Resultados para "5048932-27.2021.4.02.5101" – Página 10 de 10

Processo nº 5105522-19.2024.4.02.5101

ID: 337067411

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5105522-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LOPES AFFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILCELENE VALENTE BOTTARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ0… AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : CAROLINA LOPES AFFONSO (OAB RJ263740) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 312 e 333, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, em três distintos contextos fáticos, mas todos interligados, inclusive conexos com outras ações penais de competência deste Juízo, em macrocontexto cognominado “ Operação Titanium ". Narrou a peça acusatória, como primeiro conjunto fático, que, entre 15/08/2011 e 02/12/2013, o denunciado, em unidade de desígnios com os então empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), de nomes, João Maurício Gomes da Silva, Marcos da Silva Esteves e Omar de Assis Moreira, e consorciadamente ao extraneus Marcos Aurélio Ferreira de Lima, teria incorrido, em tese, na prática do crime previsto no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30 e 71, todos do mesmo diploma legal, por 12 (doze) vezes, quando supostamente teriam sido desviados recursos públicos, totalizando o montante histórico de R$ 429.537,35 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), mediante o reajuste indevido da tabela de diárias e taxas hospitalares em benefício do Hospital Nortecor (atualmente denominado American Cor ). Como segundo conjunto de fatos, é articulado que, no período compreendido entre 23/11/2011 e 05/11/2012, teria o denunciado praticado a conduta prevista no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30, 69 e 71, todos do mesmo Código. O Órgão Ministerial sustenta que VICTOR teria, em tese, participado, em unidade de desígnios com os mesmos empregados públicos dos Correios e com os extraneii Marcos Aurélio Ferreira de Lima e Daniel de Melo Nunes, de 7 (sete) episódios distintos de desvio de recursos públicos, que totalizariam R$ 2.044.819,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), sendo certo que tudo se teria dado por meio de pagamentos indevidos, a título de revisão de glosas por serviços médicos não prestados, em favor dos hospitais Nortecor e Siemed. Como terceiro conjunto de fatos, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo narrado, entre 09/08/2011 e 19/02/2013, VICTOR teria oferecido vantagem pecuniária indevida, por intermédio de Daniel de Melo Nunes, aos empregados públicos dos Correios Marcos da Silva Esteves, Omar de Assis Moreira e João Maurício Gomes da Silva, no valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, em 40 (quarenta) oportunidades distintas. As vantagens teriam a finalidade de induzir os referidos agentes à prática de atos contrários a seus deveres funcionais, consistentes na aceleração do pagamento de faturas médico-hospitalares devidas pelo CorreiosSaúde aos hospitais Nortecor (21 vezes) e Siemed (19 vezes), configurando, em tese, continuidade delitiva e concurso material entre os dois núcleos, cada um referente a um beneficiário distinto. Ao final, requereu o Parquet que o acusado fosse condenado a pagar indenização fixada, no valor mínimo para reparação dos danos causados pelas supostas infrações, não inferior a R$ 2.474.357,06 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), considerando os aludidos prejuízos sofridos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) , na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Por fim, apresentou rol de colaboradores e testemunhas e lista de documentos anexados à exordial. A denúncia foi distribuída em 13/12/2024 (evento 1, INIC1 ), instruída com cota ministerial (evento 1, PET2 ) além de variados anexos (evento 1, ANEXO3 a ANEXO 26; VIDEO 27 a VIDEO43). Em cota à denúncia, o Procurador da República deixou de oferecer denúncia quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal em desfavor do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso IV, do referido diploma legal, uma vez que transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos entre a data dos supostos fatos (09/08/2011 a 19/02/2013) e a presente data. Asseverou também que não vislumbrava o preenchimento dos requisitos legais para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, tampouco para o oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), haja vista a pena cominada aos delitos em apuração, a suposta existência de indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional dos investigados e a suposta insuficiência das medidas negociais ao caso em concreto. Requereu, ainda, o compartilhamento com a presente ação dos autos n.º 5015660-08.2022.4.02.5101, investigação em que se fundamentaria esta denúncia. Decisão recebendo a denúncia em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 312, caput , do Código Penal, na forma dos artigos 29, 30 e 71, do Código Penal, por 12 vezes, artigo 312, caput , do Código Penal , na forma dos artigos 29, 30, 69 e 71, do Código Penal – 6 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR e em concurso material quanto ao SIEMED, e artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – 21 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR, 19 vezes em continuidade delitiva no que diz respeito ao SIEMED, e em concurso material entre esses 2 hospitais. (evento 4, DESPADEC1 ) O acusado, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, manifestou-se nos autos, dando-se por citado, com declaração expressa de ciência quanto ao teor da denúncia (evento 13, DECL3). Na mesma oportunidade, restou apresentada a respectiva procuração outorgada pelo constituinte (evento 13, PROC2 ) e requereu vista integral dos autos. Apresentada resposta escrita à acusação em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE (evento 74 – DEFESAPREVIA1), subscrita por sua Douta Defesa constituída em que, inicialmente, sustenta a improcedência da alegação formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o acusado somente não teria sido denunciado no âmbito da denominada “Operação Titanium” por, supostamente, ter efetuado o pagamento de vantagens indevidas às autoridades responsáveis pela condução das investigações, circunstância que teria vindo à tona com a instauração de novo procedimento investigatório, posteriormente denominado “Operação Tergiversação”. Em capítulo preliminar, a Defesa argui a nulidade da denúncia, sob o fundamento de que esta estaria supostamente baseada, exclusivamente, em elementos provenientes da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, advogado que, conforme explicado em sua irresignação, teria atuado regularmente na prestação de serviços advocatícios às pessoas jurídicas supostamente administradas pelo acusado, no contexto dos fatos descritos na exordial. Sustenta que, a partir dessa atuação profissional, teriam se originado as informações posteriormente utilizadas no acordo de colaboração. Aponta, nesse sentido, a ausência de legitimidade da peça acusatória, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, no qual se reconheceu a ilicitude de elementos probatórios obtidos com violação ao sigilo profissional do advogado. Assim, a Defesa defende [ que a denúncia encontra-se despida de validade jurídica, uma vez que está lastreada em provas inadmissíveis, em manifesta afronta ao disposto no artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que os demais elementos de convicção mencionados pelo Ministério Público Federal - especialmente outras colaborações premiadas - não passam de construções argumentativas com o único propósito de conferir aparente robustez à imputação, considerando-se que os demais colaboradores sequer mencionam o nome do acusado. A partir disso, com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, no que tange ao denunciado VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , bem como o desentranhamento de todas as provas dela derivada, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Na sequência, em novo tópico, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que a denúncia não se ampara em um mínimo suporte probatório quanto às imputações formuladas. Afirma que inexiste qualquer elemento de prova que atribua, de forma concreta, a prática delitiva ao denunciado. No mesmo sentido, afirma que a peça acusatória tem como único fundamento colaborações premiadas, as quais, além de não terem sido corroboradas por outras provas, limitaram-se àquela firmada por Marcelo Guimarães, sendo esta a única que mencionou o nome de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE . Diante do exposto, sob o argumento da inequívoca ausência de pressupostos legais mínimos para o prosseguimento da persecução penal, busca a revogação da decisão que este Juízo prolatou na qual recebeu a denúncia e, como consectário lógico, que seja rejeita a exordial acusatória, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa apresentou rol de testemunhas e requereu a realização de perícia técnica, visando aferir elementos específicos do contrato, notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 25 – PROMOCAO1) pugnou pelo indeferimento das preliminares suscitadas. Inicialmente, defendeu a validade e a regularidade do acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Guimarães, sustentando, em síntese, que o referido colaborador não teria exercido a advocacia de forma lícita, mas, ao contrário, teria supostamente desempenhado o papel de intermediador entre empresários alegadamente beneficiados e agentes públicos, especialmente no tocante à intermediação e ao repasse de eventuais valores indevidos. Nesse contexto, asseverou que os documentos e registros audiovisuais colacionados à denúncia evidenciam, de forma suficiente, o pretenso envolvimento direto do colaborador nos fatos criminosos descritos, afastando, assim, qualquer mácula na formalização do acordo de colaboração. Além disso, refutou a alegação de que as demais colaborações premiadas não fariam alusão ao denunciado, aduzindo que tais declarações, ao contrário do afirmado pela D. Defesa, também mencionam VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , de modo a conferir suporte probatório à narrativa acusatória. No que tange à alegação de ausência de justa causa, se posicionou de forma contrária, destacando que as imputações não se encontram alicerçadas exclusivamente nas colaborações premiadas. Com efeito, explicitou, em sua réplica, outros elementos de convicção que contribuíram para a formação da opinio delicti do órgão ministerial, afastando, assim, a alegada fragilidade probatória. Manifestou de forma contrária ao pedido de produção de prova pericial, eis que a diligência é despicienda e meramente protelatória. Ressaltou, nesse prisma, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ, o próprio nosocômio reconheceu a ilicitude dos valores oriundos do reajuste irregular dos contratos em questão, circunstância que esvaziaria a necessidade da perícia postulada. Requereu, ao final, a rejeição integral das teses deduzidas na resposta à acusação e, nessa linha, postulou o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Folha de Antecedentes Criminais do denunciado (evento 19, CERTANTCRIM1 ). Por fim, vieram os autos conclusos (evento 26). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que, além das preliminares a ser analisadas, a atual fase processual, segundo disciplina a melhor técnica processual penal, tem como finalidade precípua a aferição, a partir das razões defensivas deduzidas nas respostas à acusação, da eventual ocorrência de causas que autorizem a absolvição sumária dos réus, nos estritos limites das hipóteses legalmente previstas, quais sejam: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Desta sorte, o atual estágio do processo não tem como escopo precípuo a reanálise das diversas teses defensivas suscitadas pela Ilustre Defesa Técnica, especialmente aquelas que versam sobre a rejeição da denúncia e a suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Cumpre salientar que tais matérias, por ostentarem natureza de ordem pública, já foram devidamente enfrentadas e examinadas por este Juízo quando da análise inaugural da exordial acusatória, ocasião em que, de forma fundamentada, reputou-se presente o preenchimento dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia. Não obstante, considerando que se trata do primeiro momento em que o acusado teve a oportunidade de se manifestar nos autos, ante a inquisitoriedade de que se reveste a etapa pré-processual, motivo pelo qual será empreendida análise de seus questionamentos, em que pese o quanto desenvolvido linhas acima, como corolário de seus direitos fundamentais de índole defensiva (art. 5º, LIV e LV, da CR/88). Assim, em observância ao princípio da concentração da matéria defensiva, passo à apreciação das teses compatíveis com esta fase processual, sem prejuízo de sua eventual revaloração em momento oportuno, especialmente após a finalização da instrução probatória. 2.1 – Da arguição de preliminar – Ilicitude da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães Com efeito, a Defesa, na resposta à acusação, suscitou preliminar direcionada, em especial, à impugnação da decisão que recebeu a denúncia (evento 04), requerendo, inclusive, que este Juízo a reavalie, com sua consequente revogação, com vistas à rejeição da peça acusatória com base nos fundamentos ali expostos. Aduz, em suas razões, a ilicitude da colaboração premiada celebrada por Marcelo Guimarães, a qual, sob sua ótica, constitui o único alicerce da denúncia ofertada. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, teria reconhecido a nulidade das informações oriundas da referida colaboração, quando decorrentes da atuação do colaborador na prestação de serviços lícitos de advocacia. Nesse contexto, por derradeiro, requer a declaração de nulidade do respectivo acordo por este Juízo. Sem razão, com a devida vênia, a ilustre Defesa. Prefacialmente, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal, por ocasião do recebimento da denúncia, ao acusado é facultado arguir preliminares, bem como expor tudo quanto for de interesse para o exercício pleno de sua defesa. In verbis : Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. De outro lado, apresentada a resposta à acusação, com fundamento nas razões ali articuladas, caberá ao magistrado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, avaliar a ocorrência de hipótese que justifique a absolvição sumária, nos seguintes enquadramentos fático-jurídicos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Logo, como já devidamente exposto, nesta fase processual, a apreciação judicial deve cingir-se à verificação da presença de causas que ensejem a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como à análise das matérias preliminares suscitadas, nos estritos limites legais. Por outro lado, as questões de natureza preliminar possuem caráter instrumental e visam à preservação da regularidade formal do processo penal, podendo, em determinados casos, obstar o avanço da marcha processual rumo ao exame do mérito. Assim, referidas questões antecedem logicamente a decisão de fundo e com esta não se confundem, razão pela qual devem ser apreciadas de modo autônomo, à luz dos critérios de admissibilidade processual. Nesse panorama, a tese aventada pela Defesa, em sede de resposta à acusação, sob a roupagem de preliminar, com a devida vênia, não se subsume ao conceito técnico-jurídico do instituto invocado. Trata-se, em verdade, de alegação que visa à desconstituição da prova coligida, notadamente a colaboração premiada, cuja validade e eficácia probatória são questões afetas ao mérito da presente ação penal. Desse modo, eventual pronunciamento sobre tais matérias exige dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que transcende os limites da cognição sumária própria deste momento procedimental. Outrossim, é possível extrair do julgamento do RHC n.º 203.874/RJ, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, expressamente invocado pela Defesa, posicionamento convergente com a compreensão ora adotada, conforme se depreende da transcrição do acórdão. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA. ADVOGADO QUE DELATOU CLIENTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 2. EFETIVA ATUAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA COLABORAÇÃO EM FACE DO CLIENTE. RHC 179.805/PR E RHC 164.616/GO. 3. PRECEDENTES INDICADOS PELO AGRAVANTE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. 4. CORRÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente" (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020). - Na hipótese, a delação foi considerada válida, em virtude de se suspeitar que a relação advogado-cliente seria simulada. Contudo, houve efetiva atuação do advogado em benefício do paciente, acompanhando-o em depoimento prestado, com comprovado pagamento de honorários, por meio de notas fiscais correspondentes, não sendo possível inverter a presunção a respeito da sua efetiva atuação como advogado do paciente, pois "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Não sendo possível se presumir a suscitada simulação, a qual, conforme explicitado no voto vencido, não se encontra comprovada nos autos, deve se presumir a regularidade da relação advogado-cliente, comprovada por meio da efetiva atuação do causídico com o correspondente pagamento de honorários. Nessa linha de intelecção, não havendo provas de se tratar de mera relação simulada, prevalece a impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Assim, deve ser considerada ilícita a colaboração premiada, na parte em que se refere ao paciente, bem como as provas dela derivadas. - "É inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional, não havendo falar em justa causa para a utilização do instituto como mecanismo de autodefesa pelo advogado" (RHC n. 179.805/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.) - O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista assegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o sistema democrático. [...]. A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente, ocasiona a desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para administração da justiça é reconhecida no art. 133 da Constituição Federal. (RHC n. 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 3. Não obstante a relevância dos precedentes indicados pelo agravante (RHC 102.252/SP e 109.781/SP), tem-se que, além de não dizerem respeito ao instituto da colaboração premiada, questionava-se se os delitos apurados guardavam relação com o sigilo profissional do antigo patrono, situação não configurada no caso dos autos. De fato, não há dúvidas de que os fatos delatados pelo advogado guardam relação com sua atuação em favor do paciente. 4. Quanto ao pedido de extensão, verifico que os representantes da pessoa jurídica MERRIAM-FARMA se encontram na mesma situação fático-processual do recorrente, que era o representante da ESPECIFARMA. Com efeito, o escritório do colaborador M. G. atuou na oitiva dos representantes de ambas as pessoas jurídicas, constando que foram emitidas notas fiscais "pelo seu escritório de advocacia A. G. ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ESPECIFARMA e MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a primeira no valor de R$ 159.829,52 e a segunda no valor de R$ 319.659,03, ambas discriminando a prestação de serviços advocatícios". 5. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido em favor dos representantes da MERRIAM-FARMA, com fundamento no art. 580 do CPP. (AgRg no RHC n. 203.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) Desta decisão, extrai, pois, que além de o acordo de colaboração premiada não ter sido anulado, a decisão proferida demanda, inevitavelmente, valoração probatória. Conforme destacado no decisum , é imprescindível uma análise aprofundada acerca da efetiva atuação do colaborador, o que somente poderá ser aferido no curso da instrução processual. Desse modo, é unicamente a partir da instrução que este Juízo poderá, com o standard probatório exigido, firmar convicção sobre os reais contornos da participação do colaborador, em estrita consonância com o entendimento firmado pela Corte Cidadã no tocante ao acordo celebrado por Marcelo Guimarães. Por outro lado, ao menos nesta fase incipiente, não se verifica, à toda evidência, identidade entre o caso em apreço e o decidido no RHC n.