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Processo nº 5170355-74.2025.8.21.7000

ID: 320226822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170355-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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Agravo de Instrumento Nº 5170355-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUN… Agravo de Instrumento Nº 5170355-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA integral DE IMÓVEL. alienação fiduciária. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaia apenas sobre os direitos e ações da parte executada sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA contra a decisão interlocutória do evento 25, DESPADEC1 e evento 30, DESPADEC1 que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5008832-88.2024.8.21.0048 ajuizado em desfavor de ALMIR ALVES DA MAIA , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da parte executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 25, DESPADEC1 ): "Vistos. O exequente requer a penhora sobre os direitos e ações do executado ALMIR ALVES DA MAIA em relação ao imóvel matrícula 43.971 ( evento 23, MATRIMÓVEL2 ). 1. Tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações do executado ALMIR ALVES DA MAIA em relação ao imóvel matrícula 43.971. 2. Após, expeça-se mandado de intimação para o executado da penhora realizada, advertindo-o do prazo para oposição de embargos, caso haja interesse. 3. Não havendo oposição de embargos à penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. 4. O presente despacho servirá como ofício para a intimação da Caixa Econômica Federal, informando a respeito da penhora do imóvel e solicitando informações do contrato (número de parcelas e respectivo valor, parcelas já pagas, parcelas vencidas e não pagas, parcelas a vencer). 5. Incumbirá à parte exequente proceder com o registro da penhora, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se." Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo os embargos de declaração ( evento 28, EMBDECL1 ), uma vez que tempestivos. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ensejar a interposição de embargos declaratórios. Na verdade, pretende a embargante ver reexaminada a matéria decidida por via de embargos de declaração, o que, nos termos do vigente Estatuto Processual, é inviável. Sendo assim, desacolho os embargos declaratórios, devendo a matéria ser objeto de recurso apropriado para mudança do mérito. Preclusa a decisão, proceda-se conforme determinado na decisão de evento 25, DESPADEC1 . Intimem-se.. " Feito esse registro, pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 43.971 ( evento 23, MATRIMÓVEL2 ), sem recair apenas sobre os direitos da executada sobre o imóvel. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha tambéma Súmula nº 478 do STJ, dispondo o seguinte: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel , não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Ainda, considero que a penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria demasiadamente o sucesso da praça, já que tornaria a aquisição pouco atrativa, diante da difícil comercialização de tais direitos e ações, o que contrariaria o princípio da efetividade da execução. Assim, impositivo que a penhora recaia sobre a integralidade do bem objeto da dívida condominial em execução. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial, nos termos da fundamentação.

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Fundacao Catarinense De Assistencia Social - Fucas x Joao Salvio Matos

ID: 306577056

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041664-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Polo Passivo:

