos surgiram de negócio pactuado entre as partes. Ademais, entendo que mesmo que pactuado mediante erro ou fraude de terceiro, esse exclui a conduta contrária a boa-fé, ao passo que a parte Requerida entendia como válida a possibilidade de proceder com os descontos e agiu com base nele. No tocante aos danos morais, a atual ordem jurídica prevê que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). O direito à indenização por danos morais se estende a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), abrangendo, assim, valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. A configuração do dano moral não exige repercussão externa, embora ela possa ocorrer, podendo se verificar somente pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos; é o chamado dano moral puro. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade por dano moral, mas é certo que a cobrança indevida, resulta em danos morais demonstrados pelo sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. Os efeitos danosos de uma cobrança indevida são inegáveis e gravíssimos na sociedade de consumo em que se vive atualmente. Da realização contrato de empréstimo sem informação correta a parte Autora, realizado pela parte Promovida decorre logicamente o sentimento, na vítima, de vergonha causando-lhe desgaste psicológico, desconforto e angústia, além de transtornos para solução do problema, buscando, de qualquer modo, a resolução do problema. Portanto, o dano moral resultante da injusta cobrança de valores de empréstimo consignado e contrato de cessão dos valores desse empréstimo nunca solicitados pela parte Autora, é inequívoco. Em conclusão, procede o pedido indenizatório a título de danos morais, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial em face das peculiaridades do caso. Assim, atendendo aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da parte Autora, o porte econômico da parte Requerida, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Em face do exposto: Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral e em consequência: 1 - Declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado pactuado entre a parte Autora e a Requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. averbado no INSS sob o nº 291077319, no valor de R$ R$17.798,13 (dezessete mil e setecentos e noventa e oito reais e treze centavos), cessando-se imediatamente o desconto das 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e restituindo as partes ao seu estado anterior. Deve a parte Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. proceder com o cancelamento do contrato, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Condeno, solidariamente, a parte Requerida BANCO INTER S.A., SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de danos materiais consubstanciados na restituição à parte Autora, na forma simples, de todos os valores descontados de sua folha de pagamento por força do contrato de empréstimo realizado de forma fraudulenta, sendo cada parcela de R$ 400,00 (quatrocentos reais), iniciadas na competência 07/2024, com correção monetária, a partir de cada retenção e juros legais a contar da citação, calculados esses valores mediante simples cálculo aritmético aferível em demonstrativos de pagamentos realizados, a serem contabilizados sede de cumprimento de sentença (atentando-se que houve a restituição do desconto da parcela do mês de novembro/2024, no pagamento do mês de dezembro/2024 e não sofreu mais nenhum desconto). Quanto à correção monetária dos danos materiais deverá ser aplicado o índice de nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). 3 – Condeno, solidariamente, a parte Requerida BANCO INTER S.A., SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de danos morais a parte Autora no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (art. 405 do CC). 4 – Confirmo a liminar concedida para suspensão dos descontos, id. 51428934, devidamente cumprida, que por ora torno definitiva. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R.I. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5039236-60.2024.8.08.0024

ID: 324137807

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039236-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5039236-60.2024.8.08.0024 AUTOR: JEDECI CEZAR BRAGANCA Advogado do(a) AUTOR: EJANDIR ELIAS MARTINS - ES8857 REQUERIDO: BANCO INTER S.A., SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 PROJETO DE SENTENÇA A parte autora alega que alega que foi vítima de ato fraudulento praticado por intermédio da parte Ré SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, que ensejou em um empréstimo consignado junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Informa que foi proposta uma portabilidade pela Ré SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA para o Banco Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e com direito a um valor a ser liberado. Aponta que o representante do Requerido, orientou ao Requerente de que o valor que fora creditado em sua conta deveria ser transferido para a conta bancária em nome da Ré SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA junto ao BANCO INTER S.A., sendo este um procedimento indispensável à quitação dos empréstimos consignados e efetivação da portabilidade Todavia, ao contrário do pactuado, o Autor identificou que fora lançado no seu benefício previdenciário um empréstimo consignado no valor de no importe de R$ 17.798,13 (dezessete mil e setecentos se noventa e oito reais e treze centavos), a ser descontado em 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), iniciando-se em 07/2024 e com previsão de término para 06/2031. Requer, liminarmente a suspensão dos descontos, no mérito, a confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato, restituindo-se as partes ao “status quo ante”; a condenação do Requerido ao ressarcimento material dos descontos feitos em conta do Autor, em dobro, e danos morais. No id. 51428934 foi concedida a tutela antecipada pretendida e determinada a imediata expedição de ordem ao Banco Requerido SANTANDER, para que suspenda as cobranças das parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, referente ao empréstimo consignado realizado no benefício de titularidade do Autor JEDECI CEZAR BRAGANCA - CPF nº 782.729.557-68, no prazo de sete dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato contrário a esta ordem. Na audiência de instrução e julgamento, a parte autora informou que recebeu a restituição do desconto da parcela do mês de novembro/2024, porém no pagamento do mês de dezembro/2024 e não sofreu mais nenhum desconto. Apesar de devidamente citada/intimada, a parte Requerida BANCO INTER S.A. e SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA não compareceram em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual decreto sua revelia, incidindo este, por conseguinte, nas penas previstas no art. 344 do CPC/2015 e no art. 20 da Lei 9.099/95. Todavia, há que se destacar que os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado e que deve embasar o pedido. Acresça-se que esta presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos outros que contradigam essa presunção, a mesma deverá ser afastada, prevalecendo a verdade real. Em que pese a revelia, a Ré BANCO INTER S.A. apresentou contestação, a qual será analisada visando a busca da verdade real. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de prova pericial alegada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pois é competente este Juizado Especial para julgar a causa proposta, vez que não existe complexidade que importe em exclusão dessa competência, nem mesmo no que se refere à suposta necessidade de produção de prova pericial, ao passo que a Autora e a Requerida acostaram todos os documentos necessários ao exame do mérito. Em segundo, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça alegada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visto que sequer há esse pedido na inicial. Em terceiro, rejeito a preliminar de rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida BANCO INTER S.A., porque se trata de reclamação de defeito na prestação do serviço, e, no regime do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, vigora a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no fornecimento de produto ou serviços, podendo o consumidor, que for vítima de um evento, reclamar a reparação de qualquer um deles. Em quarto, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir alegados pela Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ¸ visto que o inciso XXXV da CF/1988 prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. Ademais, há pedido de restituição de valores pagos ao passo que o pacote da parte Autora não está sendo localizado no sistema da Ré. Em quinto, rejeito a preliminar de ausência de extrato bancário alegado pela Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pois tal documento não se faz essencial e necessário, se comparado aos demais anexados aos autos. No tocante a inversão do ônus da prova, essa não é uma regra de procedimento e, portanto, não há um momento certo para o magistrado aplicá-la. Tal instituto é considerado, pela maioria da doutrina, como sendo uma técnica de julgamento, sendo a sentença o momento certo para ser fixada. Contudo, em se tratando de distribuição dinâmica do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente vulnerabilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde da lide, previsto no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6, VIII, do CDC, a sua aplicabilidade ao caso revela-se necessária. O processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, p. 986), preleciona que: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6.º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia. Teoria general de la prueba judicial, v. I., n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli. L’onere, 32, 216. A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes. Entretanto, quanto à inversão ope iudicis do ônus da prova (CPC 373 § 1.º), o dispositivo permite que o juiz inverta o ônus da prova antes da sentença, fundamentadamente, e propicie à parte a quem foi atribuído esse ônus, oportunidade para que dele se desincumba.”. Desta forma, verifica-se a possibilidade de inversão do ônus probatório nesse momento processual, não sendo cabíveis quaisquer alegações em sentido contrário. Ademais, a parte Requerida foi devidamente advertida mandado de citação quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, não podendo alegar cerceamento de defesa, pois, desde o início da demanda de consumo, já sabia de antemão tal possibilidade e que, havendo o non liquet quanto à prova, poderia ter contra ela invertido o ônus da prova, devendo, portanto, provar tudo o que estiver a seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo. Quanto à finalidade de se fixar esse instituto, a inversão do ônus da prova procura restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. A análise detida da questão trazida a julgamento revela a PARCIAL procedência dos pedidos iniciais. Na audiência de instrução e julgamento, o Autor disse que tinha empréstimo no banco Banestes de R$ 641,00, e recebeu ligação oferecendo portabilidade por R$ 400,00, e que sobraria um troco. Disse que cairia cerca de R$ 17 mil, e transferiria R$ 14 mil, podendo ficar com o troco. Ocorre que não foi feita nenhuma portabilidade, e sim um novo empréstimo. A pessoa que entrou em contato com o Autor disse que faria empréstimo pelo Santander, mas é da outra empresa Ré e devolveu o valor para conta junto ao Banco Inter. Disse que recebeu contrato e não assinou, apenas enviou a foto e documento. Em sede de contestação, a Requerida BANCO INTER S.A. disse que não teve qualquer participação na transação comercial. Fraude praticada por terceiro. Por sua vez, a Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apontou a regularidade da contratação entre a parte Autora e a instituição financeira, sendo o contrato formalizado por meio do correspondente Bancário 56925 – CB FINANCIMANTOS SP – CNPJ 30942059000160, em Marília, no valor R$ 17.867,28, em 84 parcelas, mediante validação Biometria facial do cliente. Analisando os documentos dos autos, observo que, de fato, o contrato de empréstimo consignado foi realizado pelo correspondente bancário Réu SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, do Banco Requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme contrato anexado pela parte em consta um campo para identificação do correspondente bancário, bem como confessado pelo Santander, bem como que a instituição financeira Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., entendia pela regularidade do contrato. Entendo que resta clarividente e incontestável a falha na prestação dos serviços de ambas Requeridas, que acarretaram nos problemas sofridos pela parte Autora. A SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA por ofertar um serviço e fornecer outro, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pela fragilidade e facilidade na contratação. Ademais, o contrato anexado pela instituição financeira Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi feito de forma digital / eletrônica, e entendo que cabia a parte Ré ter realizado os procedimentos de segurança para a formalização do mesmo. Ora sequer o Autor sabia que a se tratava de uma nova contratação de empréstimo consignado em seu nome, por meio uma correspondente bancária, a SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, para aplicação de golpes em consumidores idosos. Por sua vez, o BANCO INTER S.A. permitiu que uma empresa utilizasse dos seus serviços para perpetrar fraudes em face de terceiros consumidores, sequer comprovando a regularidade e cautela a respeito de abertura de conta por terceiros. Acresça-se que cabia a parte Requerida maior diligência e zelo na sua prestação de serviços, bem como que a movimentação bancária desse tipo de conta criada para aplicação de golpes e em fraude foge das movimentações bancárias comuns. Ressalto que a fraude somente foi possível de ser perpetrada devido a existência do sistema bancário, sendo por meio dele que o fraudador obtém a vantagem ilícita, com o pagamento. Ademais, o recebimento da vantagem ilícita pelo terceiro somente é possível por meio do serviço das instituições financeiras. A responsabilidade objetiva da parte Ré só pode ser excluída totalmente se a culpa do consumidor for exclusiva, o que no caso não é, pois sem o serviço da instituição financeira usada em fraude pelo terceiro não teria ocorrido o dano ao consumidor. A contribuição da vítima nestes casos apenas leva a diminuição da quantificação e extensão do dano moral, não sendo possível se reconhecer culpa exclusiva de terceiro. Assim, em relação ao regime jurídico aplicável, entendo que o presente caso deve ser analisado sob a ótica do CDC. Aplica-se ao caso, o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor de produtos e/ou serviços. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece também, o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais os direitos: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (inciso III) do qual resulta, consequentemente, o dever do fornecedor de prestar uma informação adequada, verídica e suficiente, em uma linguagem clara e acessível, a fim de possibilitar que o consumidor, de forma consciente, faça sua escolha e utilize o serviço ou produto oferecido; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV); a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O citado Código instituiu também o princípio da confiança do consumidor, no sentido de assegurar o equilíbrio do contrato e a garantia da adequação do produto ou serviço adquirido. Além disso, o CDC reconhece o princípio da boa-fé objetiva, com a função de fonte de novos deveres especiais de conduta e a função de causa limitadora do exercício abusivo dos direitos subjetivos, bem como com uma função interpretadora do contrato, significando cooperação e respeito e conduta esperada e leal na relação contratual (art. 4º, III). Esse princípio se encontra, de igual modo, no novo Código Civil Brasileiro, que consagra, em seu artigo 422 a boa-fé objetiva e a probidade que devem vigorar em todas as relações contratuais. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes, como neste caso, em que resulta evidente o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida. Nessa linha de raciocínio, há de se reconhecer a abusividade desse tipo de contratação realizada pela correspondente bancária, e subsidiado pelos outros Requeridos e deferir o pedido autoral de declaração de nulidade do contrato de empréstimo, e restituindo as partes ao seu estado anterior, com a restituição de todos os valores descontados junto ao benefício previdenciário do Autor de forma simples. Dessa forma, nos termos dos art. 186 e 187 do CC, a parte Requerida violou os direitos da parte Autora como consumidora e idoso, ao oferecer a prestação de um serviço e, na verdade, pactuar outro totalmente diverso. O golpe em face do consumidor somente acontece porque a intermediária, que é correspondente bancária, consegue se utilizar do empréstimo consignado do Banco Requerido, que realizar a transação sem confirmar se o consumidor tem a efetiva ciência da contratação e das informações corretas sobre a mesma. A instituição financeira Ré, portanto, tem responsabilidade objetiva, neste caso. A facilidade com que são feitos esses contratos consignados, e que deveriam passar com um criterioso e rigoroso procedimento de análise e fiscalização interna da instituição financeira, é que possibilita a fraude perpetrada neste caso. Dessa forma, se não fosse o serviço ofertado pela instituição financeira Ré, não seria possível o golpe praticado pela correspondente bancária. Assim, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado pactuado entre a parte Autora e a parte Requerida. Por fim, condeno a parte Requerida, solidariamente, ao pagamento de danos materiais consubstanciados na restituição à parte Autora, na forma simples, de todos os valores descontados de sua folha de pagamento por força do contrato de empréstimo realizado de forma fraudulenta pela Ré, calculados esses valores mediante simples cálculo aritmético aferível em demonstrativos de pagamentos realizados, a serem contabilizados sede de cumprimento de sentença. Quanto a forma de restituição, nesse momento, pleiteia a parte Autora a restituição em dobro dos valores descontados. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020”. No caso em tela não vislumbro conduta contrária a boa-fé da parte Requerida, considerando que os descontos surgiram de negócio pactuado entre as partes. Ademais, entendo que mesmo que pactuado mediante erro ou fraude de terceiro, esse exclui a conduta contrária a boa-fé, ao passo que a parte Requerida entendia como válida a possibilidade de proceder com os descontos e agiu com base nele. No tocante aos danos morais, a atual ordem jurídica prevê que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). O direito à indenização por danos morais se estende a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), abrangendo, assim, valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. A configuração do dano moral não exige repercussão externa, embora ela possa ocorrer, podendo se verificar somente pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos; é o chamado dano moral puro. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade por dano moral, mas é certo que a cobrança indevida, resulta em danos morais demonstrados pelo sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. Os efeitos danosos de uma cobrança indevida são inegáveis e gravíssimos na sociedade de consumo em que se vive atualmente. Da realização contrato de empréstimo sem informação correta a parte Autora, realizado pela parte Promovida decorre logicamente o sentimento, na vítima, de vergonha causando-lhe desgaste psicológico, desconforto e angústia, além de transtornos para solução do problema, buscando, de qualquer modo, a resolução do problema. Portanto, o dano moral resultante da injusta cobrança de valores de empréstimo consignado e contrato de cessão dos valores desse empréstimo nunca solicitados pela parte Autora, é inequívoco. Em conclusão, procede o pedido indenizatório a título de danos morais, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial em face das peculiaridades do caso. Assim, atendendo aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da parte Autora, o porte econômico da parte Requerida, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Em face do exposto: Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral e em consequência: 1 - Declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado pactuado entre a parte Autora e a Requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. averbado no INSS sob o nº 291077319, no valor de R$ R$17.798,13 (dezessete mil e setecentos e noventa e oito reais e treze centavos), cessando-se imediatamente o desconto das 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e restituindo as partes ao seu estado anterior. Deve a parte Ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. proceder com o cancelamento do contrato, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Condeno, solidariamente, a parte Requerida BANCO INTER S.A., SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de danos materiais consubstanciados na restituição à parte Autora, na forma simples, de todos os valores descontados de sua folha de pagamento por força do contrato de empréstimo realizado de forma fraudulenta, sendo cada parcela de R$ 400,00 (quatrocentos reais), iniciadas na competência 07/2024, com correção monetária, a partir de cada retenção e juros legais a contar da citação, calculados esses valores mediante simples cálculo aritmético aferível em demonstrativos de pagamentos realizados, a serem contabilizados sede de cumprimento de sentença (atentando-se que houve a restituição do desconto da parcela do mês de novembro/2024, no pagamento do mês de dezembro/2024 e não sofreu mais nenhum desconto). Quanto à correção monetária dos danos materiais deverá ser aplicado o índice de nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). 3 – Condeno, solidariamente, a parte Requerida BANCO INTER S.A., SOLUCOES IMEDIATAS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de danos morais a parte Autora no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (art. 405 do CC). 4 – Confirmo a liminar concedida para suspensão dos descontos, id. 51428934, devidamente cumprida, que por ora torno definitiva. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R.I. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5039236-15.2025.8.09.0051

ID: 306610045

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039236-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES CHAVEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5039236-15.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA MARIA RODRIGUES CHAVEIRO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., já qualificados nos autos.Na petição inicial (evento 01), a parte autora alega ser aposentada, titular do benefício previdenciário nº 520.562.793-6, e que, ao analisar o valor mensal recebido, observou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Narra que, ao pesquisar junto ao INSS, constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado que alega nunca ter contratado.Sustenta que o empréstimo consignado, identificado como contrato/ADE nº 592571266, foi averbado em seu benefício em 15/07/2019, pelo réu, com parcelas mensais de R$ 22,75, em 72 vezes, perfazendo um total de R$ 1.638,00. Afirma que nunca autorizou a referida contratação, não tendo assinado qualquer documento a esse respeito, tampouco recebido os valores correspondentes.Argumenta que tentou resolver administrativamente o problema junto ao réu, sem êxito, e que também buscou informações junto ao Banco Central do Brasil, mas não obteve comprovação de que efetivamente autorizou o empréstimo ora questionado.Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato em questão, com a cessação imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 3.276,00, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.No evento nº 9 foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Contra tais pretensões insurgiu-se a parte ré e apresentou sua defesa, na qual suscita preliminarmente: (i) mandato desatualizado; (ii) inépcia da inicial; (iii) conexão com outros processos; (iv) falta de interesse de agir; (v) impugnação à gratuidade da justiça; (vi) prescrição; (vii) abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça; (viii) necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.Ainda em sede preliminar, suscita a existência de advocacia predatória, requerendo a expedição de ofício ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) e indeferimento da inicial por não estar a procuração com objeto especificado, sem reconhecimento de firma por autenticidade.No mérito, o réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato objeto da demanda é um refinanciamento de empréstimo consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Argumenta que houve liberação de valor em favor da autora, com quitação do contrato anterior, e que ela sempre teve conhecimento da contratação e usufruiu dos benefícios dela decorrentes.Junta aos autos cópia do suposto contrato e comprovante de envio de valor de R$ 766,97 para a conta da autora. Alega que o contrato n° 592571266 (ADE 35482236) foi firmado em 11/07/2019, tratando-se de um refinanciamento do contrato n° 584408942.Sustenta, ainda, que o ajuizamento da demanda ocorreu após decorridos mais de 5 anos da celebração do empréstimo, o que considera desarrazoado para quem alega não ter contratado o serviço. Impugna o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito praticado.Requer o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas penalidades da litigância de má-fé.A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Aduz que o contrato juntado pelo réu possui identificações adversas, com número de ADE divergente do discutido nos autos, o que configuraria tentativa de ludibriar o juízo. Acrescenta que, conforme a Instrução Normativa n° 28 do INSS, o número do contrato deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.Sustenta a necessidade de apresentação do original do contrato para viabilizar perícia grafotécnica, caso o réu insista na regularidade da contratação. Impugna, ainda, a alegação de litigância de má-fé.Este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir.No evento 28, o réu apresentou manifestação, reiterando que as provas documentais já carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a ausência de ato ilícito, pois comprovam a contratação do empréstimo pela autora. Requereu, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal para juntada de extrato bancário da conta da autora.A parte autora, por sua vez, no evento 30, afirmou que o réu não apresentou o contrato discutido nos autos, apenas documentos produzidos unilateralmente, sem força probante. Sustentou que não há mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Da conexão:Alega o réu a existência de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pela autora, requerendo a reunião dos processos.Entretanto, não comprovou a efetiva existência de outras ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, limitando-se a alegar genericamente que a autora estaria fracionando sua demanda.Ademais, ainda que existissem outras ações envolvendo as mesmas partes, para que haja conexão é necessário que a causa de pedir e os pedidos sejam, ao menos parcialmente, comuns (art. 55 do CPC). No caso dos autos, trata-se de ação que questiona especificamente o contrato/ADE nº 592571266, com suas peculiaridades próprias.Assim, não havendo prova da identidade, ainda que parcial, entre a causa de pedir e o pedido desta ação e de outras demandas, rejeito a preliminar de conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada pelo requerido.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva do banco a requerido uma vez que é o responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Da impugnação à gratuidade da justiça:O réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da mesma para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.A declaração de hipossuficiência firmada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Para ilidir tal presunção, caberia ao réu apresentar prova concreta da capacidade financeira da autora, o que não fez.Considerando que a autora é aposentada e idosa (73 anos), e que não há nos autos elementos que indiquem sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Quanto a alegada prescrição:O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria - e de reparação por lesão extrapatrimonial - por conta de contrato de empréstimo consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora.A respeito do tema, o posicionamento do Col. STJ:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1407644/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento". (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).Vejamos as demais jurisprudência nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, MOTIVADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO DESCONHECIDO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DÉBITO - FLUXO INTEGRAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - PROVA DO AJUSTAMENTO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de empréstimo consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. - Não tendo transcorrido o lapso temporal entre esse fato e o ajuizamento, não há falar-se em prescrição. - Tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, promove descontos sobre os proventos do autor. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - A lesão extr apatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, e por longo período, sem que deles tomasse conhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230837-3/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos indevidos no benefício previdenciário, cumpre ao autor propor a ação no prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se dá a partir do dia seguinte à data do último desconto tido como indevido. - Não se mostra crível, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, art. 375, do Código de Processo Civil, que o autor não tenha se deparado com o recebimento de quantia inferior à devida no seu benefício previdenciário, ao sacar, mensalmente, o valor recebido a título de aposentadoria. - A alegação de que o termo inicial da prescrição somente ocorreu quando o autor teve acesso ao extrato previdenciário do seu benefício não pode prosperar. - Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o dia seguinte ao último desconto promovido no seu benefício e a data da propositura da presente ação, necessário é manter o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na inicial, declarada na sentença. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0453.17.001221-6/001 - COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - APELANTE(S): NATALINO GOMES DOS SANTOS - APELADO(A)(S): BANCO BMG S.A., REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - sessão julg.11.08.2020).Os descontos que motivaram a presente demanda, oriundos do contrato em questão, tiveram início em 16.07.2019, findando-se em novembro de 2020.A presente ação foi ajuizada em 21.01.2025. Assim, nada há que se falar em superação do quinquênio prescricional.Das demandas repetitivas:No tocante aos indícios de advocatícia predatória, em virtude do causídico da autora ter ajuizado inúmeras ações com conteúdos similares, entendo que pior que a suposta conduta imputada ao advogado, seria impedir que a parte busque o reconhecimento de seu direito, rejeitando, pois, a preliminar aventada.Da procuração sem objeto específico:O réu requer o indeferimento da inicial, sob o argumento de que a procuração juntada pela autora não contém o objeto discutido na demanda e não possui reconhecimento de firma por autenticidade.A preliminar não procede. A procuração outorgada pela autora ao seu advogado no evento 01 confere poderes para representá-la em juízo, sendo suficiente para a propositura da presente ação.Não há exigência legal de que a procuração especifique o objeto da demanda ou que tenha firma reconhecida por autenticidade, salvo em casos específicos previstos em lei, o que não é o caso dos autos.O artigo 105 do CPC estabelece que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais, não havendo qualquer menção à necessidade de especificação do objeto da demanda ou de reconhecimento de firma por autenticidade.Rejeito, portanto, a preliminar.Da inépcia da petição inicial:Sustenta o réu que a petição inicial é inepta, por deixar de juntar comprovante de residência, documento indispensável à propositura da ação.A preliminar não procede. Verifico que a parte autora juntou comprovante de residência no evento 01. Ademais, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, bastando a indicação do endereço na petição inicial, conforme artigo 319, II, do mesmo diploma legal.Rejeito, portanto, a preliminar.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do feito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57. Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.No que concerne ao depoimento pessoal: Leciona Nelson Nery Junior que é o meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2006, p. 540). Destaquei.O depoimento pessoal funda-se na perspectiva de que, instadas a se defrontar com o juiz, e a se manifestar pessoalmente sobre as questões objeto de indagação, poderão as partes acabar por reconhecer determinada realidade ocultada pelas manifestações escritas lançadas nos autos. Ora, se os fatos já são bem sabidos e a lide já está perfeitamente delimitada, à evidência, inútil se apresenta o depoimento pessoal. O festejado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco chega a afirmar que (…) no processo dos juizados especiais cível não tem sentido requerer o depoimento pessoal das partes, porque elas já estão necessariamente presentes e em constante diálogo com o juiz... (In Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 799).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência, dentre elas: o art. 33, da Lei 9.099/95. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171, Rel. Ministro Francisco Rezek, RTJ 115/789) (ementa citada por Sálvio de Figueiredo Teixeira no Código de Processo Civil Anotado, 6ª ed., Ed. Saraiva, p. 237).Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001⁄0179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Importante salientar que a parte autora, expressamente, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, requerendo expressamente o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo, assim, a suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para o deslinde da controvérsia.É imperioso destacar que, embora a parte autora tenha alegado que a ré juntou aos autos "contrato diverso do impugnado", em nenhum momento impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela instituição financeira ré, o que, nos termos do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira.Tal omissão, associada à ausência de requerimento para realização de perícia grafotécnica ou qualquer outra prova tendente a demonstrar eventual falsidade documental, revela-se juridicamente relevante, pois a não impugnação específica da assinatura atrai a presunção relativa de veracidade do documento, consoante o princípio da não contestação específica previsto no art. 341 do CPC, militando em desfavor da tese autoral de inexistência de contratação.Nesse contexto, em que há concordância expressa das partes quanto à suficiência da prova documental já produzida, o julgamento antecipado do mérito não só é possível, como recomendável, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, aliados à manifestação expressa da parte pela desnecessidade de produção de outras provas, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, em prestígio à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman.Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo as partes rés afastarem a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, ocorreu.E para o fito de sufragar esta conclusão, mister de faz uma breve digressão quanto ao tema: valoração da prova. Vejamos:Humberto Theodoro Júnior, dispondo sobre o tema Valoração da prova assevera que o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. “Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência. (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Destaquei.Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Grifei.Apoiado em Carnelutti, assevera Tourinho que o valor dos indícios depende de sua concordância, de maneira que cada um deles se integra com os outros; não se exclui que o Juiz se possa servir também de um indício só, mas, em geral, a utilidade da prova indiciária está em razão de seu concurso e até de sua acumulação porque a mesma está normalmente constituída por um conjunto de indícios, os quais valem tanto mais, quanto mais concordem entre si. (Lecciones, cit., v. 1, p. 24, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, Saraiva, 16. ed., 1994, p. 309). Destaquei.O indício, enfatiza-se, vale como qualquer outra prova. E não é possível, escolia Câmara Leal, estabelecerem-se regras práticas para a prova indiciária. Em cada caso concreto, o Juiz aplicará as normas que a lógica lhe subministra, de acordo com a natureza dos fatos e suas circunstâncias. O que o art. 239 esclarece é a admissibilidade dos indícios como meios de investigação criminal, como meios de prova. Tudo o mais fica ao prudente critério do Magistrado. (Tourinho, ob. cit., p. 308).No caso dos autos, as argumentações da parte ré somados aos documentos por ela juntados aos autos, se antolham veementes indícios desfavoráveis as alegações da parte autora.O réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato objeto da demanda é um refinanciamento de empréstimo consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Junta aos autos cópia do contrato e comprovante de envio de valor para a conta da autora. Analisando detidamente os documentos juntados pelo réu, constata-se que o contrato juntado contém a assinatura da autora no campo "CLIENTE EMITENTE/PROCURADOR/ROGADO".A autora, em sua impugnação à contestação, não impugnou especificamente a assinatura constante do contrato, limitando-se a alegar inconsistências quanto ao número do contrato, afirmando que o contrato juntado possui identificações adversas, com número de ADE (35482236) divergente do discutido nos autos (592571266).Ocorre que, conforme se verifica nos documentos juntados pelo réu, o número 592571266 refere-se ao número do contrato, enquanto o número 35482236 refere-se ao número da ADE (Autorização de Desconto em Folha), sendo ambos relacionados à mesma operação financeira, não havendo, portanto, inconsistência que comprometa a credibilidade do documento.Ademais, o réu juntou comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) que demonstra o envio do valor de R$ 241,40 para a conta da autora na Caixa Econômica Federal, agência 2256, conta nº 681472-7, com referência expressa ao contrato 592571266, conforme se verifica no documento. Este valor corresponde exatamente ao "Valor Liberado Máximo" indicado no contrato (item 12, Quadro II - Dados do Seu Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento). O réu comprovou, ainda, que se trata de refinanciamento de dívidas, onde o contrato anterior (nº 584408942) foi quitado, sendo liberado valor adicional à autora, conforme claramente especificado no Quadro II, item 2, do contrato, que indica "Refinanciamento de Dívidas" e, no item 2.1, especifica "Dívidas refinanciadas (Contrato/ADE): 584408942".Importante ressaltar que o contrato especifica que o valor total refinanciado foi de R$ 766,97 (item 14, Quadro II), sendo parte deste valor utilizado para quitar o contrato anterior e o restante (R$ 241,40) liberado à autora, conforme comprovante de TED juntado aos autos.A autora, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não contratou o empréstimo e que o contrato juntado possui inconsistências, sem, contudo, impugnar especificamente a assinatura constante do documento ou apresentar extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor transferido. Ressalto que da assinatura do contrato foi oportunizado à parte autora o conhecimento de todos os termos e condições ali estabelecidos. Por consequência, não é crível que a requerente desconheça o contrato e suas condições. Constitui princípio basilar do direito processual civil pátrio que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se, defluindo esta regra diretamente do princípio da boa-fé. (TJ-MT - APL: 000556243200781100401217732016 MT, Relator: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018).Assim, com fulcro no princípio da boa-fé, que também rege os comportamentos dos consumidores, deveria a parte autora analisar os termos da relação firmada antes de efetivá-la.Segundo o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Flávio Tartuce afirma que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Pois bem, como antes destacado, tomou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:- Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;- Dever de respeito;- Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;- Dever de agir conforme a confiança depositada;- Dever de lealdade e probidade;- Dever de colaboração ou cooperação;- Dever de agir com honestidade;- Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.Repise-se, conforme o Capítulo 3 desta obra, que, a quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (Enunciado n. 24 CJF/STJ). Essa responsabilização