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Processo nº 5005859-14.2025.4.04.7104

ID: 313180638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005859-14.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5006575-41.2025.4.04.7104

ID: 329692635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006575-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FACHIN CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006575-41.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ADRIANA FACHIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO CAZAROTTO (OAB RS135438) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial, bem como os documentos que a acompanham ( evento 1, OUT6 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, fazendo constar como autoridade coatora também o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar ADRIANA FACHIN CARDOSO impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) Alegou, em síntese , que: realizou, em 15 de junho de 2025, prova prático-processual da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil; para os examinandos que escolheram a segunda fase em Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma peça processual que, segunda a prévia de espelho preliminar, deveria corresponder a uma exceção de pré-executividade. Asseverou que referido espelho viola o direito líquido e certo porque a peça cobrada, exceção de pré-executividade não tem fundamento legal específico, afrontando o disposto no item4.2.6.1 do edital. Postulou, ainda, a análise subsidiária da questão nº 3 da referida Prova Prático Processual. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária Gratuita. Formulou pedido liminar. Encartou documentos (E01 e E03). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito da impetrante, esta obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5044120-04.2021.8.21.7000

ID: 324548653

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5044120-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CERES MARIA DA CUNHA ARAGONES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ANDRADE LEZAMA

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MARCEL WILLIAM GARCEZ

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PAULA BECKER

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THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5044120-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CERES MARIA DA CUNHA ARAGONES ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(… Precatório Nº 5044120-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CERES MARIA DA CUNHA ARAGONES ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673814

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA ANGELICA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673815

