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Gilson Bernardelli x William De Sousa Moreira

ID: 335333064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BERNARDELLI

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

IZAAC PEREIRA

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ELAINE ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005710-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acessão] AUTOR: GILSON BERNARDELLI CPF: 030.034.578-02 RÉU: MARCONI SILVA FERNANDES CPF: 076.392.966-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo c/c com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GILSON BERNARDELLI em face de WILLIAM DE SOUSA MOREIRA e MARCONI SILVA FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que adquiriu do réu MARCONI o veículo Chevrolet Onix, placa PYS-7618, ano 2016/2017, sendo que este, por sua vez, havia comprado o mesmo automóvel do réu WILLIAM. Sustenta que, após a apreensão do veículo por débitos de licenciamento e IPVA, o réu William, de forma indevida, cancelou o comunicado de venda junto ao DETRAN e reassumiu a posse do bem, recusando-se a devolvê-lo. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do bem, bem como sejam os réus condenados aos pagamentos das multas em seu nome. O réu WILLIAM DE SOUSA, apesar de devidamente intimado em sede de audiência de conciliação (ID 10154269133), não apresentou contestação. O réu MARCONI SILVA FERNANDES, embora tenha comparecido inicialmente em audiência de conciliação, se ausentou posteriormente e não retornou, conforme ata de ID 10154269133. Além de não ter comparecido na audiência de instrução, tendo em vista que não manteve o endereço atualizado nos autos. Dessa forma, aplicam-se aos réus os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, conforme estabelece a norma do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos que lhe são inerentes se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, muito embora os réus sejam revéis, tenho que o pedido inicial não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. A propriedade de veículos automotores é regulada por legislação específica e depende de registro junto ao órgão competente (DETRAN). Conforme dispõe o § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao comprador do veículo realizar sua transferência perante o órgão de trânsito. Tal incumbência decorre do fato de que, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade se dá com a tradição, isto é, com a efetiva entrega do bem ao adquirente. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que comprove a suposta compra e venda celebrada entre ele e o réu MARCONI, uma vez que inexistem nos autos recibo de compra e venda, comprovante de pagamento, contrato particular, transferência formal no CRV/CRLV, ou mesmo qualquer manifestação documental dos réus confirmando a operação. Ressalte-se que o único registro formal nos autos é a comunicação de venda de WILLIAM para MARCONI, não havendo qualquer menção ao nome do autor no histórico do veículo. Da mesma forma, o autor não comprovou a existência das alegadas multas ou débitos em seu nome, tampouco demonstrou que tenha efetuado pagamento de qualquer valor relacionado ao veículo. A inicial é instruída apenas com alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório mínimo. Fato é, que, a busca e apreensão exige prova da titularidade ou, ao menos, de posse legítima, o que inexiste no presente caso. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os fatos constitutivos do direito invocado, ônus que cabia exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, diante do exposto, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Suelita Gomes De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 256119866

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045480-64.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELITA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NIVIA MARCIA MOREIRA

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STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045480-64.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELITA GOMES DE SOUZA CPF: 011.173.586-66 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito ou de imediato julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC/15). I - Preliminares e questões processuais pendentes a) A requerida arguiu preliminar impugnação à gratuidade da justiça (guia no ID 10340152751). Primeiramente, a concessão da justiça gratuita atinge, também, as pessoas que, tendo recursos, não conseguem arcar com as despesas do judiciário sem comprometer o seu sustento. No caso em apreço, ainda que a requerida alegue a suficiência de recursos, verifica-se que a parte autora acostou os documentos essenciais ao deferimento da gratuidade da justiça. Além do mais, a parte ré não acostou aos autos indícios de suas alegações, deixando de comprovar que a parte autora possui meios para arcar com as custas. Por essas razões, afasto a preliminar e mantenho o deferimento da justiça gratuita. b) A parte requerida arguiu, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora deixou de procurar a satisfação extrajudicial do conflito - ausência de pretensão resistida. Destaca-se que a Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição e, nesse sentido, o TJMG vem decidindo sobre a referida inépcia, senão vejamos: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. ART. 319 DO CPC. REQUISITOS DA INICIAL PRESENTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se a violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais declinam os fundamentos de fatos e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença. 2.Considerando que (i) a peça exordial contém pedido e causa de pedir; (ii) da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; (iii) os pleitos de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição de valores e de indenização por danos morais são juridicamente possíveis e compatíveis entre si, afasta-se a inépcia da inicial reconhecida na sentença, porquanto presentes os requisitos instituídos no art. 319 do CPC, para fins de processamento da ação. 3. Prescindível o prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXV, da CF/88. 4. Dar provimento ao recurso para cassar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460570-5/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024). (negritei parcialmente). Sobre a ausência de interesse de agir, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: "A ideia de interesse de agir, também, chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 74)". Por essa razão, afasto a preliminar aventada. c) Afasto as alegações de que a parte autora não tenha juntado procuração válida, nem comprovante de endereço, eis que os referidos documentos juntados nos IDs 10175414792 e 10175414696 são válidos. d) Afasto a alegação de ausência de extrato, uma vez que, analisando a exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados, bem como foram apresentados os documentos imprescindíveis, possibilitando, assim, a produção de defesa útil que, aliás, foi produzida de forma ampla, sem qualquer prejuízo. II - Das questões de fato controvertidas As questões de fato controvertidas dizem respeito à prática de ato ilícito pela ré, a suposta culpa da ré na falha em prestar seus serviços, a ocorrência de dano, o nexo de causalidade entre eles, a extensão dos danos e o dever de indenizar. III - Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Destaca-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova foi indeferido, conforme ID 10361374843. IV - Das questões de direito relevantes Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações, com relevância para a responsabilidade da requerida no evento trazido nos autos. V - Das provas A parte autora não especificou provas (ID 10303489553). A parte ré deixou seu prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme ID 10319239706. VI - Conclusão Assim, intimem-se as partes acerca da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC/15. Frisa-se que a presente decisão se tornará estável com o decurso de prazo prescrito no artigo sobredito. Após, conclusos para julgamento. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Oesteval Agro Pastoril Ltda x Lucia Helena Moreno De Azevedo Vieira e outros

ID: 317387850

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062552-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA NEUSA LESSA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

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FLAVIO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA

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FABIO PEREIRA BRASAO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062552-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA CPF: 25.629.833/0001-47 RÉU: NEUSA LESSA BARBOSA CPF: 037.064.516-20 e outros DECISÃO RELATÓRIO AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA verbas locatícias e encargos acessórios, proposta por OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA em face de NEUSA LESSA BARBOSA (fiadora) e LÚCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA (locatária). O pedido de despejo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desocupação voluntária do imóvel. O pedido de cobrança foi delineado nos seguintes termos, verbis: [...] E – Requer ainda a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar solidariamente as rés no pagamento dos alugueres e seus acessórios, especificados anteriormente, mais os aluguéis, parcelas, acessórios e encargos que se vencerem até a data da efetiva devolução do imóvel, inclusive no pagamento das obras de responsabilidade das rés a serem realizadas no imóvel para devolvê-lo ao estado inicial do contrato de locação, se for o caso, acrescidos da atualização monetária e de juros legais, tudo a partir do vencimento de cada obrigação, acrescidos da multa contratual de 10% sobre o valor dos alugueis (cláusula 5ª), e ainda os honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito (cláusula 5ª), mais o pagamento das custas e despesas processuais e demais ônus sucumbenciais. [...]. Os réus reconhecem parcialmente a dívida, admitindo a existência de pendências relativas aos aluguéis dos meses de junho, julho, agosto, setembro e de 16 (dezesseis) dias proporcionais do mês de outubro de 2023. Aduzem, ainda, que realizaram diversas melhorias no imóvel durante a vigência do contrato de locação, incluindo substituição da fiação elétrica, instalação de porcelanato, novas portas e jardim de inverno, investimentos que teriam alcançado cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegam que, mesmo com o imóvel entregue em condições superiores às originais, a imobiliária criou obstáculos para a formalização da entrega das chaves, impondo exigências desproporcionais frente às melhorias realizadas. Sustentam excesso de cobrança nos valores apontados no demonstrativo de débito. Por fim, pugnaram pela condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé. Indeferida a gratuidade da justiça às rés. Contestação impugnada. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal. A parte autora pugnou pela tomada do depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas. SANEAMENTO (art. 357, CPC) Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Instrução Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na tomada do depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas. AIJ Designo AIJ para o dia 08 de outubro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m11b063dc78ae114204951599639aa006 ”; senha: “8dM9jm2CTM5”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte ré será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. j Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Valdevino Sabino Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 311785627

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070118-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070118-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: VALDEVINO SABINO DA SILVA CPF: 133.721.491-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10138129758 a 10138130825). Foi proferido o despacho inicial de id.10166061150, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10223987799), instruída com procuração e documentos (ids.10223996269 a 10223984958). Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10227034098). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10227034098 e 10242742480). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10248925939), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito (id.10233518275). Ao id.10330750230 foi deferida a prova oral solicitada. Todavia, a prova oral foi cancelada, nos moldes do despacho de id.10423985000. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato foi celebrado dia 17.07.2015 (id.10223996269). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 13.12.2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Marlei Silva x Banco Pan S.A.

ID: 281276553

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059933-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059933-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARLEI SILVA CPF: 059.228.596-09 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5060418-04.2023.8.13.0702

ID: 256538578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060418-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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CRISTIANE GUERIN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060418-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO CPF: 068.985.696-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo ajuizada por Maria Abadia da Silva Celestino em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na exordial que é proprietária dos Lotes 44 e 45, localizados no Condomínio de Chácaras Recanto da Natureza, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia sob a matrícula nº 68.854 (Fazenda Palma da Babilônia). Aduz que no dia 29/12/2022 foi realizada uma fiscalização no local e lavrado o Auto de Infração nº 308487/2022, fundamentado em uma suposta exploração indevida da Área de Preservação Permanente (APP) do local. Sustenta que, em razão da alegada intervenção indevida na APP, a parte demandante foi multada no valor de 1.500 UFEMGs, o que equivale a R$ 7.155,45 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que a área construída nos lotes de sua propriedade não são áreas de preservação permanente, razão pela qual o auto de infração estaria equivocado e a multa seria indevida. Diante disso, pugna pelo reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e cancelamento da multa imposta à autora. Tutela antecipada indeferida (id. 10168145005). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (id. 10197535011) nos seguintes termos: a) legalidade do procedimento; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de provas das alegações autorais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10220565523). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10253794788). DECIDO. I. MÉRITO – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DO CANCELAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos são amparados pelos princípios de presunção de legitimidade e veracidade. Entretanto, há de se considerar que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso reste demonstrada a inobservância de preceitos normativos na realização do procedimento administrativo. Acerca do tema, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - LAVRATURA - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez expostos e fundamentados todos os argumentos ensejadores do teor do decido pelo juízo primevo, não há o que se falar em nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Levando em consideração que toda documentação juntada ao feito pelo agravante, foi cedida em momento posterior a lavratura do auto infracional, ou ainda, em nome de terceiro, não se torna possível constatar, neste momento processual, qualquer irregularidade nos atos administrativos lavrados pela Policia Militar Ambiental. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos, hipótese, que, a priori, não restou demonstrada no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278933-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) – destacado em negrito. De uma análise detalhada dos autos, constato que os lotes da parte autora se localizam em uma área pertencente à Fazenda Palma da Babilônia, de acordo com a matrícula nº 68.854, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia. Cumpre ressaltar que a propriedade rural em questão não foi devidamente regularizada, uma vez que os loteamentos ainda não foram registrados e as matrículas das chácaras não foram individualizadas. Outrossim, pelo contexto fático probatório, vislumbro que as áreas descritas no laudo técnico elaborado pela parte autora (id. 10101206650) e no Auto de Infração nº 308487/2022 (id. 10101189226) não coincidem em sua integralidade. A parte autora é proprietária dos lotes nº 44 e 45, conforme atestado pelo documento de id. 10101206650, entretanto, consta na autuação de id. 10101189226 área correspondente ao lote nº 44 e uma parcela que seria, presumidamente, referente ao lote nº 43, uma vez que localizada à direita das chácaras da demandante. Dessa forma, noto que a parte ré atribuiu infrações à parte autora que sequer ocorreram em sua propriedade, o que evidencia irregularidades/ilegalidades no Auto de Infração nº 308487/2022. Insta salientar que, em que pese a parte requerente tenha apresentado os documentos necessários, em especial o juntado no id. 10101206650, a decisão administrativa manteve o Auto de Infração nº 308487/2022, sem mencionar e/ou rebater as contradições aqui mencionadas (id. 10101165498). Ademais, conforme amplamente abordado ao longo da presente fundamentação, a presunção conferida aos atos administrativas não é absoluta e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, caso seja evidenciada a presença de irregularidades/ ilegalidades. Nesse sentido, pelas razões apontadas, constato a existência de irregularidade/ilegalidade no processo administrativo, bem como reconheço a nulidade do processo administrativo nº 308487/2022 e determino o cancelamento da multa imposta à autora. Todavia, em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, entendo pela impossibilidade de seu deferimento, sob pena do Poder Judiciário ultrapassar a sua competência constitucional. Analisando detidamente a área objeto da presente demanda, percebo que a propriedade rural em questão ainda não foi regularizada. Ainda, o Condomínio Recanto da Natureza foi loteado em dezenas de chácaras, não tendo sido efetuado o desmembramento da matrícula original. Nesse contexto, ressalto que a atribuição de Áreas de Preservação Permanente interfere não somente nos lotes pertencentes à parte autora, mas na integralidade da propriedade rural. Além disso, a regularização de um loteamento rural sujeita-se a diversos requisitos e leis específicas, sendo necessário analisar a totalidade da situação envolvendo a área correspondente à área da Fazenda Palma da Babilônia e não somente àquela de propriedade da demandante. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e determinar o cancelamento da multa imposta à autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5109417-88.2025.8.09.0100

