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Processo nº 5002869-41.2021.4.02.5101

ID: 277923581

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002869-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002869-41.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002869-41.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), aprovando a seguinte tese jurídica: "i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." (STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024.) Os ministros da Corte Superior entenderam pela modulação dos efeitos do julgado tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, ocorrida no DJe-STJ do dia 02/05/2024. Sendo assim, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5041572-65.2020.8.09.0051

ID: 338633311

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5041572-65.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta co… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados para contestar multa administrativa aplicada pelo Procon/GO com base na Lei Municipal nº 7.867/1999.2. A sentença recorrida manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a penalidade aplicada, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; (ii) saber se houve vício no processo administrativo que originou a multa; e (iii) saber se o valor da multa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CDA contém todos os elementos exigidos por lei, não havendo vício que comprometa o contraditório ou a ampla defesa.5. O processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com motivação adequada da sanção aplicada.6. O valor da multa foi fixado com base em critérios legais (art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997), sendo proporcional e razoável em relação à infração cometida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída e com elementos mínimos legais é título executivo válido. 2. O valor da multa administrativa fixado com base nos critérios legais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade não deve ser alterado pelo Judiciário.”___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.012, § 3º, I; CDC, art. 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5036584-35.2019.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041572-65.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A parte dispositiva da sentença recorrida restou assim redigida (movimentação 35): “[...] 28. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, para manter incólume a CDA que instrui os autos da execução fiscal em apenso.29. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Goiânia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, ambos do CPC c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei nº 6.830/80. [...]” Nas razões recursais (mov. 39), o apelante requer, preliminarmente: i) a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal; e ii) o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com a consequente extinção da execução fiscal. No mérito, postula o reconhecimento da nulidade do processo administrativo que deu origem ao crédito executado, ou, alternativamente, a redução da multa aplicada a patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da inovação recursal O apelado, em sede de preliminar, defende o não conhecimento do recurso, por inovação recursal, ao argumento de que o apelante, nos fundamentos da presente apelação, teria formulado teses não deduzidas na petição inicial, notadamente quanto à ausência de motivação da decisão administrativa, à inobservância do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 24 do Decreto nº 2.181/97, bem como à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, não merece acolhida a preliminar suscitada. Isso porque, ainda que de forma sucinta, tais matérias foram abordadas pelo embargante, ora apelante, desde a petição inicial, ao requerer expressamente a declaração de inexigibilidade da penalidade imposta, sob a alegação de que o processo administrativo teria deixado de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, malferindo, inclusive, o princípio do não confisco. Assim, evidenciado que os fundamentos ora invocados já integravam, ao menos implicitamente, a causa de pedir da ação originária, afasta-se a alegada inovação recursal. 1.2. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de efeito suspensivo apresentado pelo apelante, incabível a sua apreciação por esta e. Corte de Justiça, porquanto este pleito deve ser apresentado em autos apartados e não no próprio recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO JUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas hipóteses do §1º do art. 1.012 do CPC, em que o efeito suspensivo não é automático, é necessário que o pedido seja dirigido ao tribunal em autos apartados, gerando um novo incidente com numeração própria, competindo ao apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou quando relevante o fundamento, o risco de dano grave ou de difícil reparação. [...] (TJ-GO, Apelação Cível 5513784-41.2020.8.09.0173, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/12/2023) (negritei) Portanto, neste ponto, por inadequação da via eleita, não conheço do recurso. 1.3. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA No caso concreto, diferentemente do que sustenta o apelante, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA acostada aos autos de origem. A CDA em questão contém os elementos essenciais exigidos em lei: qualificação do devedor, valor do débito acrescido de encargos legais, origem e natureza do crédito (multa administrativa decorrente de infração à Lei Municipal nº 7.867/99), amparo legal da exigência e número do processo administrativo correspondente, não havendo falar, portanto, em nulidade formal. Ademais, mesmo que se cogitasse eventual irregularidade, é entendimento pacífico que somente há nulidade da CDA quando o vício compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o embargante pôde identificar e impugnar plenamente a exigência fiscal. Rejeita-se, pois, a preliminar. 1. DO MÉRITO É cediço que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos limita-se à análise da legalidade, não sendo possível avançar sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade ou justiça do ato praticado. Isto posto, verifica-se que no presente caso foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se constatando qualquer mácula que comprometa a higidez do procedimento administrativo. Com efeito, a penalidade imposta decorreu da prática de infração às normas de defesa do consumidor, consistente na inobservância do disposto na Lei municipal nº 7.867/99, que trata sobre o tempo de permanência de clientes ou usuários nas filas de atendimento das agências bancárias. A decisão que fixou a pena administrativa de multa foi devidamente fundamentada, tendo o valor da sanção sido definido em estrita observância dos critérios objetivos indicados pelo art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, ou seja, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do apelante, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando na imposição de multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a constatação de tempo de espera superior ao permitido pela Lei Municipal nº 7.867/1999. Deveras, porque está em consonância com os critérios objetivos previstos na legislação consumerista e com os princípios norteadores da matéria, o valor total da pena administrativa de multa fixada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon/GO em face do apelante não deve sofrer alteração pelo Poder Judiciário, devendo ser mantido tal qual lançado pela Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DA APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON/GO. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. LIMITES OBJETIVOS PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. DOSIMETRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º DA PORTARIA nº 003/2015 do PROCON/GO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 6. Consta nos autos do processo administrativo que o valor arbitrado a título de multa levou em consideração: (i) faturamento presumido da empresa ? pois não apresentado o faturamento bruto pela reclamada conforme determina o §5º do retrocitado art. 3º; (ii) a gravidade da infração; (iii) a vantagem auferida e; (iv) O porte econômico da instituição financeira. 7. O objetivo alçado pelo legislador é repreender a conduta do ofensor, garantindo-lhe o caráter educativo da medida, razão pela qual a multa imposta afigura-se pertinente, e não inviabilizará a execução da atividade empresarial da Apelada. [...] (TJ-GO, Apelação Cível 5036584-35.2019.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024) Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo pela manutenção da multa na forma em que aplicada na esfera administrativa, porquanto em quantia que atinge a finalidade proposta pelo legislador, qual seja, de repreender a conduta do apelante e garantir o caráter educativo da medida, não se distanciando também da sua notória capacidade econômica, além de não representar meio de arrecadação e não possuir caráter confiscatório. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação cível, mantendo-se incólume a sentença objurgada. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041572-65.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados para contestar multa administrativa aplicada pelo Procon/GO com base na Lei Municipal nº 7.867/1999.2. A sentença recorrida manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a penalidade aplicada, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; (ii) saber se houve vício no processo administrativo que originou a multa; e (iii) saber se o valor da multa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CDA contém todos os elementos exigidos por lei, não havendo vício que comprometa o contraditório ou a ampla defesa.5. O processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com motivação adequada da sanção aplicada.6. O valor da multa foi fixado com base em critérios legais (art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997), sendo proporcional e razoável em relação à infração cometida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída e com elementos mínimos legais é título executivo válido. 2. O valor da multa administrativa fixado com base nos critérios legais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade não deve ser alterado pelo Judiciário.”___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.012, § 3º, I; CDC, art. 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5036584-35.2019.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5041572-65.2020.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 28 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Processo nº 5066404-41.2021.4.02.5101