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ORQUIDEA

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039155-58.2019.4.04.7000

ID: 275277080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039155-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504) DESPACHO/DECISÃO Evento 94. Requer a parte exequente, o redirecionamento da execução em face da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, por entender que houve sucessão empresarial de fato. Também pede, em reforço, a penhora no rosto dos autos 5006128-50.2011.4.04.7005/PR, em trâmite na 2ª VF de Cascavel. Evento 108. Requer a exequente o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Decido. 1. A dívida ativa em execução não tem natureza tributária. Neste caso, adotava o posicionamento de que é necessário comprovar, em procedimento autônomo (artigos 133 e seguintes do CPC) além da aquisição do estabelecimento, que os débitos encontravam-se regularmente contabilizados, nos termos do artigo art. 1.146 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera presença de indícios. O TRF/4ª Região, de maneira reiterada, tem reformado as decisões deste juízo, conforme trecho do voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5027681-65.2024.4.04.0000/PR: "(...) Na origem, o indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial baseou-se na premissa de que, por se tratar de dívida não tributária, " não é aplicável o instituto da sucessão tributária do artigo 133 do CTN ". Essa, todavia, não é a melhor compreensão acerca do tema. Isso porque, em relação à execução de dívida não tributária, hipótese dos autos, assim dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF): Art. 4º. (...) §2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Como se vê, nos casos de responsabilidade , é determinada a aplicação à execução de dívida ativa não tributária da legislação tributária, civil e comercial, nessa ordem. Aplicável, portanto, a legislação tributária ao caso. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, o que, por óbvio, inclui o art. 132, do CTN. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392. (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.194/SP, Primeira Turma, sessão virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021). 3. Comprovada a incorporação, basta a inclusão da incorporadora no polo passivo da execução, contra quem serão praticados os atos executórios, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 132 do CTN, que preceitua que sociedade incorporadora é responsável tributária pelos débitos da sociedade incorporada (Código Tributário Nacional, art. 132), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações (Código Civil, art. 1.116), sendo adequado que seja incluída no polo passivo da execução de dívida exigida da sociedade incorporada. (TRF4, AC 5027141-47.2016.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 16/02/2023) grifei Dito isso, veja-se que o Código Tributário Nacional - CTN lista, nos artigos 131 a 135, os substitutos do devedor originário. Essas disposições legais recaem sobre os casos de redirecionamento e sucessão empresarial de execução fiscal da dívida tributária e não tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos processos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão (art. 133 do CTN). Na responsabilidade por sucessão, assim dispõe o artigo 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Contudo, para o reconhecimento da existência de sucessão empresarial, não é necessário que haja a formalização da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sendo " possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos " (TRF4, AC 5079140-54.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023). Consoante jurisprudência desta Corte, haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes ao sucessor e à sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pelo outro, tais como: identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para o reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN), faz-se necessária a presença de fortes indícios apontando para a sua ocorrência, sendo da autoridade fiscal o ônus da prova. 2. Haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 3. Não obstante os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinarem o procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar o contraditório ao sócio ou à pessoa jurídica, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial de terceiros não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade está prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão empresarial (art. 133 do CTN). 4. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a data em que a exequente teve ciência da existência de indícios de que a sucessora deu continuidade na exploração da atividade da sucedida e a data em que formulado o pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição para a pretensão de redirecionar a execução fiscal. (TRF4, AG 5058178-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2024) grifei TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. TEMAS 325 E 495 DO STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICAS DIVERSAS. 1. A postulação genérica de configuração de prescrição e decadência, sem apontar datas específicas, não tem o condão de afastar a análise percuciente realizada pela sentença. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que seja possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos. 4. Tem-se por configurada a sucessão de empresas, com assunção do fundo de comércio, na presença de elementos como identidade de ponto comercial, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessária a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 5. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495 do STF) 6. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF). 7. Não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551). 8. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratória, incidem os juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n. 9.430/96. 9. Conforme entendimento jurisprudencial, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 10. A multa de ofício fixada em 75% não se afigura confiscatória, sendo admissível em face do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 11. Nos embargos à execução fiscal é ônus do embargante produzir prova destinada a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário, como a produção de prova que aponte concretamente o montante do excesso de execução. (TRF4, AC 5010892-35.2018.