independentemente de culpa está amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 CJF/ STJ, da IV Jornada, segundo o qual: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”. O grande mérito do último enunciado, de autoria do Professor Wanderlei de Paula Barreto, é a previsão de que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública. (TARTUCE, Flávio. op. cit.)Sobre a boa-fé vejamos lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: (...) O princípio da boa-fé objetiva – circunscrito ao campo do Direito das Obrigações – é o objeto de nosso primeiro enfoque. Compreende a boa-fé objetiva um modelo ético conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizada por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não se frustrar a legítima confiança da outra parte.A boa-fé objetiva pressupõe: a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bonus pater familias; c) reunião de condições suficientes para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado. (...)a boa-fé objetiva é fonte de obrigações, impondo comportamentos aos contratantes, segundo regras de correção, na conformidade do agir do homem comum daquele meio social. Trata-se de concepção ética de boa-fé, entendendo-se por ética a 'ciência do fim para o qual a conduta do homem será orientada"'Em perfeita síntese, Eugênio Kruchewsky sustenta, corretamente, que a boa-fé objetiva 'afirma-se como um comportamento leal, uma atitude de efetiva colaboração com o direito do outro'. Enfim, em síntese apertada, trata- se de exigir que todas as partes de uma relação obrigacional 'tenham uma atitude pró-ativa, zelando pela realização do direito alheio, a fim de que tudo quanto programado (...) seja efetivamente atingido'. (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: obrigações I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 11. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Embora o autor conteste a legitimidade do contrato que gerara, as parcelas questionadas, os elementos de prova produzidos nos autos indicam ter o autor firmado o referido contrato de empréstimo junto ao requerido, havendo a liquidação de dívida previamente existente junto a outra instituição financeira (refinanciamento), conforme documentos juntados aos autos. Assim, os descontos efetivados mostram-se devidos. (Nesse sentido: TJ-AP - RI: 00359462620108030001 AP, Relator: ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2013, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS).De se ver, pois, que não tendo a parte ré laborado em qualquer erro de conduta, nada há que se falar em seu dever de indenizar a qualquer título.E não há má-fé processual quando não há prova do dolo, mais sim indícios que a parte postulante foi induzida a uma aventura processual.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficando extinta tal obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual.Transitada em julgado observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 5039236-15.2025.8.09.0051

ID: 306610047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039236-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5039236-15.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA MARIA RODRIGUES CHAVEIRO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., já qualificados nos autos.Na petição inicial (evento 01), a parte autora alega ser aposentada, titular do benefício previdenciário nº 520.562.793-6, e que, ao analisar o valor mensal recebido, observou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Narra que, ao pesquisar junto ao INSS, constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado que alega nunca ter contratado.Sustenta que o empréstimo consignado, identificado como contrato/ADE nº 592571266, foi averbado em seu benefício em 15/07/2019, pelo réu, com parcelas mensais de R$ 22,75, em 72 vezes, perfazendo um total de R$ 1.638,00. Afirma que nunca autorizou a referida contratação, não tendo assinado qualquer documento a esse respeito, tampouco recebido os valores correspondentes.Argumenta que tentou resolver administrativamente o problema junto ao réu, sem êxito, e que também buscou informações junto ao Banco Central do Brasil, mas não obteve comprovação de que efetivamente autorizou o empréstimo ora questionado.Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato em questão, com a cessação imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 3.276,00, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.No evento nº 9 foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Contra tais pretensões insurgiu-se a parte ré e apresentou sua defesa, na qual suscita preliminarmente: (i) mandato desatualizado; (ii) inépcia da inicial; (iii) conexão com outros processos; (iv) falta de interesse de agir; (v) impugnação à gratuidade da justiça; (vi) prescrição; (vii) abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça; (viii) necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.Ainda em sede preliminar, suscita a existência de advocacia predatória, requerendo a expedição de ofício ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) e indeferimento da inicial por não estar a procuração com objeto especificado, sem reconhecimento de firma por autenticidade.No mérito, o réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato objeto da demanda é um refinanciamento de empréstimo consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Argumenta que houve liberação de valor em favor da autora, com quitação do contrato anterior, e que ela sempre teve conhecimento da contratação e usufruiu dos benefícios dela decorrentes.Junta aos autos cópia do suposto contrato e comprovante de envio de valor de R$ 766,97 para a conta da autora. Alega que o contrato n° 592571266 (ADE 35482236) foi firmado em 11/07/2019, tratando-se de um refinanciamento do contrato n° 584408942.Sustenta, ainda, que o ajuizamento da demanda ocorreu após decorridos mais de 5 anos da celebração do empréstimo, o que considera desarrazoado para quem alega não ter contratado o serviço. Impugna o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito praticado.Requer o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas penalidades da litigância de má-fé.A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Aduz que o contrato juntado pelo réu possui identificações adversas, com número de ADE divergente do discutido nos autos, o que configuraria tentativa de ludibriar o juízo. Acrescenta que, conforme a Instrução Normativa n° 28 do INSS, o número do contrato deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.Sustenta a necessidade de apresentação do original do contrato para viabilizar perícia grafotécnica, caso o réu insista na regularidade da contratação. Impugna, ainda, a alegação de litigância de má-fé.Este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir.No evento 28, o réu apresentou manifestação, reiterando que as provas documentais já carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a ausência de ato ilícito, pois comprovam a contratação do empréstimo pela autora. Requereu, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal para juntada de extrato bancário da conta da autora.A parte autora, por sua vez, no evento 30, afirmou que o réu não apresentou o contrato discutido nos autos, apenas documentos produzidos unilateralmente, sem força probante. Sustentou que não há mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Da conexão:Alega o réu a existência de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pela autora, requerendo a reunião dos processos.Entretanto, não comprovou a efetiva existência de outras ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, limitando-se a alegar genericamente que a autora estaria fracionando sua demanda.Ademais, ainda que existissem outras ações envolvendo as mesmas partes, para que haja conexão é necessário que a causa de pedir e os pedidos sejam, ao menos parcialmente, comuns (art. 55 do CPC). No caso dos autos, trata-se de ação que questiona especificamente o contrato/ADE nº 592571266, com suas peculiaridades próprias.Assim, não havendo prova da identidade, ainda que parcial, entre a causa de pedir e o pedido desta ação e de outras demandas, rejeito a preliminar de conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada pelo requerido.