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Processo nº 5044743-41.2022.4.04.7000

ID: 333608295

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044743-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044743-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044743-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5056480-41.2022.4.04.7000

ID: 332563833

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056480-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIS BARBIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056480-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDINEIS BARBIERI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056480-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDINEIS BARBIERI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Aline Rosa Martinez Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315357951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-45.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINEZ BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA

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MIRIAN RAMOS NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (OAB PR036664) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evs83 e 143), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev 169.2 ), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ev 169.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 3. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (ev 184.3 ). Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas em 2024, prorrogadas para 13 de agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. 4. Intimem-se as partes, momento no qual fica a CEF fica intimada também do auto de penhora de ev 184.3 .

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Processo nº 5009749-91.2021.4.04.7009

ID: 328795274

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009749-91.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENI TERESINHA BETIM DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUTRA

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Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito a… Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito administrativo e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Fundo de Saúde do Exército - FuSEx. Reinclusão de pensionista militar. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Graciela Sourient Martins e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333509418

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030970-65.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA SOURIENT MARTINS MARLON BRITES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES DOS SANTOS MORAES

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030970-65.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GRACIELA SOURIENT MARTINS ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXEQUENTE : MARLON BRITES ADVOGADO(A) : DIOGENES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030970-65.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GRACIELA SOURIENT MARTINS ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXEQUENTE : MARLON BRITES ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GRACIELA SOURIENT MARTINS e MARLON BRITES em face de CEF e da Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários Ltda (ev.46). 2. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente ((evs.94/98)), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev162), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Ev 173.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor, devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 4. Quanto ao pedido da parte exequente de adjudicação do imóvel penhorado (ev 172.1 ), conforme se verifica da matrícula de ev 157.2 (AV.9), por força do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, firmado entre a CEF e a Parque das Nações, em 21/01/2013, foram dadas em hipoteca as unidades do empreendimento Parque das Nações - inclusive o imóvel afeto ao contrato rescindido nestes autos. Assim, considerando que, nos termos do arts 1.419 e 1.422 do CC, a CEF tem direito de preferência sobre o valor obtido em eventual arrematação do bem, e que o banco manifestou-se expressamente acerca da observância desse direito no caso dos autos (ev173), indefiro o pedido . À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO HIPOTECÁRIO NÃO EXECUTADO. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material" (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.6.2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.110.570/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIROS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno contra toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou submetê-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II – Para o deferimento do pleito de adjudicação formulado pelo recorrente, é imprescindível que inexista outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não é o caso dos autos. III - O deferimento do pedido de adjudicação certamente violaria a ordem preferencial de satisfação de crédito, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada. (N.U 1017763-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) 5. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme apontou a CEF neste processo (ev 173.1 ) e em vários outros em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 22.298.767,85 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), posicionada em 23/11/2023, em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças firmado com a CEF. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 186.760,00. Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas no ano de 2024, prorrogadas para agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. Intimem-se.

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V2 Industria E Comercio Textil Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 317402115