ID: 290778289

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066404-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066404-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs emb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066404-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, bem como quanto à repetição dos indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos indevidos. Analisando os autos, verifica-se que a sentença reconheceu a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, mas não abordou expressamente a complementação de aposentadoria paga pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 , a isenção do imposto abrange os valores recebidos a título de aposentadoria e complementação de aposentadoria, desde que decorrentes de doença grave devidamente comprovada. Além disso, a repetição dos indébitos tributários deve observar a prescrição quinquenal , conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional , garantindo à parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença grave. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria da parte autora , bem como determinar a repetição dos indébitos tributários , observada a prescrição quinquenal. Por fim, concedo a tutela de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC , para suspender a exigibilidade do tributo em causa, conforme o art. 151, V, do Código Tributário Nacional , impedindo novas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria da parte autora. Passo ao DISPOSITIVO : 'Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a i senção do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e sobre a complementação da aposentadoria paga pela PETROS, e condeno a FAZENDA NACIONAL a restituir o IR descontado,tanto da aposentadoria paga pelo INSS, como de sua complementação paga pela PETROS, desde a constatação da doença grave - em 06/03/202 1 , com correção pela taxa SELIC e observância do teto dos Juizados Especiais Federais e à prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC , para suspender a exigibilidade do tributo em causa, conforme o art. 151, V, do Código Tributário Nacional , impedindo novas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria da parte autora.Expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se a PETROS sobre o teor da sentença para que essa suspenda imediatamente os descontos relativos ao IR incidentes sobre a complementação da aposentadoria. Intime-se, ainda, a CEAB/DJ para cumprimento da sentença e da liminar. Rio de Janeiro, 03/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5069993-41.2021.4.02.5101

ID: 334755744

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069993-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. COSME HIGINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5069993-41.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RECORRENTE : COSME HIGINO DE OLIVEIRA (AUTOR… RECURSO CÍVEL Nº 5069993-41.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RECORRENTE : COSME HIGINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos, no dia 12/08/2025, a partir das 14:00 horas. A sessão dar-se-á na sede da Justiça Federal, na Avenida Venezuela do Bloco B - 9º andar, e com utilização da ferramenta de videoconferência Zoom , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Os processos com adesão ao juízo 100% digital serão incluídos em sessão ordinária, com realização de sustentação oral exclusivamente por videoconferência , de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. Ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) que a ferramenta a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os processos sem adesão ao juízo 100% digital continuarão a ser incluídos em sessões ordinárias de julgamento por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado de forma virtual síncrona, com utilização da ferramenta ZOOM. Fica garantida a possibilidade de realização de sustentação oral de forma presencial na sede da Justiça Federal (sala de sessão localizada no 9° andar do bloco B), de onde será realizada a sessão, apenas para os processos sem adesão ao juízo 100% digital (artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ). O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, um dia antes da data da sessão, juntamente com as orientações necessárias. Para dúvidas de caráter técnico referente à ferramenta tecnológica, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Ficam as partes e advogados intimados da realização da Sessão.

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Processo nº 5014218-41.2021.4.02.5101

ID: 291542490

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014218-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ABBUD SARQUIS AIEX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA

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FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

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BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO

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JOAO PAULO LOT CANELLAS CORDILHA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014218-41.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : DANIEL ABBUD SARQUIS AIEX (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014218-41.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : DANIEL ABBUD SARQUIS AIEX (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LOT CANELLAS CORDILHA (OAB RJ216963) ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento Embargos de Declaração para manter o acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta e deu provimento à Apelação da União Federal para reformar parcialmente a r. sentença, proferida em Ação de Procedimento Comum, apenas para fixar a condenação em honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a progressividade estipulada no § 5º desse mesmo dispositivo legal. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de contradição, obscuridade e erro material no v. acórdão recorrido, relacionados à questão que envolve a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário pertencente à pessoa jurídica. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. No que tange ao alegado erro material, deve-se destacar que a questão da ordem de extinção das sociedades foi objeto de apreciação no v. acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração. 5. O embargante alega ter realizado pagamento de débito tributário originado na pessoa jurídica, porém esse fato não modifica o fundamento do v. acórdão, segundo o qual a ilegitimidade ativa decorre da ausência de reconhecimento formal do crédito tributário e da tentativa indevida de substituição do sujeito passivo originário por convenção particular, em afronta ao art. 123 do CTN. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 6. Prequestionamento dos arts. 1º, 32 e 36 da Lei nº 8.934/1994. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 7. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 8. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5079402-41.2021.4.02.5101

ID: 315145800

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079402-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JACQUES MEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079402-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO JACQUES MEHL ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, sej… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079402-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO JACQUES MEHL ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5104040-41.2021.4.02.5101