ID: 317369486

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5109417-88.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HALYSTON GONÇALVES BRAZ

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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE … EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RIVALIDADE PESSOAL. PROTEÇÃO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006. A recorrente alega ter sofrido violência praticada por Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido, em contexto de rivalidade e ciúmes. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a admissibilidade do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência e verificar se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006 para justificar a concessão das medidas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à admissibilidade, existe controvérsia jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência. O artigo 581 do Código de Processo Penal não inclui expressamente essa hipótese no rol taxativo do recurso em sentido estrito, havendo entendimento jurisprudencial que admite apelação com fundamento no artigo 593, II, do CPP, por ter força de definitiva. Contudo, há decisões que admitem recurso em sentido estrito com base no artigo 581, V, do CPP, sob argumento de que medidas protetivas seriam espécie de medida assecuratória ou cautelar criminal. Diante da controvérsia objetiva, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal do artigo 579 do CPP, que autoriza o conhecimento de um recurso por outro quando preenchidos os requisitos cumulativos: dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal e interposição dentro do prazo adequado. No caso concreto, todos os requisitos estão preenchidos: a divergência jurisprudencial evidencia dúvida objetiva fundamentada; a escolha pelo recurso em sentido estrito não configura erro grosseiro, havendo fundamentação plausível; e o recurso foi interposto tempestivamente. Quanto ao mérito, o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação baseada no gênero que ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. Para configuração da violência doméstica, são necessários dois elementos cumulativos: elemento situacional (conduta inserida nas hipóteses dos incisos I, II ou III do art. 5º) e elemento motivacional (violência fundamentada em questões de gênero, caracterizada por relação de poder, dominação ou subjugação da mulher). No caso analisado, a violência teria sido praticada por Natália Souza, atual companheira do ex-marido da recorrente, em contexto de rivalidade e ciúmes. Embora a situação envolva reflexos no âmbito familiar por estar ligada ao ex-cônjuge e pai do filho da recorrente, não se amolda às hipóteses legais do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. A recorrente e Natália Souza não compartilham espaço de convívio doméstico, não integram a mesma unidade familiar e jamais mantiveram relação íntima de afeto. Quanto ao elemento motivacional, o fato de ambas manterem ou terem mantido relação com o mesmo homem não caracteriza as hipóteses legais. A violência decorre de rivalidade pessoal e ciúmes, não de relação de poder ou dominação baseada no gênero. A Lei Maria da Penha possui escopo específico, destinando-se a situações no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, caracterizadas por relação de poder, subjugação ou violência de gênero. A interpretação extensiva para abranger situações não previstas violaria o princípio da legalidade e desvirtuaria a finalidade da norma. Embora não se aplique a Lei Maria da Penha, a recorrente não está desprovida de proteção jurídica, podendo a conduta configurar crimes de ameaça, lesão corporal e injúria, apurados pelos meios processuais penais comuns, além da possibilidade de medidas cautelares do artigo 319 do CPP e proteção nas esferas cível e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso em sentido estrito conhecido por aplicação da fungibilidade recursal e não provido no mérito, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas protetivas de urgência. Tese de julgamento: É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência quando há controvérsia jurisprudencial objetiva sobre a via recursal adequada, preenchidos os requisitos do artigo 579 do CPP: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade. A aplicação da Lei n. 11.340/2006 exige dois elementos cumulativos: situacional (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto) e motivacional (violência baseada no gênero com relação de poder, dominação ou subjugação). A violência praticada entre mulheres que não compartilham convívio doméstico, não integram a mesma família e não mantiveram relação íntima de afeto, motivada por rivalidade pessoal e ciúmes relacionados ao mesmo homem, não se enquadra nas hipóteses da Lei Maria da Penha. A interpretação extensiva da lei para abranger situações não previstas viola o princípio da legalidade e desvirtua sua finalidade específica. A inaplicabilidade da Lei Maria da Penha não deixa a vítima desprotegida, podendo buscar proteção através de tipos penais comuns, medidas cautelares do CPP e outras esferas jurídicas. Legislação citada: Lei n. 11.340/2006, art. 5º, I, II e III; Código de Processo Penal, arts. 319, 579, 581, V, e 593, II; Código Penal, arts. 129, 140 e 147; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.219; TJGO, Apelação Criminal n. 0035467-47.2018.8.09.0175, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5045480-62.2022.8.09.0051, rel. des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5109417-88.2025.8.09.0100ORIGEM: LUZIÂNIA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRECORRENTE: ADRIELE DE AMARAL FREITASRECORRIDO: NATÁLIA SOUZARELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Adriele de Amaral Freitas interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pela juíza de direito da Vara de Violência Doméstica da comarca de Luziânia que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor de Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido. Consta dos autos que a recorrente compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Luziânia e relatou ter sido vítima de injúria, lesão corporal e ameaça praticadas por Natália Souza. “[…] Na data de hoje, 12 de Fevereiro de 2025, ADRIELE DE AMARAL FREITAS compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Luziânia informando que está sendo injuriada e ameaçada por NATALIA SOUZA. Que indagada, a vítima disse que foi agredida fisicamente e que está sendo injuriada e ameaçada por NATALIA SOUZA em outras oportunidades, que procurou a Delegacia de Polícia; Que segundo a vítima, os delitos de que foi vítima ocorreram por questão de discussão; ciúmes do ex-marido da vítima; Que na data de 10 de fevereiro de 2025, por volta de 17h52s, no trabalho da vítima; Localizada Rua Herculano Meireles Bairro: Parque Estrela Dalva II, Luziânia-GO, Segundo a vítima foi casada com JOSE VICTOR FERREIRA DA SILVA e que se separaram em Agosto de 2024; Que possuem 01 filho em comum de 01 ano e 10 meses e que sempre está falando com o pai do seu filho por WhatsApp ou ligação; Que o seu