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva do banco a requerido uma vez que é o responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Da impugnação à gratuidade da justiça:O réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da mesma para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.A declaração de hipossuficiência firmada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Para ilidir tal presunção, caberia ao réu apresentar prova concreta da capacidade financeira da autora, o que não fez.Considerando que a autora é aposentada e idosa (73 anos), e que não há nos autos elementos que indiquem sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Quanto a alegada prescrição:O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria - e de reparação por lesão extrapatrimonial - por conta de contrato de empréstimo consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora.A respeito do tema, o posicionamento do Col. STJ:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1407644/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento". (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).Vejamos as demais jurisprudência nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, MOTIVADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO DESCONHECIDO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DÉBITO - FLUXO INTEGRAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - PROVA DO AJUSTAMENTO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de empréstimo consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. - Não tendo transcorrido o lapso temporal entre esse fato e o ajuizamento, não há falar-se em prescrição. - Tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, promove descontos sobre os proventos do autor. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - A lesão extr apatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, e por longo período, sem que deles tomasse conhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230837-3/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos indevidos no benefício previdenciário, cumpre ao autor propor a ação no prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se dá a partir do dia seguinte à data do último desconto tido como indevido. - Não se mostra crível, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, art. 375, do Código de Processo Civil, que o autor não tenha se deparado com o recebimento de quantia inferior à devida no seu benefício previdenciário, ao sacar, mensalmente, o valor recebido a título de aposentadoria. - A alegação de que o termo inicial da prescrição somente ocorreu quando o autor teve acesso ao extrato previdenciário do seu benefício não pode prosperar. - Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o dia seguinte ao último desconto promovido no seu benefício e a data da propositura da presente ação, necessário é manter o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na inicial, declarada na sentença. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0453.17.001221-6/001 - COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - APELANTE(S): NATALINO GOMES DOS SANTOS - APELADO(A)(S): BANCO BMG S.A., REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - sessão julg.11.08.2020).Os descontos que motivaram a presente demanda, oriundos do contrato em questão, tiveram início em 16.07.2019, findando-se em novembro de 2020.A presente ação foi ajuizada em 21.01.2025. Assim, nada há que se falar em superação do quinquênio prescricional.Das demandas repetitivas:No tocante aos indícios de advocatícia predatória, em virtude do causídico da autora ter ajuizado inúmeras ações com conteúdos similares, entendo que pior que a suposta conduta imputada ao advogado, seria impedir que a parte busque o reconhecimento de seu direito, rejeitando, pois, a preliminar aventada.Da procuração sem objeto específico:O réu requer o indeferimento da inicial, sob o argumento de que a procuração juntada pela autora não contém o objeto discutido na demanda e não possui reconhecimento de firma por autenticidade.A preliminar não procede. A procuração outorgada pela autora ao seu advogado no evento 01 confere poderes para representá-la em juízo, sendo suficiente para a propositura da presente ação.Não há exigência legal de que a procuração especifique o objeto da demanda ou que tenha firma reconhecida por autenticidade, salvo em casos específicos previstos em lei, o que não é o caso dos autos.O artigo 105 do CPC estabelece que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais, não havendo qualquer menção à necessidade de especificação do objeto da demanda ou de reconhecimento de firma por autenticidade.Rejeito, portanto, a preliminar.Da inépcia da petição inicial:Sustenta o réu que a petição inicial é inepta, por deixar de juntar comprovante de residência, documento indispensável à propositura da ação.A preliminar não procede. Verifico que a parte autora juntou comprovante de residência no evento 01. Ademais, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, bastando a indicação do endereço na petição inicial, conforme artigo 319, II, do mesmo diploma legal.Rejeito, portanto, a preliminar.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do feito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57. Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.No que concerne ao depoimento pessoal: Leciona Nelson Nery Junior que é o meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2006, p. 540). Destaquei.O depoimento pessoal funda-se na perspectiva de que, instadas a se defrontar com o juiz, e a se manifestar pessoalmente sobre as questões objeto de indagação, poderão as partes acabar por reconhecer determinada realidade ocultada pelas manifestações escritas lançadas nos autos. Ora, se os fatos já são bem sabidos e a lide já está perfeitamente delimitada, à evidência, inútil se apresenta o depoimento pessoal. O festejado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco chega a afirmar que (…) no processo dos juizados especiais cível não tem sentido requerer o depoimento pessoal das partes, porque elas já estão necessariamente presentes e em constante diálogo com o juiz... (In Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 799).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência, dentre elas: o art. 33, da Lei 9.099/95. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171, Rel. Ministro Francisco Rezek, RTJ 115/789) (ementa citada por Sálvio de Figueiredo Teixeira no Código de Processo Civil Anotado, 6ª ed., Ed. Saraiva, p. 237).Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001⁄0179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Importante salientar que a parte autora, expressamente, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, requerendo expressamente o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo, assim, a suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para o deslinde da controvérsia.É imperioso destacar que, embora a parte autora tenha alegado que a ré juntou aos autos "contrato diverso do impugnado", em nenhum momento impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela instituição financeira ré, o que, nos termos do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira.Tal omissão, associada à ausência de requerimento para realização de perícia grafotécnica ou qualquer outra prova tendente a demonstrar eventual falsidade documental, revela-se juridicamente relevante, pois a não impugnação específica da assinatura atrai a presunção relativa de veracidade do documento, consoante o princípio da não contestação específica previsto no art. 341 do CPC, militando em desfavor da tese autoral de inexistência de contratação.Nesse contexto, em que há concordância expressa das partes quanto à suficiência da prova documental já produzida, o julgamento antecipado do mérito não só é possível, como recomendável, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, aliados à manifestação expressa da parte pela desnecessidade de produção de outras provas, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, em prestígio à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman.Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo as partes rés afastarem a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, ocorreu.E para o fito de sufragar esta conclusão, mister de faz uma breve digressão quanto ao tema: valoração da prova. Vejamos:Humberto Theodoro Júnior, dispondo sobre o tema Valoração da prova assevera que o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. “Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência. (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Destaquei.Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Grifei.Apoiado em Carnelutti, assevera Tourinho que o valor dos indícios depende de sua concordância, de maneira que cada um deles se integra com os outros; não se exclui que o Juiz se possa servir também de um indício só, mas, em geral, a utilidade da prova indiciária está em razão de seu concurso e até de sua acumulação porque a mesma está normalmente constituída por um conjunto de indícios, os quais valem tanto mais, quanto mais concordem entre si. (Lecciones, cit., v. 1, p. 24, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, Saraiva, 16. ed., 1994, p. 309). Destaquei.O indício, enfatiza-se, vale como qualquer outra prova. E não é possível, escolia Câmara Leal, estabelecerem-se regras práticas para a prova indiciária. Em cada caso concreto, o Juiz aplicará as normas que a lógica lhe subministra, de acordo com a natureza dos fatos e suas circunstâncias. O que o art. 239 esclarece é a admissibilidade dos indícios como meios de investigação criminal, como meios de prova. Tudo o mais fica ao prudente critério do Magistrado. (Tourinho, ob. cit., p. 308).No caso dos autos, as argumentações da parte ré somados aos documentos por ela juntados aos autos, se antolham veementes indícios desfavoráveis as alegações da parte autora.O réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato objeto da demanda é um refinanciamento de empréstimo consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Junta aos autos cópia do contrato e comprovante de envio de valor para a conta da autora. Analisando detidamente os documentos juntados pelo réu, constata-se que o contrato juntado contém a assinatura da autora no campo "CLIENTE EMITENTE/PROCURADOR/ROGADO".A autora, em sua impugnação à contestação, não impugnou especificamente a assinatura constante do contrato, limitando-se a alegar inconsistências quanto ao número do contrato, afirmando que o contrato juntado possui identificações adversas, com número de ADE (35482236) divergente do discutido nos autos (592571266).Ocorre que, conforme se verifica nos documentos juntados pelo réu, o número 592571266 refere-se ao número do contrato, enquanto o número 35482236 refere-se ao número da ADE (Autorização de Desconto em Folha), sendo ambos relacionados à mesma operação financeira, não havendo, portanto, inconsistência que comprometa a credibilidade do documento.Ademais, o réu juntou comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) que demonstra o envio do valor de R$ 241,40 para a conta da autora na Caixa Econômica Federal, agência 2256, conta nº 681472-7, com referência expressa ao contrato 592571266, conforme se verifica no documento. Este valor corresponde exatamente ao "Valor Liberado Máximo" indicado no contrato (item 12, Quadro II - Dados do Seu Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento). O réu comprovou, ainda, que se trata de refinanciamento de dívidas, onde o contrato anterior (nº 584408942) foi quitado, sendo liberado valor adicional à autora, conforme claramente especificado no Quadro II, item 2, do contrato, que indica "Refinanciamento de Dívidas" e, no item 2.1, especifica "Dívidas refinanciadas (Contrato/ADE): 584408942".Importante ressaltar que o contrato especifica que o valor total refinanciado foi de R$ 766,97 (item 14, Quadro II), sendo parte deste valor utilizado para quitar o contrato anterior e o restante (R$ 241,40) liberado à autora, conforme comprovante de TED juntado aos autos.A autora, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não contratou o empréstimo e que o contrato juntado possui inconsistências, sem, contudo, impugnar especificamente a assinatura constante do documento ou apresentar extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor transferido. Ressalto que da assinatura do contrato foi oportunizado à parte autora o conhecimento de todos os termos e condições ali estabelecidos. Por consequência, não é crível que a requerente desconheça o contrato e suas condições. Constitui princípio basilar do direito processual civil pátrio que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se, defluindo esta regra diretamente do princípio da boa-fé. (TJ-MT - APL: 000556243200781100401217732016 MT, Relator: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018).Assim, com fulcro no princípio da boa-fé, que também rege os comportamentos dos consumidores, deveria a parte autora analisar os termos da relação firmada antes de efetivá-la.Segundo o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Flávio Tartuce afirma que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Pois bem, como antes destacado, tomou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:- Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;- Dever de respeito;- Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;- Dever de agir conforme a confiança depositada;- Dever de lealdade e probidade;- Dever de colaboração ou cooperação;- Dever de agir com honestidade;- Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.Repise-se, conforme o Capítulo 3 desta obra, que, a quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (Enunciado n. 24 CJF/STJ). Essa responsabilização independentemente de culpa está amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 CJF/ STJ, da IV Jornada, segundo o qual: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”. O grande mérito do último enunciado, de autoria do Professor Wanderlei de Paula Barreto, é a previsão de que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública. (TARTUCE, Flávio. op. cit.)Sobre a boa-fé vejamos lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: (...) O princípio da boa-fé objetiva – circunscrito ao campo do Direito das Obrigações – é o objeto de nosso primeiro enfoque. Compreende a boa-fé objetiva um modelo ético conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizada por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não se frustrar a legítima confiança da outra parte.A boa-fé objetiva pressupõe: a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bonus pater familias; c) reunião de condições suficientes para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado. (...)a boa-fé objetiva é fonte de obrigações, impondo comportamentos aos contratantes, segundo regras de correção, na conformidade do agir do homem comum daquele meio social. Trata-se de concepção ética de boa-fé, entendendo-se por ética a 'ciência do fim para o qual a conduta do homem será orientada"'Em perfeita síntese, Eugênio Kruchewsky sustenta, corretamente, que a boa-fé objetiva 'afirma-se como um comportamento leal, uma atitude de efetiva colaboração com o direito do outro'. Enfim, em síntese apertada, trata- se de exigir que todas as partes de uma relação obrigacional 'tenham uma atitude pró-ativa, zelando pela realização do direito alheio, a fim de que tudo quanto programado (...) seja efetivamente atingido'. (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: obrigações I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 11. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Embora o autor conteste a legitimidade do contrato que gerara, as parcelas questionadas, os elementos de prova produzidos nos autos indicam ter o autor firmado o referido contrato de empréstimo junto ao requerido, havendo a liquidação de dívida previamente existente junto a outra instituição financeira (refinanciamento), conforme documentos juntados aos autos. Assim, os descontos efetivados mostram-se devidos. (Nesse sentido: TJ-AP - RI: 00359462620108030001 AP, Relator: ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2013, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS).De se ver, pois, que não tendo a parte ré laborado em qualquer erro de conduta, nada há que se falar em seu dever de indenizar a qualquer título.E não há má-fé processual quando não há prova do dolo, mais sim indícios que a parte postulante foi induzida a uma aventura processual.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficando extinta tal obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual.Transitada em julgado observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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