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Processo nº 5020840-74.2022.4.04.7000

ID: 311104834

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020840-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TOLEDO NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PORTES DAVID

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5020840-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : PEDRO TOLEDO NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5020840-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : PEDRO TOLEDO NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JULIANA PORTES DAVID (OAB PR090439) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES QUÍMICOS. UTILIZAÇÃO DE EPIs. FALTA DE HABITUALIDADE. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação com pedido de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento na exposição a agentes químicos e biológicos no exercício de suas funções como docente no Centro de Estudos do Mar da UFPR. 2. A sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido. 3. Insatisfeito, o autor interpôs apelação, sustentando que suas atividades justificariam a caracterização da insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente e da NR 15. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a exposição do autor a agentes químicos no exercício de suas funções de docente, ainda que em caráter eventual, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Leis nº 8.112/90 e 8.270/91) condiciona a concessão do adicional de insalubridade à exposição habitual ou permanente a agentes insalubres. 6. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR 15 do Ministério do Trabalho, apenas a exposição acima dos limites de tolerância pode justificar a concessão do adicional, sendo que a insalubridade decorrente de agentes químicos, salvo exceções, exige avaliação quantitativa. 7. O Parecer Técnico 0422/2018, baseado em inspeção in loco, atestou que as atividades docentes do autor envolviam apenas a supervisão de práticas laboratoriais desenvolvidas por técnicos e alunos, sem exposição habitual a agentes químicos. 8. Constatou-se, ainda, o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados, o que afasta a caracterização da insalubridade. 10. A exposição eventual, sem habitualidade, não gera o direito ao adicional de insalubridade, conforme precedentes jurisprudenciais do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : “A exposição eventual a agentes químicos, ainda que em ambiente laboratorial, sem habitualidade e com uso de equipamentos de proteção individual e coletiva eficazes, não configura direito à percepção do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público federal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5034808-74.2022.4.04.7000

ID: 323756382

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034808-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA SIRLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5034808-74.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALENTINA SIRLEI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proce… RECURSO CÍVEL Nº 5034808-74.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALENTINA SIRLEI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 334121176

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO VISTA À … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Juliano Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291482064

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014632-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014632-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) EXECUTADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014632-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) EXECUTADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não impugnado pelas partes, verifico que o cálculo da Contadoria Judicial de ev 103.1 , não atendeu os parâmetros estabelecidos no julgado e reproduzidos pela decisão do ev 96.1 com relação aos honorários sucumbenciais devidos pela CEF. O julgado fixou tal verba em 12% sobre o valor total das condenações, pro rata, com suspensão da exigibilidade da verba em relação à CASAALTA (art. 98, § 3º, do CPC). Contudo, a Contadoria não promoveu o rateio do percentual, o que acabou por majorar também o valor referente às penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. 2. Diante disso, não obstante o item 7 da decisão do ev 96.1 , homologo parcialmente o cálculo da Contadoria Judicial de ev 103.1 , posicionado para março de 2025, e reconheço como devido pela CEF à parte exequente o valor de R$ 73.909,92 , sendo: - R$ 58.105,29 de dano material - R$ 3.486,31 de honorários de sucumbência (6%) - R$ 12.318,32 de honorários e multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. Atualizando o valor para a data do depósito pela CEF (10/04/2025 - evs108/110), tem-se a quantia de R$ 74.267,08 , sendo: - R$ 58.386,07 de dano material - R$ 3.503,16 de honorários de sucumbência (6%) - R$ 12.377,85 de honorários e multa do art. 523, § 1º do CPC. 4. Solicite-se, desde já , à CEF, agência Justiça Federal, a transferência para a parte exequente do valor de R$ 74.267,08 depositado em contas vinculadas aos autos, conforme segue: 4.1 Conta - 0650/005/86467269-7 (saldo em 10/04/2025: R$ 13.702,36) e 0650/005/86467270-0 (saldo em 10/04/2025: R$ 59.061,93); - Transferência do saldo TOTAL da(s) conta(s) acima mencionada(s); - Conta de destino: Helimara Aparecida Kalb Brustolin, CPF n. 006.157.459-70, BTG – Banco n. 208, Ag. 0020, Conta Corrente n. 254659-2; - Desconto do Imposto de Renda na Fonte: Incide sobre o montante de R$ 9.692,08 a ser transferido, mediante a plicação da Tabela Progressiva, nos termos do disposto no art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/92) 4.2 Conta - 0650/005/86467268-9 (saldo em 11/04/2025: R$ 6.614,93); - Transferência do saldo PARCIAL da(s) conta(s) acima mencionada(s); - Valor - R$ 1.502,79 (um mil quinhentos e dois reais e setenta e nove centavos), com os acréscimos legais cabíveis, desde 04/2025. - Conta de destino: Helimara Aparecida Kalb Brustolin, CPF n. 006.157.459-70, BTG – Banco n. 208, Ag. 0020, Conta Corrente n. 254659-2; - Desconto do Imposto de Renda na Fonte: Não incide 5. O saldo remanescente das contas judiciais nº 0650/005/86467268-9 e nº 0650/005/86462703-9 deverá ser restituído à CEF. Providências pela Secretaria . 6. Tudo cumprido, e nada mais postulado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5058767-74.2022.4.04.7000