ex-marido está em outro relacionamento e que a sua mulher atual foi até o trabalho da vítima esperando ela sair; Que a vítima foi até a direção do seu carro e que autora saiu de trás do carro da vítima e perguntou para a vítima se ela lembra dela; Que a vítima disse que não perguntando quem era; Que a autora disse que não era para a vítima mexer com os dela; Que a vítima disse para autora que tinha câmara de segurança no seu trabalho; Que autora disse que não se importava pois a mesma disse que ia lhe resolver; QUE AUTORA EMPURROU A VÍTIMA; PUXOU O SEU ÓCULOS DE GRAU JOGANDO NO CHÃO; PUXANDO CABELO DA VÍTIMA; DANDO SOCOS NO ROSTO; Que um funcionário da empresa ajudou separar a briga e que autora começou a xingar a vítima de "VAGABUNDA; QUE A VÍTIMA NÃO PRESTAVA; QUE ELA NÃO GOSTAVA DO FILHO; CHAMANDO A VÍTIMA DE MACUMBEIRA; QUE A VÍTIMA TRAIU O MARIDO; Que a vítima foi até a 1º DP para fazer o registro de ocorrência; Que mandaram para a vítima um vídeo da autora debochando dela dizendo o que é da vítima está guardado; Que na data 10/02/2025 a autora mandou um áudio para a vítima dizendo que se a vítima fosse adiante que a empresa da vítima que ela trabalha seria pequena e a conversa seria de outra forma. QUE neste ato a ofendida manifestou que DESEJA REPRESENTAR PELA APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS, FICANDO CIENTE DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência, as REQUEREU. A ofendida foi cientificada acerca da (IM)possibilidade de arquivamento deste procedimento no âmbito policial” [...]. Com base nesses fatos, a recorrente solicitou a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, especificamente aquelas descritas nos incisos III, IV e V do artigo 22 — proibição de aproximação, de contato e de frequentação de determinados lugares.Em 12/2/2025, juíza de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de não se tratar de hipótese de aplicação dos institutos previstos na Lei n. 11.340/2006.Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, ser cabível a concessão das medidas protetivas de urgência por se tratar de situação caracterizadora de violência contra a mulher, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida.O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida.Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito.É o relatório. VOTO Preliminar de admissibilidade recursal Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise da admissibilidade do presente recurso, tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo seu não conhecimento.O ponto central da questão preliminar consiste em definir qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).O artigo 581 do Código de Processo Penal prevê um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, no qual não se inclui, de forma expressa, a decisão que indefere medidas protetivas de urgência. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível, nesses casos, o recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, que admite esse recurso contra decisões que tenham força de definitivas.Contudo, verifico a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema, havendo decisões que admitem o recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que as medidas protetivas seriam espécie de medida assecuratória ou cautelar criminal. Essa divergência justifica a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJGO, Apelação Criminal n. 0035467-47.2018.8.09.0175, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023).Diante da controvérsia objetiva existente, mostra-se aplicável o princípio da fungibilidade recursal, previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal, que autoriza o conhecimento de um recurso por outro, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; b) ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal; e c) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o recurso adequado.No caso concreto, entendo preenchidos todos os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal. a) Dúvida objetiva: A divergência jurisprudencial acima demonstrada evidencia a existência de dúvida objetiva e fundamentada acerca da via recursal adequada, não se tratando de mera incerteza subjetiva da parte. b) Ausência de erro grosseiro: A escolha pelo recurso em sentido estrito não configura erro grosseiro, haja vista que existe fundamentação doutrinária e jurisprudencial plausível que sustenta essa via recursal, especialmente considerando a natureza cautelar das medidas protetivas de urgência. c) Tempestividade: O recurso foi interposto dentro do prazo previsto tanto para o recurso em sentido estrito (cinco dias) quanto para a apelação (cinco dias), cumprindo o requisito temporal.Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 1.219 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal”.A aplicação da fungibilidade recursal harmoniza-se com os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e do duplo grau de jurisdição, evitando que questões meramente formais obstem a análise do direito material controvertido.Por esses fundamentos, em atenção aos princípios constitucionais supracitados e diante da aplicabilidade da fungibilidade recursal, CONHEÇO do presente recurso em sentido estrito. Do mérito A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006, de modo a justificar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas.O artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 define as situações em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos seguintes termos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” Para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, são necessários dois elementos essenciais e cumulativos: a) Elemento situacional: A conduta deve se inserir em uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do artigo 5º (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto); b) Elemento motivacional: A violência deve estar fundamentada em questões de gênero, caracterizando-se por relação de poder, dominação ou subjugação da mulher.No caso em análise, a violência narrada pela recorrente teria sido praticada por Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido, em contexto de rivalidade e ciúmes relacionados a essa situação. Embora a situação envolva reflexos no âmbito familiar, por estar ligada ao ex-cônjuge da recorrente e pai de seu filho, não se amolda, propriamente, às hipóteses legais previstas no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006.A recorrente e Natália Souza não compartilham o mesmo espaço de convívio doméstico (inciso I), não integram a mesma unidade familiar (inciso II) e jamais mantiveram entre si relação íntima de afeto (inciso III).Quanto ao elemento motivacional, o fato de ambas manterem ou terem mantido relação com o mesmo homem não caracteriza, por si só, qualquer das hipóteses legais. A violência narrada decorre de rivalidade pessoal e ciúmes, não de relação de poder ou dominação baseada no gênero.A Lei Maria da Penha possui escopo específico e não se destina a abranger qualquer espécie de violência envolvendo mulheres, mas sim aquelas situações que ocorram no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, desde que caracterizadas por relação de poder, subjugação ou violência de gênero.A interpretação extensiva ou analógica da lei, para abranger situações não previstas expressamente, violaria o princípio da legalidade e desvirtuaria a finalidade específica da norma.Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1) Não demonstrada a violência de gênero, ou seja, a vulnerabilidade da ofendida com relação aos agentes, cuja suposta conduta delituosa tenha sido movida por discussões havida entre eles e não por sentimentos de dominação, baseado em um vínculo familiar, não fica configurado o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, abarcada pela Lei 11.343/06 (Lei Maria da Penha). 2) Mantida a decisão do juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Mulher que declinou da competência para uma dos Juizados Especiais Criminais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Recurso em Sentido Estrito n. 5045480-62.2022.8.09.0051, rel(a). Des(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023). Embora não se aplique a Lei Maria da Penha ao caso concreto, isso não significa que a recorrente esteja desprovida de proteção jurídica. A conduta narrada configura, em tese, os crimes de ameaça (art. 147 do CP), lesão corporal (art. 129 do CP) e injúria (art. 140 do CP), os quais devem ser apurados pelos meios processuais penais comuns.Ademais, é possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como a busca de proteção nas esferas cível e administrativa, conforme o casoDiante desse cenário, verifico que a decisão recorrida não merece reparo, porquanto corretamente concluiu pela inaplicabilidade das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 ao caso concreto, sem prejuízo da possibilidade da recorrente buscar proteção por outros meios legais. ANTE O EXPOSTO, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RIVALIDADE PESSOAL. PROTEÇÃO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006. A recorrente alega ter sofrido violência praticada por Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido, em contexto de rivalidade e ciúmes. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a admissibilidade do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência e verificar se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006 para justificar a concessão das medidas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à admissibilidade, existe controvérsia jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência. O artigo 581 do Código de Processo Penal não inclui expressamente essa hipótese no rol taxativo do recurso em sentido estrito, havendo entendimento jurisprudencial que admite apelação com fundamento no artigo 593, II, do CPP, por ter força de definitiva. Contudo, há decisões que admitem recurso em sentido estrito com base no artigo 581, V, do CPP, sob argumento de que medidas protetivas seriam espécie de medida assecuratória ou cautelar criminal. Diante da controvérsia objetiva, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal do artigo 579 do CPP, que autoriza o conhecimento de um recurso por outro quando preenchidos os requisitos cumulativos: dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal e interposição dentro do prazo adequado. No caso concreto, todos os requisitos estão preenchidos: a divergência jurisprudencial evidencia dúvida objetiva fundamentada; a escolha pelo recurso em sentido estrito não configura erro grosseiro, havendo fundamentação plausível; e o recurso foi interposto tempestivamente. Quanto ao mérito, o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação baseada no gênero que ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. Para configuração da violência doméstica, são necessários dois elementos cumulativos: elemento situacional (conduta inserida nas hipóteses dos incisos I, II ou III do art. 5º) e elemento motivacional (violência fundamentada em questões de gênero, caracterizada por relação de poder, dominação ou subjugação da mulher). No caso analisado, a violência teria sido praticada por Natália Souza, atual companheira do ex-marido da recorrente, em contexto de rivalidade e ciúmes. Embora a situação envolva reflexos no âmbito familiar por estar ligada ao ex-cônjuge e pai do filho da recorrente, não se amolda às hipóteses legais do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. A recorrente e Natália Souza não compartilham espaço de convívio doméstico, não integram a mesma unidade familiar e jamais mantiveram relação íntima de afeto. Quanto ao elemento motivacional, o fato de ambas manterem ou terem mantido relação com o mesmo homem não caracteriza as hipóteses legais. A violência decorre de rivalidade pessoal e ciúmes, não de relação de poder ou dominação baseada no gênero. A Lei Maria da Penha possui escopo específico, destinando-se a situações no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, caracterizadas por relação de poder, subjugação ou violência de gênero. A interpretação extensiva para abranger situações não previstas violaria o princípio da legalidade e desvirtuaria a finalidade da norma. Embora não se aplique a Lei Maria da Penha, a recorrente não está desprovida de proteção jurídica, podendo a conduta configurar crimes de ameaça, lesão corporal e injúria, apurados pelos meios processuais penais comuns, além da possibilidade de medidas cautelares do artigo 319 do CPP e proteção nas esferas cível e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso em sentido estrito conhecido por aplicação da fungibilidade recursal e não provido no mérito, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas protetivas de urgência. Tese de julgamento: É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência quando há controvérsia jurisprudencial objetiva sobre a via recursal adequada, preenchidos os requisitos do artigo 579 do CPP: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade. A aplicação da Lei n. 11.340/2006 exige dois elementos cumulativos: situacional (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto) e motivacional (violência baseada no gênero com relação de poder, dominação ou subjugação). A violência praticada entre mulheres que não compartilham convívio doméstico, não integram a mesma família e não mantiveram relação íntima de afeto, motivada por rivalidade pessoal e ciúmes relacionados ao mesmo homem, não se enquadra nas hipóteses da Lei Maria da Penha. A interpretação extensiva da lei para abranger situações não previstas viola o princípio da legalidade e desvirtua sua finalidade específica. A inaplicabilidade da Lei Maria da Penha não deixa a vítima desprotegida, podendo buscar proteção através de tipos penais comuns, medidas cautelares do CPP e outras esferas jurídicas. Legislação citada: Lei n. 11.340/2006, art. 5º, I, II e III; Código de Processo Penal, arts. 319, 579, 581, V, e 593, II; Código Penal, arts. 129, 140 e 147; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.219; TJGO, Apelação Criminal n. 0035467-47.2018.8.09.0175, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5045480-62.2022.8.09.0051, rel. des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