º 203.874/RJ, o que poderia, indevidamente, conduzir a uma decisão antecipada. Isso porque, conforme já consignado na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, os quais, ainda que indiretamente, também recaem sobre a atuação do colaborador. Melhor elucidando, a tese defensiva não se sustenta, ao menos por ora, diante das peculiaridades fático-jurídicas que delineiam o caso concreto, as quais impõem um necessário corte epistemológico em relação ao precedente invocado (AgRg no RHC 203.874/RJ). Isso porque, não se está diante de uma relação típica e ordinária entre advogado e cliente, preexistente e voltada à prestação de serviços jurídicos legítimos, que teria sido rompida por posterior prática delituosa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a formação do vínculo em questão pode ter ocorrido já em contexto de negociações espúrias, o que fragiliza a pretensão de aplicar, de modo automático, o regime protetivo do sigilo profissional. Vale ressaltar que o simples fato de uma pessoa ostentar a condição de advogado não a imuniza quanto à responsabilidade penal por condutas dolosas. Quando a condição de causídico assume papel meramente acidental no iter criminis, e não se mostra revestida dos atributos próprios da atividade técnico-jurídica de defesa, não se pode extrair daí, de forma apriorística, a proteção do sigilo profissional. No caso dos autos, não se extrai, de plano, com a segurança necessária, que o colaborador Marcelo Guimarães tenha atuado, em relação ao acusado Victor Duque Estrada Zeitune , como advogado no exercício regular de sua função técnica. Ao revés, os indícios até o momento disponíveis apontam no sentido de que sua inserção na dinâmica fática ocorreu a partir de aproximação com terceiros envolvidos nos fatos (notadamente, João Alberto Magalhães Cordeiro Júnior), com o propósito de operacionalizar tratativas de natureza não jurídica, incluindo a intermediação de repasses indevidos a agentes públicos. Acerca dos indícios acima citados esclareço que os crimes imputados teriam ocorrido, em sua maioria, entre os anos de 2011 e 2012, ao passo que as notas fiscais trazidas pela própria defesa, com o intuito de demonstrar a prestação de serviços advocatícios e, por consequência, a existência de relação protegida por sigilo profissional, datam, em sua quase totalidade, dos anos de 2013 e 2016. Tal descompasso cronológico lança sérias dúvidas sobre a efetiva existência de vínculo jurídico entre advogado e cliente à época dos supostos ilícitos, tornando temerária qualquer presunção de que informações repassadas por Marcelo Guimarães à autoridade policial tenham decorrido de confidências recebidas no exercício regular da advocacia, em especial nessa etapa da cognição. Ainda nessa linha, e com o cuidado próprio da fase processual em que se aprecia apenas a admissibilidade da acusação e a validade preliminar das provas produzidas, observa-se que os elementos disponíveis (eventos 1, ANEXOS 7 a 11; AUDIOs 20, 22 e 24; VIDEOs 27 e 28) indicam que o conhecimento de Marcelo Guimarães acerca dos ilícitos narrados nos autos derivou, possivelmente, de sua posterior vinculação ao núcleo de favorecimento e não de uma relação anterior de confidencialidade jurídica propriamente dita. Assim, parece prematuro atribuir à referida relação um regime pleno de proteção jurídico-profissional, ao menos na extensão sustentada pela defesa, não sendo possível reconhecer, de modo categórico, a existência de patrocínio técnico-legítimo apto a atrair a proteção do sigilo advogado-cliente. A verificação mais detida sobre os limites, início e escopo da atuação de Marcelo Guimarães, inclusive sobre a eventual regularidade ou não da contratação invocada, é matéria que deve ser enfrentada à luz da instrução probatória, não comportando conclusão definitiva nesta fase. De todo modo, à luz do que consta dos autos até o momento, a alegação de nulidade da colaboração premiada por suposta violação ao sigilo profissional não se apresenta, por ora, amparada em substrato fático-jurídico suficiente para justificar o acolhimento da tese absolutória, sobretudo em sede de absolvição sumária. Em síntese, os precedentes citados pela defesa partem de contextos em que restou suficientemente demonstrada a existência de prestação efetiva de serviços advocatícios, inclusive com atuação processual documentada e pagamento de honorários, aspectos não reproduzidos, ao menos de forma clara e convincente, no caso em análise. Deste modo, considerando todo o exposto e respeitosamente, rejeito a suscitada preliminar de nulidade arguida . 2.2 – Da alegação de ausência de lastro probatório mínimo e de denúncia ofertada com base exclusiva em colaborações premiadas. A Defesa do réu requer a reavaliação da decisão que recebeu a denúncia, com sua consequente revogação, sob o argumento de ausência de justa causa, ao fundamento de que não há elementos informativos mínimos, ainda que indiciários, que permitam vincular o acusado à autoria dos delitos imputados na presente ação penal. Sustenta que a acusação dirigida a VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE estaria alicerçada em meras conjecturas e ilações, apoiadas exclusivamente em declarações prestadas por Marcelo Guimarães em sede de colaboração premiada, sem que existam elementos probatórios que as corroborem. Data maxima venia, tenho que os argumentos não procedem. Consigno, inicialmente, que a denúncia apresenta narrativa compreensível, indicando supostos fatos que se revestiriam de criminalidade e apontando rol de testemunhas, é suficiente para que se forme convicção no sentido de ter sido atendidos os requisitos de sua regularidade formal (art. 41 do CPP). No presente caso, não percebo a denúncia como inepta, pois descreve minimamente as condutas imputadas; este Juízo, inclusive, ao receber a denúncia, analisou detidamente tanto a aptidão da peça acusatória, assim como a justa causa para deflagração da ação penal, ocasião em que foram constatados indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos imputados ao denunciado, bem como material indiciário mínimo acerca dos pretensos crimes. Por outro lado, com efeito, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a formação da opinio delicti e o oferecimento da denúncia não podem se apoiar exclusivamente em elementos oriundos de colaborações premiadas, sendo indispensável a existência de, ao menos, um lastro probatório mínimo que corrobore as declarações prestadas. No caso em análise, contudo, diversamente do que alega a Defesa, constata-se, ao menos neste momento processual, a partir da leitura da peça acusatória e dos demais elementos constantes dos autos, que a opinio delicti não se firmou unicamente com base na colaboração premiada celebrada pelo colaborador Marcelo Guimarães, tampouco exclusivamente em outras delações desprovidas de indicativos de lastro probatório mínimo. Dessa forma, e tão somente a título ilustrativo, sem adentrar em qualquer juízo meritório, transcrevo excertos da decisão que recebeu a peça acusatória, os quais evidenciam, em sentido contrário ao sustentado pela Defesa, a existência de outros elementos probatórios aptos a viabilizar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. (...) Nesse sentido, são os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (DOCs.6 e7)8 , associados aos elementos de corroboração lá apresentados9 , dos quais se destacam as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI (DOC.1410) e entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (Docs. 1511 e 1612) Essa dupla de colaboradores, também, descreveu a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, relativos ao NORTECOR, ao serem ouvidos, por este Juízo, nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, Evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40; feito vinculado à Operação Titanium. (...) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, administrador de hospitais envolvidos no esquema descortinado pela Operação Titanium e amigo de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , também, narrou, em sua colaboração premiada (autos n.º 5131083-50.2021.4.02.5101), que este último foi quem permitiu a utilização do HOSPITAL NORTECOR nas fraudes praticadas contra os CORREIOS (DOC.8), a ratificar a autoria de VICTOR nos ilícitos relativos a mencionada unidade de saúde. (...) Sobre isso, MARCOS DA SILVA ESTEVES, em interrogatório prestado na ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101, evento 54216, que trata dos mesmos fatos expostos aqui, confessou que foi realizada reunião, da qual participou ele e outros empregados públicos, além de representante do alto escalão do HOSPITAL NORTECOR, sem se lembrar quem exatamente (por certo, era MARCOS AURÉLIO agindo com o aval de VICTOR), em que foi acertado tal incremento indevido, já que vedado por norma técnica dos CORREIOS vigente à época. Posteriormente, parcela do produto desse crime, que beneficiou o HOSPITAL NORTECOR, foi, segundo MARCOS, dividida, igualmente, entre este, JOÃO MAURÍCIO, OMAR, além de outros integrantes dessa empresa pública. (...) A prática dessas ilicitudes, como já dito, foi reconhecida pelo HOSPITAL NORTECOR, atual HOSPITAL AMERICAN COR LTDA., na celebração de acordo nos autos da ação civil de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101, correlata a ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101. Nesse ajuste cível homologado judicialmente (DOC.3, f.18/19), no que aqui interessa, essa unidade de saúde se comprometeu a restituir os valores públicos desviados a partir do aumento ilídimo da tabela de diária e de taxas hospitalares, objeto deste item. (...) O colaborador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR expôs, nos anexos 1 (autos 5131085-20.2021.4.02.5101), 2.2 (autos 5131089- 57.2021.4.02.5101) e 2.4 (autos 5131091-27.2021.4.02.5101) de sua colaboração premiada (DOC.8), homologada nos autos n.º 5131091-27.2021.4.02.5101, que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , administrador do HOSPITAL NORTECOR, foi blindado na Operação Titanium, do que se conclui que foi VICTOR quem permitiu a utilização de tal nosocômio nas fraudes praticadas contra os CORREIOS, inclusive a descrita neste item. (...) Acrescente-se que MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos por este Juízo nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, confirmaram a participação e a blindagem de VICTOR nos embustes revelados pela Operação Titanium relacionados ao HOSPITAL NORTECOR: processo n.º 5130506-72.2021.4.02.5101, evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40. (...) Além dos elementos de corroboração apresentados na ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.510126, tem-se, em reforço ao quanto acima dito, as narrativas dos colaboradores ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, que consoante detalhado no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, foram categóricos em afirmar que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE concorreu para delitos descortinados pela Operação Titanium, mas foi protegido pela Autoridade Policial. (...) Com base nas tabelas que instruem o Ofício n.