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Processo nº 5011918-04.2023.8.13.0702

ID: 317078296

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011918-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARTINS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES PEREIRA

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SAMUEL SOUSA AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5039757-22.2025.8.24.0930

ID: 277933362

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039757-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5039757-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Deixo de de…

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Processo nº 5042085-04.2023.8.13.0702

ID: 328471244

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042085-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONTES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042085-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Consórcio] AUTOR: MARCELO FONTES DA COSTA CPF: 910.999.356-87 RÉU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 51.597.300/0001-30 Vistos etc. I) Do requerimento de majoração de honorários: Foi deferida prova pericial (id.10354845567). Foi nomeado o Expert ao id.10372180003. Em seguida o perito se manifestou (id.10409568223). Verifico que no caso dos autos aplica-se o art.95, §3º, II, do CPC. Estabeleço que os honorários periciais observarão a tabela prevista na Portaria n.7231/PR/2025 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não sendo o caso de aplicação do paragrafo único do art. 1° da referida portaria. Dito isso, indefiro a majoração dos honorários porquanto não nos autos não se aplica a situação do paragrafo único do art. 1° da Portaria n.6607/PR/2024. Intime-se o perito a respeito. Caso o perito informe que não atuará no processo, providencie-se a nomeação de novo perito. II) Da continuidade do processo: A parte autora apresentou as manifestações de ids.10418646142 e 10420434728. Em seguida, a parte ré apresentou a petição de id.10428852637. Em tese, a parte ré já apresentou os documentos solicitados, relacionados com a contemplação do consórcio, ao id.10228795370, conforme reiterado no documento de id.10270211627. Assim, é necessário que a parte autora esclareça a respeito, especificando de forma mais clara qual tipo de documento e informações que pretende que a parte contrária apresente, que não estão englobados pelo documento de id. acima. Destarte, vista à parte autora para que preste esclarecimentos, bem como acerca da manifestação da parte ré de id.10428852637. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Bruna De Sousa Marcos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311817901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044607-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044607-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: RHONALD LUCAS FERREIRA RIBEIRO CPF: 012.753.086-00 Vistos etc. Atente-se ao correto cadastramento das partes e procuradores, notadamente a eventual necessidade de adequação/inversão dos polos da demanda, bem como eventual cadastramento/baixa de parte, em conformidade com o objeto do pedido de cumprimento de sentença formulado na petição ID 10413539069. Se necessário, altere-se a classe processual (cumprimento de sentença). Intime-se a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, caso tenha Procurador constituído, OU, ao contrário, POR CARTA – condicionada a eficácia do ato, neste caso, ao recebimento em mão própria pelo seu destinatário – para pagar o débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios nesta fase de execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo a intimação, a tempo e modo e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte exequente formular pedido de diligências e pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, no entanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas de acordo com cada diligência a ser efetuada, caso não esteja amparada por gratuidade judiciária. Por fim, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que deverá ser expedido pela Srª Escrivã. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Neilson Martins De Melo x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283139545

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072252-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VERA LUCIA SOUTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofícios requeridos pela seguradora ré na petição de ID nº 10309785274. 2- Intime-se a ré “Vera Lúcia” para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seus quesitos. O autor e a seguradora ré já apresentaram os seus quesitos. 3- Desde já, nomeio perito o médico Dr. ERICSSON MAIKA DE ALMEIDA, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, na presente data, lancei sua nomeação no “Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (AJ)”, conforme comprovante em anexo. 4- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a seguradora ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 5- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 7- Em sendo apresentado pedido antes do exame pericial ou apresentado o laudo pericial, com fulcro no §4º, do art. 465, do CPC, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários periciais. 8- Em seguida, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 10- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 11- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5033743-04.2023.8.13.0702

ID: 280882357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5033743-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA IVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033743-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: Espólio de Maria Ivanice dos Santos CPF: não informado RÉU: LUISMAR JOSE DOS SANTOS CPF: 952.105.986-91 e outros Vistos. Como é cediço, a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do requerente e/ou de sua família, quando firmada por pessoa natural, estabelece presunção relativa de veracidade, que, eventualmente, pode ser afastada diante de outros elementos, como, no caso, o objeto da demanda. Isto posto, antes de decidir sobre o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino sua intimação para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos elementos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias da última declaração do Imposto de Renda, dos últimos extratos bancários, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária e de veículos, etc. Caso verifique não fazer jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas relativas à pretensão reconvencional manejada na defesa, sob pena de rejeição liminar. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em quinze dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 322737347

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

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CINTIA LIMA GASPARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052076-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo c/c Revisional ajuizada por Leaphar Locadora de Veículos LTDA-EPP em desfavor do Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que o valor do contrato a ser revisto para o reequilíbrio econômico-financeiro é no importe de R$ 185.863,92 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), consoante instrumento contratual colacionado no id. 9948597500. Considerando o montante do contrato celebrado entre as partes, bem como a pretensão inicial que versa acerca da revisão contratual visando o reequilíbrio econômico-financeiro, entendo que se deve observar a quantia atinente ao negócio que se pretende revisar, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isto ocorre uma vez que tal análise é imprescindível para fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência dos Juizados Especiais. Sobre o tema, vejamos a disposição do art. 292, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; – destacado em negrito. Soma-se, ainda, que para a revisão do contrato poderá ser requerida prova pericial, a qual não é apta a ser produzida no Juizado Especial. Posto isso, DEVOLVO os autos ao Juízo de origem para análise e processamento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0093727-04.2023.8.13.0702

ID: 326824011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0093727-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE RASSI REIS

Intimação

Advogados:

ALCIONE DONIZETE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0093727-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Culposo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MICHELLE RASSI REIS CPF: 397.901.678-14 DECISÃO Vistos, etc. MICHELLE RASSI REAIS, citada (ID 10487751550), apresentou resposta escrita à acusação, reservando-se no direito de apresentar razões de mérito oportunamente (ID 10491228416). Mencionada manifestação processual não apontou qualquer das hipóteses listadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, restando inviável, portanto, a absolvição sumária. Além disso, vislumbram-se nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo, pois, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Pelo exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/10/2026 às 13h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota do Ministério Público pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039757-64.2024.4.04.7100

ID: 278783205

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039757-64.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO PEREIRA ACOSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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MARIANA KNORST MACIEL

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Apelação Cível Nº 5039757-64.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : FLAVIO RENATO PEREIRA ACOSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOGADO(A) : RAUL KR…

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Processo nº 5039757-79.2015.4.04.7100

ID: 343642551

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039757-79.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIDA MALLMANN JOSE NICOLAU OLIJNYK JULIO CEZAR NIEDERAUER CORREA LAURECI SANTOS RIBEIRO LUIZ ANTONIO BONZANINI MARIA DA COSTA PEREIRA NARIMAN ELISABETH WAILER ANTONETTE OSMAR BATISTA BERGOZZA DE AZEVEDO OSMILDA SALETE BORGES OTILIA CORNELIO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5039757-79.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : OTILIA CORNELIO MARTINS ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : OSMILDA SALETE BO…

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