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043676-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V2 INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO VALENCA RESENDE FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5043676-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : V2 INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VALENCA RESENDE FERREIRA (OAB SC060787) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5043676-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : V2 INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VALENCA RESENDE FERREIRA (OAB SC060787) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO V2 INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido de impenhorabilidade. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 43, DESPADEC1 ): A parte requerida V2 INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA suscita a impenhorabilidade do valor bloqueado, pois seria destinado ao pagamento de salário de funcionários. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao dispositivo, conferindo impenhorabilidade quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. A penhora de dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou indispensáveis ao funcionamento da empresa. 3. Não demostrada causa de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição ( TRF4, AG 5003494-66.2019.4.04.0000, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, j. 09/07/2019). No caso vertente, contudo, o pedido de impenhorabilidade não está acompanhado de prova robusta acerca do destino que seria dado ao dinheiro bloqueado, o que obsta o acolhimento dos pedidos de impenhorabilidade e desbloqueio parcial. Ademais, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado seja essencial à manutenção da empresa ou indispensável ao pagamento dos salários, pois sequer apresentou comprovação de eventual finalidade dos valores bloqueados - ônus que lhe competia. Sobre caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SEUS EMPREGADOS/COLABORADORES E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA, A TEOR DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057376-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Ainda, imperioso mencionar que o arresto foi deferido com o objetivo de assegurar a satisfação do crédito, pois demonstrada, ao menos nesse momento processual, a existência de confusão patrimonial (ausência de separação de patrimônios e autonomia) e desvio de finalidade (criação de um sofisticado emaranhado de sociedades empresariais com o fim de lesar credores), sendo perfeitamente reversível em eventual posterior rejeição deste incidente, sem prejuízo de eventual condenação do exequente em perdas e danos em havendo efetivo prejuízo pela efetivação da medida liminar (art. 302 do Código de Processo Civil), conforme esclarecido na decisão do evento 7, de modo que não há falar em reparação da ordem de bloqueio. Logo, o pleito deve ser indeferido. Por fim, consigno que o sigilo da decisão do evento 7 foi retirado, considerando que cumprida a ordem. ANTE O EXPOSTO : 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Mantenho o valor bloqueado nos autos. 3) Intimem-se. 4) Após, cumpra-se a decisão do evento 7. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: a) O conhecimento e o recebimento do presente agravo de instrumento, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão liminar de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD, resguardando a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento da folha salarial; c) O provimento final do presente recurso, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau (mov. 43), reconhecendo-se: c.1) A impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por destinarem-se ao pagamento de verbas salariais e obrigação de natureza alimentar, em especial por existirem outras constrições que garantem o crédito perseguido nos autos principais. c.2) Subsidiariamente, a liberação parcial da quantia bloqueada, no valor de R$ 79.864,78 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente à folha salarial da Agravante. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, IV, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Em análise sumária dos autos, não se vislumbra o fumus boni juris. Com relação aos valores bloqueados da empresa agravante, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a seguir arrolada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1916001/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22-11-2021, grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24-2-2021, grifei). Este egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue a mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES RELATIVAS ÀS PENHORAS OCORRIDAS NOS AUTOS E DEMAIS ATOS DE ANDAMENTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELAS CREDORAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO PARA O JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE NO CASO. TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL E DA LIDE EXPROPRIATÓRIA DIGITALMENTE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVAMENTE À PENHORA DE ALUGUEL E À REJEIÇÃO DE BEM OFERTADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM UNIPESSOAL RECURSAL POR MEIO DO AGRAVO INTERNO APENSO. MÉRITO. SUSCITADAS OMISSÕES NA PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA. EIVAS SUPERADAS POR MEIO DE DECISUM POSTERIOR IGUALMENTE ORA AGRAVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA BACENJUD. PRETENDIDA A INTANGIBILIDADE SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VERBA NÃO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E ATINENTE À FLUXO DE CAIXA, FATURAMENTO E/OU CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. TESE INACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. PENHORA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA ÀS RUBRICAS CONSTATES NO ART. 833, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA (ART. 835, X). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RESPEITO À ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA DESIGUALDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ACERCA DA EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXCUTIDO OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTES. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. CREDORAS QUE AGEM NO LEGÍTIMO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS CREDORAS, EM CONTRARRAZÕES, DE DESINTERESSE NO DEFERIMENTO DO ATO PROCESSUAL PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021075-23.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-7-2020, grifei). Ademais, ao que se infere dos autos, não há prova robusta de que o bloqueio inviabilizou o pagamento de verba salarial dos funcionários da agravante. Os extratos bancários juntados na origem ( evento 36, APRES DOC2 ) demonstram intensa movimentação financeira e, inclusive, transferência de créditos entre contas de mesma titularidade, sendo possível cogitar que a agravante tenha recursos em outras contas, aptas ao pagamento da verba salarial. Por exemplo ( evento 36, APRES DOC2 , fl. 392, 403): E, no dia 9-12-2024, verifica-se transferência de crédito via PIX, da mesma titularidade em instituição financeira diversa, da quantia de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) ( evento 36, APRES DOC2 , fl. 404): Existem inúmeras transações semelhantes nas quase 500 páginas de extratos acostados aos autos, o que reforça a tese de que a agravante teria outras fontes para pagamento salarial. Não bastasse, o balanço patrimonial da agravante, do ano de 2024, demonstra um ativo circulante de R$ 42.341.097,74 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e um mil noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), não sendo crível que o bloqueio ocorrido possa inviabilizar a atividade empresarial. Aliás, não houve qualquer proibição da manutenção da atividade empresarial da agravante, que, conforme os extratos e o balanço patrimonial, é de grande monta, sendo possível concluir que a manutenção da decisão agravada, por ora, não representa risco de dano grave à empresa. Assim, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5021547-19.2025.4.04.7200

