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"5048969-89.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Processo nº 5014728-89.2022.4.04.7000

ID: 328876691

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014728-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014728-89.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146…

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Processo nº 5018317-89.2022.4.04.7000

ID: 336532172

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018317-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO WORLICZECK MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA SANDOVAL FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018317-89.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCO AURELIO WORLICZECK MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA SANDOVAL FRANÇA (OAB PR023041) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados …

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Processo nº 5070988-89.2022.4.04.7000

ID: 320894307

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070988-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070988-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FREITAS DIAS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) DESPA…

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Processo nº 5009199-89.2022.4.04.7000

ID: 320894326

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009199-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORACI FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009199-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LORACI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) DESPA…

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Processo nº 5009005-89.2022.4.04.7000

ID: 329316003

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009005-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELLE MAURER FABIO MOREIRA GRAMS LUIZ GUSTAVO DA ROSA DUTRA TATIANI APARECIDA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS MARA BOCHI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ATAÍDE BOCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009005-89.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : EMANOELLE MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIS MARA BOCHI DE OLIVEIRA (OAB PR024662) ADVOGADO…

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Processo nº 5009199-89.2022.4.04.7000

ID: 336261272

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009199-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORACI FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009199-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LORACI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) DESPA…

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Processo nº 5048969-38.2024.8.21.0008

ID: 297864258

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048969-38.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RÉU : 56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO (OAB RS046738) DESPACHO/DECISÃO A a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RÉU : 56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO (OAB RS046738) DESPACHO/DECISÃO A assistência às partes, por advogado, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais, é procedimento decorrente de imperativo legal previsto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, o qual, inclusive, estabelece os casos em que tal assistência é facultativa ou obrigatória. O não atendimento de tal procedimento, por si, gera nulidade processual absoluta, até mesmo porque a informalidade dos Juizados Especiais não pode servir de escusa para que deixem de ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O § 2º do referido dispositivo coloca como dever do juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. A regra é tão essencial que já firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo dispensada a assistência pela própria parte, deverá ser consignado, em ata expressa, advertência dos riscos inerentes a tal dispensa, bem como a aquiescência da parte em realizar a solenidade sem o devido acompanhamento de profissional capacitado. Por sua vez, o art. 5º, LXXIV da CF/88 prevê ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta Comarca, a Defensoria Pública do Estado não possui defensor designado para atendimento das demandas no Juizado Especial Cível conforme Ofício 209/04 – CNC. Diante disso, e requerimento da parte e também porque preenchidos todos os requisitos legais, defiro a AJG e nomeio Defensor(a) "ad hoc" à parte ré o(a) Bel(ª). Bel. PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO, OAB/RS nº 46.738, para interpor recurso inominado e, sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, fixo, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com base na Resolução Conjunta PGE/DPE nº 003, de 04 de maio de 2023, a serem pagos na forma da lei pelo Poder Público. Serve cópia da presente decisão como Certidão para a requisição de pagamento dos honorários ao Estado, responsável pelo custeio, uma vez que o Ato nº 018/208-P revogou o Ato nº 31/2008-P (e alterações), o qual disciplina o procedimento administrativo para pagamento de honorários a defensores dativos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em casos de assistência judiciária gratuita, bem como o parágrafo único do art. 1º do Ato nº 030/2008-P, que disciplina o procedimento para a execução do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5009199-89.2022.4.04.7000

ID: 308843507

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009199-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORACI FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009199-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LORACI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009199-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LORACI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5070988-89.2022.4.04.7000

ID: 308843579

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070988-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070988-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FREITAS DIAS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070988-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FREITAS DIAS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5030539-89.2022.4.04.7000

ID: 309496662

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030539-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOISES CORREA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030539-89.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDIVINO PEREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CORREA NUNES (OAB RS082994) E… Apelação Cível Nº 5030539-89.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDIVINO PEREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CORREA NUNES (OAB RS082994) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. químicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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