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Processo nº 5004391-83.2023.4.04.7007

ID: 308435438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004391-83.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPACO DAS AMERICAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MONTEIRO LIMA

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FERNANDA CHIARADIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIARADIA DA SILVA (OAB DF061681) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. CNAE. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra sentença que denegou a segurança, visando garantir a fruição dos benefícios do PERSE sobre todas as receitas da empresa, afastando restrições da IN RFB 2.114/22 e garantindo a aplicação do benefício fiscal sobre as atividades listadas na Portaria ME 7.163/21, pelo prazo legal de 60 (sessenta) meses, a contar de 18 de março de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao restringir o alcance da alíquota zero do PERSE, e se a redução do escopo do benefício fiscal ofende o art. 178 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o PERSE com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 regulamentou a lei, definindo os códigos CNAE enquadrados no setor de eventos, e a Portaria ME 11.266/22 redefiniu os códigos abrangidos pelo art. 4º da Lei 14.148/21. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. 6. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 7. O benefício do PERSE não exige contrapartidas, não constituindo isenção onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE destina-se apenas às atividades específicas do setor de eventos, relacionadas em ato do Ministério da Economia, observando-se o princípio da anterioridade em caso de exclusão de atividades, e não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5059729-97.2022.4.04.7000

ID: 278280079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059729-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

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JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA

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Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (O… Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (OAB PB005219) ADVOGADO(A) : JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA (OAB PB023766) EMENTA TRIBUTÁRIO. consignação em pagamento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 164 DO CTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão visa verificar acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, no caso concreto, em que o autor busca saber se correto o valor cobrado pela Fazenda Nacional a título de Imposto de Importação. III. Razões de decidir 3. A ação de consignação em pagamento não é cabível para discutir o valor do débito tributário ou compelir o Fisco a aceitar o valor que o contribuinte entende cabível e em termos distintos dos ofertados aos demais contribuintes. 4. Caso em que a ação consignatória não se presta a veicular a pretensão da apelante, uma vez que não houve recusa de recebimento do pagamento pelo Fisco, nem a sujeição do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem base legal (o que não se confunde com o intuito de discussão do valor do imposto cobrado). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: artigo 542, I do CPC; arts. 108, I, III e IV, e art. 164, I, II e III, ambos do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.397.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014; TRF4, AC 5023187-09.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019; AC - Apelação Civel - 537506 2008.81.00.001771-7, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/04/2014 - Página::281; AC - Apelação Civel - 557713 0019867-12.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/06/2013 - Página::173; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0121533-29.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; ApCiv 0017027-34.2005.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021; ApCiv 0049129-22.1999.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5071829-41.2023.4.04.7100

ID: 337369115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071829-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIMBERGER

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PATRICK ANDRADE HOERBE

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VITOR CHAGAS SILVA

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Apelação Cível Nº 5071829-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161)… Apelação Cível Nº 5071829-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161) ADVOGADO(A) : PATRICK ANDRADE HOERBE (OAB RS114054) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMBERGER (OAB RS066453) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. ATIVIDADES DO SETOR DE EVENTOS. IN RFB 2114/2022. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por A. A. E D. LTDA, visando o reconhecimento do direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido entre março e novembro de 2022, com base no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), e a irretroatividade das restrições da IN RFB 2144/22, MP 1.147/2022 e Lei 14.592/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da IN RFB 2114/22, que limitou a aplicação do benefício fiscal do PERSE às atividades diretamente relacionadas ao setor de eventos, e se tal limitação pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IN RFB 2114/22 regulamenta a Lei do PERSE, especificando que o benefício da alíquota zero se aplica somente às receitas vinculadas às atividades do setor de eventos, conforme definido na Lei 14.148/21 e nas portarias regulamentadoras. 4. A interpretação sistemática da legislação do PERSE indica que o benefício fiscal visa mitigar as perdas do setor de eventos durante a pandemia, não abrangendo receitas de atividades não relacionadas ao setor. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, explicitou que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, ratificando a interpretação restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE (Lei 14.148/21) aplica-se somente às receitas e resultados diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos, sendo legítima a regulamentação da matéria pela IN RFB 2114/22. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Código Tributário Nacional, art. 178; Constituição Federal, art. 150, III, b, e art. 195, §6º; CPC, art. 942. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, RemNec 5025535-53.2022.4.04.7200, Rel. Marcelo De Nardi, j. 17/04/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15/10/2024; TRF4, AC 5033711-21.2022.4.04.7200/SC, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5002106-26.2023.4.04.7005