JOAO SALVIO MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TSCHUMI LEAO

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RICARDO GONÇALVES LEÃO

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CAMILA IZABOR FERREIRA

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LEONARDO COSTODIO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5041664-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTOD… Agravo de Instrumento Nº 5041664-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) AGRAVADO : JOAO SALVIO MATOS ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES LEÃO (OAB SC015319) DESPACHO/DECISÃO Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Clóvis Marcelino dos Santos, do 3º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, que, no evento 144 dos autos de cumprimento de sentença n° 5000381-20.2014.8.24.0023 deflagrado por Joao Salvio Matos , dentre outras questões, refutou a impugnação de evento 71 e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do débito exequendo remanescente. Argumenta, à p. 10-11: " O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita à preclusão temporal. Dito isso, na decisão interlocutória do evento 54, foi determinado o acionamento do sistema BACENJUD para indisponibilizar ativos financeiros da executada, ora agravante, culminando no bloqueio de R$ 6.435,17, em 11 de maio de 2018, conforme recibo do BACENJUD do evento 55. Contudo, o agravante entende que houve excesso de execução no que tange à cobrança de honorários advocatícios arbitrados no Acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. [...] Na memória de cálculo apresentada pelo exequente no evento 30, o exequente inclui nos cálculos os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação; contudo, os honorários advocatícios arbitrados no Acórdão são com base no percentual de 30% sobre o valor de R$ 3.291,40, já que o exequente foi sucumbente no percentual de 70%. Assim, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais é de R$ 98,74 (30% de 3.291,40). Dessa forma, o executado requer o reconhecimento do excesso de execução verificado e a retificação dos cálculos ". Prossegue, às p. 12-13: " A decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria para atualização do débito incorre em equívoco que deve ser sanado, a fim de evitar enriquecimento indevido e manifesta violação aos princípios da legalidade e da vedação ao bis in idem. Conforme consta do decisum (evento 144), foi determinado que a Contadoria procedesse à atualização do débito no valor de R$ 2.335,97, com a incidência da correção monetária, multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e honorários advocatícios de 10%, referentes à fase de cumprimento de sentença, devendo o cálculo considerar como limite inicial a data do bloqueio via Sisbajud (evento 55). No entanto, a mesma decisão estabelece que, havendo saldo remanescente após o abatimento do valor bloqueado, o referido saldo seja novamente atualizado com acréscimo de mais 10% de multa e 10% de honorários. Tal comando judicial resulta, com o devido respeito, em dupla penalização sobre o mesmo fato processual — a mora no cumprimento voluntário da obrigação — configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive por força do princípio da legalidade e da proporcionalidade. A multa do art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) e os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença são penalidades únicas e estanques, cuja aplicação se dá uma única vez quando não cumprida voluntariamente a obrigação no prazo legal. Permitir a nova incidência dessas penalidades sobre saldo remanescente já penalizado significa distorcer a lógica do dispositivo legal e majorar indevidamente o quantum devido, de forma incompatível com os princípios processuais que regem a execução civil. Dessa forma, requer-se seja reformulado o cálculo elaborado pela Contadoria, de modo que a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% incidam somente na primeira etapa da atualização, antes do abatimento do valor bloqueado via Sisbajud, vedando-se sua reaplicação na atualização do saldo remanescente, sob pena de flagrante nulidade do cálculo por excesso de execução ". Pede a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, com o intento de obstar a eficácia da decisão agravada, bem assim o andamento da execução, até o julgamento de mérito deste agravo pelo colegiado. Requereu, outrossim, o deferimento da gratuidade. Juntou documentos (evento 1 - DECLPOBRE2 a DECLPOBRE10). O feito me foi redirecionado, pela prevenção, dada a anterior distribuição, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, das Apelações Cíveis n°s 0020968-27.2009.8.24.0023 e 5000381-20.2014.8.24.0023 ( evento 7, INF1 e evento 9, DESPADEC1 ). DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de ser tempestivo (eventos 145 e 149/origem). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei ". Preceitua, outrossim, a Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". A agravante diz que enfrenta dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem risco à continuação das suas atividades. Retira-se de relatório de auditoria emitido em abril/2024, referente ao interregno de janeiro a dezembro/2023, que " a Fundação, no exercício de 2023, obteve um déficit líquido operacional no montante de R$1.133.006,36 " ( evento 1, DECLPOBRE8 ). Demonstrações contábeis referentes a 2022 já apontavam que " as receitas operacionais da Entidade são insuficientes para honrar as despesas operacionais [...] identificamos valores em aberto pendentes de longa data , indicando a dificuldade de liquidez da Fundação " ( evento 1, DECLPOBRE9 ). Com isso, entendo demonstrada a hipossuficiência econômica e defiro a gratuidade, limitada a este procedimento recursal (a questão ainda não foi discutida nos autos em primeiro grau), dispensando a agravante do recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo. II – Atinente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo, reza o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 144 /origem): 1. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS opôs embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 132, ao argumento de que há omissão já que não foi "cumprido o acórdão proferido no recurso de apelação n° 5000381-20.2014.8.24.0023, cancelando-se a ordem de penhora em face do embargante/executado determinada". Pediu a correção do defeito. A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 142). É o relatório. Decido. 2. Assiste razão à parte embargante. O acórdão proferido no recurso de apelação n° 5000381- 20.2014.8.24.0023 determinou a cassação da sentença ( evento 89, DOC86 ), nos seguintes termos: Após, sobreveio sentença que julgou extinto o feito, com base no adimplemento total da dívida, in verbis ( evento 89, SENT86 /origem): Inicialmente, verifico que a impugnação das pp. 72/76 não se referiu à penhora propriamente dita, mas a excesso de execução, matéria que deveria ter sido arguida no prazo da impugnação descrito no art. 525 do CPC, já que não indicada a modificação de qualquer circunstância já existente nos autos à época do prazo para impugnação, motivo pelo qual inviável reabrir tal discussão, até porque já houve decisão acerca da impugnação apresentada pela executada (pp. 65/66). No entanto, considerando que a parte exequente concordou com o cálculo da Contadoria Judicial, em que foi apontada a existência de saldo em favor da parte executada (pp. 82/83 e 94), a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe em virtude da quitação. Ocorre que a tese apresentada pelo exequente, de que os honorários advocatícios fixados em sede de agravo não haviam sido lançados no cálculo do evento 79 /origem, não foi apreciada pelo magistrado. Quem manifestou concordância com o cálculo da contadoria judicial foi a executada, e não o exequente, de modo que equivocada a conclusão do magistrado para a extinção da execução. O recurso, portanto, merece acolhimento, de maneira que a sentença deve ser cassada, retornando os autos à origem para nova decisão, com apreciação das alegações do exequente. Diante da cassação da referida sentença que extinguiu o feito, determino a revogação do pronunciamento judicial embargado do evento 132, DOC1 . Portanto, passo a julgar a tese apresentada pelo exequente, em sede de manifestação à impugnação da executada (ev.84), de que os honorários advocatícios fixados em sede de agravo não haviam sido lançados no cálculo do evento 79, DOC74 . Da divergência de cálculos : Analisando-se os autos, constata-se que o executado manifestou sua discordância com os cálculos apresentados pela exequente (ev.71). No entanto, a Exequente manifestou a discordância com os cálculos alegando que remanescia uma diferença de R$ 6.536,94 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) em seu favor, demonstrando, ainda, não haver excesso de execução, como defendido pelo executado em sede de impugnação, e sim uma carência, tendo em vista a remanescência de valores devidos ao Exequente, a título de correção monetária, multa do artigo 475-J e honorários advocatícios atinentes na fase de cumprimento de sentença. Requereu ainda a rejeição da impugnação da executada, por se intempestiva. Em que pese a discordância dos cálculos apresentados pela exequente, levantada pela executada no ev. 71, entendo, data vênia , que cabe razão à exequente, já que a impugnação da executada é intempestiva (preclusão), bem como, o percentual de 30%/70% se referia ao pagamento das custas e não dos honorários. Além disso, os 10% + 10% referidos no cálculo, se referia aos honorários e multa do cumprimento de sentença não cumprido. Portanto, a impugnação da executada do evento 71 deve ser rejeitada . Assim, remeta-se o feito à Contadoria para que o valor do débito (R$ 2.335,97) seja calculado com atualização da correção monetária, multa do artigo 475-J no valor de 10% e honorários advocatícios (10%) referentes à fase de cumprimento de sentença. Tal cálculo deve ser corrigido até o bloqueio do Sisbajud (ev.55). Nessa data, deve ser deduzido do valor depositado. Havendo saldo, deverá ser novamente corrigido até a data do novo cálculo agora determinado, com 10% de multa e 10% de honorários. 3. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir omissão na decisão lançada no evento 132, nos termos acima. Remetam-se à Contadoria. Com o novo cálculo, vista às partes para manifestação, em 15 dias. IV – A agravante está sendo demandada nos autos de cumprimento de sentença deflagrado por Joao Salvio Matos , cujo intento é ver satisfeita pela executada a diferença a que foi ela condenada a pagar nos autos da ação declaratória c/c cobrança n° 0020968-27.2009.8.24.0023, abatido o importe bloqueado via Bacenjud e já levantado conforme alvará expedido em 27/10/2020. Constou do acórdão prolatado pelo colegiado desta Quarta Câmara de Direito Civil em 6/2/2014, relator o desembargador Jorge Luis Costa Beber, quando do julgamento da Apelação Cível n° 0020968-27.2009.8.24.0023: Pelo que se retira do documento de fls. 181, em 11.01.2005 foi efetuado o resgate do valor líquido de R$ 91.027,15, que, acrescido do imposto de renda retido (R$ 16.124,89) e da taxa de saída (R$ 347,22), perfaz a quantia bruta de R$ 107.499,26. Sucede que o pedido de resgate foi efetuado em outubro de 2004 (fls. 178), época em que a reserva técnica alcançava um valor de R$ 109.835,23, sendo esse o valor que deveria balizar o cálculo para transferência dos montantes para entidade de previdência eleita às fls. 178, Vera Cruz Vida e Previdência. Assim, é possível constatar uma diferença de R$ 2.335,97 em favor do demandante, impendendo realçar que a apelante não apresentou nenhuma justificativa para não pagar tal diferença. Destarte, tenho que o pedido formulado na inicial merece acolhimento, mas não na extensão pleiteada, devendo o cálculo apresentando às fls. 181 ser refeito, tomando por base o montante bruto de R$ 109.835,23, e não aquele lá