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na linha reiterada da jurisprudência dessa Corte, há a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios mesmo em caso de dívidas não tributárias, contanto que esteja demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa. 2. Pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessário a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 3. Não basta a mera ocupação do ponto comercial por outra sociedade que explore a mesma atividade econômica, embora constitua elemento indiciário de sucessão, não é suficiente para caracterizá-la. Inexistindo indícios suficientes a autorizar o reconhecimento da sucessão empresarial, descabe o redirecionamento de execução. 4. Quanto à utilização do mesmo nome fantasia ou da marca, não é elemento suficiente para caracterizar a sucessão, é necessário a presença de outros elementos, cujo ônus da prova é a cargo da exequente. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da embargante, foi determinada a inversão sucumbencial. (TRF4, AC 5011258-76.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017) grifei Feitas tais observações, destaque-se que a parte agravante informa que tramitam na Justiça Federal do Paraná mais de 300 execuções fiscais contra EUCATUR e SOLIMÕES, sendo que, em várias, houve o reconhecimento da sucessão de empresas. Pois bem. No caso sub judice, a particularidade é a coexistência entre as duas empresas envolvidas, Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Tal fato, contudo, não constitui óbice para reconhecimento de eventual sucessão de empresas entre elas. A agravante afirma que o objetivo da criação da empresa SOLIMÕES pelo grupo que administra a EUCATUR foi para que o passivo fiscal ficasse com a EUCATUR, e a atividade rentável da empresa fosse repassada à SOLIMÕES. Elenca, ainda, os seguintes fatos aptos a caracterizar a sucessão: a) mesmo objeto social; b) idêntico endereço empresarial; c) identidade nos endereços das filiais; d) os sócios das empresas são pessoas da mesma família; e) transferência de empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES; f) passagens emitidas em nome da EUCATUR mas que possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES, entre outros. A fim de se evitar tautologia, e tendo em vista a existência de várias execuções fiscais contra a EUCATUR e SOLIMÕES, transcrevo parcialmente abaixo o trecho extraído da decisão proferida na execução fiscal nº 5000097-04.2017.4.04.7005 ( processo 5000097-04.2017.4.04.7005/PR, evento 20, DESPADEC1 ), em tramitação perante a 19ª Vara Federal de Curitiba, que bem descreveu os elementos caracterizadores da relação entre as duas empresas (EUCATUR e SOLIMÕES), com base nos documentos que instruem o evento 16 daqueles autos: "(...) No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro. A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR. Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala. Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2). Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES. A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10). Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais. Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada. (...)" Dignas de destaque da petição da ANTT nos autos de origem ( processo 5001634-11.2021.4.04.7000/PR, evento 60, PET1 ), para retratar a confusão operacional/patrimonial entre as empresas, são as fotos de um dos ônibus da EUCATUR que apresenta também a insígnia da SOLIMÕES em sua porta de entrada, bem como uma passagem rodoviária emitida em nome da EUCATUR que também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES. (...) Assim, do conjunto probatório dos autos, e tendo em vista as circunstâncias que envolvem a atuação das duas empresas, entendo existirem elementos que conferem robustez suficiente para reconhecer que SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. é sucessora da executada EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E, caracterizada a sucessão de empresas, deve a empresa sucessora responder pelos débitos da empresa sucedida, conforme já se decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. 1. A responsabilidade tributária decorrente da sucessão de empresas está prevista nos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A realização de um empreendimento que explora atividade semelhante, no mesmo endereço e liderado por sócio da empresa sucedida permite concluir que estão presentes fortes indícios de sucessão tributária aptos a ensejar o redirecionamento da execução, autorizando responsabilidade da nova empresa pelos créditos tributários da empresa anterior. (TRF4, AG 5027671-94.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) Por fim, pontuo que, em casos idênticos, nesse sentido tem sido o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 133 CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. EUCATUR E SOLIMÕES. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. 2. Nesse caso, aplicável o artigo 133 do CTN à execução de dívida ativa não tributária. 3. Existente nos autos fortes indícios de ocorrência de sucessão empresarial, apesar da coexistência entre as duas pessoas jurídicas, tendo em vista os aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, tais como identidade de ponto comercial, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, e relação de parentesco entre os sócios de ambas. 4. Sucessão reconhecida. (TRF4, AG 5058680-40.2020.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/04/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para reconhecer a responsabilidade da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA pela sucessão empresarial de Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., nos termos da fundamentação. (...)" Ressalvado o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adoto as razões expostas no julgado acima transcrito. Defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13). 2. Proceda-se à inclusão da redirecionada no polo passivo da execução. 3. Cite-se. 4. Evento 108. Tendo em vista que a penhora de dinheiro goza de preferência absoluta na ordem de bens estabelecida (art. 835, § 1º, do CPC), defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD quanto à executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 76080738000178 , nos termos do art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. Havendo manifestação, voltem conclusos. Não apresentada manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Já existindo penhora anterior nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) da nova constrição, inclusive a(s) parte(s) executada(s) de que só são admissíveis embargos à execução, no prazo legal, sobre questões supervenientes à primeira penhora. Ao final resultando negativa ou insuficiente a consulta, retornem conclusos para análise do pedido de reforço de penhora. 5. Intime(m)-se do presente despacho.

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Processo nº 5007099-38.2025.4.04.7104

ID: 331561834

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007099-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante ( evento 1, PROC2 ) e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do objeto do processo. Thaís de Oliveira Vieira impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; Alegou, em síntese , que: no dia 15/06/2025, foi aplicada a prova prático-profissional de 2ª fase do Exame da OAB; optou por fazer em direito do trabalho; o espelho preliminar indicou que a peça correta seria exceção de pré-executividade; conforme edital, o erro de nome da medida judicial gera a atribuição da nota zero; a peça indicada não tem fundamento legal específico; foi utilizado o Tema 144 que é posterior ao Edital; após análise da banca, foi considerada igualmente aceitável a utilização de agravo de petição; no entanto, outras medidas judicias poderiam ser adotadas, tais como os embargos à execução, peça apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Da autoridade coatora. A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL . OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB -PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Brasília , e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 4. Do pedido liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Sobre o tema objeto dos autos, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo julgador, restringindo a atuação do Poder Judiciário ao exame da legalidade, notadamente a vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. A corroborar tal entendimento, cito precedentes do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível. No caso em análise, em apreciação liminar e sumária, entendo não haver ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, razão pela qual não cabe a atuação do Judiciário para fins de substituição da atuação da Banca Examinadora. Com efeito, a insurgência da impetrante consiste em que a exigência de peça processual "Exceção de Pré-Executividade" não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão, tais como embargos à execução, peça apresentada pela impetrante. Ocorre que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, "Exceção de Pré-Executividade" encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho ( evento 1, EDITAL9 , p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. No que tange à insurgência do impetrante de que, ao caso proposto, caberiam o manejo de diversas peças processuais, tais como embargos à execução, depreende-se que o seu objetivo aparente é induzir o Juízo a proceder à reavaliação do mérito do gabarito apresentado pela banca examinadora, detendo-se na anulação/correção da solução proposta. Sucede que a indicação da peça processual correta, com a correta e coerente interpretação da situação apresentada na prova prático-profissional diz do próprio intuito do Exame de Ordem em aferir a qualificação e aptidão do estudante de Direito. Veja-se que o enunciado da peça prático-profissiona l ( evento 1, INIC1 fl.3) coloca a necessidade de elaboração de "medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo ". Logo, os argumentos trazidos pela impetrante não apontam para a existência de erro evidente por parte da banca examinadora, tampouco para falhas manifestas que permitam uma conclusão inequívoca e imediata quanto à necessidade de intervenção judicial. Pelo contrário, a solução exigida pelo gabarito oficial mostra-se consoante à situação proposta. Com efeito, a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (https://oab.fgv.br/arq/646/100399_100399_COMUNICADO%20EOU%20-.pdf) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa. Inclusive, na mesma oportunidade, foi ampliado o gabarito para considerar igualmente correta a apresentação de "Agravo de Petição", uma vez que o examinador considerou também aplicável ao caso em questão: A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados. Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta. Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU. Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Deve-se, assim, aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. De resto, anoto que é sempre possível a renovação deste pedido, havendo novas circunstâncias que possam influenciar sobre o que é de relevo para o ponto, sendo de se considerar, ainda, o normalmente curto prazo para o trâmite de ações desta espécie (mandado de segurança) - o que também anima esta decisão, que no ponto se prende à segurança da prestação jurisdicional, mais do que à suposta necessidade de pronta resolução antecipada do caso. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 5.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar suas informações no prazo de 10 dias. 5.3. Intime-se a OAB/RS e a Fundação Getúlio Vargas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 5.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 5022280-51.2025.4.04.0000

ID: 329903317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022280-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo/RS que indeferiu o pedido liminar, objetivando: b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. A parte agravante requer: Seja concedida tutela antecipada recursal, a fim de determinar que a banca examinadora do 43º Exame de Ordem corrija a prova prático-profissional do Agravante com base na peça apresentada - Embargos à execução -, reconhecendo sua validade jurídica conforme critérios técnicos aplicáveis às demais alternativas admitidas no gabarito, diante da impossibilidade de discussão administrativa sobre o pontos não contemplado na resposta oficial. Defende estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, consistentes na demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Requer, pois, seja concedida a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja provido o presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença. Em que pesem as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE; No presente caso, entendo que, em cognição sumária, a insurgência da parte impetrante diz respeito ao próprio mérito das questões, à reavaliação de critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas no certame e, não, a situações extremas e grosseiras de violação das regras do edital, da correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido ou de princípios constitucionais, pelo que o pedido de tutela de urgência não merece guarida . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. 2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para se concluir pela "flagrante ilegalidade". 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ. 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 . RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa. 12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso. (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010. IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento perante o Colegiado.

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