ID: 328955946

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021547-19.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizado por MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, em que pleiteia sua reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU . Narra, em síntese: A autora é pensionista militar desde 31/08/2013, quando, em razão do falecimento de sua genitora, o benefício anteriormente titularizado exclusivamente por sua mãe — viúva do militar MIRTILO CARDOSO DE ALBUQUERQUE — foi transferido a ela e à sua irmã. O pai da autora, integrante das Forças Armadas, faleceu em 1971, há mais de 50 (cinquenta) anos 1 . tendo a genitora passado a receber regularmente a pensão militar como viúva.Com o seu falecimento, a pensão foi redirecionada às filhas, conforme previsão legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício, sendo ambas previamente reconhecidas como dependentes em cadastro oficial. Importante destacar que, mesmo antes da formalização da pensão em seu nome, a autora já era dependente do militar, e por essa razão era regularmente assistida pelo sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU), usufruindo dos serviços médico-hospitalares prestados pelo SARAM (Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) - SARAM (Subdiretoria de Aplicação dos Recursos da Assistência Médico-Hospitalar)) . O cartão de beneficiária que ela utilizava foi emitido ainda em 2001, sem qualquer limitação de validade, o que demonstra a continuidade, estabilidade e legitimidade do vínculo estabelecido entre a autora e o sistema de saúde da Aeronáutica. A condição de filha pensionista de militar, instituída em momento anterior às modificações legais hoje utilizadas como justificativa para a exclusão, assegura-lhe o direito adquirido à permanência no rol de beneficiárias, sendo indevida qualquer forma de julgamento moral ou aplicação retroativa de norma restritiva a uma senhora idosa, que sempre esteve protegida pelas regras mais benéficas e legítimas de seu tempo. (...) Após a exclusão abrupta do sistema, passou a enfrentar dificuldades severas para manter seu tratamento médico. Recentemente, necessitou de internação em hospital público e atualmente segue em acompanhamento clínico, o que apenas reforça a urgência e a gravidade da situação. A exclusão não apenas compromete sua saúde física, mas agride frontalmente sua dignidade como pessoa humana e como idosa, protegida constitucionalmente e por legislação específica. Diante da exclusão do sistema, a autora apresentou, em 27/01/2025, requerimento administrativo de reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Protocolo COMAER nº 67272.000002/2025-36), conforme documento anexo. Todavia, recebeu resposta negativa por meio de ofício da Base Aérea de Florianópolis (Carta nº 2/EP-3/2912), datado de 10/04/2025, sob a justificativa de que a NSCA 160-5/2022 e a Lei 13.954/2019 teriam excluído as filhas pensionistas do rol de beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). (...) Sustenta que o ato normativo que embasou o cancelamento do plano de saúde da autora extrapolou sua função regulamentar. Aduz que é beneficiária de pensão militar com fundamento no art. 7º, II, da Lei n.º 3.765/60 e que, portanto, seria dependente, não podendo tal condição ser excluída com base em legislação posterior. Distribuído inicialmente para a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, os autos foram redistribuídos a este juízo em razão da declinação de competência (eventos 3 e 5). Intimada do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a UNIAO se manifestou ao evento 11. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A Lei n.º 6.880 assim estabelecia em sua redação original: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; § 2° São considerados dependentes do militar: (...) III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. A Lei n.º 13.954/19 alterou os requisitos para caracterização da dependência, previstos no art. 50 da Lei n.º 6.880/80. Dentre outras alterações, a filha passou a ser considerada dependente apenas se: a) menor de 21 anos; b) inválida de qualquer idade; c) menor de 24 anos, desde que seja estudante, não receba rendimentos e seja declarada como dependente pelo militar. No entanto, a condição de dependente é aferida com base na lei vigente à data do óbito do instituidor. Tanto para fins de do direito à pensão como para fins do benefício do plano de saúde. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AMH-FUSEX. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AO TEMPO DA MORTE DO INSTITUIDOR. 