apontado (R$ 107.499,26) [leia-se: R$ 137.239,95]. Voto, então, pelo parcial provimento do recurso, para reduzir o valor a ser complementado, nos termos da fundamentação supra. Em corolário, sujeito o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, arcando a ré com o restante. A verba honorária vai fixada em 10% sobre o montante das respectivas derrotas, apurando-se o cálculo do valor devido pelo autor com base no pedido formulado, isto é, com renda inicial de R$ 3.291,40 (que corresponde ao PIA - Plano de Incentivo à Aposentadoria), ao invés de R$ 908,10, que é o montante correto para a renda inicial do PAD (Plano de Auxílio Desemprego), caso não tivesse o demandante optado pelo resgate integral, autorizada a compensação. (Acrescentei e negritei) Cumpre atentar que a autuação dos pedidos do exequente como cumprimento de sentença se deu em 25/9/2014 ( evento 6, DESP8 /origem), datando ainda de 4/5/2018 a decisão que, nos autos apensos n° 0033499-72.2014.8.24.0023, rejeitou a impugnação ofertada pela devedora ( evento 64, DEC62 /origem). Relativamente ao prazo aberto à executada/agravante por força do despacho de evento 66, DESP63 /origem, e que deu azo à protocolização do petitório de evento 71, IMPUGNAÇÃO68 /origem em 22/5/2019 , há de se ver que decorreu do bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade via Bacenjud (atual Sisbajud), em cumprimento ao disposto no art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC. Segue a previsão do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros . § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Considerando que não mais era dado à executada/agravante debater eventual excesso de execução quando da manifestação a respeito do bloqueio de ativos de financeiros, por conta da preclusão consumativa (art. 507 do CPC), entendo acertada a decisão aqui agravada na altura em que rejeitou essa "segunda impugnação" ofertada no evento 71 /origem. Da jurisprudência deste Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DO EXECUTADO. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVE SER SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE . ADEMAIS, SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO CONSISTEM EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5054377-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28/1/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO DEVEDOR CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA AO CÁLCULO EXEQUENDO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO TEMA POR CONSIDERÁ-LO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC. ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR CORTE A INDICAR QUE O "EXCESSO DE EXECUÇÃO É QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, COMPETINDO AO EXECUTADO ALEGÁ-LA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA " (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.782.814/SP). PRECLUSÃO A IMPEDIR A SERÔDIA REAVALIAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n° 5010477-80.2025.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 5/6/2025). Sob tal viés, portanto, não merece acolhida o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo. V – De outro norte, apesar de acertada a deliberação do togado singular quanto à nova remessa do feito à contadoria judicial para atualização do débito exequendo remanescente, ou seja, com o abatimento do montante já liberado ao credor em 27/10/2020, entendo que a decisão agravada carece de reparos imediatos quanto à contagem da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da dívida no caso em apreço, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% – previstos desde o evento 6, DESP5 /origem – deverão ser contabilizados depois que estiver corrigido monetariamente o valor original da dívida (desde janeiro/2005) e acrescidos os juros legais de mora conforme fixados na sentença (1% ao mês a partir da citação, em julho/2010). Do total apurado deverá ser abatido o valor já liberado ao exequente em outubro/2020 ( evento 121, ALVARA1 /origem), que também deverá ser corrigido monetariamente desde a data de expedição do alvará. Devendo prosseguir a execução, aí sim, no que se refere ao saldo remanescente apurado. Seguem os comentários de Cassio Scarpinella Bueno: Se não houver pagamento, além da incidência automática da multa de 10% sobre o valor total devido e dos honorários advocatícios no piso de 10% (que também incide sobre o total, mas sem a multa ; v. n. 81, supra), têm início os atos executivos para, independentemente da vontade do executado e até contra ela, serem retirados bens de seu patrimônio para satisfação do direito do exequente, observando-se, sempre e invariavelmente, o “modelo constitucio-nal”. Afinal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo consti-tucional (art. 5o, LIV, da CF) ( Comentários ao código de processo civil , v. X (arts. 509 a 538): da liquidação e do cumprimento de sentença. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 216). Assim sendo, é pertinente o que constou à p. 12 petição recursal: " Permitir a nova incidência dessas penalidades sobre saldo remanescente já penalizado significa distorcer a lógica do dispositivo legal e majorar indevidamente o quantum devido, de forma incompatível com os princípios processuais que regem a execução civil ". Configurando-se, no particular, a probabilidade de provimento do presente recurso. Também presente o risco de dano grave à agravante, de difícil ou impossível reparação, justamente por estar sujeita a uma indevida exasperação da dívida remanescente, caso mantida a decisão de evento 144/origem. VI – Feitas estas considerações, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo-ativo ao recurso, tão somente para determinar que a remessa dos autos em primeiro grau à contadoria judicial observe os parâmetros ajustados no tópico V desta decisão. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Condominio Residencial Santa Helena x Rafaela Guimaraes De Oliveira