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Arthur Victor Novais e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 283283688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026177-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VICTOR NOVAIS FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026177-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] AUTOR: ARTHUR VICTOR NOVAIS CPF: 091.153.986-76 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por ARTHUR VICTOR NOVAIS e FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS, ambos em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual pugnam pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da viagem à Colômbia contratada em 28/09/2021 ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, bem como pela condenação da ré a indenizá-los a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, ante o descumprimento em fornecer os serviços contratados desde o ano de 2021. Concedida medida liminar em ID 9807347538, determinando que a ré adotasse as medidas necessárias para o agendamento da viagem nos termos da contratação inicial dentro das datas sugeridas, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), limitada até R$10.000,00 (dez mil reais) a ser convertida em favor dos autores. A ré, por sua vez, apresentou contestação em ID 10384727627, intempestivamente, suscitando preliminar de extinção sem mérito e/ou suspensão dos autos pela existência de ação coletiva. No mérito, afirmou que inexistente qualquer conduta ilícita por parte desta que ensejasse em dever de indenizar, tendo em vista a modalidade do pacote adquirido, e o prazo de vigência deste, resumindo a afirmar pela ausência de disponibilidade tarifária promocional para cumprimento da obrigação. Explicitou, ainda, os procedimentos de seus serviços, de forma genérica, e inexistência de danos à moralidade do autor, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar à contestação (ID 10198854445), o requerente quedou-se inerte. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, considera-se revel o réu que não contestar a ação dentro do prazo previsto em lei, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo proferido julgamento de plano conforme elenca o art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95. A parte requerida, devidamente citada, conforme ID 9918171319, não contestou os argumentos apresentados à exordial dentro do prazo previsto em lei, considerando que, de acordo com o expediente, esta tomou ciência em 09/12/2024 e teve seu prazo decorrido em 30/01/2025, tendo juntado sua peça defensiva em 03/02/2025, atraindo, portanto, os efeitos da revelia. Em contrapartida, apesar de constatada a revelia da requerida, bem como em razão da natureza de ordem pública das preliminares apresentadas pela mesma em sede de defesa, passo a analisá-las, a fim de evitar eventuais nulidades. Inicialmente, em que pese a preliminar de extinção ou suspensão do feito ante a existência de ações coletivas, entendo não merecer razão à parte requerida. No dia 01/10/2024 restou publicada a decisão do IRDR nº 1.0000.24.326706-9/001 deste Tribunal, inadmitindo instauração do referido incidente que visava suspender as demandas consumeristas em face da requerida, no âmbito estadual, pela existência das ações civis públicas mencionadas pela ré em sede de defesa. O Tribunal entendeu que, ainda que pendentes de julgamento as ações coletivas que versam sobre os cancelamentos unilaterais dos pacotes e consequentes pedidos de reembolso da coletividade de consumidores lesados, não cabe suspensão das ações individuais por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não trazendo riscos de decisões conflitantes. EMENTA: IRDR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INADMISSÃO. O IRDR visa a resolução de questões de direito comuns a diversos processos, com o objetivo de, a partir de um qualificado debate, fixar uma tese jurídica que uniformizará o entendimento e que será obrigatoriamente aplicada pelo tribunal que a fixou e pelos Magistrados a ele vinculados. O IRDR somente poderá ser instaurado quando existir efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, I e II, do CPC). Ainda que estejam pendentes de julgamento Ações Civis Públicas propostas contra empresa de turismo acerca do cancelamento repentino e unilateral dos pacotes de viagens contratados pelos consumidores, onde se requer que o réu seja condenado ao reembolso da coletividade de consumidores lesados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, não há que se suspender as ações individuais em trâmite, por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não havendo risco de decisões conflitantes. IRDR - CV Nº 1.0000.24.326706-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: LISLEI MORENO DE SOUZA - SUSCITADO(A): 2ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: HURB TECHNOLOGIES SA. Portanto, reafirmo que não há motivo para a extinção ou suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais. No que tange à preliminar de ausência de pretensão resistida, igualmente não assiste razão à parte requerida. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este princípio estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que significa que o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A mera alegação de que não houve pedido administrativo formal de cancelamento não é suficiente para afastar o interesse de agir dos autores, especialmente diante da demonstração de diversas tentativas de contato e reagendamento, que restaram infrutíferas. Superadas as preliminares e não havendo nulidades a sanar, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no eventual descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré ante a mora da prestação dos serviços contratados pelos autores em 28/09/2021. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes foram os destinatários finais fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, entendo que o descumprimento da obrigação por parte da ré é fato incontroverso, bem como as tentativas de remarcação em datas distintas pelos requerentes, pois confirmados pela documentação anexa à inicial (IDs 9806714500 e 9806714650), e pela própria requerida em sede de defesa, que se limita a afirmar, genericamente, sobre indisponibilidade tarifária promocional, além de constatada a revelia da mesma. Diante da ausência de provas da indisponibilidade do fornecimento dos serviços contratados, é forçoso reconhecer o inadimplemento da obrigação contratada e a falha na prestação de seu serviço. Descumprida a obrigação no prazo fixado, não caberia mais a indicação de outras datas pela fornecedora, sob pena de causar graves prejuízos aos autores, que aguardaram pelos prazos de remarcação indicados pela própria ré em sua plataforma, além de terem comprovado nos autos as tentativas de resolução do conflito. Por outro lado, verifica-se que a obrigação de fazer pretendida pela parte autora resta prejudicada, considerando o notório inadimplemento da ré em prestar aos seus consumidores os serviços que lhe competia, considerando o alto número de ações ajuizadas em face desta pelas mesmas razões, bem como o lapso temporal entre a contratação e a satisfação do direito. Assim sendo, a determinação pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe, tendo em vista que a parte autora já manifestou nesse sentido em sede inaugural. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. O documento de ID 9806714650 comprova os gastos que os requerentes assumiram para aquisição do pacote de viagem, em 28/09/2021, e são condizentes com a situação experimentada, demonstrando a mora injustificada da ré em fornecer os serviços ora contratados. Assim sendo, deve a requerida ser compelida a restituir ao requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), referentes aos gastos com pacote de viagem adquirido e não usufruído nem reembolsado. Ademais, ante o flagrante descumprimento injustificado da medida liminar deferida em ID 9807347538, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer meios para possibilitar a viagem contratada pelos requerentes, arbitro à requerida multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos requerentes, na fração de metade para cada um. Em contrapartida, não vislumbro nos autos ofensa aos direitos da personalidade dos autores que justifique a indenização pretendida a título de danos morais, que não pode ser presumida pelo simples inadimplemento da requerida, tendo em vista que a controvérsia dos autos resume-se apenas à mora pelo fornecimento dos serviços contratados e consequente reembolso integral, pela ré, após descumprimento das datas indicadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de multa pelo descumprimento injustificado da liminar deferida em 16/05/2023 (ID 9807347538), a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Rocicley Araujo De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337486035

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065268-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065268-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA CPF: 614.004.402-20 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA propôs ação revisional cumulada com repetição de indébito em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 02.08.2023, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) incidência de juros capitalizados, com periodicidade diária, sem ter sido devidamente informado, de forma expressa, falhando o réu com o dever de informação e existência de juros remuneratórios com taxa que ultrapassa a média do mercado e o que foi pactuado; b) cobrança de tarifas indevidas, pedindo a exclusão delas; c) venda casada nas operações de seguro; Pedindo a procedência ação para os fins propostos. A tutela provisória foi indeferida no ID 10151210491, ocasião em que foi deferida à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Contestação no ID 10172574732, sustentando, a validade e legalidade do que foi pactuado, refutando os argumentos e pedidos contidos na inicial. Impugnação no ID 10260346593. Petição da requerida no ID 10305735882, requerendo expedição de ofício para OAB, sustentando um possível desvio ético do advogado da parte autora. O despacho de ID 10311718580 indeferiu o pleito do réu de oficiar a OAB e oportunizou a manifestação das partes a respeito da instrução. Decisão de ID 10419227974 indeferindo a inversão do ônus da prova e facultando às partes nova especificação, porém ambas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, mormente por não ter a requerida negado a existência das cobranças impugnadas na inicial, tendo sustentado, pelo contrário, apenas a legalidade das mesmas, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. A instituição bancária, em sede de contestação, requereu a condenação do patrono da parte autora por litigância de má-fé, alegando captação irregular de clientela e fraude processual, bem como que as alegações feitas na presente ação são as mesmas narradas em diversas outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a similitude de ações revisionais não configura, por si só, captação irregular de clientela ou fraude processual, sendo necessário comprovar a ocorrência de práticas ilícitas na obtenção de procurações e no ajuizamento das ações, o que não restou demonstrado no presente caso, de modo que, eventual situação irregular deve ser levada ao órgão competente. O contrato foi juntado no ID 10119613000. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da taxa de juros, a capitalização de juros, a venda casada de seguro, a tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem recebido em garantia. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, no que conflitarem a Lei nº. 9.514/97 e o CDC, deve ter lugar a aplicação do diploma especial (Lei nº. 9.514/97), como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo objeto do REsp nº. 1.891.498. A inversão do ônus probatório é irrelevante para o julgamento, pois as questões controvertidas remontam exclusivamente a interpretação jurídica dos elementos contratuais. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela primeira requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que nos contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Da taxa de juros Como é sabido, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às leis que limitam a cobrança de juros, como decorre da Súmula 596 do STF, devendo prevalecer, em regra, o que foi celebrado livremente entre as partes, inclusive a forma de pagamento através de parcelas mensais livremente contratadas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ABRIL DE 2012 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada pelo ordenamento jurídico a inovação recursal, consubstanciada na impossibilidade de a parte suscitar, no recurso, matérias que não foram objeto da inicial ou contestação, sob pena de supressão de instância. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos. -A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Acolhida a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, para não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.018051-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) Surge, então, a discussão a respeito da abusividade, em concreto da taxa de juros avençada, sendo normalmente utilizado a título comparativo a Taxa Média de Mercado obtida junto ao Banco Central do Brasil. Todavia, referida publicação possui caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão regulatória, sendo importante frisar, embora óbvio, que como se trata de uma taxa média, há variações para mais ou menos, decorrendo estas de vários critérios administrativos, dentre eles a análise de crédito do consumidor. Nesse contexto, limitar-se a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central importaria em inovação regulamentar no setor bancário, que além de fomentar a insegurança jurídica contraria a própria lógica estatística da média publicada pela autoridade reguladora. Em consequência, como não há regulamentação da matéria e a taxa contratada não se mostra desproporcional à luz do que se espera e é de conhecimento comum a respeito dos encargos bancários, deve ser preservada a taxa estabelecida no instrumento firmado entre as partes, que foi aceita sem ressalvas pela parte autora no ato da contratação e disponibilização do numerário. Da capitalização de juros Além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que foi apresentada prova da efetiva prestação do serviço (avaliação do bem dado em garantia), conforme Termo de Avaliação de Veículo (ID 10172574936), o quanto basta para afastar a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Tarifa de Registro de Contrato O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que não foi apresentada qualquer prova da efetiva prestação do serviço (registro do contrato), o quanto basta para reconhecer a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Desse modo, faltando a parte requerida com o ônus probatório que lhe era imposto, art. 373, II, do NCPC, de rigor a exclusão dessa cobrança. Seguro O entendimento sobre a questão foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente cuja autoridade vinculante deve ser observada (art. 927, III, do NCPC), não havendo motivo que permita distinguir o caso dos autos com a hipótese que levou ao julgamento do precedente (distinguishing). Na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação. Como no presente caso o contrato em litígio demonstra que foi proposta ao autor a possibilidade de contratação independente do seguro, tendo assinalado a opção de contratar, inexiste venda casada, devendo o serviço ser mantido. Ademais, percebe-se que a proposta de adesão ao seguro foi assinada pelo contratante em apartado (ID 10172574934), não havendo abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes. Repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, saliento que é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior para acarretar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não restou comprovado nos autos, sendo inconteste, inclusive, que a cobrança se deu de forma transparente, com a devida indicação dos valores cobrados no instrumento contratual, ou seja, não foi um ato oculto perpetrado pela Instituição Financeira, o que impõe a restituição da(s) tarifa(s) ilegalmente cobrada(s), na forma simples. Abalizando o raciocínio: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato. - A cláusula correspondente aos "pagamentos de serviços de terceiros", que não especifica quais seriam, efetivamente, as despesas realizadas, se mostra abusiva na medida em que desrespeita os princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples, posto que não se pode atribuir ao banco qualquer má-fé quando da cobrança de valores previstos no contrato. Apelação Cível nº. 1.0024.11.344068-9/004, Relatora: Des. Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013. Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos, tanto pela parte autora, quanto pela requerida, dispensando a apreciação de cada um em separado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A à restituir ao autor Rocicley Araujo de Souza, ambos qualificados no preâmbulo da inicial, de forma simples, a quantia cobrada indevidamente a título de “tarifa de registro de contrato” (R$ 321,20), corrigida monetariamente, desde a celebração do contrato (02/08/2023), e acrescidos de juros moratórios contados da citação. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Diante da sucumbência ínfima da parte requerida, o autor arcará com a totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045480-63.2024.4.03.6301