º 2757/2014 – GESAU (DOC. 11, p. 2), verifica-se que os Hospitais NORTECOR e SIEMED, entre 9/8/2011 e 19/2/2013, foram beneficiados com o encurtamento dos prazos para pagamento por serviços médico-hospitalares, por 21 (vinte e uma) e por 19 (dezenove) vezes, respectivamente (DOC. 11, p. 13/14 e 16). (...) Há, dessa feita, prova da materialidade e da autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE no cometimento desses crimes, na medida em que ele ofertou vantagem indevida mensal para que empregados públicos dos CORREIOS favorecem os Hospitais NORTECOR e o SIEMED com a aceleração dos pagamentos pelos serviços médico-hospitalares prestados a usuários do CorreiosSaúde. (...) Ademais, com o intuito de complementar a exposição quanto aos demais elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público Federal, reputo oportuno destacar os seguintes trechos extraído da réplica ministerial, os quais evidenciam, pelo menos em uma análise perfunctória que este momento suplica, que a denúncia não se restringiu exclusivamente à colaboração premiada ora impugnada pela Defesa. (...) Há, neste caderno processual, vasto acervo probatório, que ultrapassa as declarações prestadas em sede de acordo de colaboração premiada, que demonstram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos crimes imputados nesta demanda, sendo a materialidade irrefutável, diante da celebração de ajuste nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO5), bem como dos decretos condenatórios proferidos nas ações penais n.º 0802188-07.2013.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO17), n.º 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO3) e n.º 5130507-57.2021.4.02.5101 (evento 1, ANEXO6). Documentação lançada no evento 1, ANEXO25, comprova o vínculo formal de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE e de sua família estendida com esses estabelecimentos, HOSPITAL NORTECOR e SIEMED (evento 1, INIC1,p. 2/3), a justificar e corroborar sua gerência sobre essas unidades de saúde, como era de conhecimento do mercado (evento 1, ANEXO8, p. 14/15). Os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (evento 1, ANEXO8 a ANEXO11 e ANEXO13), conforme trechos transcritos no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, dão conta da participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nas fraudes praticadas em detrimento dos CORREIOS, valendo-se, para tanto, das seguintes unidades de saúde que este administrava naquele tempo: HOSPITAL NORTECOR e SIEMED. Em cumprimento ao §4º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/2013, com redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019, foram, conforme assinalado na denúncia que originou estes autos (evento 1, INIC1, p. 6), fornecidos os seguintes elementos de corroboração para validar as imputações acima: trocas de mensagens por aplicativos, georreferenciamento a partir de ERBs sensibilizadas nas chamadas telefônicas, gravação de conversas e documentação dos IPLs e de ações vinculadas a Operação Titanium, todas copiadas na inicial da ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO7). Destacam-se, dentre essas provas, as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI, este advogado que atuou mancomunado com autoridades policiais para blindar empresários na Operação Titanium (evento 1, AUDIO20), bem como entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (evento 1, AUDIO22 e AUDIO24), este operador do esquema ilícito revelado pela Operação Titanium e braço direito de DANIEL DE MELO NUNES, fornecidas como elementos de corroboração e juntadas nos autos da ação penal n.º 5047138- 68.2021.4.02.5101 (Operação Tergiversação). Do teor dessas gravações, consoante assinalado na denúncia desta ação (evento 1, INIC1, p. 14/15), extrai-se a irrefutável participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos ilícitos descritos nesta peça e sua blindagem à época da aludida operação policial, mediante pagamento de propina para autoridades policiais. Não haveria, por óbvio, interesse de VICTOR em pagar vantagem indevida a policiais se não estivesse envolvido nas fraudes em questão. Ainda, MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos na qualidade de colaboradores nos autos da ação penal n.º 5130506-72.2021.4.02.5101/RJ, confirmaram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, no tangente ao NORTECOR (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO27 a VIDEO32). MARCELO GUIMARÃES, quando ouvido na ação penal n.º 5089154- 03.2022.4.02.5101/RJ, repetiu que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE só não foi responsabilizado na Operação Titanium pelas fraudes que cometeu contra os CORREIOS, valendo-se dos hospitais que gerenciava, porque pagou propina para a autoridade policial que a conduziu, com a intermediação dele (MARCELO) (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO34 a VIDEO40). Há, portanto, lastro probatório suficiente a dar suporte aos fatos narrados na exordial acusação, a revelar justa causa. (...) Forçosa a conclusão, por conseguinte, de que não há que se falar em rejeição da denúncia sob o argumento de suposta inépcia ou ausência de justa causa para o seu oferecimento por falta de lastro probatório, uma vez que, ao menos em juízo preliminar, há outros elementos além daqueles contestados pela Defesa, os quais configuram material indiciário mínimo acerca dos delitos imputados, aptos a viabilizar o regular prosseguimento da presente Ação Penal. Deste modo, rejeito as alegações da falta de justa causa e ausência de lastro probatório mínimo. 2.3 - Da análise da absolvição sumária. De início, ainda que não tenham sido suscitadas pela Douta Defesa de forma específica, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo à análise das questões efetivamente pertinentes à presente fase processual. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. Ainda, não vislumbrei, ictu oculi , a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). Verifico, ademais, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados aos réus, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Para que o acusado seja absolvido sumariamente, necessária a verificação manifesta de uma das hipóteses previstas no art. 387, do CPP, o que não ocorre no presente caso. Os documentos constantes nos autos e os argumentos tecidos na peça defensiva não evidencia a ausência de crime, sendo necessária, pois, a instrução criminal para que reste comprovada a participação ou não dos acusados nos delitos que lhes são imputados. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). No que diz com os demais temas, dizem com o mérito da imputação penal judicializada, motivo pelo qual sua análise não tem cabimento nesta sede, e, de outro norte, não são conducentes a juízo de absolvição sumária, eis que esta providência é reservada aos casos em que, à luz do quanto produzido até o momento imediatamente posterior à oferta das respostas à acusação, encontra-se comprovado além de qualquer dúvida que incide alguma das hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. 2.4) Dos requerimentos finais. 2.4.1) Do pedido de realização de perícia técnica. No que se refere ao requerimento de realização de perícia técnica, destinada a aferir elementos específicos do contrato - notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário - entendo que a diligência, neste momento processual, não se revela pertinente ou necessária. A controvérsia, ao menos em sede de juízo preliminar, cinge-se a uma questão objetiva relacionada ao próprio conteúdo contratual, isto é, à verificação do adimplemento das obrigações pactuadas, não sendo cabível, por ora, a investigação de aspectos alheios a tal análise, especialmente aqueles decorrentes da quesitação apresentada na resposta à acusação. Assim, indefiro o pedido. 2.4.2) Rol de testemunha A Douta Defesa apresentou rol de testemunhas, contudo, deixou de qualificá-las, bem como de indicar a imprescindibilidade de suas intimações por este Juízo. Dessa forma, defiro o rol apresentado e determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente a qualificação das testemunhas, bem como esclareça acerca da imprescindibilidade de que suas intimações sejam realizadas por este Juízo, sem prejuízo de que as apresente diretamente na audiência a ser oportunamente designada, independentemente de intimação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o réu e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h00 , a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, Determino a intimação da D. Defesa do acusado para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, proceda à qualificação das testemunhas arroladas, bem como informe se estas comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, conforme já determinado. Intime-se o acusado pessoalmente, por meio de carta rogatória, bem como sua Defesa Técnica, acerca da designação da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo esta manifestar, nos autos, ciência expressa e confirmação do comparecimento das partes. Intimem-se as testemunhas pessoalmente, inclusive aquelas arroladas pela Defesa, caso haja requerimento no momento do cumprimento do determinado por este Juízo no item 2.4.2. Tratando-se de servidor público, oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar o seu comparecimento. Expeçam-se os mandados e ofícios requisitórios, devendo constar o link de acesso para participação virtual, eis que faculto o acesso à sala de audiências pelo link a seguir: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89985976654 Intime-se o MPF e a D. Defesa constituída.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005725-13.2025.4.02.0000

ID: 308318196