ID: 319056633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166621-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA

Polo Passivo:

RAFAELA GUIMARAES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO GONÇALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO DE MORAES VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166621-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA ADVOGADO(A) : ÁL… Agravo de Instrumento Nº 5166621-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA ADVOGADO(A) : ÁLVARO DE MORAES VASCONCELLOS (OAB RS046804) AGRAVADO : RAFAELA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS049154) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o bem não integra o acervo patrimonial da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA contra a decisão interlocutória do evento 42, DESPADEC1 que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5008085-09.2024.8.21.3001 ajuizada em desfavor de RAFAELA GUIMARAES DE OLIVEIRA , indeferiu a penhora do bem, considerando que o bem está alienado fiduciariamente, não podendo ser objeto de penhora, porque não é de propriedade da parte devedora, não integrando o acervo so seu patrimônio. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos os autos. I. A parte credora requer a expedição de certidão e medidas para que o bem imóvel seja "levado à hasta pública" ( evento 37, PET1 ). Houve a juntada da matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ). Considerando que o bem está alienado fiduciariamente (R-5), não pode ser objeto de penhora, porque não é de propriedade da parte devedora, não integrando o acervo patrimonial desta. Nesse sentido, há precendete jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC OSTENTE NATUREZA PROPTER REM, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS . CONFORME PREVISÃO DO ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97, ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE, É DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL. NESSA TOADA, CONQUANTO NÃO SEJA POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL, EM SI MESMO CONSIDERADO, ADMITE-SE A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO QUE INSTITUIU O GRAVAME . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51871064420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-12-2022) A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que os débitos de natureza condominial, a despeito de sua natureza propter rem , não autorizam a penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária, mas apenas dos direitos do respectivo contrato que instituiu o gravame: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE . 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ademais, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima colacionados e grifados, contrata-se que a situação em comento constitui exceção ao teor da súmula 478 daquela Corte, in verbis : "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . ". Desse modo, INDEFIRO o pedido. II. Para prosseguimento, deverá a parte credora dizer, em 15 dias, se tem interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária ou indicar outro bem à penhora. III. Como a parte devedora manifestou interesse na composição de um acordo ( processo 5002753-27.2025.8.21.3001/RS, evento 1, INIC1 ), a parte credora deverá se menifestar sobre a proposta da parte adversa, em 15 dias. IV. Intimem-se. Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 178.795, independentemente da alienação fiduciária. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha, ainda, a Súmula nº 478 do STJ, que assim dispõe: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível, no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel gravado por alienação fiduciaria, em se tratando de execução de débito oriundo de débito condominial, não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Dessa forma, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é plenamente possível e impositivo que a penhora recaia sobre a sua integralidade, a fim de garantir a efetividade da execução, em se tratando de execução de débito oriundo de débito condominial. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Residencial Alto Paulista x Vinicius Juliano Menezes Vagi