ID: 330285066

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5104040-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA BALDAQUE GRADIM

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DANIEL LITWINCZUK LAMARCA

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MAURICIO PEREIRA FARO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5104040-41.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELADO : GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (IMPETRANTE) AD… Apelação/Remessa Necessária Nº 5104040-41.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELADO : GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO(A) : DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO(A) : RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO STJ. TEMA Nº 504. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DIMINUIÇÃO DA EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL MANTIDO. I – Caso em Exame 1. Devolução dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no Tema nº 504 do STJ. II – Questão em discussão 2. Determinar se o acórdão encontra-se adequado à tese do Tema nº 504 do STJ. III – Razões de Decidir 3. Mediante análise do julgado desta Terceira Turma Especializada, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão, ora submetido ao Juízo de Retratação, entendeu que os valores de taxa SELIC decorrentes do levantamento de depósitos judiciais não estão submetidos à incidência de IRPJ e da CSLL divergindo, portanto, da tese fixada no Tema nº 504, do Superior Tribunal de Justiça. 5. O acórdão proferido no REsp 1.138.695/SC, representativo do Tema nº 504, do STJ, transitou em julgado em 12/05/2025 , após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos. 6. Portanto, exerço o Juízo de Retratação, reformando o acórdão retro (evento 23) para diminuir a extensão da procedência do pedido, reconhecendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de taxa SELIC provenientes do levantamento de depósitos judiciais, denegando a segurança neste ponto. IV – Dispositivo 7. Juízo de Retratação exercido. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional. Provimento parcial mantido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC: artigo 1030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ- REsp 1.138.695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 26/04/2023; STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.695-SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator para o acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,1ª Seção, julgado em 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de taxa SELIC provenientes do levantamento de depósitos judiciais, mantendo o parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Marcio Ernani Pes x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311784637

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041572-83.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ERNANI PES

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

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FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041572-83.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIO ERNANI PES ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041572-83.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIO ERNANI PES ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Moises Graffunder de Vargas (OAB RS066619) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. MARCIO ERNANI PES ajuizou ação em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustentou que celebrou acordo de parcelamento de faturas, porém não conseguiu cumprir com o acordo. Está com débitos em aberto. Buscou realizar o reparcelamento junto à ré, mas não obteve êxito. Arguiu que reside com neto menor de idade, de cinco anos e sua dificuldade econômico-financeira. Requereu, liminarmente, o deferimento do parcelamento, em parcelas de R$ 264,00, com abstenção no corte do fornecimento do serviço. No mérito, a confirmação da liminar. A tutela de urgência pretendida foi indeferida (Evento 4). Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa (Evento 47). A ré apresentou defesa (Evento 52). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos para o desenvolvimento regular do processo. No mérito, sustentou a licitude da sua conduta e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de instrução, com dispensa da prova oral (Evento 57). Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve resumo dos fatos (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar o parecer. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A demanda foi direcionada em desfavor da prestadora dos serviços e com quem a parte autora celebrou contrato de parcelamento que pretende renegociar. Sob outro aspecto, não se observa, no caso, nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 330 do CPC; ao contrário, a inicial atende aos requisitos da legislação processual civil, sendo que a satisfatória instrução do feito, com a devida prova das alegações, a culminar com a procedência ou não dos pedidos, é questão de mérito. Seguindo-se o entendimento já exarado na decisão do Evento 4, a parte autora não nega a inadimplência e evidenciou-se débitos recentes. Isso posto, a intervenção do Poder Judiciário para impor a composição das faturas e a concessão de parcelamento da dívida, viria de encontro às disposições dos artigos 313 e 314 do Código Civil, que dispõem, respectivamente, que “ O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida.” e que “ Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou ”. O autor não aponta fundamento jurídico para a declaração de invalidade do termo de concessão de dívida (artigos 166 a 185 do CC). Ao contrário, como dito, não nega a existência da dívida e não há a indicação de qualquer excesso nos valores cobrados. Dificuldades econômico-financeiras da parte em honrar com o pagamento da dívida não se prestam para invalidá-la ou para justificaram a ingerência jurisdicional na relação jurídica existente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099/95, o parecer é (i) pela rejeição das preliminares; (ii) pela improcedência dos pedidos do autor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput , da Lei 9.099/95. Submete-se esse parecer à apreciação da MM Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologado o parecer, a sentença será publicada e as partes intimadas. Passo Fundo, 29 de junho de 2025. Fernanda Andrade Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5111503-34.2021.4.02.5101