1. É possível concluir, então, que (1) a dependência do militar para o fim de percebimento da pensão justifica, igualmente, que faça jus ao benefício do plano de saúde em questão, e (2) os critérios que definem tal dependência, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. No presente caso, na data do óbito do instituidor (21/10/2016) estava vigendo a Lei nº 6.880/1980, cuja redação, antes da Lei nº 13.954/2019, previa como dependente do militar a filha solteira, desde que não recebesse remuneração (art. 50, III). Ainda, não há noticias nos autos de que as condições de dependência das autoras tenham sofrido alteração ao longo dos anos. Portanto, nos termos da Lei nº 6880/80, vigente na data da instituição do direito à pensão militar, as autoras fazem jus à assistência médico-hospitalar militar. (TRF4, AG 5010954-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSEX. FILHA DIVORCIADA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Os critérios que definem a dependência das filhas em relação ao militar falecido, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. A filha solteira do militar era considerada dependente dos proventos do pai "desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, em sua redação original, vigente por ocasião dos fatos em debate. Ainda, de acordo com o §3º do referido artigo (redação original), a filha viúva, separada judicialmente ou divorciada, era considerada dependente do militar, desde que vivesse sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, quando expressamente declarada na organização militar competente e que não recebesse remuneração. 3. Todavia, a filha divorciada que percebe aposentadoria, como no caso dos autos, não se enquadra nas condições de dependência legalmente estipuladas, de modo que não faz jus à reinclusão como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (TRF4 5062268-95.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ART. 50, § 3º, "A" DA LEI Nº 6.880/80. ALTERAÇÕES. LEI Nº 13.954/19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO NO FUSEX. 1. O direito de inclusão no cadastro como dependente do militar e ter acesso aos benefícios decorrentes desta condição está regulado na Lei 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, cujos requisitos devem ser averiguados de acordo com a legislação vigente na data do óbito do instituidor . 2. Logo, comprovado o falecimento do instituidor em 09/05/2015, bem como a reversão da pensão decorrente do falecimento de sua mãe em 30/01/2016, não aplica-se ao caso o novo regramento estabelecido pela Lei nº 13.954/2019. Ademais, também não se aplica ao caso a Portaria nº 244 do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, tendo em vista que este normativo extrapolou o poder regulamentador. 3. No caso, todavia, a agravada não comprovou atender ao disposto no § 3º, alínea 'a', do art. 50 da redação original da Lei 6.880/80, para ser considerada dependente do militar, tendo em vista que há indícios que esta contraiu matrimônio, o que a exclui da condição de dependente exigida pela Lei. 4. Todavia, verificado que a agravada é portadora de esclerose múltipla, doença autoimune grave que pode levar à condição de incapacidade, deve ser mantida a decisão agravada para garantir a assistência médica à autora até que sejam dirimidas as dúvidas e esclarecidos os fatos controversos na instrução processual. (TRF4, AG 5006575-18.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/06/2022) (grifei) No caso em tela, conforme contracheque colacionado ao evento 1, COMP6 , pág. 3, o início do vínculo da pensão se deu em 31/08/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.º 13.954/19. Logo, deve ser aplicada a Lei n.º 6.880/80 em sua redação original, devendo-se verificar se autora se enquadra como dependente com base nesta redação. Conforme trecho da redação original da Lei n.º 6.880/80 colacionado acima, há duas hipóteses para enquadramento da filha de qualquer idade como dependente. A primeira refere-se à filha solteira que não receba remuneração; a segunda, contempla a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração. No segundo caso, no entanto, é necessário que a filha, enteada ou tutelada vivam sob o mesmo teto com dependência econômica e sejam declaradas como tal na organização militar competente. Com relação ao conceito de remuneração, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente os Recursos Especiais n.ºs 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, representativos do Tema 1.080, firmando a seguinte tese: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo . (grifei) Nos termos do referido julgado, o recebimento de pensão militar, por se enquadrar no conceito de remuneração previsto no art. 50, § 3º, a , da Lei n.º 6.880/80, afasta a condição de dependente. O TRF da 4º Região já se manifestou em casos semelhantes, aplicando a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: MILITAR. FUNSA. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. J ulgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5019865-39.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) (grifei) MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5057505-17.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA MILITAR. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército.Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. (TRF4, AC 5009749-91.2021.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KRAVETZ, julgado em 16/07/2025) (grifei) No caso da autora, os documentos colacionados ao evento 1 COMP6 e COMP7 , dão conta de que ela recebe pensão militar em valor superior ao salário mínimo, o que afasta a condição de dependente. Assim, em cognição sumária e em atenção aos elementos constantes dos autos, bem como aos precedentes acima invocados, reputo não caracterizada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência do evento evento 1, DECLPOBRE5 , defiro o benefício da justiça gratuita. Registre-se na autuação. Intimem-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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