ID: 257901460

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045480-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

P. C. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO … 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045480-63.2024.4.03.6301 AUTOR: P. C. S. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por P. C. S. D. S., representada por Rita de Cássia Souza dos Santos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, bem como o pagamento das parcelas vencidas referentes ao período em que o instituidor esteve recolhido ao cárcere. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) é filha do segurado Marcelo dos Santos, que foi recolhido à prisão em duas oportunidades: a primeira em 15/06/2015 e a segunda em 04/12/2016; (ii) o benefício de auxílio-reclusão foi concedido administrativamente apenas em relação ao primeiro período de reclusão, no intervalo de 15/06/2015 a 17/12/2015; (iii) considerando nova prisão, em 04/12/2016, efetuou requerimento administrativo em 31/07/2024; (iv) o INSS indeferiu o pedido de auxílio-reclusão sob o argumento de que o instituidor não mais detinha a qualidade de segurado. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id 351085123), oportunidade em que legou preliminar de incompetência e prejudicial de prescrição, bem como, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Por sua vez, afasto a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro legal. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, cuja redação originária era a seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Posteriormente, com a edição da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, o benefício de auxílio-reclusão passou a se sujeitar a período de carência, além de ter sido limitado às situações de encarceramento do segurado exclusivamente em regime fechado. Confira-se: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ao seu tempo, o art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu, como carência do benefício de auxílio-reclusão, o número mínimo de 24 (vinte e quatro) contribuições. Portanto, para a concessão do benefício, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado de baixa renda do recluso; b) recolhimento à prisão e manutenção da reclusão em regime fechado ou semiaberto, até 17/01/2019 e, a partir de 18/01/2019, exclusivamente em regime fechado; c) qualidade de dependente do beneficiário; d) comprovação, a partir de 18/01/2019, de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; e) ausência de percepção, pelo segurado, de remuneração de empresa, de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e, a partir de 18/01/2019, de pensão por morte ou de salário-maternidade. Acerca da condição de baixa renda do segurado, decorrente do preceito insculpido no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 estipulou o seguinte: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em seguida, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto n. 3.048/99 que, reproduzindo em parte o texto da Emenda Constitucional, estatuiu o seguinte: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 116 do precitado decreto foi declarada pela Corte Suprema no julgamento do RE n. 587365, no qual foi reconhecido que a baixa renda a ser analisada para fins da concessão do auxílio-reclusão é a do segurado recluso e não a de seus dependentes: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Por sua vez, o valor da renda mensal eleita como patamar para a verificação da baixa renda do segurado recluso, conforme disposição do art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 e no art. 116 do Decreto n. 3.048/99, é atualizado anualmente pela autarquia previdenciária, sendo os seguintes limites de remuneração: Período Salário Previsão normativa (Portarias Interministeriais) A partir de 16/12/1998 R$ 360,00 Art. 13 da EC nº 20/98 01/06/1999 a 31/05/1999 R$ 376,60 Portaria MPAS nº 5188/1999 01/06/2000 a 31/05/2001 R$ 398,48 Portaria MPAS nº 6211/2000 01/06/2001 a 31/05/2002 R$ 429,00 Portaria MPAS nº 1987/2001 01/06/2002 a 31/05/2003 R$ 468,47 Portaria nº 525, de 29/05/2002 01/06/2003 a 30/04/2004 R$ 560,81 Portaria nº 727, de 30/05/2003 01/05/2004 a 30/04/2005 R$ 586,19 Portaria nº 479, de 07/05/2004 01/05/2005 a 31/03/2006 R$ 623,44 Portaria nº 822, de 11/05/2005 01/04/2006 a 31/03/2007 R$ 654,67 Portaria nº 119, de 18/04/2006 01/04/2007 a 29/02/2008 R$ 676,27 Portaria nº 142, de 11/04/2007 01/03/2008 a 31/01/2009 R$ 710,08 Portaria nº 77, de 11/03/2008 01/02/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 Portaria nº 48, de 12/02/2009 01/01/2010 a 31/12/2010 R$ 798,30 Portaria nº 350, de 30/12/2009 01/01/2010 a 31/12/2010 R$ 810,18 Portaria nº 333, de 29/6/2010 01/01/2011 a 31/12/2012 R$ 862,11 Portaria nº 568, de 31/12/2010 01/01/2011 a 31/12/2012 R$ 862,60 Portaria nº 407, de 15/07/2011 01/01/2012 a 31/12/2012 R$ 915,05 Portaria nº 02, de 06/01/2012 01/01/2013 a 31/12/2013 R$ 971,33 Portaria nº 11, de 08/01/2013 01/01/2013 a 31/12/2013 R$ 971,78 Portaria nº 15, de 10/01/2013 01/01/2014 a 31/12/2014 R$ 1.025,81 Portaria nº 19, de 10/01/2014 01/01/2015 a 31/12/2015 R$ 1.089,72 Portaria nº 13, de 09/01/2015 01/01/2016 a 31/12/2016 R$ 1.212,64 Portaria nº 01, de 08/01/2016 01/01/2017 a 31/12/2017 R$ 1.292,43 Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2018 R$ 1.319,18 Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2019 R$ 1.364,43 Portaria n. 9 do Ministério da Economia, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2020 R$ 1.425,56 Portaria 914 do Ministério da Economia, de 13/01/2020 A partir de 01/01/2021 R$ 1.503,25 Portaria 477 do Ministério da Economia, de 13/01/2021 A partir de 01/01/2022 R$ 1.655,98 Portaria 12 do Ministério da Economia, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2023 R$ 1.754,18 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, de 10/01/2023 A partir de 01/01/2024 R$ 1.819,26 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11/01/2024 A partir de 01/01/2025 R$ 1.906,04 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10/01/2025 E de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/19, de 18.01.2019, e mantida após sua conversão na Lei n. 13.846/19, de 18.06.2019, "a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.". Ainda sobre o tema concernente à renda, em respeito à decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, em fevereiro de 2018, curvei-me ao entendimento da Corte e passei a adotar a tese de que, para fins de concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda, no regime jurídico anterior à vigência da MP 871/2019, deve ser verificado, em relação ao segurado afastado das atividades laborais, no momento da reclusão e não na ocasião da percepção do último salário de contribuição, motivo por que a situação de desemprego, à época do encarceramento, autoriza a qualificação do segurado como de baixa renda. A propósito, trago à colação a ementa extraída do sobredito julgado, REsp n. 1.485.417: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DOCPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)" 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.842.985/PR, j: 24/2/2021, DJe: 1/7/2021), reafirmou seu entendimento, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. No entanto, o colegiado pontuou que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello. 11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça tenha sido superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. REsp 1.842.985/PR Sendo assim, após a MP nº 871/79, a aferição da renda mensal bruta, para fins de enquadramento do segurado como de baixa renda, deve considerar a média dos salários de contribuição apurada nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Sobre a forma de cálculo, foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 310) a tese de que, "a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." (Processo PEDILEF 5027480-64.2020.4.04.7000 /PR, data de afetação: 06/10/2022, julgado em 19/04/2023, acórdão publicado em 20/04/2023 e 18/08/2023 -ED, trânsito em julgado em 20/09/2023). Assim, a média dos doze últimos salários-de-contribuição deve ser obtida mediante a divisão pelo número de meses em que efetivamente há salários-de-contribuição À derradeira, importa frisar que o benefício é devido nas mesmas condições da pensão por morte, considerando-se, para tanto, a forma de cálculo, os beneficiários e as hipóteses de cessação. DO CASO CONCRETO Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, partindo do requisito referente à qualidade de segurado obrigatório, ponto controvertido da demanda. O art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91 dispõe que o segurado mantém tal qualidade, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o último recolhimento, estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei nº. 8.213/91). No caso do segurado preso, a qualidade de segurado é mantida por 12 (doze) meses após a soltura (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Na hipótese dos autos, observa-se que o Sr. Marcelo dos Santos, preso no intervalo de 15/06/2015 a 15/09/2015 (fl. 23, Id 345151080) manteve-se filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 15/11/2016. Por consequência, em 04/12/2016 (fl. 22, Id 345151079), data do segundo recolhimento à prisão, o pretenso instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado. A despeito das alegações da parte autora, notadamente a possibilidade extensão do período de graça no caso de desemprego involuntário, fato é que a hipótese não é aplicável ao período de graça concedido do inciso IV do art. 15. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, a prorrogação do período de graça em razão de desemprego diz respeito unicamente à hipótese descrita no inciso II. O recolhimento à prisão está previsto no inciso IV, e não é mencionado nos parágrafos § 1º e § 2º: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO . QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A concessão de auxílio-reclusão rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento, a qual, no caso, previa que o benefício era devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não recebesse remuneração da empresa, nem estivesse em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e tivesse renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal estipulado. 2. A prorrogação do período de graça em razão de desemprego diz respeito unicamente à hipótese descrita no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8 .213/91. O recolhimento à prisão está previsto no inciso IV, ao qual não há menção nem no § 1º nem no § 2º do referido artigo. 3. Não preenchido um dos requisitos necessários à obtenção de auxílio-reclusão, não tem a parte autora direito à concessão do benefício . 4. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º do artigo 85 do CPC, em atenção ao disposto no § 11 do referido artigo. (TRF-4 - AC: 50000826920204049999 5000082-69.2020 .4.04.9999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, diante deste panorama fático, o pretenso instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado na data do segundo recolhimento prisional, o que impede o acolhimento do pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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