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"5041076-47.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

ID: 331431738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005815-23.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula terceira do seu contrato social, consiste na "(...) produção, comercialização e distribuição de vergalhões de aço" - Id. 278781574 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” A embargante alega que “(e)m que pese a Embargante ter indicado nas suas razões do recurso de apelação e na inicial diversos dispositivos legais a fim de obter um pronunciamento expresso sobre todos eles, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre estes, que são essenciais à solução da lide e condicionam a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário”. Afirma que “conforme exposto nas razões de apelação, para que possa realizar sua atividade fim (industrialização e comércio), realiza a importação de mercadorias, de modo que está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsicamente necessários a qualquer operação de importação e exportação incorridos no País. (...) Quanto ao direito ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa pela Embargante (que não foi objeto de análise na decisão embargada), está resguardado pela Constituição Federal. (...) Veja-se que a Embargante deixou bastante claro na apelação que, conforme consta de seu CNAE, trata-se de empresa comercial que compra e vende produtos importados. Assim, o CNAE se refere ao tipo de produto que a empresa irá comercializar, não há, portanto, um CNAE específico de importação e exportação, sendo utilizados os de comércio atacadista e varejista. (...) Ora, consideram-se de modo incontestável como insumos essenciais, dentro da atividade econômica da Embargante, as despesas aduaneiras incorridas em território nacional, algumas delas ocorridas inclusive após o fim da etapa produtiva, pois sem elas resta inviável o desenvolvimento da atividade da empresa dado o caráter essencial e de relevância para a operacionalização do negócio.” A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Sobre o tema, acrescento outro julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. CREDITAMENTO DESCABIDO. IMPOSIÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. VALOR ADUANEIRO. OPÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, pede a impetrante que sejam enquadradas como insumos todas as despesas aduaneiras, provenientes de relação tributária, administrativa, ou privada. 2.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 3.É o que se tem com as obrigações em tela, em parte derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização da atividade empresarial. 4.As despesas relacionadas a vínculo privado, como o armazenamento e transporte de mercadorias importadas, assumem caráter operacional da atividade de importação, o que também não se confunde com o conceito de insumo fixado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e interpretado pelo STJ. Até porque o regime de crédito na importação vem disciplinado no art. 15 da Lei 10.865/04, centrando-se o regime no pagamento do PIS/COFINS importação sobre o valor aduaneiro na aquisição de bens ou serviços importados para revenda ou para serem utilizados como insumos. Delimitado o regime de crédito pela lei, não é permitido que seja ampliado com o ingresso de elementos que fogem àquele regime. 5.Corrobora-se o fundamento de que: “as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e serviços, é certo que as despesas aduaneiras constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Ou seja, os gastos com as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção e receita, não podem ser enquadrados no conceito de essencialidade, uma vez que não compõem o objeto principal da atividade empresarial, contribuindo lateralmente para o faturamento das impetrantes”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-87.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 6141609-32.2025.4.06.3800

ID: 323520612

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6141609-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE , objetivando medida liminar para determinar a imediata reativação do CNPJ da impetrante. A impetrante insurge-se, em síntese, contra ato administrativo que teria redundado na imediata suspensão do CNPJ da empresa, diante da apreensão de mercadorias (180 maços de cigarros de origem estrangeira), sem considerar a insignificância da carga apreendida e sem oportunizar ao autuado a defesa em processo administrativo fiscal, tampouco a regularização do imposto de importação. O exame da liminar foi postergado e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida ( periculum in mora) . À primeira vista, tais requisitos restam demonstrados. Segundo os elementos dos autos, em operação da Receita Federal, realizada em 07 de maio de 2025 no estabelecimento da impetrante, a equipe de fiscalização encontrou e apreendeu mercadoria considerada (pela RFB) de origem estrangeira, relacionada no auto de infração pertinente ao processo nº 10611.720779/2025-13, cuja importação e a comercialização seriam proibidas no território nacional. Conforme consta do processo administrativo nº 10611.720779/2025-13 ocorreu: “APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS // ART 87, I LEI 4502/64/ ART. 105, X DEC LEI 37/66 Nº 0600100-124637/2025” (Evento 1 – COMP 7). Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, “1.CIGARRO - SAN MARINO – ORIGEM: PARAGUAI”, materializada na lavratura do auto de infração de perdimento das mercadorias apreendidas (180 maços de cigarros), no valor de R$ 1.170,00. A suspensão do CNPJ da Impetrante foi comunicada pela INTIMAÇÃO Nº 012/2025/DIREP/SRRF06/RFB - Evento 1 - COMP 14. Conforme informado pela autoridade impetrada, a suspensão do CNPJ da impetrante deu-se em uma operação de repressão ao comércio fumígenos ilegais executada em vários pequenos comércios na mesma data. Vejamos. Em sumário exame, a suspensão da inscrição no CNPJ, por envolvimento em descaminho/contrabando, não está prevista na Lei 9.430/1996, cujo artigo 80, caput, na redação dada pela Lei 14.195/2021 atribui à Secretaria Especial da Receita Federal a definição das hipóteses de suspensão naquele cadastro. De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, prevê a suspensão da inscrição no CNPJ “ caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ” (art. 37, § 8º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024). Por sua vez, o art. 38, IX, dessa mesma IN RFB nº 2119/2022, prevê que pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que “ praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional”. Em relação à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, a prática de descaminho ou de contrabando não está prevista entre as hipóteses do art. 81 da Lei 9.436/1996, mas apenas na referida Instrução Normativa. Veja-se: Lei 9.436/1996: “Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, além da duvidosa constitucionalidade do caput do art. 80 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) , posto que atribui à RFB a definição, por ato infralegal, das hipóteses de suspensão da inscrição no CNPJ, com repercussão sobre a livre iniciativa e a continuidade da empresa, no caso concreto ainda tem-se agravada a situação de antijuricidade, em face da inexistência, no rol do art. 81 (estabelece as hipóteses de inaptidão do CNPJ) da referida Lei, da prática de descaminho ou contrabando, objeto do processo administrativo de que cuida este mandamus . Por sua vez, a suspensão imediata do CNPJ no momento da lavratura do termo de retenção das mercadorias, em que pese estar prevista no § 8º do art. 37 da IN RFB 2.119/2022, não se compatibiliza, diante da gravidade de seus efeitos, com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. In casu , a autoridade impetrada informa que a impetrante exerceu o direito de defesa por meio de impugnação encartada no processo fiscal nº 10611.720779/2025-13 e dirigida à Equipe Nacional de Julgamento, a fim de que a autoridade julgadora decida pelo restabelecimento da inscrição no CNPJ ou declare a inaptidão desta. Nesse cenário, os efeitos da suspensão/inaptidão do CNPJ devem ser suspensos até decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A suspensão do CNPJ sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser suspensa até decisão final do processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5016923-47.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Não bastasse, na situação em exame, além de ainda não exaurida a esfera administrativa, considero, nesta análise preliminar da lide, ser incabíveis tanto a suspensão, quanto a inaptidão da inscrição no CNPJ. Consoante dito anteriormente, não há previsão, em Lei , da aplicação de tais medidas para hipótese de descaminho/contrabando. Nesse caminhar, parece-me que o caput do art. 81 da Lei 9.430/96 veicula norma excessivamente aberta, colocando os administrados à mercê do Fisco, a quem incumbiu a tarefa de dizer quais são as hipóteses de suspensão do CNPJ, quando o certo seria a própria Lei dispor de forma taxativa sobre o assunto, diante das graves consequências para a atividade empresarial. Ajuízo, ainda, serem desproporcionais as medidas ora combatidas, diante da relativamente pequena quantidade de cigarros apreendidos (180 maços), o que não se afigura justificável para acarretar o fechamento de empresa constituída há mais de 30 anos (conforme documentos que instruem a inicial). Por seu turno, a urgência da medida ora requerida ao Judiciário é evidente, pois a suspensão/inaptidão da inscrição no CNPJ inviabiliza o funcionamento da entidade impetrante. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a regular inscrição da impetrante no CNPJ, até ulterior manifestação deste juízo. 2- Ao MPF para o seu parecer e após conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5041076-08.2024.8.08.0024

ID: 339575191

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041076-08.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE SOUSA TOSELLI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041076-08.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS ANTONIO DE SOUSA TOSELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária com natureza acidentária ajuizada por Luis Antonio de Souza Toselli em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do auxílio-acidente previdenciário desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega, em síntese, que: i) Em 10/04/2019, quando exercia a função de entregador “motoboy”, sofreu acidente de motocicleta, resultando em fratura exposta segmentar de tíbia esquerda, submetendo-se à cirurgia de osteossíntese; ii) O acidente ocasionou sequelas graves e permanentes, incluindo complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos ortopédicos internos (CID T84), defeitos por redução do membro inferior (CID Q72) e sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID T93.2), com dor crônica, encurtamento do membro, limitação funcional e marcha claudicante; iii) Recebeu auxílio-doença no período de 11/04/2019 a 17/08/2021 (NB 627.626.239-4), sendo o benefício cessado sem a concessão de auxílio-acidente; iv) Em 18/01/2023, requereu administrativamente o auxílio-acidente (NB 215.792.002-6), indeferido sob o fundamento de inexistência de critérios para concessão conforme Decreto nº 3.048/99; v) Sustenta que o rol do Anexo III do referido Decreto é meramente exemplificativo, e que a própria perícia médica do INSS reconheceu a existência de sequela definitiva; vi) Argumenta que as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho habitual, inviabilizando o exercício das funções antes desempenhadas (motoboy, motorista, expedidor de mercadorias), sendo pessoa com deficiência física nos termos do Decreto nº 3.298/99; vii) Afirma que preenche os requisitos para concessão do benefício, requerendo tutela específica para imediata implantação. Ao final, requer: a) Concessão da assistência judiciária gratuita; b) Concessão, em tutela específica, do benefício de auxílio-acidente desde 17/08/2021 ou, subsidiariamente, desde 18/01/2023, com pagamento dos valores vencidos acrescidos de juros e correção monetária; c) Citação do INSS para apresentar contestação; d) Exibição, pelo INSS, do processo administrativo, laudos e pedidos de prorrogação; e) Realização de perícia médica judicial com especialista em ortopedia; f) Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; g) Produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial médica. A inicial de ID 51920701 veio acompanhada dos documentos juntados nos IDs 51921505 a 51921516. Decisão proferida no ID 52056974 nos seguintes moldes: i) conversão do procedimento sumaríssimo em comum; ii) determinação da citação; iii) deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 129, parágrafo único da lei 8213/91; iv) indeferimento do pedido de tutela antecipada; v) Notificação do IRMP. O INSS apresentou contestação no ID 62520448 com juntada de documentos no ID 62520449 e 62520450 argumentando, em síntese: i) A parte autora pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, mas não observa os requisitos legais introduzidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Lei nº 14.331/2022. Alega que a petição inicial está incompleta, pois não descreve claramente: a doença e suas limitações; a atividade supostamente incompatível; as inconsistências da perícia administrativa; nem apresenta declaração quanto à litispendência ou coisa julgada; ii) Sustenta que não houve perícia judicial prévia à citação, o que compromete a relação processual, nos termos do art. 129-A, §§1º a 3º, da Lei nº 8.213/91. A ausência do laudo judicial impede que o INSS apresente defesa técnica adequada, especialmente em casos em que o indeferimento administrativo baseou-se em perícia que concluiu pela capacidade laboral; iii) Argumenta que, na ausência de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, falta interesse de agir, com fundamento no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e no Tema 277 da TNU, segundo os quais não se configura pretensão resistida sem a formalização do pedido de prorrogação quando o benefício é cessado por alta programada; iv) Sustenta que a cessação do benefício na DCB não equivale a indeferimento administrativo, de modo que o autor deveria ter requerido a prorrogação caso persistisse a incapacidade; v) No mérito, afirma que os benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente) exigem a comprovação da qualidade de segurado, da existência de incapacidade e, nos casos acidentários, do nexo causal com o trabalho; vi) Em relação ao auxílio-acidente (espécie B-94), reitera que é necessária a demonstração de sequelas consolidadas que reduzam a capacidade laborativa para a função habitual, sendo insuficiente a simples existência de lesão anatômica; vii) Rebate qualquer alegação de dano moral, sustentando que o INSS agiu nos limites legais, inexistindo abuso de direito ou ato ilícito. Destaca que a cessação ou indeferimento de benefício é ato administrativo regular; viii) Requerimentos finais: a) Intimação da parte autora para emendar a petição inicial conforme o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com renovação da citação apenas após a realização da perícia judicial; b) Caso ausente o pedido de prorrogação, a extinção do processo sem julgamento de mérito; c) No mérito, a improcedência dos pedidos, com condenação em custas e honorários (art. 85, §§2º e 6º, do CPC); d) Caso haja concessão do benefício, que a DIB seja fixada na data da citação, observando-se a prescrição quinquenal; e) Intimação da parte autora para firmar autodeclaração sobre a acumulação de benefícios, conforme IN/PRES nº 128/2022; f) Caso aplicável a Lei 9.099/95, intimação para renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos; g) Aplicação da Súmula 111 do STJ para fixação dos honorários e isenção de custas; h) Compensação de valores recebidos administrativamente e eventual devolução de valores pagos por tutela revogada; i) Produção de todas as provas admitidas, especialmente a prova pericial médica; j) Aplicação da SELIC como índice de atualização a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021; ix) Declara não ter interesse na audiência de conciliação (art. 334, § 5º do CPC) e concorda com o Juízo 100% digital, se adotado. Réplica no ID 64831677. O MP manifestou-se no ID 66325727 dizendo que sua intervenção mostra-se desnecessária. Despacho proferido no ID 66519579 intimando as partes para informar se desejam a produção de provas. A parte autora na petição de ID 67830025 requereu a produção da prova pericial médica, enquanto o INSS no ID 69479859 requereu a improcedência da ação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. O INSS sustenta que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 14.331/2022, pois não apresenta descrição clara da doença e de suas limitações, indicação da atividade para a qual o autor estaria incapacitado, apontamento das inconsistências do laudo administrativo, nem declaração sobre a existência de ação anterior. Além disso, carece dos documentos obrigatórios, como comprovante de indeferimento ou não prorrogação do benefício, prova do acidente e documentação médica pertinente. Diante dos elementos apresentados, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da requerente, além da submissão do interesse de agir a hipótese da Tese fixada para o Tema nº 350 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. B) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 da Repercussão Geral, o prévio requerimento administrativo é suficiente para configurar o interesse de agir, não sendo exigido o esgotamento da via administrativa. No caso em análise, vê-se que o requerente obteve anteriormente benefício previdenciário de auxílio-doença, portanto, o interesse de agir está configurado porquanto, o pleito é para concessão do auxílio-acidente, logo, submete-se a hipótese do item I da Tese fixada pelo STF, transcrevo “in verbis”: "I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ou de extrapolado o prazo legal para análise. Ressalte-se, todavia, que a exigência de requerimento prévio não implica a obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa; II – Tal exigência não prevalece quando o posicionamento da Administração é notoriamente contrário à pretensão do segurado; III – Em hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de fatos ainda não submetidos à Administração, uma vez que o não acolhimento da pretensão pelo INSS, ao menos de forma tácita, já se encontra configurado; IV – Para ações ajuizadas antes do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) sem prova do requerimento administrativo prévio, será observado o seguinte: (a) se ajuizada em Juizado Itinerante, a ausência do pedido não implicará extinção do feito; (b) se já houver contestação de mérito pelo INSS, estará configurado o interesse de agir por resistência à pretensão; (c) nos demais casos, o processo será sobrestado e o autor intimado para requerer administrativamente em até 30 dias, sob pena de extinção. Comprovado o protocolo, o INSS será intimado para manifestação em até 90 dias. Se o pedido for acolhido ou não puder ser analisado por culpa do requerente, a ação será extinta; do contrário, o feito prosseguirá. V – Em qualquer dos casos, a data de ajuizamento da ação será considerada como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Acresça-se a tudo isto o fato de que a parte comprova no ID 51921514 que pleiteou administrativamente o referido benefício. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. C) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Conforme precedente do STF estabelecido no julgamento do RE 626.489/SE, o qual foi julgado sob o rito da repercussão geral, o direito fundamental à concessão inicial ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência prejudicial ao direito pela inércia do beneficiário. Portanto, se a matéria de fundo de direito mostra-se imprescritível, aplica-se à espécie exclusivamente a prescrição relativa das parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e da Súmula 85 do STJ, que restringem a prescrição aos valores devidos, sem comprometer o direito em si. Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito e declaro prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. D) DO SANEAMENTO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. E) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos: i) Se o autor apresenta sequelas ortopédicas consolidadas decorrentes de acidente de moto em 10/04/2019, com impacto na capacidade para o trabalho habitual; ii) Se houve redução da capacidade laborativa e se esta é parcial ou total, temporária ou permanente; iii) Se existe nexo causal ou concausal entre o acidente e as sequelas; iv) Se a sequela implica limitação funcional relevante ou maior esforço para desempenho da atividade; v) Se o indeferimento administrativo do auxílio-acidente encontra respaldo técnico; vi) Se o autor preenche os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente; vii) Se é devida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença; viii) Se são devidas parcelas vencidas desde 17/08/2021 ou desde 18/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal. Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito: i) Se a redução mínima da capacidade é suficiente para concessão do auxílio-acidente (Tema 416/STJ); ii) Se basta o nexo causal/concausal para enquadramento como acidente de qualquer natureza ou equiparado; iii) Se o rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 é exemplificativo; iv) Se o benefício deve retroagir à cessação do auxílio-doença ou ao requerimento administrativo, independentemente de novo pedido; v) Se é necessária reabilitação profissional antes da concessão; vi) Se, constatada incapacidade total e permanente, é devida aposentadoria por invalidez acidentária com cálculo integral; vii) Critérios de atualização e prescrição quinquenal. F) DAS PROVAS. É sabido que a prova pericial é necessária sempre que o julgamento do mérito depende da análise de elementos que exigem conhecimento técnico especializado. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado, ao constatar a inexistência de elementos suficientes para decidir a controvérsia, pode determinar, de ofício, a realização de prova pericial. Sendo o juiz o destinatário das provas, e na ausência ou insuficiência de elementos nos autos capazes de esclarecer a questão médica, a produção de prova pericial torna-se essencial, conforme prevê o referido artigo, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, com base em seu livre convencimento, determinar a produção das provas necessárias para a correta instrução do processo, inclusive de ofício, sempre que isso se mostrar imprescindível, conforme precedentes: REsp 192.681/PR; AgRg no AREsp 512.821/CE e AgRg no AREsp 279.291/RS. Ressalta-se, mais uma vez, que a produção da prova pericial médica é indispensável ao julgamento de questões de natureza eminentemente técnica, como ora em debate, cuja avaliação está além do alcance de pessoas leigas, observando que a aplicação do § 1º, I, do art. 464 do CPC reforça essa necessidade. Por fim, no tocante ao ônus da prova, cumpre registrar que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a comprovação quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Não vislumbro motivos para inverter o ônus da prova, razão por que mantenho a sistemática prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de futuro reexame, cabendo à parte autora demonstrar e comprovar, nos autos, elementos que corroborem a tese suscitada, bem como ao requerido demonstrar a adequação das medidas de proteção adotadas. Diante dos fundamentos expostos entendo como necessária a produção da prova pericial, bem como a juntada de prova documental suplementar, nos seguintes termos: i) realização de perícia médica judicial, com designação de perito especializado; ii) apresentação de documentos complementares eventualmente necessários à adequada instrução do feito. Assim sendo: 1) DEFIRO o pedido de PROVA PERICIAL razão pela qual NOMEIO o Dr. BRUNO PASSAMANI MACHADO Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas CPF: 113.606.647-00 Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES. Tel.: (27) 98113-3391 E-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias dizer se aceita o encargo e promover a juntada do respectivo currículo. 1.1) Caso o Dr. BRUNO PASSAMANI MACHADO não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a) DR. VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico drveniciortopedista@gmail.com. b) DRA. FABRÍCIA MARIA CABRAL DIAS CRM - ES 6284 - Especialista em Perícias Médicas, com os seguintes dados: Consultório: Instituto do Coração de Vila Velha - Av. Luciano das Neves, 2418 – Centro, Vila Velha - ES, CEP:29107-900. Telefone 3357-1200. Telefone Celular: (27) 99979-2994. Endereço eletrônico: diasfmc@terra.com.br; 1.2) Nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto nº 012/2025 do Egrégio TJES, justifico a designação dos peritos indicados nos itens 1 e 1.1, tendo em vista que a tabela de peritos disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal não contempla profissional com a especialidade específica exigida para o presente caso. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 3) Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 4) Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para agendar a pericia. 5) Com fulcro no art. 470, inc. II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 5.1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 5.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 5.3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 5.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 5.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 5.8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 5.9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 5.10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 5.11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9. Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. 10. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5149442-96.2025.8.09.0051