ID: 319221926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179045-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTO PAULISTA

Polo Passivo:

VINICIUS JULIANO MENEZES VAGI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA COUTO BICHO

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JOSEANE NUNES

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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CAROLINE CRISTIANE RAMBO

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Agravo de Instrumento Nº 5179045-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL ALTO PAULISTA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA … Agravo de Instrumento Nº 5179045-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL ALTO PAULISTA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) AGRAVADO : VINICIUS JULIANO MENEZES VAGI ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA integral DE IMÓVEL. alienação fiduciária. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaía apenas sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL ALTO PAULISTA contra a decisão interlocutória do evento 17, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5003486-39.2024.8.21.0087 ajuizado em desfavor de VINICIUS JULIANO MENEZES VAGI , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 17, DESPADEC1 ): Inicialmente, ressalte-se que a execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Além disso, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Exemplificativamente, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . PENHORA DO IMÓVEL . PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O DÉBITO EM DISCUSSÃO TENHA NATUREZA PROPTER REM, E QUE A UNIDADE HABITACIONAL DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS , NÃO DEVE SER DESCONSIDERADO QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE INICIAL E DE QUE O EXEQUENTE DEVE PROMOVER A EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, COMO PRECEITUA O ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, COMO BEM FUNDAMENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA, A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEVE SER IGUALMENTE MENOSPREZADA. OUTROSSIM, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA , O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APARECE EM PRIMEIRO LUGAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 835 DO CPC. E AINDA, O EXECUTADO TAMBÉM PODE INDICAR BENS CUJA CONSTRIÇÃO LHE SEJA MENOS ONEROSA, CONSOANTE O PREVISTO NOS ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50429231420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021) Além disso, embora não se desconheça que os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem , sendo, portanto, a garantia da dívida o próprio imóvel, no caso em tela, o bem foi dado em garantia de alienação fiduciária pela parte executada. Assim, tenho que o patrimônio pertence ao credor fiduciário até o integral pagamento pelo executado e consolidação da propriedade em seu favor. Por essa razão, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. E, consequentemente, possível apenas a penhora dos direitos e ações que o executado possui sobre o imóvel, eventualmente. Nesse sentido, trago o posicionamento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ). [grifei] Isso posto, INDEFIRO o pedido do evento 14, PET1 . Intimo a parte exequente para dar prosseguimento à execução e indique bens passíveis de penhora, observando-se o artigo 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Frise-se que deverá instruir seu pedido com memória atualizada e discriminada do débito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): A parte exequente opôs embargos de declaração apontando contradição na decisão que indeferiu a penhora do imóvel. Disseram que por se tratar de execução de quotas condominiais o imóvel responde pela dívida, sendo, portanto, possível a penhora ( evento 21, EMBDECL1 ). A parte executada, intimada para oferecer contrarrazões, não se manifestou (evento 24). É o relatório. Decido. Sem razão o embargante. Verifica-se que os embargos de declaração têm como mote, ao fim e ao cabo, a reforma da decisão embargada, propósito ao qual, conforme art. 1022 do CPC, não se prestam. A corrente jurisprudência diverge em relação à possibilidade de penhora de imóvel averbado por alienação fiduciária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50008152820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de cotas condominiais, na qual foi deferida a penhora sobre ações e direitos do devedor sobre o imóvel objeto da dívida e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Recurso do condomínio credor, no qual pretende a penhora sobre a integralidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se é cabível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o bem imóvel deve ser afastada, podendo ser efetuada a constrição sobre os direitos e ações que o condômino tenha sobre o bem. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50240416220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 07-05-2025) Logo, a decisão do evento 17, DESPADEC1 reflete o posicionamento deste juízo sobre o tema, que não pode ser alterado por meio de embargos de declaração, visto que o recurso não se presta para rediscussão da decisão. Pelo exposto , NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Decisão publicada eletronicamente. Agendada a intimação das partes Feito esse registro, pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 19.578, sem recair apenas sobre os direitos da executada sobre o imóvel. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha, a Súmula nº 478 do STJ corrobora esse raciocínio, dispondo o seguinte: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel, não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Dessa forma, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é plenamente possível e impositivo que a penhora recaia sobre a sua integralidade, a fim de garantir a efetividade da execução, em se tratando de dívida condominial. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Processo nº 5181049-05.2025.8.21.7000