ID: 308674813

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002106-26.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGI… Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Cascavel/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 299771320

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

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ESTELA MARIS NICZ RICCI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de E 142.1 , intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação expressa de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. 2. A renúncia deve ser feita por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelos herdeiros, ou de declaração firmada por procurador com poderes específicos para tal. Ressalte-se que as procurações acostadas ao E 59.2 não outorgam poderes ao causídico para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 . 3. Regularizada a renúncia, solicite-se à Secretaria de Precatórios do TRF da 4ª Região que proceda o cancelamento dos seguintes ofícios requisitórios: a) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011118-25.2025.4.04.9388, de Gastão Pereira Cordeiro Neto; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-A . b) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011119-10.2025.4.04.9388, de João Miguel Xavier Cordeiro; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-B . c) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011120-92.2025.4.04.9388, de Luiz Paulo Xavier Cordeiro ; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-C . d) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011121-77.2025.4.04.9388, de Maria Carolina Cordeiro Suplicy . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-D . e) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011122-62.2025.4.04.9388, de Maria Tereza Cordeiro Brito . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-E . 4. Informado o cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório, observada a renúncia, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes de sua transmissão ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5015150-97.2023.4.04.7107

ID: 337369517

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015150-97.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CANTINA PASTASCIUTTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA RIBCZUK

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Apelação Cível Nº 5015150-97.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CANTINA PASTASCIUTTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) EMENTA Dir… Apelação Cível Nº 5015150-97.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CANTINA PASTASCIUTTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato que exige prévia inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios fiscais do Perse. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorre, alegando a desnecessidade de regularidade no Cadastur antes da Lei 14.592/23 e a sua situação regular no cadastro após 11/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2/01), preenche os requisitos para enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e, consequentemente, tem direito à redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, considerando a exigência de inscrição e regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos das Portarias ME 7.163/21 e 11.266/22, as pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas descritas no anexo II (caso da impetrante) poderiam ser enquadradas no PERSE desde que tivessem inscrição em situação regular no Cadastur. 4. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é considerada legítima, nos termos da jurisprudência deste TRF da 4ª Região. 5. A Lei 14.859/24 trouxe alterações na Lei 14.148/21, estabelecendo que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 6. No caso concreto, a impetrante estava inscrita no Cadastur desde 10/05/2019, teve sua inscrição vencida entre maio de 2021 e maio de 2022, e se recadastrou em 11/05/2022, antes de 30/05/2023. Portanto, o requisito de prévia inscrição no Ministério do Turismo resta satisfeito, e a impetrante preenche os requisitos para enquadramento no PERSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. A empresa cuja atividade principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2/01), que possuía inscrição no CADASTUR desde 10/05/2019, a qual foi renovada em 11/05/2022, preenche os requisitos para enquadramento no PERSE. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, art. 4º, § 1º e § 5º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2002, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 942; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 25/09/2024; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5033708-66.2022.4.04.7200

ID: 337369791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033708-66.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FE VEICULOS LTDA SANTA FE VEICULOS LTDA/

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5033708-66.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) APELANTE … Apelação Cível Nº 5033708-66.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) EMENTA Direito tributário. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. portarias me 7.163/21 e 11.266/22. ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR DE EVENTOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional para assegurar o direito de usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 (art. 4º) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, extensível a todas as receitas por si auferidas, independentemente da origem, afastando-se as restrições do art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/21, e do art. 2º, parágrafo único, da IN RFB 2.114/22, bem como o direito à compensação do indébito, a partir da competência março/2022, corrigido pela taxa SELIC. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, no presente caso: a) o direito de usufruir da redução de alíquotas a zero prevista no artigo 4º da Lei 14.148/2021 para os CNAEs listados pela Portaria ME 7.163/21 após a sua exclusão pela Portaria ME 11.266/22; b) se o benefício fiscal da Lei 14.148/22 (Perse), abrange a totalidade das receitas e resultados da Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para as atividades que constavam da Portaria ME 7.163/21 e foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, há que ser observado, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. 4. A MP 1.147/22, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, incluiu o § 1º ao art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5009191-78.2023.4.04.7000