ID: 310669193

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5149442-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PIERRE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IZADORA RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL Número : 5149442-96.2025.8.09.0051 Comarca : Goiânia Requerente : Anderson Pierre Bispo da Silva Requerido : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão criminal formulado por Anderson Pierre Bispo da Silva, por meio de advogada legalmente constituída (mov. 01, arq. 02), com o objetivo de reforma da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, III, CPP. Analisando detidamente as peças relativas aos autos originários sob o nº 5133265- 62.2022.8.09.0051 (em apenso), verifica-se que o requerente foi submetido a julgamento perante a 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, em que foi condenado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, regime semiaberto. Não houve recurso de apelação. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público no dia 20/06/2022 e para a defesa no dia 27/06/2022 (mov. 99, do apenso). A defesa busca a modificação do julgamento para reconhecimento do tráfico privilegiado, que, em tese, foi afastado pelo magistrado de origem sem devida fundamentação. Assim, requer a procedência da presente revisão criminal para aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em sua fração máxima, com consequente fixação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Documentação em anexo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência para que seja reconhecido o tráfico privilegiado (mov. 09). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator REVISÃO CRIMINAL Número : 5149442-96.2025.8.09.0051 Comarca : Goiânia Requerente : Anderson Pierre Bispo da Silva Requerido : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Cumpre destacar, inicialmente, que as hipóteses de ajuizamento da ação de Revisão Criminal encontram-se taxativamente dispostas no artigo 621 do Código de Processo Penal. I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a ação de Revisão Criminal visa: (…) rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. (in Código de processo penal comentado; 8ª edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008; p. 988) Cediço que a reestruturação da reprimenda é prática excepcional em sede revisional, admissível apenas na hipótese de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, constituindo prática desaconselhável proceder-se à mudança quantitativa da pena imposta, salvante os casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância de técnica no processo dosimétrico. No caso, o requerente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, conforme seguintes fundamentos: Analisando a sua culpabilidade, aqui entendida como medida de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, constato que o acusado tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu dentro do esperado, nada tendo a se valorar, portanto reputo neutra. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais – evento 79, de modo que a presente circunstância é favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável ao sentenciado. Com relação aos motivos do crime, convém salientar que todo delito tem um motivo, vale dizer, uma cadeia de precedentes que levam o agente a cometê-lo. No caso presente, os motivos já estão inseridos no tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los na presente circunstância, sob pena de incorrer em bis in idem, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, não transbordam as elementares do tipo, portanto, reputo-a, neutra. As consequências, por sua vez, não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, motivo pelo qual a julgo neutra. Em derradeira análise, verifico que o crime imputado ao acusado se trata de crime contra a saúde pública, de modo que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, ao passo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Presente a atenuante da confissão, ainda que parcial, constante no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, especialmente porque a alegação do acusado foi utilizada para formação do convencimento judicial. Todavia, deixo de atenuar a pena em observância à Súmula 231, do STJ, vez que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ausentes agravantes, bem como causas especiais de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em definitiva, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na Colônia Agrícola Agroindustrial do Regime Semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado de primeiro grau não considerou desfavorável nenhuma das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), aplicando a pena-base no mínimo legal - 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos, em atenção a Súmula 231, STJ, Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou redução de pena, tornando-se a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa. Quanto a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o magistrado de origem afastou sua incidência ao longo da fundamentação de mérito: “No que se refere à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.3463/06, importante assinalar que o acusado não faz jus, vez que, embora seja primário, responde a diversos procedimentos pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, circunstância que denota que o acusado se dedica a atividades criminosas”. Nesse contexto, assiste razão à defesa quanto à aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Isto porque o afastamento da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser idoneamente motivado, mediante demonstração da ausência dos requisitos legais, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, quanto à utilização de processos em andamento, o STJ firmou entendimento no sentido de que: “A Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assentou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020)” (AgRg no HC n.798914, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/05/2023). Nesse sentido, também já decidiu o Supremo Tribunal Federal: PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior. (STF, HC 166385, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental desprovido”. (STF, HC 177670 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020). No mais, a suposta participação do acusado em organização criminosa deve restar devidamente comprovada, mediante instrução direcionada a este fim, não bastante a indicação de ações penais em andamento. A propósito: “(...) Imperiosa a indicação de qualquer evento concreto, dentro da cadeia factual, de que o agente efetivamente pertence a organização criminosa ou efetivamente se dedica a atividades criminosas” (STF, Ag.Reg. no HC 203.825, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/09/2021). Nesse sentido, entende esta Corte: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIDO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA (CPP, ART. 621 INC. III). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENTES OS REQUISITOS. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO REGIME DE PENA. 1. (...) 2. Diante da circunstância que autorize a diminuição especial da pena em virtude de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a implementação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplica-se a causa de diminuição em comentário, pois isso não é o bastante para autorizar a conclusão de que o Recorrente se dedica à atividade criminosa, fixando a fração de 1/2 (metade), dada essa particularidade. 3. (…). (TJGO, RC n. 5044039-68.2023.8.09.0000, Seção Criminal, julgado em 31/07/2023) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONTRÁRIA A EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do acusado caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz sendo vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. Na sentença não se encontra qualquer outra razão para a não incidência do tráfico privilegiado senão a diversidade e quantidade da droga, o que espanca o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, subtraindo do autor o direito consagrado em lei, valendo-se o magistrado de presunção indevida. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, RC n. 5041076-53.2024.8.09.0000, Seção Criminal, julgado em 25/03/2024) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTO EXPRESSAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA FORMALMENTE NOVA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ERRO TÉCNICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (...) 4. Reconhece-se a violação ao texto do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando, levando-se em conta que o condenado, à época da sentença, não era reincidente, não se dedicava a atividades criminosas e não integrava associação criminosa, acha-se presentes os requisitos legais exigidos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. Redimensionada a sanção privativa de liberdade, reduz-se, na mesma proporção, a pena de multa. 7. Em sendo a resposta penal cominada abaixo de 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o revisionando não era reincidente e as circunstâncias judiciais não se mostram incompatíveis com as penas alternativas, admite-se, de ofício, a substituição da sanção ambulatorial por 2 (duas) reprimendas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução penal. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, RC n. 5371612-08.2023.8.09.0000, Seção Criminal, julgado em 20/02/2024). REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1- (...) 2- Aplica-se a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando indeferida apenas com base na quantidade de droga apreendida, já considerada na primeira fase, para não incorrer em bis in idem. Por conseguinte, deve ser modificado o regime prisional e substituída a pena corpórea por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, c, e 44, ambos do Código Penal. 3- Descabida indenização por erro judiciário, uma vez que não acolhido o pleito precípuo formulado pelo requerente. 4- Considerando que a revisão criminal é ação autônoma desprovida de ônus processual, não há que se falar em concessão da justiça gratuita. 5- Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente. (TJGO, RC n. 5736745-78.2023.8.09.0175, Seção Criminal, julgado em 22/01/2024). Assim, considerando que o acusado à época do fato era primário, com bons antecedentes e perfazia os demais requisitos descritos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, faz jus à minorante, porém não na fração máxima, tendo em vista a quantidade de drogas (mais de quatro quilogramas) e que tal circunstância não foi utilizada em outra fase do processo dosimétrico Assim, a pena alcança 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena patrimonial carece de retoque, proporcional à privativa de liberdade, reduzida de 500 (quinhentos) para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Cabível a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Por fim, o acusado faz jus aos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, razão pela qual substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Deixo de determinar providências quanto ao cumprimento da pena, pois há unificação de outras condenações no Juízo da Execução, que deverá avaliar as circunstâncias para readequação do caso em tela. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido de revisão criminal, para aplicar o tráfico privilegiado, reduzir a pena, readequar o regime prisional e substituí-la por duas restritivas de direitos. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator REVISÃO CRIMINAL Número : 5149442-96.2025.8.09.0051 Comarca : Goiânia Requerente : Anderson Pierre Bispo da Silva Requerido : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão da reprimenda em sede de revisão criminal, quando verificado erro técnico ou flagrante desproporcionalidade na fixação das penas. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. 2. Não pode servir de fundamento para afastar o tráfico privilegiado, por si só, anotação criminal sem trânsito em julgado, de forma que, cumprindo-se os requisitos do art. 33, §4º, Lei 11.343/03, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena em fração proporcional ao caso concreto. 3. Ação revisional julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 1ª Seção Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e julgar procedente o pedido de revisão criminal, para aplicar o tráfico privilegiado, reduzir a pena, readequar o regime prisional e substituí-la por duas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 04 de junho de 2025. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL Número : 5149442-96.2025.8.09.0051 Comarca : Goiânia Requerente : Anderson Pierre Bispo da Silva Requerido : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão da reprimenda em sede de revisão criminal, quando verificado erro técnico ou flagrante desproporcionalidade na fixação das penas. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. 2. Não pode servir de fundamento para afastar o tráfico privilegiado, por si só, anotação criminal sem trânsito em julgado, de forma que, cumprindo-se os requisitos do art. 33, §4º, Lei 11.343/03, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena em fração proporcional ao caso concreto. 3. Ação revisional julgada procedente.

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Processo nº 6093564-32.2024.8.09.0011

ID: 321397280

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6093564-32.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA E SOUZA

Ementa

Advogados:

MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINALNúmero : 6093564-32.2024.8.09.0011Comarca : Águas Lindas de GoiásApelante : Daniel da Silva e SouzaApelado : Ministério PúblicoAssistente de acusação: Erika FuchidaRelatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR (DUAS VEZES). TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE1. Não se concede o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 2.Liminar indeferida.ABSOLVIÇÃO3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio, corrupção de menor e tentativa de ocultação de cadáver não há que se falar em absolvição.DOSIMETRIA.4. Escorreita a dosimetria dos crimes, não havendo que se falar em redimensionamento das penas para o mínimo legal.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.5. A assistência judiciária já foi concedida em primeiro grau.6. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINALNúmero : 6093564-32.2024.8.09.0011Comarca : Águas Lindas de GoiásApelante : Daniel da Silva e SouzaApelado : Ministério PúblicoAssistente de acusação: Erika FuchidaRelatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherRELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Daniel da Silva e Souza (nascido em 05/12/2002), qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas no “(…) art. 157, §3º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alíneas b (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida) e c (meio insidioso ou cruel), ambos do Código Penal e art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal (…)” (mov. 44).Narra a denúncia recebida em 15/12/2024 (mov. 46), em síntese, que no dia 29/11/2024, durante a madrugada, em uma chácara localizada na qd. 118A, lt. 01, Parque Barragem, Setor 15, na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO, o acusado, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em comunhão de esforços e unidades de desígnios com os adolescentes M.E.R.D.S. (17 anos) e R.G.R.A .(15 anos), subtraíram, para eles, mediante violência, consistente em pauladas e golpes de arma branca do tipo faca, que resultou na morte de Belmira Alves Ribeiro, 01 aparelho de TV; 01 aparelho celular, marca Samsung, cor rosa, IMEI 353684126076631; 01 tablet, marca Samsung, cor cinza; botijão de gás; 02 cartões, 01 mala de viagem, cor preta, marca CIAO; dinheiro, carteiras de cigarro, objetos pertencentes a ofendida.Fases judicias devidamente efetivadas.Proferida sentença, da lavra do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral, que julgou “(…) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia e CONDENO o acusado DANIEL DA SILVA E SOUZA nas sanções do artigo 157, §3º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alíneas b (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida), c (meio insidioso ou cruel) e h (contra maior de 60 (sessenta) anos) e art. 211, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como nas sanções do art. 244-B, §2º, relativo ao adolescente Marlos Eduardo Reis da Silva e art. 244-B, caput, relativo ao adolescente Ryan Guilherme Ribeiro Aragão, ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 69 do Código Penal (…)” da seguinte forma:a) nas sanções do artigo157 (roubo), § 3º (latrocínio), II (morte) do CP a pena de 30 anos de reclusão e 236 dias-multa;b) nas sanções do artigo 211 (ocultação de cadáver) c/c art. 14, II (tentativa), do CP a pena de 04 meses de reclusão;c) nas sanções do artigo 244-B (corrupção de menor), § 2º (aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol da Lei dos Crimes Hediondos), do ECA (adolescente M.E.R.D.S.) a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão;d) nas sanções do artigo 244-B (corrupção de menor) do ECA (adolescente R.G.R.A.) a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão;e) somadas as reprimendas (art. 70, parágrafo único, do CP – concurso material benéfico), totalizando a reprimenda em 32 anos e 08 meses de reclusão, mais 236 dias-multa. Pagamento de R$ 50.000,00 a título de reparação de danos destinada aos sucessores da vítima. Não foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 123).A defesa pediu:a) liminarmente, direito de recorrer em liberdade;b) absolvição, com fundamento no art. 386, II, IV, V e VII do CPP;c) reanálise do processo dosimétrico;d) concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 128).Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (movs. 131 - MP e 145 – assistente acusação).Pleito liminar indeferido (mov. 136).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 149).É o relatório, à revisão.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINALNúmero : 6093564-32.2024.8.09.0011Comarca : Águas Lindas de GoiásApelante : Daniel da Silva e SouzaApelado : Ministério PúblicoAssistente de acusação: Erika FuchidaRelatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherVOTOI. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.II. PRELIMINARESO pedido liminar – direito de recorrer em liberdade, já foi analisado conforme decisão proferida no mov. 136.III. MÉRITO1. AbsolviçãoInicialmente, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas estão sobejamente comprovadas pelos elementos informativos extraídos do inquérito policial, bem como pela prova jurisdicionalizada. Vejamos:As testemunhas Lucas Ferreira da Silva e Sidney Aparecido da Silva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, contaram que encontraram uma caminhonete estacionada e, ao chegarem perto do referido automóvel, avistaram um lençol sujo de sangue, constando um corpo (mídia contida no mov. 111 – arquivos 01 e 03 e mov. 119 – arquivos 02 e 03).A testemunha Mateus Teodolino Santana, policial militar, em juízo, afirmou que foi o responsável por atender a ocorrência, dizendo que, no local, estavam Lucas e Sidney, próximo a caminhonete e que o corpo estava no porta-malas, enrolado em um lençol (mídia contida no mov. 111 – arquivo 02).A testemunha Carlos da Costa, em juízo, disse que estava passando pelo local quando avistou a caminhonete, policiais e pessoas em volta do carro em que estava o corpo da vítima (mídia contida no mov. 112 – arquivo 02).As testemunhas Alex Santos Pilicerio e Felix Nascimento Lima, policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, contaram que após diligências na proximidade do local do crime lograram êxito em encontrarem o adolescente M.E.R.D.S., o qual tentou se evadir quando avistou a viatura. Ato contínuo, conseguiram apreendê-lo, oportunidade em que ele confessou o delito.Esclareceram que o adolescente M.E.R.D.S., detalhou que estava junto ao réu Daniel, inclusive na ocasião, Daniel estava na casa ao lado, momento em que conseguiram prendê-lo e neste momento, encontraram o celular da vítima com ele; o adolescente M.E.R.D.S., afirmou que a primeira facada na ofendida foi dada por Daniel e, pensando que ela reagiria, o menor M.E.R.D.S., desferiu mais facadas e pauladas em desfavor da vítima.Ainda, conforme a narrativa feita pelo adolescente M.E.R.D.S. ele com Daniel, juntaram vários objetos pertencentes a vítima e colocaram na caminhonete de propriedade da ofendida, tentando se evadirem do local, todavia o referido automóvel atolou.Ademais, o menor M.E.R.D.S. contou que, em companhia do acusado Daniel, chamaram o adolescente R.G.R.A. para ajudar na empreitada criminosa (mídia contida no mov. 119 – arquivos 01 e 02).E, também, a adolescente J.A.N.M., namorada do réu Daniel, ouvida como informante, em juízo, disse que o acusado Daniel e o adolescente M.E.R.D.S. são amigos. Que estava no momento da prisão de Daniel e M.E.R.D.S. Que o processado Daniel não conhecia a vítima. Esclareceu que M.E.R.D.S. falou que cometeu o delito (mídia - mov. 102 – arquivo 01).De mais a mais, a informante Raquel da Silva, irmão do acusado Daniel, em Juízo contou que M.E.R.D.S. já morou na casa da vítima e tinha um vínculo com ela. Asseverou que M.E.R.D.S., declarou que esfaqueou uma mulher, mas não falou o nome dela e, ainda, queria mostrar a faca com o sangue, mas não aceitou ver. Aduziu que referido objeto (faca) foi apreendido na casa em que morava e estava em cima do armário, junto com outros objetos subtraídos da ofendida, todavia, a maioria, o adolescente M.E.R.D.S. tinha vendido. Disse que M.E.R.D.S. sempre anda com uma faca na cintura (mídia contida no mov. 120 – arquivo 02).Em sede de interrogatório judicial, prestado no Juizado da Infância e Juventude, o adolescente M.E.R.D.S. (nascido em 05/04/2007) asseverou que não viu quando o acusado Daniel deu a facada na vítima. Acrescentou que a “ideia” e quem iniciou a ação foi o processado Daniel. Esclareceu que a sua mãe trabalhou para a ofendida por aproximadamente 04 anos. Aduziu que a intenção era roubar a S10 (caminhonete), todavia, ela atolou. Que quando viu a vítima, ela já estava sem vida (mídia 112 – arquivo 01).Em sede de interrogatório judicial, prestado no Juizado da Infância e Juventude, o adolescente R.G.R.A. (nascido em 23/12/2008) permaneceu em silêncio (mídia 112 – arquivo 03).Por sua vez, o acusado Daniel, ouvido em juízo, negou o cometimento dos delitos. Afirmou que adolescente M.E.R.D.S. quem praticou a infração (latrocínio e tentativa de ocultação de cadáver). Que no dia de sua prisão, estava em casa com sua namorada quando foi abordado pelos policiais. Acrescentou que não tentou fugir. Contou que o menor M.E.R.D.S. o procurou de madrugada e deixou diversos objetos em sua moradia. Que acha que o adolescente M.E.R.D.S. está o incriminando por rancor porque em uma determinada ocasião defendeu outro rapaz e tentou afastar a briga entre eles (mídia contida no mov. 120 – arquivo 03).Aqui, por também motivar a matéria, trago à colação parte do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, vejamos:“(…) No ponto, destaca-se o Laudo de Perícia Criminal – Exame de DNA (mov. 97, arq. 3) que, ao comprar a substância hematoide extraída da faca encontrada na casa de M.E.R.D.S. com o perfil genético da vítima, concluiu: “Na amostra coletada da lâmina da faca, foi obtido um perfil genético único e parcial, que coincide com o perfil da amostra de referência da vítima Belmira Alves Ribeiro”.A seu turno, apesar de o Laudo de Perícia Criminal – Exame de DNA juntado ao mov. 97, arq. 4, apontar que “o investigado Daniel da Silva Souza está excluído como contribuinte desta amostra”, no tocante ao DNA masculino colhido na porta direita anterior da caminhonete da vítima, tal fato não é suficiente para afastar a autoria no caso, notadamente porque a vítima tinha um motorista que utilizava o veículo, a demonstrar a possibilidade de outro perfil genético masculino na hipótese, que não guarde semelhança com os delitos em análise.Destarte, apesar da negativa de autoria, tem-se que as provas angariadas no feito suplantam as teses absolutórias no caso. Isso porque, resta claro que Daniel corrompeu os adolescentes M.E.R.D.S. e R.G.R.A., para com ele praticar os delitos (art. 244-B, § 2º, ECA), porquanto foi com o primeiro até a residência vítima, adentrou no quarto dela e desferiu contra ela os golpes fatais, na sequência, com o auxílio de M.E.R.D.S., retirou o corpo da vítima e o colocou no veículo a ser roubado, com vistas a ocultar o cadáver em um curso de água próximo (art. 211, CP), somente não logrando êxito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (art. 14, inc. II, CP), haja vista ter atolado a caminhonete.Entretanto, a inutilização momentânea do veículo da vítima não obstou a subtração de outros pertences, vez que Daniel contatou R.G.R.A. para ajudá-los a levar uma Tv e uma mala cheia de objetos coletados da residência da vítima, inclusive o celular dela, encontrado na residência do ora apelante, de modo a configurar a subtração de coisa móvel para si, mediante violência contra a pessoa, que resultou em morte (art. 157, § 3º, II, CP).Em suma, a prática dos delitos de latrocínio mediante a corrupção de menores, bem como a tentativa de ocultação de cadáver, restaram devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual a manutenção da condenação é impositiva (…)”Por conseguinte, em que pese o réu Daniel negar a prática dos delitos (corrupção de menor - duas vezes, latrocínio e tentativa de ocultação de cadáver), verifica-se que a negativa se encontra dissociada das demais provas dos autos, uma vez comprovado que ele corrompeu os adolescentes M.E.R.D.S. e R.G.R.A., bem como praticou as infrações de latrocínio e tentativa de ocultação do cadáver.Logo, diante do consistente acervo probatório, não sobra espaço ao pleito absolutório confirmando-se a condenação do réu Daniel pelos delitos de corrupção de menor – duas vezes, sendo, em relação a um dos menores com causa de aumento por ser o crime de latrocínio hediondo e, ainda, por tentativa de ocultação do cadáver.2. Reanálise do processo dosimétrico (conforme ordem na sentença contida no mov. 123)Latrocínio (art. 157, § 3º, do CP)O magistrado, atento as determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras ao agente a grande maioria dos vetores judiciais, exceto a culpabilidade e as circunstâncias do crime, adotando o percentual de 1/8, fixou a pena-base em 22 anos e 06 meses de reclusão, mais 148 dias-multa, na menor fração unitária.A defesa do processado Daniel pede, de forma genérica, o redimensionamento da reprimenda, dizendo “(…) CASO ENTENDA OS NOBRES JULGADORES PELA CONDENAÇAO (sic) QUE que (sic) seja condenado no patamar mínimo da pena (…)”.O sentenciante fundamentou como negativa a culpabilidade, justificando que o acusado Daniel se utilizou do conhecimento da rotina da vítima através do adolescente M.E.R.D.S., para a prática do crime de latrocínio, pois o menor M.E.R.D.S. era filho de uma ex-caseira que conhecia a propriedade e, também, os bens que lá estavam (mídia contida no mov. 121 – arquivo 01)Cediço que a culpabilidade se refere ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que restou demonstrado uma vez que o apelante Daniel usou de conhecimento prévio da propriedade e dos bens da vítima, impondo-se a manutenção como desfavorável da culpabilidade.Quanto as circunstâncias do crime, o juiz fundamentou que o processado Daniel cometeu o delito de madrugada, acompanhado do adolescente M.E.R.D.S., quando a casa estava sob menor vigilância (mídia contida no mov. 121 – arquivo 01)Cediço que as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Logo, tendo em vista que o crime ter ocorrido de madrugada, acompanhado do adolescente M.E.R.D,S, não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, razão pela qual conserva-se.Nesse sentido, entendimento desta 2ª Câmara Criminal:“Latrocínio. Condenação. Pena aplicada: 20 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa. Recurso da defesa requerendo a correção da dosimetria, pelo redimensionamento da pena-base, ao fundamento de que as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram erroneamente valoradas. (1) A culpabilidade merece maior reprovação do que aquela inerente ao tipo, dada a crueldade e frieza levada a cabo na sua prática. (2) As circunstâncias do crime não favorece o acusado, tendo sido cometido em concurso de pessoas, no período noturno, quando a vítima teria menos chance de pedir socorro (3) Apelo conhecido e desprovido” (TJGO, Apelação Criminal 5041076-76.2021.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, DJe de 22/01/2024)Logo, mantenho a pena-base fixada em 22 anos e 06 meses de reclusão, mais 148 dias-multa, na menor fração unitária.Na segunda fase, o juiz verificou a ausência de atenuantes (inclusive ressaltando que o acusado Daniel já possuía mais de 21 anos à época dos fatos) e a presença das agravantes previstas no art. 61, II, b (recurso que dificultou a defesa da vítima), c (meio insidioso ou cruel) e h (contra maior de 60 anos) do CP, utilizando o percentual de 1/6, agravou a reprimenda totalizando 35 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão, mais 236 dias-multa, na menor fração unitária.Aqui, o sentenciante, por ser tratar da segunda etapa do processo dosimétrico, redimensionou a pena para 30 anos de reclusão e 236 dias-multa, na menor fração unitária, não merecendo retoques, pois devidamente fundamentada estando proporcional e razoável.Na terceira fase, o magistrado notou a ausência de causas de aumento e diminuição permanecendo a sanção definitiva em 30 anos de reclusão, mais 236 dias-multa, na menor fração unitária, não havendo que se falar em modificações.Tentativa de ocultação de cadáver (art. 211 c/c art. 14, II, ambos do CP)Aqui, importante dizer, a título de esclarecimento, em que pese o delito de tentativa de ocultação de cadáver não estar capitulado na denúncia, observa-se que durante a narrativa contida na peça acusatória, bem como na instrução criminal, verificou-se o cometimento do referido crime e, conforme fundamentação da sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação.Frise-se que restou demonstrado que o acusado Daniel, acompanhado dos adolescentes, enrolaram o corpo da vítima em um lençol, colocando-a dentro do porta-malas da caminhonete roubada, com a intenção de se desfazerem do cadáver, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias à vontade do agente, porque o veículo atolou (mídia contida no mov. 121 – arquivo 01).Feitas estas considerações, o magistrado, atento as determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras os vetores judiciais fixando a pena no mínimo legal, qual seja, 01 ano de reclusão.Na segunda fase, o juiz verificou a ausência de atenuantes e agravantes, permanecendo a reprimenda em 01 ano de reclusão.Na terceira fase, o sentenciante notou a ausência de causas de aumento e a presença da causa de diminuição, utilizando o percentual máximo (2/3), justificando que ficou muito longe de se consumar, resultando a sanção definitiva em 04 meses de reclusão, não havendo que se falar em modificações.Corrupção de menor em relação a M.E.R.D.S. (art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90)O magistrado, atento as determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras os vetores judiciais fixando a pena no mínimo legal, qual seja, 01 ano de reclusão.Na segunda fase, o juiz verificou a ausência de atenuantes e agravantes, permanecendo a reprimenda em 01 ano de reclusão.Na terceira fase, o sentenciante notou a ausência de causas de diminuição e a presença da causa de aumento, qual seja, tratar-se de crime hediondo (art. 244-B, § 2º do ECA), utilizando o percentual legal - 1/3, resultando a sanção em 01 ano e 04 meses de reclusão, não havendo que se falar em modificações.Corrupção de menor em relação a R.G.R.A. (art. 244-B da Lei 8.069/90)O magistrado, atento as determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras os vetores judiciais fixando a pena no mínimo legal, qual seja, 01 ano de reclusão.Na segunda fase, o juiz verificou a ausência de atenuantes e agravantes causas de diminuição e aumento, permanecendo a reprimenda em 01 ano de reclusão, não merecendo retoques.Concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP)Acertadamente, o sentenciante aplicou o concurso material benéfico, somando as reprimendas, resultando-a, em definitivo, em 32 anos e 08 meses de reclusão, mais 236 dias-multa, na menor fração unitária.Conserva-se o regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.3. Assistência JudiciáriaQuanto ao pedido de concessão da assistência judiciária já foi deferida pelo magistrado: “(…) isento o réu do pagamento das custas processuais, em virtude da sua hipossuficiência (…)”.ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINALNúmero : 6093564-32.2024.8.09.0011Comarca : Águas Lindas de GoiásApelante : Daniel da Silva e SouzaApelado : Ministério PúblicoAssistente de acusação: Erika FuchidaRelatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR (DUAS VEZES). TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE1. Não se concede o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 2.Liminar indeferida.ABSOLVIÇÃO3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio, corrupção de menor e tentativa de ocultação de cadáver não há que se falar em absolvição.DOSIMETRIA.4. Escorreita a dosimetria dos crimes, não havendo que se falar em redimensionamento das penas para o mínimo legal.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.5. A assistência judiciária já foi concedida em primeiro grau.6. Recurso conhecido e desprovido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA

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Processo nº 5336897-87.2021.8.09.0006

ID: 310638919

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5336897-87.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE GOMES VIEIRA

Relatório e Voto

Advogados:

HELIO DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Juan Diego Correia Montalvão e Filipe Gomes Vieira, qualificados, imputando-lhes a conduta típica prevista no artigo 157 (roubo), § 2º (qualificado), II (concurso de pessoas), § 3º (latrocínio), II (morte) do CP. Extrai-se da peça acusatória que na madrugada do dia 05/07/2021 na Rua Anápolis, Parque Calixtópolis I, na cidade de Anápolis, os denunciados, livres, conscientes e com animus furandi (intenção de roubar), mediante violência exercida com emprego de arma branca, tipo faca, que resultou na morte da vítima Wagner Braz de Matos, subtraíram, para eles, coisas alheias móveis, consistentes em 01 aparelho celular, cor preta, marca Sansung e 01 veículo Toyota/Etions, placa OVV-4D34, cor cinza, ambos de propriedade do ofendido Wagner Braz de Matos. A denúncia foi recebida no dia 12/08/2021 (mov. 01 – arquivo 03 – fls. 28). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento. Proferida sentença, da lavra da Juíza de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, Drª. Marcella Caetano da Costa, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial acusatória para condenar: Filipe Gomes Vieira nas sanções do artigo 157 (roubo), § 3º (latrocínio), II (morte), do CP, à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão, mais 71 dias-multa, no regime inicial fechado. Não concedido o direito de recorrer em liberdade. Juan Diego Correia nas sanções do artigo 157 (roubo), § 3º (latrocínio), II (morte), do CP, à pena de 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, no regime inicial fechado. Não concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 224) A defesa de Filipe pediu: a) nulidade do vídeo da suposta confissão; b) nulidade por violação do domicílio; c) absolvição, nos termos do art. 386, V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) e VII (insuficiência de provas), do CPP; d) desclassificação para homicídio; e) reanálise do processo dosimétrico, em especial, redimensionamento da pena para o mínimo legal e isenção da pena de multa, justificando ser pobre e não ter condições e arcar com a reprimenda (mov. 257). Por sua vez, a defesa de Juan requereu: a) nulidade do vídeo da suposta confissão; b) nulidade por violação do domicílio; c) absolvição, nos termos do art. 386, VII (insuficiência de provas), do CPP; d) desclassificação para homicídio; e) reanálise do processo dosimétrico, em especial, fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, redimensionamento do patamar aplicado para a agravante; f) concessão da assistência judiciária (mov. 258). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 265). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 270). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da apelação. II. PRELIMINARES 1. Nulidade do vídeo da suposta confissão – recursos de Filipe e Juan A defesa, tanto de Filipe quanto a de Juan, pedem que seja reconhecida a nulidade do vídeo da suposta confissão feita perante os policiais militares, justificando que foram coagidos a confessarem extrajudicialmente. Sem razão. Isso porque eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa que depende da demonstração de prejuízo, o que não se verifica no presente caso (STJ, AgRg no HC 697.827/SC, Quinta Turma, DJe 25/02/2022). Ademais, não restou comprovado que os acusados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente e, ainda, a condenação deles não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial e, sim, no amplo conjunto probatório. Logo, eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e não comprovado prejuízo em desfavor dos réus, até porque não existem provas de que os processados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente, bem como a condenação dos acusados não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial, incabível se falar em nulidade. Preliminar afastada. 2. Nulidade por violação de domicílio – recursos de Filipe e Juan A defesa tanto de Filipe quanto de Juan alega que deve ser decretada a nulidade das provas, por entenderem que houve violação de domicílio. Sem razão. Isso porque extrai-se dos autos que durante diligências para apurar o latrocínio cometido em desfavor da vítima Wagner Braz de Matos os policiais militares foram informados do possível envolvimento dos réus e após abordá-los em suas moradias, lograram êxito em encontrar pertences do ofendido. Dessa forma, constata-se manifesta situação de flagrância que, nos termos do art. 5º, XI, da CF, permite a violabilidade do domicílio, ainda que sem mandado e consentimento do morador. Nesse sentido, entendimento desta 2ª Câmara Criminal: “(…) Existindo elementos objetivos e racionais justificando a entrada dos policiais, afasta-se a alegação da ilicitude da prova, estando amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância (…)” (TJGO, Apelação Criminal 0131704-19.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, DJe de 11/06/2024) Assim, existindo elementos objetivos e racionais que justificam a entrada dos policiais na residência dos réus, impõe-se o afastamento da alegação de nulidade, porque amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância. Preliminar agastada. III. MÉRITO 3. Absolvição e/ou desclassificação para homicídio – recursos de Filipe e Juan A defesa do processado Filipe pede a absolvição, dizendo que não restou comprovado que ele tenha concorrido/participado da ação criminosa (art. 386, V e VII, do CPP). Já o advogado do réu Juan assevera que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação (art. 386, VII do CPP). Inicialmente, verifica-se que a materialidade delitiva e autoria de ambos os acusados (Filipe e Juan) estão sobejamente comprovadas pelos elementos informativos extraídos do inquérito policial, bem como pela prova jurisdicionalizada. Vejamos: A testemunha Diego Peixoto Noel, policial militar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa contou: “(…) Que estavam em serviço na data mencionada e tomaram conhecimento de um encontro de cadáver; que logo após receberam a informação de um veículo abandonado; que deslocaram até o veículo, verificaram e não constatava registro de roubo, nem nada; mas descobriram que o veículo era da pessoa do corpo que havia sido encontrado; que por meio de trocas de informações conseguiram chegar nas pessoas que tinham abandonado o veículo; que eram as pessoas do Felipe e Juan Diego; que deslocaram até a residência deles e, após a abordagem, confessaram que abandonaram o carro lá e que tinham pegado a vítima; que o Filipe havia marcado um encontro com a vítima, e ai chamou o Juan pra fazer o roubo; mas houve luta corporal e aconteceu de matarem a vítima; que com o Juan encontraram o celular da vítima, com o Filipe não encontraram nada; que na casa do Juan encontram o celular e uma faca; que segundo eles havia sido usada no crime; que segundo o Filipe ele marcou um encontro com a vítima, que ele já mantinha contato com ela por aplicativo de Whatsapp; que marcaram o encontro e chamou o Juan para roubarem, porque estava precisando de dinheiro; que sobre os golpes de faca um falou que foi um e o outro falou que foi o outro, entraram em contradição; que a vítima estava bastante machucada; que segundo o próprio relato deles primeiro houve as agressões, pisaram na cabeça, chutaram, para depois efetuarem as facadas; que o celular da vítima foi encontrado com o Juan; que não se recorda onde estava escondido o celular, só se recorda que foi na residência dele; que não conhecia os acusados, mas foi um colega da polícia que passou as informações deles; que não sabe quanto tempo o Filipe conhecia a vítima, ele falou só que havia conversado com ele pelo WhatsApp; que na casa do Filipe encontraram só as roupas usadas no dia dos fatos; que o celular no qual foram gravadas as confissões dos acusados era de um policial da equipe, o soldado Natan; que nunca abordou os acusados em outras ocasiões; que chegaram até o Filipe através de um policial da equipe que estava de folga; que não viu a vítima; que quando teve notícia dos fatos a vítima já estava no IML; que os acusados moravam na mesma rua; que não se recorda se a faca estava suja de sangue; que não sabe onde foi encontrada; que se não se engana o celular do Filipe já estava sem chip, ele havia tirado tudo, quando ele foi abordado; que estava no momento em que os acusados confessaram a prática do crime, que estava só eles e a equipe policial; que nessa abordagem havia duas equipes, com oito policiais no total; que foi até o veículo abandonado, mas não chegou a fazer buscas; que não sabe se o veículo tinha gasolina; que o veículo foi encontrado num setor próximo do aeroporto de Anápolis; que não sabe se a vítima foi socorrida que quando ficaram sabendo ela já estava no IML; que não sabe se outros objetos foram subtraídos, só o veiculo e o celular que encontraram com o Juan (…)” (cópia da sentença do depoimento do policial militar Diego Peixoto Noel contido na mídia no mov. 115). O informante Lindomar Brás de Matos, irmão da vítima, policial militar, em juízo, disse: “(…) Que não atuou diretamente na ocorrência, pois é irmão da vítima; que só foi chamado no IML para reconhecer o corpo; que soube que horas depois o pessoal da CPE fez a prisão de dois homens, que confessaram o crime; que até hoje não sabe o motivo; que eles confessaram para o pessoal da CPE que queriam roubar o carro, mas ficou tentando descobrir mais coisas; que o Luciano era um suspeito, mas deixou a investigação por conta da polícia civil; que levou o nome dele porque soube por terceiros que ele estava extorquindo seu irmão; que ele tinha um carro do seu irmão no nome dele; que os dois que estão presos confessaram o crime; que o relógio estava no braço dele; que achou estranho não levarem o relógio e a carteira; que seu irmão foi brutalmente assinada, que não conseguiu reconhecê-lo, pois ele estava mutilado; que havia mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na carteira dele; que a carteira estava dentro do carro; que o Luciano seria o companheiro de seu irmão, mas só soube disso depois; que segundo a Rosimone o Luciano extorquia ele; que nunca tinha visto os denunciados; que seu irmão tinha 47 anos, era professor e atuava na prefeitura da cidade; que o celular dele foi encontrado com os dois indivíduos (…)” (cópia da sentença do depoimento do informante Lindomar Brás de Matos contido na mídia no mov. 115). E, também, a testemunha Vilmar Pinto Ribeiro, policial militar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aduziu: “(…) Que no dia dos fatos tomou conhecimento de um veículo que tinha sido localizado, suspeito de produto de roubo, pois ainda não havia ocorrido o registro; que já havia uma equipe deles no local, perto do bairro Jardim Alvorada, num galpão abandonado; que quando puxaram os dados do veículo observaram que o proprietário era irmão de um policial militar de Campo Limpo/GO; que entraram em contato com esse sargento; que passaram a fazer as diligências e conseguiram localizar os possíveis autores no Copacabana; que então efetuaram as prisões; que o proprietário do veículo estava desaparecido; que não tinha a informação de que a vítima fazia serviço de Uber, só sabiam que ele estava desaparecido; que ainda na parte da manhã tomaram conhecimento sobre um cadáver que havia sido encontrado na região do Calixtópolis; que convidou o sargento, irmão da vítima, para reconhecer o corpo; que o sargento reconheceu o corpo da vítima, seu irmão e proprietário do veículo encontrado; que intensificaram as diligências e conseguiram localizar os dois autores no Copacabana; que os acusados confessaram as práticas criminosas e o modo que agiram, disseram que tinham contato com a vítima lá de Campo Limpo; que as residências dos acusados eram próximas; que primeiramente fizeram a detenção de um dos acusados e ele confirmou quem seria o seu comparsa; que reconhece os acusados; que o primeiro a ser abordado foi Filipe; que Filipe confessou como praticou o crime; que segundo Filipe a vítima era homossexual e já havia tido alguns encontros com ele; que Filipe marcou um encontro com a vítima no Copacabana, com intenção de roubar o veículo da vítima e vender; que a intenção era levar o carro; que somente o Filipe conhecia a vítima; que não sabe o outro conhecia; que o Filipe marcou o encontro e abordaram a vítima a colocaram no porta-malas e foram para o local ermo e lá tiraram a vida dele com golpes de faca; que a ideia já era essa, porque como a vítima conhecia um deles, a ideia era levar o carro e matar a vítima; que o segundo abordado primeiro falou que não sabia de nada e que seria o Filipe, mas depois ambos confirmaram; que falaram que enquanto um dava os golpes de faca o outro chutava, inclusive o rosto da vítima; que os dois contribuíram efetivamente no evento; que não coagiram os acusados para confessarem o crime; que quando chegaram já jogaram para eles as informações que tinham, que a casa já tinha caído; que questionou o Filipe sobre quantas pessoas estavam envolvidas e ele disse que era o comparsa dele; que no local mesmo eles confirmaram toda a ação; que eles falaram que teriam matado a vítima, porque ela conhecia o Filipe; que a intenção deles era somente o carro; que a prisão deles foi feita na presença dos familiares, não houve coação; que aparentemente os acusados estavam sob o efeito de bebida alcoólica ou drogas no momento da abordagem, pois eles estavam alterados; que os acusados falaram de forma espontânea, que primeiro tentaram negar, mas conforme foi passando as informações eles falaram; que foi encontrado o aparelho celular da vítima na casa de um dos acusados, mas não sabe em qual; que na residência do Filipe foram encontradas a faca usada no crime e vestes com vestígios de sangue, pelo que se lembra; que não pode afirmar em qual casa foi encontrada a faca; que foram seus policiais que apreenderam; que estava no local no momento da prisão; que primeiro fizeram a prisão do Filipe, depois foram na outra casa que era próxima; que depois realizaram as buscas em suas residências, encontraram as vestimentas sujas de sangue; que quem gravou foi a equipe que registrou a ocorrência; que estava presente no momento da gravação; que primeiro realizaram a detenção depois localizaram a faca; que não conhecia os acusados; que não pode dizer que não estavam em estado normal, aparentemente não estavam sóbrios; que começaram a falar tudo; que dentro do veículo tinha a documentação da vítima; que através de conversas com o irmão da vítima conseguiram desvendar os fatos e chegar até os autores; que o Filipe que falou que teria feito contato com a vítima, marcando um encontro; que o celular da vítima encontrado foi apresentado na delegacia; que não fez checagem no telefone; que durante as diligências realizou contato com pessoas próximas da vítima, com essas informações chegaram ao Filipe; que o nome de Filipe também constava no banco de dados da CPE; que foi até o suspeito Luciano, mas pela conversa não percebeu o seu envolvimento no crime; que a faca apreendida havia sido lavada, mas apresentava vestígios; que as vestes eles também tentaram lavar; que no momento da detenção os acusados estavam na presença de familiares; que filmaram as confissões no local da abordagem; que os familiares dos acusados estavam presentes no momento das gravações, na porta das residências, estavam todos presentes lá; que não sabe soube dinheiro, só da identificação do proprietário do veículo (…)” (cópia da sentença do depoimento da testemunha Vilmar Pinto Ribeiro da mídia contida no mov. 148). E, ainda, o informante Luciano Vaz de Almeida, namorado da vítima, afirmou: “(…) Que não conhece os acusados; que conheceu a vítima há cerca de 01 ano; que teve um relacionamento amoroso com a vítima; que no dia do crime estava trabalhando na Uber; que trabalhou até 21h30min; que falou com a vítima pela última vez por volta das 22:00 horas pelo WhatsApp; que a vítima não informou que encontraria com os acusados; que a última vez que falou com a vítima pelo WhatsApp ela disse que estava jantando no churrasquinho Gertulino e ia embora para casa; que o seu veículo era financiado no nome da vítima, mas pagava as prestações; que a vítima não trabalhava de Uber; que o seu veículo estava financiado no nome dele; que ele não trabalhava de Uber; que não conhecia os acusados; que achou estranho a vítima encontrar outras pessoas desconhecidas, pois ele tinha muito medo; que pensava que a vítima só se relacionava contigo; que não tiveram um rompimento, tinham uma grande amizade; que se encontrou com a polícia; que ficou sabendo do ocorrido e foi até os policiais para conversar com eles; que a vítima nunca conheceu os acusados; que a vítima era professor e secretário de cultura; que conversava com a vítima todos os dias; que ele frequentava sua família; que a vítima nunca mencionou que conhecia os acusados; que nunca soube dele ir até o Copacabana; que conhecia a vítima há 1 ano e meio; que a vítima o ajudava financeiramente com empréstimos, mas devolvia para ele; que não chegou a morar com a vítima; que tomou conhecimento da morte da vítima no dia seguinte, por volta das 08:00 horas; que a amiga dele lhe telefonou perguntando se havia se encontrado com ele, porque havia suspeitas que ele teria sido assinado; que a vítima financiou um carro popular no seu nome para Luciano pagar; que não tinha ciência se a vítima estava mantendo, no momento, outros relacionamentos homoafetivos (…)” (cópia da sentença do depoimento do informante Luciano Vaz de Almeida da mídia contida no mov. 148). A testemunha Matheus da Silva Camargo, motorista de aplicativo, que transportou os réus após o crime, contou: “(…) Que viu os acusados somente uma vez durante uma corrida quando trabalhava na Uber; que não tem conhecimento sobre os fatos, somente pegou os acusados em um local, os deixou em outro e foi embora; que deixou os acusados no Copacabana; que ficou sabendo dos fatos quando a CPE foi até sua casa na manhã seguinte; que a viagem durou cerca de 15 minutos; que os acusados não conversaram durante a corrida; que na época dos fatos trabalhava na Uber há dois anos e usava um gol; que recebeu o pagamento da corrida em dinheiro em espécie; que não percebeu se os acusados estavam com algum objeto; que os acusados não conversaram; que estava a noite não percebeu nada nas roupas deles; que na delegacia prestou seu depoimento e pediram para reconhecer os acusados através de fotos; que mostraram apenas as fotos dos dois acusados; que realizou o reconhecimento; que acredita que os policias chegaram até ele através da placa do carro, pois o aplicativo registra as corridas; que olhou para o rosto dos passageiros para receber o dinheiro; que estava escuro mas olhou para o rosto deles; que eles entraram na casa e depois voltaram com o dinheiro; que não estavam com objetos (…)” (cópia da sentença do depoimento da testemunha Vilmar Pinto Ribeiro da mídia contida no mov. 148) Ademais, foram ouvidos os informantes Jéssica Gomes Vieira e Nilton Ferreira Vieira, respectivamente, irmã e pai do acusado Filipe, nada souberam informar sobre o crime em análise, apenas declarando sobre a pessoa de Filipe (mídia contida no mov. 171). Os réus, em sede de interrogatório judicial, disseram: “(…) Que a acusação é verdadeira em parte; que não roubaram; que só pegou o veículo; que um conhecido seu chamado Tiago, apelido Tilú; que não tinha falado antes porque estava com medo; que fica próximo a sua casa vendendo drogas em um bar; que estava devendo a quantia de R$ 250,00 para Tiago; que no dia dos fatos estava com Filipe na porta de sua casa; que Tiago o lhe telefonou dizendo que precisava de sua ajuda; que Tiago pediu que ele pagasse um carro e levasse até outra localização, a qual foi encaminhada para ele pelo celular; que ele pediu para não comentar nada com ninguém; que ficou assustado; que em seguida chegou um carro vermelho na porta de sua casa; que Tiago disse para não comentar nada com ninguém pra não acontecer nada consigo ou com seus irmãos; que ficou assustado porque ele é um pouco perigoso; que ele deixou as chaves na sua mão, entrou no carro e sumiu; que ele pediu ajuda para o Filipe; que falou para Filipe que eles iam apenas pegar o carro e levar até a casa do primo do Tiago; que Filipe não tinha conhecimento do Tiago; que Filipe foi dirigindo o carro; que quando estavam próximo da localização Tiago pediu para ele pegar uma bolsa que tinha esquecido no carro; que tentaram chamar o Uber no lugar em que deixaram o carro, mas o sinal não funcionou; que desceram a BR, próximo ao bairro triunfo e pediram o Uber; que ao chegarem em casa, pegou sua carteira dentro de casa e pagou o Uber; que tinha deixado a bolsa na área; que quando foi mexer na bolsa encontrou duas camisas, uma blusa de frio, uma faca e um telefone; que o telefone estava novo não tinha nada dele; que no outro dia colocou as camisas dentro de um balde com água; que por volta das 11:00 horas da manhã a polícia chegou e deu voz de prisão para si e para o Filipe, os acusando de um homicídio; que ele falou para eles que somente tinha pegado o carro, sem entregar o Tiago, por medo; que os policiais os algemaram, levaram eles para uma mata e começaram a torturá-los; que foi a primeira vez que a polícia lhe pega; que eles começaram a filmar eles e disseram o que tinham que falar; que eram para falar que tinham marcado um programa com a vítima; que não conhece a vítima e nunca esteve com ela; que pegou o veículo na porta de sua casa; que pegou o carro, mas não sabia que ele era furtado; que não sabia que o veículo era produto de crime; que estava sóbrio; que não agrediu a vítima em nenhum momento, nunca viu a pessoa; que o dia que o Delegado foi até o presídio inventou algumas coisas para ele, porque não queria entregar o Tiago, “Tilu”; que convidou o Filipe para ajudar realizar o serviço; que o Tiago estava um pouco desesperado; que só teve contato com o carro da vítima; que a camiseta estava dentro da blusa de frio, escura; que as camisetas não são suas; que as camisetas estavam dentro da bolsa; que as pegou porque o Tiago lhe passou uma mensagem dizendo que tinha esquecido a bolsa; que não quis arrolar o Tiago como testemunha, porque ficou com medo dele fazer algo contra si e contra seus irmãos; que agora está mencionando o Tiago, porque resolveu falar verdade, pois está sendo acusado de algo que não fez; que nunca viu a vítima; que não sabe o nome completo do Tiago; que sobre o Tiago tem conhecimento apenas do seu apelido e que sua mãe de nome Sueli morava na sua rua, copa 07; que não sabe onde Tiago pode ser encontrado, mas que ele fica num bar próximo a sua casa, na rua copa 09; que não tinha falado nada antes, porque ficou com muito medo de entregar ele, pois sabe que ele mexe com coisa errada; que foram embora de Uber; que o Tiago é traficante na região; que os policias lhes torturaram e ameaçaram; que os policiais falaram que tinham marcado encontro com essa vítima; que os policiais falaram que era para dizerem o que eles queriam; que a faca e o celular estavam em cima da mesa; que os vídeos das confissões foram gravados numa mata próxima a sua casa, que os policiais lhes torturaram e ameaçaram; que os policiais não falaram para eles que poderiam permanecer em silêncio; que conhece o Filipe há uns 10 anos (…)” (cópia da sentença do interrogatório de Juan Diego Montalvão da mídia inserta no mov. 171). “(…) Que a acusação não é verdadeira; que não estava presente no local e na data dos fatos; que conhece o Juan desde pequeno; que foi preso dentro de sua casa; que não participou da subtração do veículo, nem de violência; que não conhece a vítima; que estava conversando com o Juan na porta de casa, quando um rapaz passou e ficou conversando com ele; que passou um tempo passou um carro vermelho, um Ecosport e esse rapaz entrou nesse carro e foi embora; que o Juan lhe procurou e pediu para que fizesse um favor para esse amigo e levasse o carro até na casa do primo dele e depois voltariam de Uber; que então aceitou; que pararam o carro na localização; que o Juan pediu para abrir o porta-malas, que abriu e ele pegou a mochila e ele colocou nas costas; que tentaram chamar o Uber lá, mas não estava conseguindo, então desceram até a BR e chamaram; que no outro dia os policiais chegaram na sua casa dizendo que estava preso, porque tinha matado uma pessoa e roubado as coisas dela; que falou que não tinha feito nada disso; que os policiais perguntaram quem que tinha andado no Uber junto com o interrogando, que então respondeu que tinha sido o Juan, seu vizinho; que eles prenderam o Juan e os levaram para uma mata; que chegando lá começaram a lhes bater demais, dizendo que era para falarem a verdade; que falou que só tinha dirigido o carro até a casa do primo do Juan; que eles falaram que era para falar, que disse que não falaria, então pegaram um cabo de rodo e bateram na sua cabeça, que nesse momento desmaiou; que acordou tomando choque; que por trás das câmeras tinha um policial apontando a pistola para si; que a todo momento eles paravam a filmagem e diziam que se não falasse morreria; que eles perguntaram que roupa tinha usado no dia e então mostrou a roupa e eles disseram que essas não interessavam; que então foram a casa do Juan; que foi ameaçado para não dizer nada na delegacia e no IML; que o policial civil foi até o presídio depois e então contou para ele tudo que havia acontecido; que nunca precisou roubar; que sempre trabalhou; que não conhecia o Tiago; que o Juan falou que era amigo dele; que não viu se tinham manchas de sangue no porta-malas, porque estava a noite; que não viu nada dentro do carro, só abriu o porta-malas para Juan pegar a mochila; que nunca viu essa pessoa que estão citando nesse processo; que gravaram os vídeos mais de quatro vezes e o liberou quando o vídeo ficou bom; que na sua residência não havia nada; que os policiais não disseram que podia ficar em silêncio; que nessa mata estavam sozinhos com os policiais; que nunca esteve em uma delegacia; que quando estava no IML os policiais ficaram do seu lado; que o médico só falou para tirar a camisa e abaixar o short; que o irmão do cara estava lá; que sua cabeça estava inchada, mas não pôde falar nada para o médico; que somente agora está tendo a oportunidade de contar tudo que aconteceu; que tudo fizeram foi a pedido do Tiago; que o Juan não lhe contou o que tinha acontecido; que não sabe se Juan já foi preso (…)” (cópia da sentença do interrogatório de Filipe Gomes Vieira da mídia contida no mov. 171). Por conseguinte, em que pese tanto o acusado Juan quanto o processado Filipe, negarem a prática do crime de latrocínio em desfavor da vítima Wagner Braz de Matos, verifica-se que a negativa deles encontram-se dissociada das demais provas dos autos, uma vez comprovado que Filipe e Juan, com emprego de uma faca, golpearam o ofendido para subtraírem seu carro e celular. Logo, diante do consistente acervo probatório não sobra espaço ao pleito absolutório, nem desclassificatório para homicídio (como quer a defesa tanto de Filipe quanto de Juan), confirmando-se a condenação nos termos do art. 157, § 3º, II, do CP. 4. Reanálise do processo dosimétrico (conforme ordem na sentença) – recursos de Filipe e Juan Filipe Gomes Vieira A magistrada, atenta as determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras ao agente a grande maioria dos vetores judiciais, exceto as circunstâncias do crime, adotando o percentual de 1/8, fixou a pena-base em 21 anos e 03 meses, mais 53 dias-multa. A defesa de Filipe pede, de forma genérica, o redimensionamento da reprimenda, dizendo “(…) o juízo “a quo” não obedeceu, os critérios técnicos legais para a fixação da pena em relação ao ora apelante ficando desta forma desproporcional a reprimenda imposta ao mesmo, o que deve ser reanalisada e consequentemente redimensionada ao patamar justo e dentro dos parâmetros legais e constitucionais (…)”. A sentenciante fundamentou a negativa das circunstâncias: “(…) Circunstâncias: desfavoráveis, visto que conforme demonstrado o sentenciado agiu em concurso com Juan Diego, fator que elevou sobremaneira a periculosidade de sua conduta, contribuindo de forma determinante para o resultado criminoso (…)” Cediço que as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Logo, tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção. Nesse sentido, entendimento desta 2ª Câmara Criminal: “Latrocínio. Condenação. Pena aplicada: 20 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa. Recurso da defesa requerendo a correção da dosimetria, pelo redimensionamento da pena-base, ao fundamento de que as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram erroneamente valoradas. (1) A culpabilidade merece maior reprovação do que aquela inerente ao tipo, dada a crueldade e frieza levada a cabo na sua prática. (2) As circunstâncias do crime não favorece o acusado, tendo sido cometido em concurso de pessoas, no período noturno, quando a vítima teria menos chance de pedir socorro (3) Apelo conhecido e desprovido” (TJGO, Apelação Criminal 5041076-76.2021.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, DJe de 22/01/2024) Logo, mantenho a pena-base fixada em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária. Na segunda fase, a juíza verificou a presença da atenuante da menoridade e das agravantes previstas no art. 61, II, a (motivo torpe), c (recurso que dificultou a defesa da vítima) e d (tortura) do CP, oportunidade em que compensou a atenuante da menoridade com a agravante do motivo torpe e, quanto as outras duas agravantes, utilizando o percentual de 1/3, agravou a reprimenda totalizando 28 anos e 04 meses de reclusão, mais 71 dias-multa, na menor fração unitária, imerecendo retoques, pois devidamente fundamentada estando proporcional e razoável. Na terceira fase, a magistrada notou a ausência de causas de aumento e diminuição resultando a sanção definitiva em 28 anos e 04 meses de reclusão, mais 71 dias-multa, na menor fração unitária, não havendo que se falar em modificações. Aqui, a defesa de Filipe pede a isenção da pena de multa, justificando ser pobre e não ter condições e arcar com a reprimenda. Sem razão. Isso porque não há que se falar em exclusão da pena de multa, porque cominada em preceito secundário do tipo penal, não estando na esfera de disponibilidade da sentenciante. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “(…) O pagamento de multa está inserido nos tipos penais violados, sendo cumulativamente aplicados com as penas privativas de liberdade, não podendo ser excluídos ou isentados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. (…)” (Apelação Criminal nº 73272-68.2017.8.09.0175, DJE nº 2773, de 26/06/19) Conserva-se o regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP), bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Juan Diego Correia Montalvão A magistrada, atenta às determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras ao agente a grande maioria dos vetores judiciais, exceto as circunstâncias do crime, adotando o percentual de 1/8, fixou a pena base em 21 anos e 03 meses, mais 53 dias-multa. A sentenciante fundamentou a negativa das circunstâncias: “(…) Circunstâncias: desfavoráveis, visto que conforme demonstrado o sentenciado agiu em concurso com Filipe Gomes, fator que elevou sobremaneira a periculosidade de sua conduta, contribuindo de forma determinante para o resultado criminoso (…)” É cediço que as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Logo, tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção. Logo, mantenho a pena-base fixada em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária. Na segunda fase, a juíza verificou a presença das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea e das agravantes previstas no art. 61, II, a (motivo torpe), c (recurso que dificultou a defesa da vítima) e d (tortura) do CP, oportunidade em que compensou a atenuante da menoridade com a agravante do motivo torpe e da confissão espontânea com as outras duas agravantes (recurso que dificultou a defesa da vítima e tortura), mantendo-se a reprimenda em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária. Aqui, a defesa de Juan pede a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e redimensionamento do patamar aplicado para a agravante. Cediço que a existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a uma redução da pena abaixo do mínimo legal – S. 231 do STJ. De mais a mais, não há que se falar na modificação do percentual adotado pela juíza quanto as agravantes, quando acertadamente compensou-as com as atenuantes de forma proporcional e razoável, estando devidamente fundamentadas, não merecendo retoques. Por conseguinte, na terceira fase, a magistrada notou a ausência de causas de aumento e diminuição resultando a sanção definitiva em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária, não havendo que se falar em modificações. Conserva-se o regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP), bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 5. Assistência judiciária – recurso de Juan O pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. Nesse sentido, os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte (STJ: 5ª Turma, AgRg no AREsp 1368168/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 25/06/2019, DJ de 05/08/2019; 6ª Turma - AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. em 10/12/2019, DJ de 12/12/2019; TJGO: 2ª Câmara Criminal, AC n. 0076437-89.2018, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, j. 09/02/2021, DJ de 09/02/2021). ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL (1º e 2º RECURSOS) 1. Eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e não comprovado prejuízo em desfavor dos réus, até porque não existem provas de que os processados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente, bem como a condenação dos acusados não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial, incabível se falar em nulidade. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (1º e 2º RECURSOS) 2. Existindo elementos objetivos e racionais que justificam a entrada dos policiais na residência dos réus, impõe-se o afastamento da alegação de nulidade, porquanto amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (1º e 2º RECURSOS) 4. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, não há que se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO (1º e 2º RECURSOS) 5. Verificado a intenção de roubar e a morte da vítima, não há que se falar em desclassificação para homicídio. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA (1º e 2º RECURSOS) 6. Tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção da primeira fase - vetor negativo circunstâncias do crime. ATENUANTES. AGRAVANTES (2º RECURSO) 7. A existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a uma redução da pena abaixo do mínimo legal – S. 231 do STJ. 8. Não há que se falar na modificação do percentual adotado pela juíza quanto às agravantes, quando acertadamente compensou-as com as atenuantes de forma proporcional e razoável, estando devidamente fundamentadas. ISENÇÃO PENA DE MULTA (1º RECURSO) 9. Não comporta a exclusão da pena de multa, quando cominada pelo preceito secundário do tipo penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (2º RECURSO) 10. A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder (ou não) o benefício da justiça gratuita. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL (1º e 2º RECURSOS) 1. Eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e não comprovado prejuízo em desfavor dos réus, até porque não existem provas de que os processados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente, bem como a condenação dos acusados não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial, incabível se falar em nulidade. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (1º e 2º RECURSOS) 2. Existindo elementos objetivos e racionais que justificam a entrada dos policiais na residência dos réus, impõe-se o afastamento da alegação de nulidade, porquanto amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (1º e 2º RECURSOS) 4. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, não há que se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO (1º e 2º RECURSOS) 5. Verificado a intenção de roubar e a morte da vítima, não há que se falar em desclassificação para homicídio. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA (1º e 2º RECURSOS) 6. Tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção da primeira fase - vetor negativo circunstâncias do crime. ATENUANTES. AGRAVANTES (2º RECURSO) 7. A existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a uma redução da pena abaixo do mínimo legal – S. 231 do STJ. 8. Não há que se falar na modificação do percentual adotado pela juíza quanto às agravantes, quando acertadamente compensou-as com as atenuantes de forma proporcional e razoável, estando devidamente fundamentadas. ISENÇÃO PENA DE MULTA (1º RECURSO) 9. Não comporta a exclusão da pena de multa, quando cominada pelo preceito secundário do tipo penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (2º RECURSO) 10. A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder (ou não) o benefício da justiça gratuita. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Processo nº 5336897-87.2021.8.09.0006

ID: 310638950

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5336897-87.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN DIEGO CORREIA MONTALVÃO

Relatório e Voto

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA BARREIROS

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LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL LOUREDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Juan Diego Correia Montalvão e Filipe Gomes Vieira, qualificados, imputando-lhes a conduta típica prevista no artigo 157 (roubo), § 2º (qualificado), II (concurso de pessoas), § 3º (latrocínio), II (morte) do CP. Extrai-se da peça acusatória que na madrugada do dia 05/07/2021 na Rua Anápolis, Parque Calixtópolis I, na cidade de Anápolis, os denunciados, livres, conscientes e com animus furandi (intenção de roubar), mediante violência exercida com emprego de arma branca, tipo faca, que resultou na morte da vítima Wagner Braz de Matos, subtraíram, para eles, coisas alheias móveis, consistentes em 01 aparelho celular, cor preta, marca Sansung e 01 veículo Toyota/Etions, placa OVV-4D34, cor cinza, ambos de propriedade do ofendido Wagner Braz de Matos. A denúncia foi recebida no dia 12/08/2021 (mov. 01 – arquivo 03 – fls. 28). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento. Proferida sentença, da lavra da Juíza de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, Drª. Marcella Caetano da Costa, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial acusatória para condenar: Filipe Gomes Vieira nas sanções do artigo 157 (roubo), § 3º (latrocínio), II (morte), do CP, à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão, mais 71 dias-multa, no regime inicial fechado. Não concedido o direito de recorrer em liberdade. Juan Diego Correia nas sanções do artigo 157 (roubo), § 3º (latrocínio), II (morte), do CP, à pena de 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, no regime inicial fechado. Não concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 224) A defesa de Filipe pediu: a) nulidade do vídeo da suposta confissão; b) nulidade por violação do domicílio; c) absolvição, nos termos do art. 386, V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) e VII (insuficiência de provas), do CPP; d) desclassificação para homicídio; e) reanálise do processo dosimétrico, em especial, redimensionamento da pena para o mínimo legal e isenção da pena de multa, justificando ser pobre e não ter condições e arcar com a reprimenda (mov. 257). Por sua vez, a defesa de Juan requereu: a) nulidade do vídeo da suposta confissão; b) nulidade por violação do domicílio; c) absolvição, nos termos do art. 386, VII (insuficiência de provas), do CPP; d) desclassificação para homicídio; e) reanálise do processo dosimétrico, em especial, fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, redimensionamento do patamar aplicado para a agravante; f) concessão da assistência judiciária (mov. 258). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 265). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 270). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da apelação. II. PRELIMINARES 1. Nulidade do vídeo da suposta confissão – recursos de Filipe e Juan A defesa, tanto de Filipe quanto a de Juan, pedem que seja reconhecida a nulidade do vídeo da suposta confissão feita perante os policiais militares, justificando que foram coagidos a confessarem extrajudicialmente. Sem razão. Isso porque eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa que depende da demonstração de prejuízo, o que não se verifica no presente caso (STJ, AgRg no HC 697.827/SC, Quinta Turma, DJe 25/02/2022). Ademais, não restou comprovado que os acusados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente e, ainda, a condenação deles não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial e, sim, no amplo conjunto probatório. Logo, eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e não comprovado prejuízo em desfavor dos réus, até porque não existem provas de que os processados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente, bem como a condenação dos acusados não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial, incabível se falar em nulidade. Preliminar afastada. 2. Nulidade por violação de domicílio – recursos de Filipe e Juan A defesa tanto de Filipe quanto de Juan alega que deve ser decretada a nulidade das provas, por entenderem que houve violação de domicílio. Sem razão. Isso porque extrai-se dos autos que durante diligências para apurar o latrocínio cometido em desfavor da vítima Wagner Braz de Matos os policiais militares foram informados do possível envolvimento dos réus e após abordá-los em suas moradias, lograram êxito em encontrar pertences do ofendido. Dessa forma, constata-se manifesta situação de flagrância que, nos termos do art. 5º, XI, da CF, permite a violabilidade do domicílio, ainda que sem mandado e consentimento do morador. Nesse sentido, entendimento desta 2ª Câmara Criminal: “(…) Existindo elementos objetivos e racionais justificando a entrada dos policiais, afasta-se a alegação da ilicitude da prova, estando amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância (…)” (TJGO, Apelação Criminal 0131704-19.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, DJe de 11/06/2024) Assim, existindo elementos objetivos e racionais que justificam a entrada dos policiais na residência dos réus, impõe-se o afastamento da alegação de nulidade, porque amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância. Preliminar agastada. III. MÉRITO 3. Absolvição e/ou desclassificação para homicídio – recursos de Filipe e Juan A defesa do processado Filipe pede a absolvição, dizendo que não restou comprovado que ele tenha concorrido/participado da ação criminosa (art. 386, V e VII, do CPP). Já o advogado do réu Juan assevera que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação (art. 386, VII do CPP). Inicialmente, verifica-se que a materialidade delitiva e autoria de ambos os acusados (Filipe e Juan) estão sobejamente comprovadas pelos elementos informativos extraídos do inquérito policial, bem como pela prova jurisdicionalizada. Vejamos: A testemunha Diego Peixoto Noel, policial militar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa contou: “(…) Que estavam em serviço na data mencionada e tomaram conhecimento de um encontro de cadáver; que logo após receberam a informação de um veículo abandonado; que deslocaram até o veículo, verificaram e não constatava registro de roubo, nem nada; mas descobriram que o veículo era da pessoa do corpo que havia sido encontrado; que por meio de trocas de informações conseguiram chegar nas pessoas que tinham abandonado o veículo; que eram as pessoas do Felipe e Juan Diego; que deslocaram até a residência deles e, após a abordagem, confessaram que abandonaram o carro lá e que tinham pegado a vítima; que o Filipe havia marcado um encontro com a vítima, e ai chamou o Juan pra fazer o roubo; mas houve luta corporal e aconteceu de matarem a vítima; que com o Juan encontraram o celular da vítima, com o Filipe não encontraram nada; que na casa do Juan encontram o celular e uma faca; que segundo eles havia sido usada no crime; que segundo o Filipe ele marcou um encontro com a vítima, que ele já mantinha contato com ela por aplicativo de Whatsapp; que marcaram o encontro e chamou o Juan para roubarem, porque estava precisando de dinheiro; que sobre os golpes de faca um falou que foi um e o outro falou que foi o outro, entraram em contradição; que a vítima estava bastante machucada; que segundo o próprio relato deles primeiro houve as agressões, pisaram na cabeça, chutaram, para depois efetuarem as facadas; que o celular da vítima foi encontrado com o Juan; que não se recorda onde estava escondido o celular, só se recorda que foi na residência dele; que não conhecia os acusados, mas foi um colega da polícia que passou as informações deles; que não sabe quanto tempo o Filipe conhecia a vítima, ele falou só que havia conversado com ele pelo WhatsApp; que na casa do Filipe encontraram só as roupas usadas no dia dos fatos; que o celular no qual foram gravadas as confissões dos acusados era de um policial da equipe, o soldado Natan; que nunca abordou os acusados em outras ocasiões; que chegaram até o Filipe através de um policial da equipe que estava de folga; que não viu a vítima; que quando teve notícia dos fatos a vítima já estava no IML; que os acusados moravam na mesma rua; que não se recorda se a faca estava suja de sangue; que não sabe onde foi encontrada; que se não se engana o celular do Filipe já estava sem chip, ele havia tirado tudo, quando ele foi abordado; que estava no momento em que os acusados confessaram a prática do crime, que estava só eles e a equipe policial; que nessa abordagem havia duas equipes, com oito policiais no total; que foi até o veículo abandonado, mas não chegou a fazer buscas; que não sabe se o veículo tinha gasolina; que o veículo foi encontrado num setor próximo do aeroporto de Anápolis; que não sabe se a vítima foi socorrida que quando ficaram sabendo ela já estava no IML; que não sabe se outros objetos foram subtraídos, só o veiculo e o celular que encontraram com o Juan (…)” (cópia da sentença do depoimento do policial militar Diego Peixoto Noel contido na mídia no mov. 115). O informante Lindomar Brás de Matos, irmão da vítima, policial militar, em juízo, disse: “(…) Que não atuou diretamente na ocorrência, pois é irmão da vítima; que só foi chamado no IML para reconhecer o corpo; que soube que horas depois o pessoal da CPE fez a prisão de dois homens, que confessaram o crime; que até hoje não sabe o motivo; que eles confessaram para o pessoal da CPE que queriam roubar o carro, mas ficou tentando descobrir mais coisas; que o Luciano era um suspeito, mas deixou a investigação por conta da polícia civil; que levou o nome dele porque soube por terceiros que ele estava extorquindo seu irmão; que ele tinha um carro do seu irmão no nome dele; que os dois que estão presos confessaram o crime; que o relógio estava no braço dele; que achou estranho não levarem o relógio e a carteira; que seu irmão foi brutalmente assinada, que não conseguiu reconhecê-lo, pois ele estava mutilado; que havia mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na carteira dele; que a carteira estava dentro do carro; que o Luciano seria o companheiro de seu irmão, mas só soube disso depois; que segundo a Rosimone o Luciano extorquia ele; que nunca tinha visto os denunciados; que seu irmão tinha 47 anos, era professor e atuava na prefeitura da cidade; que o celular dele foi encontrado com os dois indivíduos (…)” (cópia da sentença do depoimento do informante Lindomar Brás de Matos contido na mídia no mov. 115). E, também, a testemunha Vilmar Pinto Ribeiro, policial militar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aduziu: “(…) Que no dia dos fatos tomou conhecimento de um veículo que tinha sido localizado, suspeito de produto de roubo, pois ainda não havia ocorrido o registro; que já havia uma equipe deles no local, perto do bairro Jardim Alvorada, num galpão abandonado; que quando puxaram os dados do veículo observaram que o proprietário era irmão de um policial militar de Campo Limpo/GO; que entraram em contato com esse sargento; que passaram a fazer as diligências e conseguiram localizar os possíveis autores no Copacabana; que então efetuaram as prisões; que o proprietário do veículo estava desaparecido; que não tinha a informação de que a vítima fazia serviço de Uber, só sabiam que ele estava desaparecido; que ainda na parte da manhã tomaram conhecimento sobre um cadáver que havia sido encontrado na região do Calixtópolis; que convidou o sargento, irmão da vítima, para reconhecer o corpo; que o sargento reconheceu o corpo da vítima, seu irmão e proprietário do veículo encontrado; que intensificaram as diligências e conseguiram localizar os dois autores no Copacabana; que os acusados confessaram as práticas criminosas e o modo que agiram, disseram que tinham contato com a vítima lá de Campo Limpo; que as residências dos acusados eram próximas; que primeiramente fizeram a detenção de um dos acusados e ele confirmou quem seria o seu comparsa; que reconhece os acusados; que o primeiro a ser abordado foi Filipe; que Filipe confessou como praticou o crime; que segundo Filipe a vítima era homossexual e já havia tido alguns encontros com ele; que Filipe marcou um encontro com a vítima no Copacabana, com intenção de roubar o veículo da vítima e vender; que a intenção era levar o carro; que somente o Filipe conhecia a vítima; que não sabe o outro conhecia; que o Filipe marcou o encontro e abordaram a vítima a colocaram no porta-malas e foram para o local ermo e lá tiraram a vida dele com golpes de faca; que a ideia já era essa, porque como a vítima conhecia um deles, a ideia era levar o carro e matar a vítima; que o segundo abordado primeiro falou que não sabia de nada e que seria o Filipe, mas depois ambos confirmaram; que falaram que enquanto um dava os golpes de faca o outro chutava, inclusive o rosto da vítima; que os dois contribuíram efetivamente no evento; que não coagiram os acusados para confessarem o crime; que quando chegaram já jogaram para eles as informações que tinham, que a casa já tinha caído; que questionou o Filipe sobre quantas pessoas estavam envolvidas e ele disse que era o comparsa dele; que no local mesmo eles confirmaram toda a ação; que eles falaram que teriam matado a vítima, porque ela conhecia o Filipe; que a intenção deles era somente o carro; que a prisão deles foi feita na presença dos familiares, não houve coação; que aparentemente os acusados estavam sob o efeito de bebida alcoólica ou drogas no momento da abordagem, pois eles estavam alterados; que os acusados falaram de forma espontânea, que primeiro tentaram negar, mas conforme foi passando as informações eles falaram; que foi encontrado o aparelho celular da vítima na casa de um dos acusados, mas não sabe em qual; que na residência do Filipe foram encontradas a faca usada no crime e vestes com vestígios de sangue, pelo que se lembra; que não pode afirmar em qual casa foi encontrada a faca; que foram seus policiais que apreenderam; que estava no local no momento da prisão; que primeiro fizeram a prisão do Filipe, depois foram na outra casa que era próxima; que depois realizaram as buscas em suas residências, encontraram as vestimentas sujas de sangue; que quem gravou foi a equipe que registrou a ocorrência; que estava presente no momento da gravação; que primeiro realizaram a detenção depois localizaram a faca; que não conhecia os acusados; que não pode dizer que não estavam em estado normal, aparentemente não estavam sóbrios; que começaram a falar tudo; que dentro do veículo tinha a documentação da vítima; que através de conversas com o irmão da vítima conseguiram desvendar os fatos e chegar até os autores; que o Filipe que falou que teria feito contato com a vítima, marcando um encontro; que o celular da vítima encontrado foi apresentado na delegacia; que não fez checagem no telefone; que durante as diligências realizou contato com pessoas próximas da vítima, com essas informações chegaram ao Filipe; que o nome de Filipe também constava no banco de dados da CPE; que foi até o suspeito Luciano, mas pela conversa não percebeu o seu envolvimento no crime; que a faca apreendida havia sido lavada, mas apresentava vestígios; que as vestes eles também tentaram lavar; que no momento da detenção os acusados estavam na presença de familiares; que filmaram as confissões no local da abordagem; que os familiares dos acusados estavam presentes no momento das gravações, na porta das residências, estavam todos presentes lá; que não sabe soube dinheiro, só da identificação do proprietário do veículo (…)” (cópia da sentença do depoimento da testemunha Vilmar Pinto Ribeiro da mídia contida no mov. 148). E, ainda, o informante Luciano Vaz de Almeida, namorado da vítima, afirmou: “(…) Que não conhece os acusados; que conheceu a vítima há cerca de 01 ano; que teve um relacionamento amoroso com a vítima; que no dia do crime estava trabalhando na Uber; que trabalhou até 21h30min; que falou com a vítima pela última vez por volta das 22:00 horas pelo WhatsApp; que a vítima não informou que encontraria com os acusados; que a última vez que falou com a vítima pelo WhatsApp ela disse que estava jantando no churrasquinho Gertulino e ia embora para casa; que o seu veículo era financiado no nome da vítima, mas pagava as prestações; que a vítima não trabalhava de Uber; que o seu veículo estava financiado no nome dele; que ele não trabalhava de Uber; que não conhecia os acusados; que achou estranho a vítima encontrar outras pessoas desconhecidas, pois ele tinha muito medo; que pensava que a vítima só se relacionava contigo; que não tiveram um rompimento, tinham uma grande amizade; que se encontrou com a polícia; que ficou sabendo do ocorrido e foi até os policiais para conversar com eles; que a vítima nunca conheceu os acusados; que a vítima era professor e secretário de cultura; que conversava com a vítima todos os dias; que ele frequentava sua família; que a vítima nunca mencionou que conhecia os acusados; que nunca soube dele ir até o Copacabana; que conhecia a vítima há 1 ano e meio; que a vítima o ajudava financeiramente com empréstimos, mas devolvia para ele; que não chegou a morar com a vítima; que tomou conhecimento da morte da vítima no dia seguinte, por volta das 08:00 horas; que a amiga dele lhe telefonou perguntando se havia se encontrado com ele, porque havia suspeitas que ele teria sido assinado; que a vítima financiou um carro popular no seu nome para Luciano pagar; que não tinha ciência se a vítima estava mantendo, no momento, outros relacionamentos homoafetivos (…)” (cópia da sentença do depoimento do informante Luciano Vaz de Almeida da mídia contida no mov. 148). A testemunha Matheus da Silva Camargo, motorista de aplicativo, que transportou os réus após o crime, contou: “(…) Que viu os acusados somente uma vez durante uma corrida quando trabalhava na Uber; que não tem conhecimento sobre os fatos, somente pegou os acusados em um local, os deixou em outro e foi embora; que deixou os acusados no Copacabana; que ficou sabendo dos fatos quando a CPE foi até sua casa na manhã seguinte; que a viagem durou cerca de 15 minutos; que os acusados não conversaram durante a corrida; que na época dos fatos trabalhava na Uber há dois anos e usava um gol; que recebeu o pagamento da corrida em dinheiro em espécie; que não percebeu se os acusados estavam com algum objeto; que os acusados não conversaram; que estava a noite não percebeu nada nas roupas deles; que na delegacia prestou seu depoimento e pediram para reconhecer os acusados através de fotos; que mostraram apenas as fotos dos dois acusados; que realizou o reconhecimento; que acredita que os policias chegaram até ele através da placa do carro, pois o aplicativo registra as corridas; que olhou para o rosto dos passageiros para receber o dinheiro; que estava escuro mas olhou para o rosto deles; que eles entraram na casa e depois voltaram com o dinheiro; que não estavam com objetos (…)” (cópia da sentença do depoimento da testemunha Vilmar Pinto Ribeiro da mídia contida no mov. 148) Ademais, foram ouvidos os informantes Jéssica Gomes Vieira e Nilton Ferreira Vieira, respectivamente, irmã e pai do acusado Filipe, nada souberam informar sobre o crime em análise, apenas declarando sobre a pessoa de Filipe (mídia contida no mov. 171). Os réus, em sede de interrogatório judicial, disseram: “(…) Que a acusação é verdadeira em parte; que não roubaram; que só pegou o veículo; que um conhecido seu chamado Tiago, apelido Tilú; que não tinha falado antes porque estava com medo; que fica próximo a sua casa vendendo drogas em um bar; que estava devendo a quantia de R$ 250,00 para Tiago; que no dia dos fatos estava com Filipe na porta de sua casa; que Tiago o lhe telefonou dizendo que precisava de sua ajuda; que Tiago pediu que ele pagasse um carro e levasse até outra localização, a qual foi encaminhada para ele pelo celular; que ele pediu para não comentar nada com ninguém; que ficou assustado; que em seguida chegou um carro vermelho na porta de sua casa; que Tiago disse para não comentar nada com ninguém pra não acontecer nada consigo ou com seus irmãos; que ficou assustado porque ele é um pouco perigoso; que ele deixou as chaves na sua mão, entrou no carro e sumiu; que ele pediu ajuda para o Filipe; que falou para Filipe que eles iam apenas pegar o carro e levar até a casa do primo do Tiago; que Filipe não tinha conhecimento do Tiago; que Filipe foi dirigindo o carro; que quando estavam próximo da localização Tiago pediu para ele pegar uma bolsa que tinha esquecido no carro; que tentaram chamar o Uber no lugar em que deixaram o carro, mas o sinal não funcionou; que desceram a BR, próximo ao bairro triunfo e pediram o Uber; que ao chegarem em casa, pegou sua carteira dentro de casa e pagou o Uber; que tinha deixado a bolsa na área; que quando foi mexer na bolsa encontrou duas camisas, uma blusa de frio, uma faca e um telefone; que o telefone estava novo não tinha nada dele; que no outro dia colocou as camisas dentro de um balde com água; que por volta das 11:00 horas da manhã a polícia chegou e deu voz de prisão para si e para o Filipe, os acusando de um homicídio; que ele falou para eles que somente tinha pegado o carro, sem entregar o Tiago, por medo; que os policiais os algemaram, levaram eles para uma mata e começaram a torturá-los; que foi a primeira vez que a polícia lhe pega; que eles começaram a filmar eles e disseram o que tinham que falar; que eram para falar que tinham marcado um programa com a vítima; que não conhece a vítima e nunca esteve com ela; que pegou o veículo na porta de sua casa; que pegou o carro, mas não sabia que ele era furtado; que não sabia que o veículo era produto de crime; que estava sóbrio; que não agrediu a vítima em nenhum momento, nunca viu a pessoa; que o dia que o Delegado foi até o presídio inventou algumas coisas para ele, porque não queria entregar o Tiago, “Tilu”; que convidou o Filipe para ajudar realizar o serviço; que o Tiago estava um pouco desesperado; que só teve contato com o carro da vítima; que a camiseta estava dentro da blusa de frio, escura; que as camisetas não são suas; que as camisetas estavam dentro da bolsa; que as pegou porque o Tiago lhe passou uma mensagem dizendo que tinha esquecido a bolsa; que não quis arrolar o Tiago como testemunha, porque ficou com medo dele fazer algo contra si e contra seus irmãos; que agora está mencionando o Tiago, porque resolveu falar verdade, pois está sendo acusado de algo que não fez; que nunca viu a vítima; que não sabe o nome completo do Tiago; que sobre o Tiago tem conhecimento apenas do seu apelido e que sua mãe de nome Sueli morava na sua rua, copa 07; que não sabe onde Tiago pode ser encontrado, mas que ele fica num bar próximo a sua casa, na rua copa 09; que não tinha falado nada antes, porque ficou com muito medo de entregar ele, pois sabe que ele mexe com coisa errada; que foram embora de Uber; que o Tiago é traficante na região; que os policias lhes torturaram e ameaçaram; que os policiais falaram que tinham marcado encontro com essa vítima; que os policiais falaram que era para dizerem o que eles queriam; que a faca e o celular estavam em cima da mesa; que os vídeos das confissões foram gravados numa mata próxima a sua casa, que os policiais lhes torturaram e ameaçaram; que os policiais não falaram para eles que poderiam permanecer em silêncio; que conhece o Filipe há uns 10 anos (…)” (cópia da sentença do interrogatório de Juan Diego Montalvão da mídia inserta no mov. 171). “(…) Que a acusação não é verdadeira; que não estava presente no local e na data dos fatos; que conhece o Juan desde pequeno; que foi preso dentro de sua casa; que não participou da subtração do veículo, nem de violência; que não conhece a vítima; que estava conversando com o Juan na porta de casa, quando um rapaz passou e ficou conversando com ele; que passou um tempo passou um carro vermelho, um Ecosport e esse rapaz entrou nesse carro e foi embora; que o Juan lhe procurou e pediu para que fizesse um favor para esse amigo e levasse o carro até na casa do primo dele e depois voltariam de Uber; que então aceitou; que pararam o carro na localização; que o Juan pediu para abrir o porta-malas, que abriu e ele pegou a mochila e ele colocou nas costas; que tentaram chamar o Uber lá, mas não estava conseguindo, então desceram até a BR e chamaram; que no outro dia os policiais chegaram na sua casa dizendo que estava preso, porque tinha matado uma pessoa e roubado as coisas dela; que falou que não tinha feito nada disso; que os policiais perguntaram quem que tinha andado no Uber junto com o interrogando, que então respondeu que tinha sido o Juan, seu vizinho; que eles prenderam o Juan e os levaram para uma mata; que chegando lá começaram a lhes bater demais, dizendo que era para falarem a verdade; que falou que só tinha dirigido o carro até a casa do primo do Juan; que eles falaram que era para falar, que disse que não falaria, então pegaram um cabo de rodo e bateram na sua cabeça, que nesse momento desmaiou; que acordou tomando choque; que por trás das câmeras tinha um policial apontando a pistola para si; que a todo momento eles paravam a filmagem e diziam que se não falasse morreria; que eles perguntaram que roupa tinha usado no dia e então mostrou a roupa e eles disseram que essas não interessavam; que então foram a casa do Juan; que foi ameaçado para não dizer nada na delegacia e no IML; que o policial civil foi até o presídio depois e então contou para ele tudo que havia acontecido; que nunca precisou roubar; que sempre trabalhou; que não conhecia o Tiago; que o Juan falou que era amigo dele; que não viu se tinham manchas de sangue no porta-malas, porque estava a noite; que não viu nada dentro do carro, só abriu o porta-malas para Juan pegar a mochila; que nunca viu essa pessoa que estão citando nesse processo; que gravaram os vídeos mais de quatro vezes e o liberou quando o vídeo ficou bom; que na sua residência não havia nada; que os policiais não disseram que podia ficar em silêncio; que nessa mata estavam sozinhos com os policiais; que nunca esteve em uma delegacia; que quando estava no IML os policiais ficaram do seu lado; que o médico só falou para tirar a camisa e abaixar o short; que o irmão do cara estava lá; que sua cabeça estava inchada, mas não pôde falar nada para o médico; que somente agora está tendo a oportunidade de contar tudo que aconteceu; que tudo fizeram foi a pedido do Tiago; que o Juan não lhe contou o que tinha acontecido; que não sabe se Juan já foi preso (…)” (cópia da sentença do interrogatório de Filipe Gomes Vieira da mídia contida no mov. 171). Por conseguinte, em que pese tanto o acusado Juan quanto o processado Filipe, negarem a prática do crime de latrocínio em desfavor da vítima Wagner Braz de Matos, verifica-se que a negativa deles encontram-se dissociada das demais provas dos autos, uma vez comprovado que Filipe e Juan, com emprego de uma faca, golpearam o ofendido para subtraírem seu carro e celular. Logo, diante do consistente acervo probatório não sobra espaço ao pleito absolutório, nem desclassificatório para homicídio (como quer a defesa tanto de Filipe quanto de Juan), confirmando-se a condenação nos termos do art. 157, § 3º, II, do CP. 4. Reanálise do processo dosimétrico (conforme ordem na sentença) – recursos de Filipe e Juan Filipe Gomes Vieira A magistrada, atenta as determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras ao agente a grande maioria dos vetores judiciais, exceto as circunstâncias do crime, adotando o percentual de 1/8, fixou a pena-base em 21 anos e 03 meses, mais 53 dias-multa. A defesa de Filipe pede, de forma genérica, o redimensionamento da reprimenda, dizendo “(…) o juízo “a quo” não obedeceu, os critérios técnicos legais para a fixação da pena em relação ao ora apelante ficando desta forma desproporcional a reprimenda imposta ao mesmo, o que deve ser reanalisada e consequentemente redimensionada ao patamar justo e dentro dos parâmetros legais e constitucionais (…)”. A sentenciante fundamentou a negativa das circunstâncias: “(…) Circunstâncias: desfavoráveis, visto que conforme demonstrado o sentenciado agiu em concurso com Juan Diego, fator que elevou sobremaneira a periculosidade de sua conduta, contribuindo de forma determinante para o resultado criminoso (…)” Cediço que as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Logo, tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção. Nesse sentido, entendimento desta 2ª Câmara Criminal: “Latrocínio. Condenação. Pena aplicada: 20 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa. Recurso da defesa requerendo a correção da dosimetria, pelo redimensionamento da pena-base, ao fundamento de que as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram erroneamente valoradas. (1) A culpabilidade merece maior reprovação do que aquela inerente ao tipo, dada a crueldade e frieza levada a cabo na sua prática. (2) As circunstâncias do crime não favorece o acusado, tendo sido cometido em concurso de pessoas, no período noturno, quando a vítima teria menos chance de pedir socorro (3) Apelo conhecido e desprovido” (TJGO, Apelação Criminal 5041076-76.2021.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, DJe de 22/01/2024) Logo, mantenho a pena-base fixada em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária. Na segunda fase, a juíza verificou a presença da atenuante da menoridade e das agravantes previstas no art. 61, II, a (motivo torpe), c (recurso que dificultou a defesa da vítima) e d (tortura) do CP, oportunidade em que compensou a atenuante da menoridade com a agravante do motivo torpe e, quanto as outras duas agravantes, utilizando o percentual de 1/3, agravou a reprimenda totalizando 28 anos e 04 meses de reclusão, mais 71 dias-multa, na menor fração unitária, imerecendo retoques, pois devidamente fundamentada estando proporcional e razoável. Na terceira fase, a magistrada notou a ausência de causas de aumento e diminuição resultando a sanção definitiva em 28 anos e 04 meses de reclusão, mais 71 dias-multa, na menor fração unitária, não havendo que se falar em modificações. Aqui, a defesa de Filipe pede a isenção da pena de multa, justificando ser pobre e não ter condições e arcar com a reprimenda. Sem razão. Isso porque não há que se falar em exclusão da pena de multa, porque cominada em preceito secundário do tipo penal, não estando na esfera de disponibilidade da sentenciante. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “(…) O pagamento de multa está inserido nos tipos penais violados, sendo cumulativamente aplicados com as penas privativas de liberdade, não podendo ser excluídos ou isentados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. (…)” (Apelação Criminal nº 73272-68.2017.8.09.0175, DJE nº 2773, de 26/06/19) Conserva-se o regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP), bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Juan Diego Correia Montalvão A magistrada, atenta às determinações dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerou como favoráveis e/ou neutras ao agente a grande maioria dos vetores judiciais, exceto as circunstâncias do crime, adotando o percentual de 1/8, fixou a pena base em 21 anos e 03 meses, mais 53 dias-multa. A sentenciante fundamentou a negativa das circunstâncias: “(…) Circunstâncias: desfavoráveis, visto que conforme demonstrado o sentenciado agiu em concurso com Filipe Gomes, fator que elevou sobremaneira a periculosidade de sua conduta, contribuindo de forma determinante para o resultado criminoso (…)” É cediço que as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Logo, tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção. Logo, mantenho a pena-base fixada em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária. Na segunda fase, a juíza verificou a presença das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea e das agravantes previstas no art. 61, II, a (motivo torpe), c (recurso que dificultou a defesa da vítima) e d (tortura) do CP, oportunidade em que compensou a atenuante da menoridade com a agravante do motivo torpe e da confissão espontânea com as outras duas agravantes (recurso que dificultou a defesa da vítima e tortura), mantendo-se a reprimenda em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária. Aqui, a defesa de Juan pede a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e redimensionamento do patamar aplicado para a agravante. Cediço que a existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a uma redução da pena abaixo do mínimo legal – S. 231 do STJ. De mais a mais, não há que se falar na modificação do percentual adotado pela juíza quanto as agravantes, quando acertadamente compensou-as com as atenuantes de forma proporcional e razoável, estando devidamente fundamentadas, não merecendo retoques. Por conseguinte, na terceira fase, a magistrada notou a ausência de causas de aumento e diminuição resultando a sanção definitiva em 21 anos e 03 meses de reclusão, mais 53 dias-multa, na menor fração unitária, não havendo que se falar em modificações. Conserva-se o regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP), bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 5. Assistência judiciária – recurso de Juan O pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. Nesse sentido, os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte (STJ: 5ª Turma, AgRg no AREsp 1368168/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 25/06/2019, DJ de 05/08/2019; 6ª Turma - AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. em 10/12/2019, DJ de 12/12/2019; TJGO: 2ª Câmara Criminal, AC n. 0076437-89.2018, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, j. 09/02/2021, DJ de 09/02/2021). ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL (1º e 2º RECURSOS) 1. Eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e não comprovado prejuízo em desfavor dos réus, até porque não existem provas de que os processados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente, bem como a condenação dos acusados não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial, incabível se falar em nulidade. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (1º e 2º RECURSOS) 2. Existindo elementos objetivos e racionais que justificam a entrada dos policiais na residência dos réus, impõe-se o afastamento da alegação de nulidade, porquanto amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (1º e 2º RECURSOS) 4. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, não há que se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO (1º e 2º RECURSOS) 5. Verificado a intenção de roubar e a morte da vítima, não há que se falar em desclassificação para homicídio. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA (1º e 2º RECURSOS) 6. Tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção da primeira fase - vetor negativo circunstâncias do crime. ATENUANTES. AGRAVANTES (2º RECURSO) 7. A existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a uma redução da pena abaixo do mínimo legal – S. 231 do STJ. 8. Não há que se falar na modificação do percentual adotado pela juíza quanto às agravantes, quando acertadamente compensou-as com as atenuantes de forma proporcional e razoável, estando devidamente fundamentadas. ISENÇÃO PENA DE MULTA (1º RECURSO) 9. Não comporta a exclusão da pena de multa, quando cominada pelo preceito secundário do tipo penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (2º RECURSO) 10. A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder (ou não) o benefício da justiça gratuita. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número : 5336897-87.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : Filipe Gomes Vieira 2º Apelante : Juan Diego Correia Montalvão Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL (1º e 2º RECURSOS) 1. Eventual irregularidade na informação quanto ao direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e não comprovado prejuízo em desfavor dos réus, até porque não existem provas de que os processados foram coagidos a confessarem extrajudicialmente, bem como a condenação dos acusados não se baseou exclusivamente nos elementos informativos contidos no inquérito policial, incabível se falar em nulidade. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (1º e 2º RECURSOS) 2. Existindo elementos objetivos e racionais que justificam a entrada dos policiais na residência dos réus, impõe-se o afastamento da alegação de nulidade, porquanto amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (1º e 2º RECURSOS) 4. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, não há que se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO (1º e 2º RECURSOS) 5. Verificado a intenção de roubar e a morte da vítima, não há que se falar em desclassificação para homicídio. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA (1º e 2º RECURSOS) 6. Tendo em vista que o concurso de pessoas não está descrito no art. 157, § 3º, II, do CP, impõe-se sua manutenção da primeira fase - vetor negativo circunstâncias do crime. ATENUANTES. AGRAVANTES (2º RECURSO) 7. A existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a uma redução da pena abaixo do mínimo legal – S. 231 do STJ. 8. Não há que se falar na modificação do percentual adotado pela juíza quanto às agravantes, quando acertadamente compensou-as com as atenuantes de forma proporcional e razoável, estando devidamente fundamentadas. ISENÇÃO PENA DE MULTA (1º RECURSO) 9. Não comporta a exclusão da pena de multa, quando cominada pelo preceito secundário do tipo penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (2º RECURSO) 10. A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder (ou não) o benefício da justiça gratuita. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

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Processo nº 5149442-96.2025.8.09.0051

Processo nº 6093564-32.2024.8.09.0011

Processo nº 5336897-87.2021.8.09.0006

Processo nº 5336897-87.2021.8.09.0006