ID: 319335012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181049-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181049-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5181049-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaía apenas sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel, na execução de título extrajudicial de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade dos imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADONAI contra a decisão interlocutória do evento 50, DESPADEC1 que, nos autos do execução de título extrajudicial nº 503218851-2023.8.21.0015 ajuizado em desfavor de RONALDO JUNIOR NARCIZO OLIVEIRA , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, o qual, porém, tem expectativa futura de reversão do bem ao seu patrimônio. Surgem, então, três hipóteses possíveis no caso de penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, a saber: a) se o devedor-fiduciante consegue quitar o financiamento, o bem integrará a sua propriedade, e, neste caso, a penhora recairá sobre o próprio bem. Para a satisfação do crédito, então, caberá a adjudicação do bem ou a hasta pública. Mas para isso há de se aguardar a conclusão do contrato; b) se o devedor-fiduciante não quitou o financiamento, abrem-se duas perspectivas: b.1.) caso pretenda o devedor-fiduciante vender o bem a terceiros, o direito que terá é de recebimento do saldo que sobejar ao crédito do credor-fiduciário. Assim, deverá o devedor-fiduciante comunicar o credor fiduciário da intenção de venda. Caso este concorde com a alienação, serão reservados os seus direitos , pois se trata de direito real que goza de preferência sobre os demais créditos (artigo 958 do Código Civil). Logo, depois de pago o credor fiduciário, teria o fiduciante direito ao valor que quitou. E é sobre este saldo que incidiria a penhora , a qual se converteria em penhora de crédito, com sub-rogação do credor até a concorrência de seu crédito (artigo 673 do Código de Processo Civil); e b.2) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário (artigo 26 da Lei nº 9.514/97). Neste caso, aplicará o preço da venda no pagamento de seu crédito e com despesas de cobrança, só entregando ao devedor o saldo porventura apurado, permanecendo o devedor-fiduciante pessoalmente responsável pelo financiamento no caso de a venda ser insuficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Esta, por sinal, é a orientação tranquila do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do Agravo de Instrumento nº 70042400580, Quinta Câmara Cível, Relatora a Des.ª Isabel Dias de Almeida, datada de 02.06.2011, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA . BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Possibilidade de ser realizada a penhora sobre os direitos e créditos do devedor/fiduciante, pois, quitado integralmente o débito, a constrição recairá sobre o bem dado em garantia, ou, ainda que adimplido parcialmente o débito junto ao credor/fiduciário, sobre eventuais créditos que aquele tiver direito. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ) No caso, o imóvel registrado na matrícula n.º 103172 e 103207, evento 48, MATRIMÓVEL2 e evento 48, MATRIMÓVEL3 do Registro de Imóveis desta Comarca foi objeto de alienação fiduciária em garantia de pagamento das obrigações assumidas pela parte executada perante a Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, não é crível determinar-se a penhora do imóvel. Entretanto, tendo em vista o referido na petição 48.1 e dado o princípio do desfecho único, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel de matrículas n.ºs 103172 e 103207 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino, isto posto, a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que o executado RONALDO JUNIOR NARCIZO OLIVEIRA detém sobre o imóvel de matrículas n.ºs 103172 e 103207 do Cartório de Registro de Imóveis de Gravataí. Após, intime-se pessoalmente a executada, conforme acima alinhavado. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes. Diligências legais. Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrículas nº 103172 e 103207 independentemente da alienação fiduciária. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha, ainda, a Súmula nº 478 do STJ, que assim dispõe: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível, no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel gravado por alienação fiduciaria, em se tratando de execução de débito oriundo de débito condominial, não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Dessa forma, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é plenamente possível e impositivo que a penhora recaia sobre a sua integralidade, a fim de garantir a efetividade da execução, em se tratando de dívida condominial. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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