ID: 307550852

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111503-34.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO FIORAVANTI FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

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Apelação Cível Nº 5111503-34.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : ADALTO FIORAVANTI FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) EMENTA… Apelação Cível Nº 5111503-34.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : ADALTO FIORAVANTI FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, julga extinto o processo, por entender que houve a consumação da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, II do CPC. 2. O título judicial é oriundo da ação coletiva nº 0001390-75.1996.4.02.5101 (96.0001390-0), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ, que concedeu a segurança “para garantir aos substituídos pelo Impetrante relacionados às fls. 12/18, que requereram a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário antes da vigência da Medida Provisória nº 1.195/95, a percepção do abono pecuniário, correspondente ao período vendido, conforme previsto no §1º do art. 78 da Lei nº 8.112/90”. O acórdão transitou em julgado em 23.10.97, formando-se o título. 3. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal, e no reinício, a contagem não pode ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF. 4. A execução coletiva teve início em 16.1.98 (2 meses e 25 dias depois do trânsito em julgado da ação coletiva). Na data de 27.7.2015, foi publicada a sentença, que julgou extinta a execução coletiva, por entender que as execuções deveriam ser individuais. Em 25.8.2015, foi publicada a decisão nos embargos de declaração, contra a qual não foi interposto nenhum recurso. Portanto, na data de 26.8.2015, o prazo prescricional voltou a fluir e não poderia ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF. Sendo assim, o prazo deveria findar-se em 21.6.2020. Nesse contexto, considerando que a execução individual foi ajuizada na data de 18.10.2021, resta configurada a ocorrência da prescrição. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082081-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27.8.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5112533-07.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 19.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5109569-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 30.11.2022. 5. Não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026 /PE (Tema 880/STJ) ao caso, tal como pretende o autor recorrente, haja vista a demora no início da execução (18.10.2021) não decorreu da negativa de fornecimento das fichas financeiras pelo órgão público. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5111998-78.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 31.8.2023. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5093819-28.2023.4.02.5101

ID: 322668244

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093819-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5093819-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5093819-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), fulcrado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em face de acórdão da 3ª Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA OFERECIMENTO DE GARANTIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a renúncia da autora (art. 485, VIII, CPC), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Tutela Cautelar Antecedente julgada extinta sem resolução do mérito com base na desistência (art. 485, VIII do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao propor a ação cautelar, a autora/devedora pretendia antecipar a garantia do juízo, mediante oferecimento de seguro garantia, a fim de obter a certidão de regularidade fiscal, bem como evitar o prejuízo decorrente da demora da Fazenda Nacional no ajuizamento da execução fiscal para a cobrança da dívida. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a tutela cautelar prévia de garantia de futura execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Assim, descabe a condenação da autora em honorários advocatícios. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Dispositivo relevante citado: art. 485, VIII do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 29/5/2023, DJe de 02/6/2023; TRF2, AC nº 5008980-41.2021.4.02.5101, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julg. 24/01/2023. Não foram opostos embargos de declaração. Em razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 90 do CPC, defendendo não ser "possível a não condenação da recorrida em honorários advocatícios por disposição expressa prevista na aludida norma." Contrarrazões no evento 39. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso especial não atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido sequer faz referência ou debate a disposição contida no artigo tido como violado pela recorrente em suas razões recursais, decidindo a controvérsia com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não houve a interposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar o debate específico acerca dessas questões, o que possibilitaria a aplicação do art. 1.025 do CPC, conforme entendimento do Tribunal Superior. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça ( “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” ), bem como, por analogia, das Súmulas 282 ( “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” ) e 356 ( “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ), ambas do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

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