ID: 280870571

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058767-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado que o bloqueio foi determinado pelo Eg. TRF4, que não houve resposta do Juízo da Recuperação e que, todavia, o Superior Tribunal de Justiça reputou, conforme ementa abaixo colacionada, que a expressão "bens de capital ", que consta do artigo 49, §3.º da LREF, "trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa " de forma que " valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição ", mantenho o bloqueio na forma determinada pelo Eg. TRF4. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6o, § 7-B, DA LEI No 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6o, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3o, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei no 14.112/2020, ao incluir o artigo 6o, § 7o-B, na Lei no 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3o, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal" - destacou-se STJ. 2a Seção. CC 196.553-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/4/2024 2. Converto em penhora os valores bloqueados, devendo a Secretaria promover sua transferência para conta vinculada aos autos, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 3. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobra a alegação de parcelamento.

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Anderson Jose Do Rosario Pereira e outros x Acquaplan Tecnologia E Consultoria Ambiental Ltda e outros

ID: 321741876

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039852-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO JESSE VIDAL GONCALVES KELLEN RAQUEL DA ROCHA LEODETE DINA GONCALVES MARCELO COSTA VIDAL MARIA DOMINGAS DIAS MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO RAFAEL VIDAL DA COSTA RENATA DOS SANTOS PEREIRA SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO SOLANGE DAS NEVES RAMOS WAGNER DA SILVA VIDAL ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AROLDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCELISE PANTOJA DIEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO RO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : JESSE VIDAL GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : KELLEN RAQUEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : LEODETE DINA GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARCELO COSTA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOMINGAS DIAS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : RENATA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SOLANGE DAS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : WAGNER DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) RÉU : MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA RÉU : CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 337 - 09/07/2025 - Juntada de certidão Evento 336 - 09/07/2025 - Audiência de Instrução designada

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Processo nº 5050716-97.2025.4.02.5101

ID: 308733357

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050716-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURICEIA AMORIM PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050716-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURICEIA AMORIM PERES ADVOGADO(A) : SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES (OAB RJ150351) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050716-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURICEIA AMORIM PERES ADVOGADO(A) : SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES (OAB RJ150351) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do contrato de empréstimo objeto da ação; - comprovante de pagamento de todas as parcelas objeto da presente ação; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento / contestação de saque junto ao correspondente estabelecimento bancário; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, mais a indicação do valor, também em moeda corrente, devido a título de danos morais, se for o caso, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos dos incisos XXXXX do artigo 292 do CPC; Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Rio de Janeiro, 25/06/2025.