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005725-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005725-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA ADVOGADO(A) : JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RJ220547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 5005725-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA ADVOGADO(A) : JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RJ220547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, figurando como agravado CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA (JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA, OAB/RJ 220547), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, da 7ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5003595-70.2025.4.02.5102 impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL – NITERÓI, defere o pedido de concessão de tutela provisória. Na origem, a impetrante postula: (i) a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise dos pedidos administrativos protocolizados; (ii) a procedência do pedido para promover o andamento do processo administrativo fiscal; (iii) declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito sob o nº 70.123017820-34, vinculado ao processo administrativo nº 10730608281/2023-57, enquanto pendente de análise o PRDI, nos termos do art. 151, III, do CTN; (iv) e, subsidiariamente, que seja reconhecida a homologação tácita da retificação declarada e a inexigibilidade da dívida indevidamente inscrita, caso o prazo judicialmente estabelecido seja novamente descumprido. Como causa de pedir, afirma que protocolizou dois requerimentos administrativos (Retificação de Declaração de Ajuste Anual de IRRF - 10730.722948/2024-12; e Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI - 10730608281/2023-57), ambos em março de 2024, e que, depois de um ano, seus requerimentos ainda estão pendentes de decisão. A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos: [...] É o relatório. DECIDO. Processo Administrativo. Prazo. A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo. A Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como o presente Mandado de Segurança trata de processo administrativo fiscal, que possui legislação específica, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no art. 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto no art. 69, ou seja, em lei própria (24 da Lei n. 11.457/01), que dita: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, a autoridade fazendária está obrigada a proferir Decisão administrativa relativa às petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. O STJ já se manifestou nesse sentido: “(...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (1º Seção do STJ, 01/09/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.138.206-RS) Caso concreto. Compulsando os autos, verifico que a Impetrante protocolizou dois requerimentos junto à Receita Federal do Brasil ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ), e que o prazo de 360 dias foi excedido, na medida em que foram distribuídos em 26/11/2023 e 12/03/2024 e, até então, não foram apreciados. Resta configurada excessiva demora do Poder Público em apreciar os pedidos administrativos da impetrante, em afronta ao disposto no art. 24, da Lei 11.457/01. Acrescente-se que os objetos dos processos administrativos em referência coincidem com aqueles da execução fiscal ajuizada pelo Fisco contra a Impetrante ( evento 1, COMP12 ), circunstância que evidencia o periculum in mora , ante o perigo de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na iminência de atos de constrição patrimonial relacionados à cobrança dos créditos questionados. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias , proceda ao julgamento dos Processos Administrativos. Intime-se o impetrante para ciência. Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Em suas razões recursais (evento 1), a União/Fazenda Nacional sustenta, em resumo, que: (i) entende ser inaplicável o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ao caso, uma vez que a retificação de declaração de imposto de renda da pessoa física não se equipara a petições, defesas e recursos administrativos, nos termos do Decreto nº 70.235/72; (ii) a parte agravada efetuou a entrega de sua declaração de imposto de renda do exercício de 2022 com equívocos, o que ensejou a apresentação de declaração retificadora; (iii) a parte recorrida pretende, por via transversa, obter a homologação do lançamento que realizou, por meio da apresentação de declarações de imposto de renda e não propriamente a análise de um pedido administrativo; (iv) o prazo para que tal lançamento se aperfeiçoe, isto é, para que a autoridade fiscal o homologue, é de cinco anos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 3). Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 7). É o breve relatório. Decido. Com efeito, a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, preconiza que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Confira-se: Lei nº 11.457/2007 [...] Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (grifo nosso). Sobre a matéria em questão, o Órgão Especial desta Corte Regional, nos autos do Conflito de Competência nº 5014745-67.2021.4.02.0000, decidiu que os casos envolvendo a duração razoável do processo administrativo fiscal, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 tratam de matéria de competência Turmas Especializadas em Direito Tributário, tendo em vista que tais normas se destinam a disciplinar especificamente os aspectos referentes ao procedimento de cobrança dos créditos devidos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA EGRÉGIA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA EM FACE DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU A ORDEM POSTULADA “ PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OS PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO (PER) ”. I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Egrégia Quinta Turma Especializada em face da Terceira Turma Especializada, para o julgamento da remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, deferiu a ordem “ para determinar que a autoridade impetrada decida no prazo de 30 (trinta) dias os Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) ”. [...] V - Nesse sentido, convém atentar que o diploma legal invocado nos autos estabeleceu diversas normas quanto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao “Processo Administrativo Fiscal”, dispondo expressamente que “ É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte ” (artigo 24). Cuida-se, assim, de norma de caráter administrativo, mas destinada a regrar especificamente os aspectos referentes ao procedimento de cobrança dos créditos devidos à Fazenda Nacional; razão por que, em caso de apreciação no âmbito de judicial, atrai a competência do órgão jurisdicional especializado em matéria de direito tributário. VI - Corroborando tais ponderações, uma consulta ao banco de jurisprudência desta Corte Regional demonstra que, em sede de apelação ou de remessa necessária das sentenças proferidas em mandados de segurança impetrados com o objetivo de fazer valer a garantia constitucional da razoável duração do processo em sede administrativa fiscal (inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta de 1988), os julgamentos dos processos têm sido realizados pelos órgãos fracionários especializados em matéria de direito tributário (Terceira e Quarta Turmas), mesmo nos casos em que a discussão se restringe à aplicabilidade do mencionado artigo 24 da Lei nº 11.457-2007. VII – Declarado competente o órgão fracionário suscitado, qual seja, a Terceira Turma Especializada, para dar o regular processamento e julgar a remessa necessária nº 5020220-27.2021.4.02.5101. (TRF2, Órgão Especial, CC 5014745-67.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 2.5.2022) – grifo nosso. Registre-se que há diversos julgados proferidos pelas Turmas Especializadas em matéria tributária, reforçando que tal questão é de competência das referidas turmas, consoante se observa a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA. DECISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO 360 DIAS EXTRAPOLADO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1.Em síntese, o impetrante objetivava que a autoridade coatora analisasse e decidisse os seus pedidos de restituição, e, apurando crédito a favor do impetrante, pretendia a expedição de ordem bancária para pagamento. O juízo concedeu a segurança somente em parte, para determinar que a RFB analisasse e decidisse os pedidos de restituição, e não deferiu a declaração de cabimento do efetivo pagamento. 2.O lapso de espera do contribuinte para analisar e emitir decisão no requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E evidenciada a demora excessiva no atendimento da prestação formulada, correta a sentença na definição de prazo para o seu exame. 3.Quanto ao efetivo pagamento, seria mais fácil acompanhar o entendimento de que “a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos e que a execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017) (TRF3R, AC 00169556120164036100, De. Fed. Antonio Carlos Cedelho, 06/05/2021. 4.Isso seria reconhecer a inocuidade do acesso ao Poder Judiciário, pois seria dizer ao contribuinte que a Constituição Federal lhe garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) que a Lei n. 11.457/2007, art. 24, determina o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo, mas que o executivo fiscal não tem regra que delimite o tempo máximo para efetivar o pagamento, restando apenas o argumento de “ordem cronológica” de contribuintes e “dotação orçamentária”, sem que o Judiciário possa fazer nada para garantir o seu direito. 5.Como no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não há espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de reformatio in pejus é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”. 6.Em decorrência, foi acertada a sentença que concedeu a segurança e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida. 7.NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 5039082-41.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS, DJF2R 9.6.2025) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INCIDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CONFISCATÓRIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos pela executada, para reconhecer a nulidade das CDAs objeto da execução fiscal originária, pela ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, diante da paralisação do processo administrativo, sem qualquer justificativa nos autos, por mais de 5 anos. 2. O cerne da controvérsia restringe-se a saber se há prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal. [...] 5. Não há violação, para fins de aferição da prescrição, do princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, uma vez que as normas relativas às causas suspensivas/ interruptivas do prazo prescricional, atinentes aos créditos de natureza tributária, encontram-se disciplinadas no Código Tributário Nacional. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido [...] 11. Apelação da União conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 5023123-30.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJF2R 11.4.2025) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. PRAZO 90 DIAS. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis : "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, do modo que, havendo omissão administrativa por prazo superior a 360 dias, a concessão da segurança é medida que se impõe. Precedentes. 3. Consoante entendimento da Terceira Turma Especializada, não obstante se alegue insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. Precedente: Remessa Necessária Cível 5129428-43.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, julgado em 02/05/2022 . 4. No caso concreto, o Apelante/Impetrante pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a restituição de créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e Contribuições Sociais sobre Lucro Líquido – CSLL, no montante atualizado de R$ 715.620,11, em 04/12/2020 e 04/08/2020.Até a impetração do presente mandado de segurança (20/06/2024) os requerimentos não haviam sido concluídos. 