ID: 337369200

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009191-78.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

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ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

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Apelação Cível Nº 5009191-78.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO CUMIN CARIGNANO (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5009191-78.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO CUMIN CARIGNANO (OAB PR058944) ADVOGADO(A) : ROMILDO JOSÉ CARIGNANO (OAB PR049183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CADASTUR. SIMPLES NACIONAL. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por C. - E. E L. LTDA, objetivando o acesso aos benefícios fiscais do PERSE, especialmente a redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para 0%. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorre, alegando o cumprimento dos requisitos e a ilegalidade da Portaria ME 11.266/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade é "Locação de automóveis sem condutor" (CNAE 7711-0/00), tem direito aos benefícios do PERSE, considerando sua exclusão do programa pela Portaria ME 11.266/22, o período em que esteve no Simples Nacional, e a exigência de inscrição no CADASTUR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de prévia inscrição no CADASTUR é legítima, conforme jurisprudência do TRF4. A impetrante cumpriu esse requisito ao se cadastrar em 22/07/2022. 4. O benefício fiscal do PERSE não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme o art. 24 da LC 123/06. A impetrante esteve no Simples Nacional até 30/09/2022. 5. A exclusão da atividade da impetrante pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos e deve observar o princípio da anterioridade: nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21 quanto às receitas e resultados vinculados à atividade CNAE 7711-0/00, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando os limites temporais da anterioridade: até 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 para o IRPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da impetrante de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21, quanto às receitas e resultados vinculados à atividade CNAE 7711-0/00, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando os limites temporais da anterioridade e excluindo o período em que foi optante pelo Simples Nacional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, e o benefício não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. I e III, alínea "b", art. 195, §6º; CTN, art. 97, inc. II, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 14.148/21, arts. 2º e 4º; Lei 14.592/23; Lei Complementar 123/06, art. 24; Lei 11.771/08, arts. 21 e 22; Lei 9.430/96, art. 74; Lei 11.457/02, art. 26-A; Lei Complementar 118/05, art. 3º; CPC, art. 942; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1262; STF, Tema 831; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5032957-97.2022.4.04.7000

ID: 329218830

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032957-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI

Acórdão

Advogados:

JOHNNY PASIN

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MAURICIO DEFASSI

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Apelação Cível Nº 5032957-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : johnny pasin (OAB PR046607) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5032957-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : johnny pasin (OAB PR046607) ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) EMENTA DIREITO administrativo E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem análise do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação da notificação do contribuinte acerca do lançamento das contribuições referentes a anuidades de categoria profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo impede o ajuizamento da execução fiscal, justificando a extinção do feito sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída do crédito tributário, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN). 2. A nulidade decorrente da ausência de notificação do contribuinte somente pode ser reconhecida mediante prova inequívoca e demonstração do prejuízo causado pelo vício formal, ônus que cabe ao executado ou a terceiro interessado. 3. Embora a notificação seja requisito essencial para a constituição definitiva do crédito tributário, sua comprovação não é exigida para o ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao executado arguir eventual defeito em sua defesa. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a falta de prova da notificação não autoriza a extinção da execução fiscal de ofício, devendo eventual inexigibilidade do crédito ser discutida na via própria. 5. O juízo não pode agir de ofício para extinguir a execução fiscal por ausência de comprovação da notificação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. Sem condenação em custas e honorários, em razão do prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não sendo exigida a comprovação da notificação do contribuinte para o ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao executado alegar eventual nulidade em sua defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011102-06.2020.4.04.7009, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 07/06/2023; TRF4, AC 5003329-69.2014.4.04.7121, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 29/02/2024; STJ, REsp 1.121.750/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 06/10/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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