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Processo nº 5029085-74.2022.4.04.7000

ID: 329360588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029085-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carmen Maria Dos Santos

ID: 316744488

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050716-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARMEN MARIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN HARTKE

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CAMILA SOHN MACEDO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5050716-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : CARMEN MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5050716-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : CARMEN MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a decisão interlocutória proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. ROMANO JOSÉ ENZWEILER , que, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 5001126-84.2024.8.24.0011/SC, proposto por CARMEN MARIA DOS SANTOS , rejeitou a impugnação apresentada pela Instituição Financeira e homologou o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo como valor do débito e saldo devedor a quantia de R$ 1.389.022,93 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil, vinte e dois reais e noventa e três centavos) . (Evento 48 e 64, origem). Contra essa decisão, o Executado, ora Agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por ausência de análise do pedido de concessão de prazo complementar para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, implicando em cerceamento de defesa; b) o cálculo elaborado pela contadoria judicial não permite a comparação com o cálculo apresentado pela Agravada, inviabilizando a análise da existência de excesso de execução; c) os juros de mora decorrem do descumprimento da obrigação positiva e líquida e não podem incidir antes da existência da obrigação; d) a obrigação de repetir o indébito só nasce com a decisão judicial que determina a aplicação desta penalidade; e) o juízo de primeira instância não observou que o juízo se encontra garantido por meio de seguro-garantia; e f) Os embargos de declaração opostos não possuem caráter protelatório, tendo apontado obscuridade e omissões efetivamente existência. Por conta disso, requer a concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do presente Agravo de Instrumento. É o breve relatório. Decido. O presente recurso é cabível (CPC, art. 1.015, II), tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), encontra-se instruído com os documentos indispensáveis para a sua apreciação (CPC, art. 1.017), preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Trata-se de requerimento de efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. Para a concessão do efeito suspensivo são exigidos dois requisitos, cumulativamente: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade de provimento do Recurso. Feitas tais considerações, já adianto que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, porque ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015), permitindo-se, com isso, o prévio contraditório do Agravado. É que, as alegações da Instituição Financeira de que não lhe foi concedido prazo para elaboração da sua conta tangenciam a má-fé. Após o cálculo da Contadoria Judicial (Evento 36), apresentado em 21/11/2024, a Instituição Financeira, devidamente intimada, apresentou petição (Evento 43), em 11/02/2025, postulando prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da conta. Após o pedido, o Executado permaneceu inerte aguardando manifestação do Magistrado, sendo que houve decisão interlocutória rejeitando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tão somente em 15/05/2025, 3 (três) meses após o requerimento. Ora, não quis o Agravante prazo para elaboração da conta ou até mesmo se insurgir especificamente em relação aos parâmetros do cálculo, e sim, procrastinar o feito, pois desde o seu pedido até a decisão interlocutória, transcorreram 90 (noventa) dias, 6 (seis) vezes mais do que o prazo postulado, carecendo assim de probabilidade do direito. De outro norte, denoto que o Agravante também não justificou o periculum in mora . Apenas disse que poderá sofrer "grave lesão material, pois pode sofrer constrição de vultosa quantia. Ora, a constrição patrimonial do devedor é o objeto da Execução, pois visa satisfazer a pretensão da parte credora. Além disso, a própria Instituição Financeira afirma que o processo está garantido no montante de R$ 1.465.198,30 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e trinta centavos), mediante SEGURO-GARANTIA, conforme Apólice n. 054952024003407750001498. Nesse contexto, mutatis mutandis , considerando que a concessão da tutela provisória de urgência exige a concomitância do fumus boni iuris e do periculum in mora , uma vez constatada a ausência de um dos requisitos, desnecessária a apreciação da probabilidade de provimento do Recurso, “pois, por si só, não legitima a providência almejada” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5031802-42.2019.4.03.0000, rel. Des. ANDRÉ NABARRETE NETO , 4ª Turma, j. 01-10-2020). Ante o exposto, admito o processamento do recurso e, com fundamento no art. 1.019, I, bem como no art. 300, caput , ambos do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, com brevidade. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC - atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019-CM. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5048000-74.2022.4.04.7000

ID: 311184699

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048000-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 30, PET_INTERCORRENTE1 , o seguinte: Sendo assim para que não pairem dúvidas acerca do período laborado, requer-se a renovação de ofício para empresa Denso do Brasil S/A, para que esclareça se (i) os laudos de 2004 e 2005 podem ser utilizados como laudos extemporâneos para o período de 2000 a 2004? Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da empresa Denso do Brasil S/A , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após isto, conclui-se para sentença.

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