5. Correta a sentença que determinou à autoridade impetrada que procedesse a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição no prazo de 30 (trinta) dias, pois, levando-se em consideração a data requerimento e a data da impetração do presente mandamus inegavelmente decorreram mais de 360 dias. 6. Não há previsão legal específica quanto ao prazo para se efetivar, na via administrativa, a restituição do indébito, motivo pelo qual este Julgador comungava do entendimento de que, uma vez proferida a decisão administrativa reconhecendo o direito de crédito do contribuinte, não caberia ao Judiciário fixar prazo para a efetivação da restituição, que seguiria, pois, a dotação orçamentária. 7. O Desembargador Federal Dr. Marcus Abraham, na Apelação/Remessa Necessária nº 5107238-86.2021.4.02.5101/RJ, fixou o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da conclusão da decisão administrativa, para que a RFB procedesse à requisição ao Tesouro Nacional da verba necessária ao pagamento ao contribuinte, considerando a exposição realizada por membros da administração da Superintendência da RFB-7região, no dia 13-05-2022, para a magistratura federal da 2ª Região, prazo que igualmente adoto no caso concreto. 8. Impende frisar que a obrigação aqui discutida se resume em obrigação de fazer, qual seja, que a Administração Tributária profira decisão no processo administrativo fiscal e, consequentemente, implemente a decisão exarada, no prazo fixado judicialmente, visando à efetividade integral do processo. Logo, ela não se confunde com a obrigação de pagar, o que afasta qualquer alegação de violação às súmulas 269 e 271 do STF. 9. Dando provimento à apelação, deve ser reformada a sentença, a fim de determinar que a autoridade impetrada, após analisar os requerimentos de restituição, proceda com a operacionalização do procedimento de eventual compensação de ofício e, havendo saldo residual, com a restituição do crédito deferido no prazo de 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 10. A autoridade impetrada informou nos autos que os pedidos de restituição foram analisados e concluídos, havendo o reconhecimento do crédito pleiteado. 11. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e provida. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 5006323-21.2024.4.02.5102, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJF2R 31.10.2024) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA . "MALHA FINA". ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 19), que julgou o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, proceda à análise do processo administrativo de malha fiscal do IRPF autuado sob o nº 13113.118509/2021-15, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente. 2. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004). 3. A Lei nº11.457/2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Consta do Processo Administrativo nº 13113.118509/2021-15 juntado aos autos, que a impetrante apresentou defesa e documentação com relação ao lançamento em malha fiscal das declarações de IRPF no dia 17/11/2021. O presente mandado de segurança foi impetrado em 20/09/2023. 4. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 5. Não obstante a Autoridade Coatora tenha cumprido a obrigação , não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco, em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da Autoridade Impetrada, que, inclusive, só o fez após a impetração do Mandamus. 6. Nada há o que ser reformado, em sede de remessa necessária, na r. sentença, que concedeu em parte a segurança, para que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, proceda à análise do processo administrativo de malha fiscal do IRPF autuado sob o nº 13113.118509/2021-15, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente. 7. Remessa necessária desprovida. (TRF2, 3ª Turma Especializada, RN 5098152-23.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJF2R 16.9.2024) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. ANÁLISE DO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDAMUS . CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analisasse e concluísse os pedidos de restituição discriminados nos autos. Porém, denegou a segurança para que fossem efetivadas as compensações com débitos do apelante e a restituição de eventual crédito. 2. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). É dever da Administração Pública garantir que o processo dure um período razoável, de acordo com o princípio da eficiência. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo , ao determinar à autoridade coatora a análise dos pedidos do apelante. Precedentes: STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010. 4. O disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é expresso no sentido de que a autoridade apenas profira decisão administrativa, não determinando, em nenhum momento, o efetivo pagamento após a análise do pedido do contribuinte. 5. O débito de origem judicial só é pago por meio de precatórios, em se tratando de pleito dirigido contra a Fazenda Pública. Por isso, o pagamento administrativo deve observar a disponibilidade própria e, na via judicial, isso não é superado com a expedição de ordem de pagamento. Esse o sentido que se dá às limitações dos efeitos financeiros do mandado de segurança, retratados nas súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança .) e 271 ( Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ), ambas do STF. 6. Ademais, dita pretensão é consequência lógica da conclusão dos procedimentos administrativos, em caso de procedência, tratando-se de resultado final, cujo cumprimento posterior pela autoridade impetrada é de praxe, caso os requisitos para tal sejam verificados. Dessa forma, não há necessidade de comando expresso do Juízo para isso, razão pela qual o direito do apelante ao pagamento dos eventuais créditos restará incólume. Além disso, os pedidos de restituição deverão observar o cronograma orçamentário da Receita Federal do Brasil, como ocorre usualmente com o imposto de renda. 7. No caso, a União não só proferiu decisão nos processos administrativos protocolados pelo apelante, como também, deferiu a maior parte dos pedidos de compensação (PER/DCOMP). Contudo, a utilidade na tutela jurisdicional está presente, uma vez que o presente mandamus foi determinante para que a União cumprisse a determinação legal, o que somente ocorreu após ter sido cientificada sobre a existência desta demanda, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo fundamento de falta de interesse processual superveniente. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 5086681-78.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJF2R 11.12.2023) Ademais, observa-se que, além de requerer o reconhecimento quanto ao descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a demandante também apresenta outros pedidos que são das turmas especializadas em matéria tributária, ao requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (imposto de renda), bem como que seja reconhecida a homologação tácita da retificação declarada e a inexigibilidade da dívida inscrita. Em conclusão, verifica-se que o objeto da demanda examinada se refere à matéria de competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário. Ante o exposto, retire-se o feito de pauta e redistribua a uma das turmas especializadas em matéria tributária. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006058-27.2021.4.02.5101

ID: 320649881

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006058-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006058-27.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA DE SOUZA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ1890… RECURSO CÍVEL Nº 5006058-27.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA DE SOUZA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GARI. INAPTIDÃO DO PPP PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto visando ao reconhecimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012, laborado na função de gari junto à empresa COMLURB, bem como a manutenção da retificação de salários de contribuição já deferida em sentença anterior, referente ao benefício NB 196.058.507-7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 07/04/1997 a 29/02/2012, na função de gari, para fins de revisão de aposentadoria; (ii) determinar se deve ser mantida a condenação à retificação dos salários de contribuição em determinadas competências. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de tempo especial exige demonstração efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante documentação técnica idônea. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado é genérico, não especifica as concretas atribuições exercidas em cada período e tampouco delimita a exposição efetiva a agentes biológicos, sendo considerado imprestável à luz da jurisprudência da TNU (PEDILEF 0500363-51.2017.4.05.8311) e do entendimento consolidado da 5ª Turma Recursal. A caracterização da atividade de gari como especial por presunção ou analogia com base em descrição genérica e uniforme de tarefas afronta a Lei 9.032/1995, que aboliu o enquadramento por categoria profissional. O recurso da parte autora trouxe argumentação quanto à identificação do responsável técnico no PPP, mas tal informação não supre a ausência de individualização das atividades nem de análise concreta dos riscos, tornando o documento insuficiente para comprovação da especialidade. No tocante à retificação dos salários de contribuição das competências 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019, a sentença manteve corretamente a condenação, diante da ausência de impugnação específica do INSS e da documentação comprobatória apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A comprovação de tempo especial exige documentação técnica individualizada que demonstre, de forma clara, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. O PPP que contenha descrição genérica das atividades, sem detalhamento das funções efetivamente exercidas e dos agentes nocivos, é imprestável para reconhecimento de atividade especial. Mantém-se a condenação à retificação dos salários de contribuição quando não impugnados especificamente e comprovados nos autos. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença ( evento 109, SENT1 ), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício NB196.058.507-7, não alterada pela do evento 116, SENT1 , com o objetivo de obter a reforma de sentença que não reconheceu como especial o período de trabalho exercido pela autora na função de gari junto à empresa COMLURB, bem como assegurar a manutenção da revisão de salários de contribuição já deferida em decisão anterior. A primeira sentença ( evento 25, SENT1 ) julgou procedente o pedido condenando INSS a retificar no CNIS do autor os salários de contribuição das competências 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019 e, consequentemente, revisar o NB 42/196.058.507-7 , incluindo também o acréscimo de tempo decorrente da conversão (pelo fator 1,40) dos períodos de 06.12.1990 a 19.11.1993 (SOUZA CRUZ S/A), 07.04.1997 a 30.07.2001 (COMLURB), 31.07.2001 a 24.02.2002 (NB 91/121.454.257-0), 25.02.2002 a 18.12.2003 (COMLURB), 19.12.2003 a 12.03.2004 (NB 91/513.140.389-4) e de 13.03.2004 a 29.02.2012 (COMLURB) no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado . O INSS recorreu evento 29, RECLNO1 alegando, em apertada síntese que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária. Esta 5a Turma Recursal julgou parcialmente prejudicado o recurso e anulou a sentença de ofício na parte em que reconheceu a especialidade e procedeu à conversão do tempo especial em comum dos períodos de 06.12.1990 a 19.11.1993, de 07.04.1997 a 30.07.2001, de 25.02.2002 a 18.12.2003, de 13.03.2004 a 29.02.2012, de 31.07.2001 a 24.02.2002 e de 19.12.2003 a 12.03.2004 , para determinar a reabertura da instrução. Observe a ementa proferida no acórdão no evento 40, DESPADEC1 : "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PERÍODO DE 06.12.1990 A 19.11.1993 (SOUZA CRUZ S/A): O LAUDO TÉCNICO QUE SUBSIDIOU A ELABORAÇÃO DO PPP (EVENTO 1, PROCADM8 FLS. 25/27) CONCLUIU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A NÍVEIS DE RUÍDO CONTÍNUO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (87DB A 93DB, COM PICOS DE 97DB) NAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA, CONSTA USO DO “DECIBELÍMETRO BRÜEL KAJAER, OPERANDO NO CIRCUITO DE COMPENSAÇÃO "A" COM RESPOSTAS EM SLOW (EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DA PRÓPRIA EMPRESA NA ÉPOCA).”. COM EFEITO, IMPERATIVO CITAR O ENTENDIMENTO DESTA 5ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O DECIBELÍMETRO NÃO É TÉCNICA DE MEDIÇÃO, MAS SIM APARELHO DE MEDIÇÃO INSTANTÂNEA QUE NÃO É APTA A AFERIR A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO: 5002107-68.2021.4.02.5119 . ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. PERÍODO DE 07.04.1997 A 30.07.2001 , 25.02.2002 A 18.12.2003 E DE 13.03.2004 A 29.02.2012 (COMLURB): VERIFICA-SE QUE O PPP APRESENTADO É EXTREMAMENTE GENÉRICO, QUE SE MOSTRA INAPTO PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO PRECEDENTE DESTA TURMA ( 5009635-84.2020.4.02.5121 ). DESSA FORMA, COMO JÁ EXPLICADO, O PPP É IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE , EIS QUE FOI PREENCHIDO PELA EMPREGADORA (COMLURB) SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ESPECIFICAÇÃO OU DETALHAMENTO QUANTO ÀS CONCRETAS ATRIBUIÇÕES DO SEGURADO EM CADA PERÍODO E QUANTO AOS AGENTES NOCIVOS AOS QUAIS ESTEVE EXPOSTO, DE MODO QUE A ESPECIALIDADE DEVE SER AFASTADA. REGISTRO, OUTROSSIM, E TAL COMO ALEGADO PELO INSS EM SEU RECURSO, O PPP TAMBÉM NÃO SE MOSTRA HÍGIDO PORQUE NÃO IDENTIFICA O CONSELHO DE CLASSE AO QUAL SÃO VINCULADOS OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, DE FORMA QUE A ESPECIALIDADE TAMBÉM RESTARIA AFASTADA NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVALOS EM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ENQUADRADOS COMO ESPECIAL (31.07.2001 A 24.02.2002 E 19.12.2003 A 12.03.2004 - NB 91/513.140.389-4): EM RELAÇÃO AO INTERVALO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO EXERCIA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DO AFASTAMENTO QUE DEU ORIGEM AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ COMO APLICAR A TESE FIXADA NO TEMA 165 DA TNU. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DO CNIS DO AUTOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 A 07/2019 E 10/2019: O RECORRIDO APRESENTOU A RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO TANTO ADMINISTRATIVAMENTE, COMO COM A INICIAL ( evento 1, PROCADM10 FL. 28; evento 1, PROCADM11 FLS. 7 E 18/19), DE MODO A AFASTAR A PRETENSÃO RECURSAL. ASSIM, A MINGUA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES CONSIDERADOS CORRETOS PELA SENTENÇA, ELA DEVE SER MANTIDA ÍNTEGRA NESTA PARTE. NADA OBSTANTE ISSO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O PROVIMENTO DO RECURSO, JULGANDO O PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE, POIS SE VERIFICA QUE O JUÍZO RECORRIDO ABREVIOU O PROCEDIMENTO, NÃO CONCEDENDO A PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO INSS ( evento 16, CONT1 ) E JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( evento 22, PROCADM1 ), O QUE NO ENTENDER DESTA TURMA, IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E SEUS COROLÁRIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIREITO À PROVA. SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ DO QUE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO, QUANTO À PARTE EM QUE RECONHECEU A ESPECIALIDADE E PROCEDEU À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DOS PERÍODOS DE 06.12.1990 A 19.11.1993, DE 07.04.1997 A 30.07.2001, DE 25.02.2002 A 18.12.2003, DE 13.03.2004 A 29.02.2012, DE 31.07.2001 A 24.02.2002 E DE 19.12.2003 A 12.03.2004, PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO., RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO NESSA PARTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Ato contínuo, houve a intimação da parte autora para instrução do feito ( evento 58, DESPADEC1 ). Apresentado requerimento de habilitação e após intimado o INSS foi deferida a solicitação. Tudo isso conforme evento 62, PET1 , evento 64, DESPADEC1 e evento 69, DESPADEC1 . Colacionado aos autos Laudo emitido pela COMLURB no evento 75, ANEXO2 , bem como esclarecimentos acerca do período laborado na empresa Souza Cruz evento 105, OUT2 . Sobreveio nova sentença ( evento 109, SENT1 ) não alterada pela do evento 116, SENT1 julgando procedente o pedido de revisão de aposentadoria, computando como especial o período de 06/12/1990 a 19/11/1993 laborado na empresa Souza Cruz. Em recurso, sustenta a parte autora ( evento 121, RECLNO1 ), em apertada síntese, que o indeferimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012 baseou-se em suposta deficiência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), especialmente quanto à identificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais. Em suas palavras, a recorrente destaca que apresenta recurso quanto ao não reconhecimento como especial do período laborado na empresa COMLURB, qual seja, 07/04/1997 a 29/02/2012, bem como pela aplicação da revisão de salários já deferida na primeira r. sentença, que não fora objeto de anulação. Por fim, requer seja reformada a r. sentença, reconhecendo-se como tempo especial o período de 07/04/1997 a 29/02/2012, na função de gari, exercida junto à COMLURB. Seja reconhecida a manutenção da condenação anterior quanto à retificação dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019. É o breve relatório. Decido. Recurso tempestivo conforme Eventos 117 e 121 de forma que, presentes os demais requisitos, merece conhecimento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, conforme artigo 99 e seus §§ do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nota-se que a declaração de hipossuficiência foi juntada conforme evento 62, DECLPOBRE8 . Primeiramente, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido – tempus regit actum - passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço em condições prejudiciais à saúde ou integridade física do obreiro, sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições ou benefícios à admissão do tempo de serviço especial. Quanto à legislação previdenciária que rege a realização de atividades em condições especiais, podemos esquematizar o seguinte: (01) no período anterior à Lei 9.032 de 28/04/1995, tem-se a especialidade da atividade pelo enquadramento profissional consoante os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; (02) do advento da Lei 9.032 de 29/04/1995 até a vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 tem-se a especialidade verificada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e (03) após a edição do decreto, tem-se a especialidade comprovada por meio de Laudo Técnico Ambiental das Condições de Trabalho, na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, cabe registrar que que o art. 70 do Decreto 3048/99 estabeleceu que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço e que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização publicou no dia 15/03/2012, a súmula 50: “ É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. A conversão se dará a partir da utilização de um fator de conversão condizente e proporcional ao tempo de serviço exigido para o caso de aposentadoria especial em razão de determinada atividade (15, 20 ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER HOMEM DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Imperioso ressaltar a possibilidade de consideração da atividade laboral como especial por meio de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, independente de apresentação de laudo técnico , desde que conste no PPP o nível de exposição aos agentes nocivos e a identificação dos engenheiros ou médicos do trabalho, responsáveis pela avaliação das condições ambientas do trabalho. Neste sentido, é a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “Art. 264”. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.”. Com relação ao agente agressivo ruído , o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 decibéis o limite de exposição, mantido até 05/03/1997 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05/03/1997). A partir de 05/03/1997, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 decibéis, e, a partir de 18/11/2003, de 85 decibéis. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do período de 07/04/1997 a 29/02/2012 A sentença ( evento 109, SENT1 ) não reconheceu o período como especial pelo seguinte fundamento: " Caso concreto Conforme se observa do evento 1, PROCADM9 , fl. 24, o período de 01/03/2012 a 16/01/2018 foi enquadrado como especial pelo INSS em sede administrativa. Contudo, considerando a documentação apresentada no evento 1, PROCADM10 , fls. 16/19, qual seja, formulário e laudo técnico, que atestam a exposição habitual e permanente a ruídos em patamares insalubres, entendo que é possível concluir que o período trabalhado na Souza Cruz, de 06/12/1990 a 19/11/1993 deve ser computado como especial. Já o perfil profissiográfico previdenciário da empresa Comlurb ( evento 1, PROCADM10 , fls. 20/26) não permite identificar a qualificação técnica/profissional das pessoas indicadas como supostamente responsáveis pela monitoração biológica e pelos registos ambientais. Logo, não há como considerar o interregno como especial com base na aludida prova. " Por sua vez, o recurso alega que o período deve ser reconhecido pois o PPP juntado aos autos identifica expressamente o Engenheiro de Segurança do Trabalho Pedro Paulo Pimenta da Costa como responsável técnico, cuja qualificação foi ratificada por resposta da COMLURB (Evento 75), não mencionada na sentença atacada. Para reforçar sua alegação, argumenta que o indeferimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012 baseou-se em suposta deficiência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), especialmente quanto à identificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais. Requer ainda que seja reconhecida a manutenção da condenação anterior quanto à retificação dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019. Quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade de Gari, necessário destacar as premissas jurídicas sendimentadas por essa Turma Recursal, que assim podem ser sintetizadas no voto do Dr. João Marcelo Oliveira Rocha no processo RI 5004271-38.2023.4.02.5118 /RJ, julgado em 17/01/2025. Das premissas teóricas em relação ao tema da especialidade dos ocupantes do cargo de gari . Esta 5ª Turma tem o entendimento de que, mesmo em relação ao período anterior ao Decreto 2.172/1997 (o primeiro que veio a fazer alusão à atividade de coleta e industrialização do lixo ), é possível o reconhecimento da especialidade, desde que demonstrada a exposição aos agentes biológicos. Por outro lado, esta Turma adotava a compreensão, a qual este relator se curvava em respeito à noção de colegialidade, de que bastava o PPP indicar a exposição aos agentes biológicos e não se tratar de atividades burocráticas para, implicitamente, ficar demonstrada a exposição nociva e, consequentemente, reconhecer da especialidade do período laborado no cargo de gari . Ou seja, a Turma se contentava com o fato de o segurado ter-se ocupado da atividade fim da companhia de limpeza urbana. No entanto, a TNU, em posicionamento recente (PEDILEF 0500363-51.2017.4.05.8311, j. em 21/11/2018), decidiu que o tempo de serviço como gari não pode ser considerado especial por enquadramento de categoria profissional, assim como não pode ser reputado especial por presunção de exposição a agentes nocivos com base nas máximas de experiência, impondo-se a produção de prova fundada em avaliação técnica específica para o segurado. Transcrevo ementa do PEDILEF 0500363-51.2017.4.05.8311 no corpo desta DMR. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GARI. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR SIMPLES ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE NÃO LISTADA NO DECRETO N.º 53.831/64 NEM NO DECRETO N.º 83.080/79. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA SIMILARIDADE OU ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NECESSIDADE DE PROVA FUNDADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM BASE NAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.” Desse modo, para se adequar ao posicionamento da TNU, esta Turma decidiu mudar o seu entendimento e acolher a compreensão que já defendíamos, já exposta nossos votos sobre o tema (por exemplo, 0190482-81.2017.4.02.5151/01, julgado em 18/09/2018, e 0198603-71.2017.4.02.5160/01, julgado em 29/04/2019) e repetida novamente abaixo. As atividades de gari podem ser extremamente variadas e, na prática, existe uma especialização do trabalho. Possivelmente, a maioria desses profissionais é alocada na varrição das ruas e capina de espaços públicos, que é a tarefa mais volumosa e menos mecanizada e que, portanto, exige a maior intensidade de mão de obra. Nessas atribuições – que obviamente mereceriam estudo técnico específico –, a probabilidade de contato nocivo com agentes biológicos parece-nos menor ou pelos menos não permanente ou significativa ao longo da jornada. O contado com animais mortos é obviamente possível, mas apenas é esporádico, ou pelo menos não significativo ao longo da jornada. Ainda nessas atribuições e sempre ressalvada a necessidade de um estudo técnico específico, a nosso ver, a probabilidade de os EPI (luvas, botas, uniforme etc.) serem eficazes para a neutralização parece ser bem maior. O mesmo a dizer em relação às tarefas de desentupimento de bueiros: tende a ser esporádica e o risco biológico parece-nos controlável. O risco ocupacional de acidentes de trânsito, de outro lado, embora também possa ser objeto de estudo específico, não é indicado nos PPP emitidos pela Comlurb . A atividade dos profissionais desse possível grupo homogêneo assemelha-se à de faxineiros e a de jardineiros. Outro possível grupo homogêneo de trabalhadores é o dos que realizam efetivamente a coleta do lixo produzido pelas famílias e estabelecimentos empresariais. Nesse grupo de atribuições, a exposição a agentes biológicos parece ser realmente permanente e, a nosso ver, a esse grupo se dirige à previsão regulamentar inaugurada com o Decreto 2.171/1997, Anexo IV, item 3.0.1, “g”. Esses resíduos recolhidos podem conter uma variedade imensa e desconhecida de agentes biológicos nocivos, bem assim – e o que nos parece mais relevante – cuida-se de resíduos úmidos, que desprendem chorume e cuja embalagem é realizada pela população em geral, sem qualquer tipo de padronização a respeito da rigidez ou impermeabilidade do invólucro utilizado. Nessas atribuições e sempre ressalvado o estudo técnico pertinente, parece-nos muito mais improvável haver EPI capaz de neutralizar a exposição. Por mais que sejam usados mecanismos não humanos para a colocação do lixo nos caminhões compactadores, a ação humana é imprescindível e direta. Em verdade, os mecanismos artificiais limitam-se ao embarque do lixo no caminhão. O transporte do lixo do local em que colocado pelo cidadão até o caminhão depende fundamentalmente da mão humana. Um terceiro possível grupo homogêneo seria o daqueles que se dedicam à remoção de entulhos de obras. Cuida-se de resíduos secos e as atribuições em muito se afastam das do segundo grupo acima mencionado. A atividade desses profissionais assemelha-se à dos serventes da construção civil. Salvo estudo técnico específico , parece-nos que a exposição a agentes biológicos não ocorreria. Apesar de toda essa diversidade – que poderia ser separada em grupos homogêneos (três ou mais; aqui, tem-se mero ensaio) – os PPP expedidos pela Comlurb tratam todos os garis exatamente do mesmo modo . A descrição das atividades é absolutamente igual para todos eles, como se, todos os dias e o tempo todo, todos eles exercessem todas as tarefas possíveis. Ao apontar o risco biológico, os PPP aplicam a pior das hipóteses: tratam todos os garis como coletores de lixo úmido ou lixo em sentido mais estrito (segundo grupo por nós acima apontado). Não nos é possível compreender a razão disso. Ao que tudo indica, cuida-se de forma de distribuir o potencial benefício da aposentadoria especial para todos eles, o que, obviamente, não se mostra legítimo. Ou seja, ao que tudo indica, a Comlurb busca atribuir à Previdência um custo de sua política igualitária de recursos humanos. A nosso ver, a Comlurb deveria prover a sua política de recursos humanos com dinheiro próprio, mediante gratificações ou coisa do gênero, e não às custas da Previdência. O novo entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que o PPP juntado, da forma em que preenchido – sem especificar e detalhar as concretas atribuições do segurado em cada período – é absolutamente inapto para comprovar qualquer especialidade. Se o Poder Judiciário continuar a ser complacente com a política adotada pela Comlurb e continuar a reconhecer a especialidade com base em Perfis Profissiográficos que se limitam a descrever atribuições hipotéticas do cargo, sem estudo individualizado ou por grupo homogêneo da concreta exposição a agentes nocivos, resultará, ao final e na prática, em ressuscitar o regime de especialidade pela categoria profissional , o que a Lei 9.032/1995 proscreveu . O reconhecimento da especialidade acabaria por ocorrer com base apenas na categoria profissional, com as atribuições hipotéticas descritas , eis que não há qualquer estudo minimamente individualizado ou por grupo homogêneo que conduza à apuração concreta da exposição a agentes nocivos. A nosso ver, o reconhecimento da especialidade nesses casos, é, portanto, frontalmente contrária à Lei. Compulsando os autos, nota-se que tanto o PPP apresentado no evento 1, PROCADM10 , quanto o laudo do evento 75, ANEXO2 são extremamente genéricos, que se mostram inaptos para comprovar a especialidade, eis que abrange toda e qualquer atividade que pode ser desenvolvida por um gari, nos exatos termos do precedente desta Turma acima transcrito, conforme se verifica na imagem: Nessa senda, em que pese a alegação de que há responsável técnico pelos registros ambientais para o período controverso, o PPP é imprestável para comprovar a especialidade, eis que foi preenchido pela empregadora (Comlurb) sem que houvesse qualquer especificação e detalhamento quanto às concretas atribuições do segurado em cada período, como já dito na DMR anulatória ( evento 40, DESPADEC1 ). Quanto ao argumento acerca da manutenção da condenação anterior quanto à retificação dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019 assim estabeleceu a DMR anterior, devendo ser mantida ante à ausência do caráter anulatório no ponto: RETIFICAÇÃO DO CNIS DO AUTOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 A 07/2019 E 10/2019 Em relação ao tema em tela, o recurso genericamente defende que "o cálculo do valor da renda inicial do benefício previdenciário titularizado pelo autor (RMI) foram realizados segundo os critérios legalmente previstos" e que o autor não forneceu à autarquia os documentos necessários para que se averigue, de forma correta e indene de dúvidas, a veracidade das alegações referentes ao valor da remuneração alegadamente recebida. Ocorre que o recorrido apresentou a Relação de Salários de Contribuição tanto administrativamente, como com a inicial ( evento 1, PROCADM10 fl. 28; evento 1, PROCADM11 fls. 7 e 18/19), de modo a afastar a pretensão recursal. Assim, a mingua de qualquer impugnação específica aos valores considerados corretos pela sentença, ela deve ser mantida íntegra nesta parte". Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) manter a primeira sentença no tocante à retificação no CNIS dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019 ; (ii) negar a especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012. Sem custas judiciais e honorários advocatícios eis que a recorrente é vencedora, ainda que em parte. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes