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Processo nº 5030101-78.2025.8.13.0079

ID: 335626304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030101-78.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO FERREIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5030101-78.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO GONCALVES RIOS CPF: 221.677.306-91 RÉU: Espólio de Délio Rocha Melo CPF: não informado DECISÃO Vistos os autos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO GONÇALVES RIOS em desfavor do ESPÓLIO DE DÉLIO ROCHA MELO. Alega, em síntese, ter celebrado um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, em 23.04.2011, com o falecido Délio Rocha Melo. Informa que o objeto do referido contrato consistiu na venda do imóvel localizado na Rua Saturno, nº 695, Bairro Jardim Riacho das Pedras, também nesta Comarca de Contagem. Narra que, de acordo com a Cláusula Quarta do mencionado instrumento contratual, a transferência das escrituras públicas dos imóveis envolvidos seria realizada no cartório de registro de imóveis após a quitação total do ajuste. Aduz que a integralidade do preço do negócio foi quitada em 2012, e, a partir daquele momento, surgiu para o Sr. Délio Rocha Melo a obrigação de proceder à transferência da propriedade do bem para o seu nome, contudo, tal providência não foi adotada. Ressalta que o promissário comprador, Sr. Délio Rocha Melo, veio a falecer em 15.08.2019 e que, apesar de o imóvel não ter sido formalmente transferido para a titularidade do falecido, assevera que, enquanto vivo, o Sr. Délio Rocha Melo mantinha em dia todas as obrigações tributárias e propter rem decorrentes da propriedade, especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Afirma que após o seu falecimento, o Espólio de Délio Rocha Melo, representado por sua inventariante, Sra. Ana Paula Figueiredo, tem se omitido no cumprimento das obrigações legais, especialmente quanto ao pagamento do IPTU. Em decorrência dessa inércia, o Município de Contagem ajuizou duas ações de execução fiscal em desfavor do Autor, as quais tramitam sob os números 5007866-25.2022.8.13.0079 e 5060979-54.2023.8.13.0079. Além das referidas execuções, o nome do Autor foi protestado e registrado no SERASA, por dívidas que o demandante afirma não serem de sua responsabilidade. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que este Juízo determinasse a retirada provisória do protesto e das inscrições em órgãos de proteção ao crédito que recaem sobre seu nome e CPF, decorrentes dos débitos de IPTU do imóvel objeto da presente ação. Requereu, ainda, que o Espólio Réu fosse compelido a realizar a alteração do cadastro imobiliário junto ao Município de Contagem e a registrar o contrato de compra e venda à margem do registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem, com a imposição de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Alternativamente, solicitou que o Juízo oficiasse diretamente o Município para retificar o cadastro e o Cartório de Registro de Imóveis para lançar a premonição da venda na matrícula do imóvel. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. A probabilidade do direito do Autor reside na robustez dos elementos fáticos e contratuais apresentados, os quais indicam uma obrigação clara e não cumprida por parte do falecido promissário comprador e, consequentemente, do seu espólio. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, datado de 23.04.2011 (ID 10465215993), estabeleceu uma relação jurídica entre o Autor e o de cujus, Sr. Délio Rocha Melo. A Cláusula Quarta do referido contrato expressamente condiciona a transferência das escrituras públicas dos imóveis envolvidos à quitação total do ajuste. A petição inicial e os recibos de quitação colacionados demonstram que o preço foi integralmente quitado em 2012, marco a partir do qual a obrigação de transferência se tornou exigível. Embora a propriedade imobiliária, para ser plenamente oponível a terceiros, se aperfeiçoe com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, a posse do bem e a responsabilidade pelas obrigações propter rem, como o IPTU, comumente se transmitem ao comprador com a celebração do contrato e a tradição (ainda que de forma ficta ou simbólica). No presente caso, a narrativa autoral indica que o Sr. Délio Rocha Melo passou a residir no imóvel após a compra, tanto que o endereço constante em seu inventário é o da Rua Saturno, nº 695. A posse, portanto, foi transferida, e com ela, a responsabilidade de arcar com os ônus do imóvel. O artigo 34 do Código Tributário Nacional, em particular, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No contexto de uma promessa de compra e venda quitada e com posse transferida, o promitente comprador assume a condição de possuidor, tornando-se o responsável tributário perante o Município, ao passo que a omissão na regularização cadastral ou registral não pode penalizar o antigo proprietário que já não detém a posse e não se beneficia do bem. A inclusão expressa do imóvel, localizado na Rua Saturno, nº 695, no rol de bens a inventariar do de cujus Délio Rocha Melo, no processo de inventário de nº 5035124-15.2019.8.13.0079 (Id. 10465227182, pág. 8), representa um reconhecimento formal e inequívoco, por parte do próprio espólio, da titularidade do imóvel pelo falecido. Essa circunstância reforça significativamente a probabilidade do direito do Autor, pois demonstra que o imóvel, de fato, pertencia ao patrimônio do Sr. Délio Rocha Melo, e que a obrigação de sua transferência para o nome do adquirente era de responsabilidade deste, e agora, de seu espólio. A não efetivação do registro da propriedade e da atualização cadastral perante o Município de Contagem configura uma clara omissão do Espólio, que mantém o Autor em uma situação de vulnerabilidade fiscal e creditícia indevida. O perigo de dano na situação vertente é evidente e iminente, afetando diretamente a esfera patrimonial e moral do Autor. As documentações carreadas aos autos demonstram que, em virtude da omissão do Espólio em regularizar a situação do imóvel, o Autor tem sido alvo de ações de execução fiscal por débitos de IPTU, inclusive já teve seu nome protestado e inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA. O risco ao resultado útil do processo também se materializa na medida em que a não regularização do imóvel pode gerar novas cobranças e protestos futuros, perpetuando o ciclo de prejuízos ao Autor enquanto a demanda judicial segue seu curso normal. A intervenção jurisdicional em caráter de urgência é, portanto, imprescindível para evitar a consolidação de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio e à honra do demandante. A ausência da regularização da propriedade no registro imobiliário, por si só, não pode desonerar o real adquirente das obrigações civis assumidas perante o vendedor. A obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade, é uma decorrência lógica e necessária do contrato de compra e venda quitado e da transmissão da posse. O fato de o espólio ter arrolado o imóvel no inventário de Délio Rocha Melo constitui uma confissão da posse e da propriedade de fato, o que reforça a exigibilidade da regularização formal. Deste modo, a cláusula contratual expressa, a quitação do contrato, a transmissão da posse e o reconhecimento do imóvel no inventário do de cujus formam um conjunto probatório suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar que a obrigação de regularização da propriedade é do Espólio de Délio Rocha Melo, sendo a inércia deste a causa direta dos gravames que recaem sobre o nome e CPF do Autor. Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda para que anote no cadastro do imóvel objeto da lide, Rua Saturno, nº 695, Bairro Jardim Riacho das Pedras, que este pertence ao Espólio de Délio Rocha Melo, desde 2012, bem como que a Procuradoria do Município tome providências para que substitua nos autos da execução fiscal o executado, ora autor, pelo Espólio acima referido, tomando as providências cabíveis em 15 dias, de modo a cessar qualquer cobrança do autor, inclusive as anotações restritivas de crédito contra o autor, decorrente da dívida deste imóvel. Em paralelo, oficie-se a Vara onde a Execução Fiscal tramita para ciência desta decisão (5007866-25.2022.8.13.0079 e 5060979-54.2023.8.13.0079), de modo a intimar o exequente para as providências processuais cabíveis. Oficie-se com urgência. Cópia desta decisão vale como ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais pertinentes. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, devem as partes ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as detalhadamente, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento do processo. Até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido que demande apreciação judicial imediata. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Fabia Carolina Ramalho Pena x Banco Digimais S/A

ID: 298299734

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005883-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIA CAROLINA RAMALHO PENA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5005883-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FABIA CAROLINA RAMALHO PENA CPF: 020.105.586-42 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por FABIA CAROLINA RAMALHO PENA em face de BANCO DIGIMAIS S/A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Juntou documentos. Foi proferida decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita à parte autora no ID 10266111819. Citada, a parte ré compareceu e apresentou contestação no ID 10334195398, acompanhada de documentos. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10335542391). A parte autora apresentou impugnação no ID 10358181181. Intimadas para especificarem provas (ID 10356275559), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no ID 10327657611, assim como a parte ré no ID 10360689068. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há vício ou nulidade a ser sanada. A juntada do contrato é suficiente para o deslinde da causa (ID 9723241495). A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, assim, ao julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica entabulada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerente, que é fornecedor daquele serviço. Destaco, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Quanto à alegação da parte autora acerca da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o autor, vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. Sobre a alegação de abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, analisando-se o contrato celebrado entre as partes e utilizando a ferramenta calculadora do cidadão, fornecida pelo Banco Central do Brasil, pode-se constatar que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira está de acordo com a taxa prevista no contrato em sua cláusula F.4, uma vez que, ao simular o financiamento, obtém-se o mesmo percentual contratado, conforme documento anexo. Não há a alegada abusividade, portanto. No que diz respeito à cláusula que prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro, a jurisprudência firmou entendimento pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, ainda, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Na hipótese, o contrato é posterior à data em testilha. Além disso, o autor não alegou a existência de prévio relacionamento com a instituição financeira. Assim, a cobrança da tarifa é legal, mormente sua modicidade em relação ao valor do débito principal. Acerca da Tarifa de Avaliação, o STJ decidiu pela sua legalidade, contudo, desde que o banco comprove a realização do serviço (Recurso Especial nº 1.578.553/SP, na resolução do Tema Repetitivo nº 958). Nesse sentido, no ID 10334192545-pág. 17 o banco réu juntou aos autos documento intitulado “LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO”, no qual há um campo a ser preenchido com dados fornecidos pelo lojista/revendedor do veículo, conforme estado do veículo e acessórios que o acompanham. Lícita, portanto, a sua cobrança. Quanto à Tarifa de Registro do Contrato, da mesma forma acima, aplica-se o entendimento sobre a legalidade da sua cobrança, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, também pelo c. STJ. na resolução do Tema Repetitivo nº 958. Registro, nesse sentido, não tendo o banco réu comprovado que promoveu a inserção do registro de gravame no prontuário do veículo, deve igualmente restituir o valor ao autor (R$199,22). Sobre a contratação de seguro, a matéria foi analisada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp no 1.639.259 - SP, julgado sob o rito repetitivo, que aborda o tema da venda casada com relação à restrição da liberdade contratual quanto a escolha do outro contratante, fixando a seguinte tese: (...) “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso, verifica-se que houve a contratação do seguro por desejo da parte autora, o que descaracteriza venda casada. A cláusula 16, indica que “O cliente está ciente que a contratação do seguro é opcional e decorrente de sua livre e espontânea vontade em vista da proteção oferecida, mediante assinatura de instrumento próprio”. O documento ID 10334192545 pág. 6, por sua vez, comprova que houve, de forma apartada, proposta de adesão ao seguro. No que pertine a restituição em dobro, impõe-se quando evidenciado que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, ou seja, se violar os princípios da honestidade, lealdade e informação exigidos nos negócios jurídicos. Esse é o entendimento recente adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). (grifei) Ao meu juízo, tratando-se de cobrança controversa, deve-se ter como paradigma a data de uniformização de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, a fim de se aferir pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. No presente caso, o contrato analisado foi celebrado no ano de 2021 e, conforme fundamentação alhures, a única abusividade verificada relaciona-se com a cobrança de tarifa de registro do contrato, tema que restou pacificado pelo e. STJ, através do Tema 958 (julgado em 2018). Destarte, havendo a contratação em época que a questão não era controversa na jurisprudência, entendo pela aplicação da repetição do indébito em dobro. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a devolução do valor cobrado a título de Tarifa de Registro do Contrato (R$199,22), em dobro, observando que os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de desembolso. A partir da data da citação, porém, a quantia deve ser corrigida pela taxa SELIC, desde a citação (arts. 405 e 406 do CC), por se tratar de relação contratual, até a data de pagamento. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e através de simples cálculos aritméticos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, tendo em vista o valor irrisório da condenação, conforme § 8º, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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R. Moreira Imoveis Ltda - Me x Adriana Guimaraes De Melo Oliveira e outros

ID: 325212928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065247-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. MOREIRA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANA GUIMARAES DE MELO OLIVEIRA SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA

Intimação

Advogados:

DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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OTAVIANO MEDEIROS ROCHA

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PEDRO HENRIQUE GODINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065247-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: R. MOREIRA IMOVEIS LTDA - ME CPF: 01.655.401/0001-42 RÉU: JOSE MINGOTE DA SILVA CPF: 118.616.146-91 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por R MOREIRA IMÓVEIS LTDA em face de SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA, JOSÉ MINGOTE DA SILVA, ODÍLIA MARIA MINGOTE, ADRIANA GUIMARÃES DE MELO OLIVEIRA e VILTON SÉRGIO DE OLIVEIRA. Todos os réus foram devidamente citados. 1. O réu José Mingote da Silva, citado em ID10279219983; 2. A ré Odília Maria Mingote, citada em ID10279230134; 3. O réu Vilton Sérgio, citado em ID10314623085; 4. A ré Sandra Cristina Mingote Cunha, citada em ID10279251917; 5. A ré Adriana Guimarães de Melo Oliveira, citada por hora certa em ID10314745794. Audiência de conciliação infrutífera ante a ausência dos réus, pois ainda não haviam sido citados, ID10201278403. Os réus Adriana e Vilton apresentaram contestação em ID10327779176. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição. Requereram a concessão de justiça gratuita. No mérito, afirmam ausência de responsabilidade dos fiadores e pediram a improcedência dos pedidos. Os demais réus - José, Odília e Sandra - mantiveram-se inertes. Impugnação à contestação apresentada em ID10348837564. Intimadas sobre produção de provas, a autora requereu prova documental e prova oral, com depoimento dos réus e oitiva de testemunhas. A ré Adriana pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A ré Sandra, requereu a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida, embora envolva fatos, encontra-se devidamente comprovada por prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, com a ressalva da análise das preliminares e da prescrição, conforme o comando judicial. As provas requeridas pelas partes não alterariam o deslinde da controvérsia principal, que se funda na interpretação dos documentos contratuais e na aplicação das normas legais pertinentes à fiança e à prescrição. Do Indeferimento da Audiência de Conciliação O pedido de designação de nova audiência de conciliação formulado pela ré SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA (ID 10327065374, reiterado em ID 10358856072) e ao qual os fiadores ADRIANA GUIMARÃES MELO DE OLIVEIRA e VILTON SÉRGIO DE OLIVEIRA aderiram (ID 10359258087) deve ser indeferido. Conforme o despacho de ID 10161543852, de 02 de fevereiro de 2024, a realização da audiência preliminar seria obrigatória quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. A audiência foi efetivamente designada para 01 de abril de 2024 e restou frustrada pela ausência dos réus (ID 10201278403). A autora, por sua vez, já havia manifestado o interesse no cancelamento da referida audiência antes mesmo de sua realização (ID 10193319912, datado de 20/03/2024), argumentando que inexiste tempo hábil para a citação dos réus e pugnando pela expedição de novo mandado citatório. Embora o pedido de cancelamento formal das partes não tenha se concretizado antes da audiência designada, a inércia dos réus em comparecer ao ato previamente agendado e a tardia manifestação de interesse na conciliação após a apresentação das defesas, notadamente a contestação com arguição de preliminares e mérito, demonstra a baixa probabilidade de uma autocomposição frutífera. A repetição do ato conciliatório em momento posterior, e já com a causa madura para julgamento de questões preliminares e prejudiciais, contraria os princípios da celeridade e economia processual. O Código de Processo Civil busca a primazia da solução consensual, mas esta não se sobrepõe indefinidamente quando as partes já tiveram a oportunidade de conciliar e, em momento processual avançado, já firmaram suas posições e defesas. Se não bastasse, as partes poderiam conciliar de forma extrajudicial por meio de seus advogados. Não o fizeram, tornando inócua a providência deste juízo. Da revelia Conforme descrito anteriormente, os réus José, Odília e Sandra foram pessoalmente citados, contudo, não contestaram a ação no prazo legal, contado a partir de última citação, Lado outro, os réus Adriana e Vilton, apresentaram defesa, o que impede a produção dos efeitos materiais da revelia em relação aos demais requeridos, naquilo que os aproveita. Passo a analisar a prejudicial de mérito e a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores Vê-se que no contrato de locação ID10143348855 figuram como fiadores José Mingoti da Silva, Adriana Guimarães de Melo Oliveira e Odília Maria Mingote. Destaca-se que em que pese tenha havido acordo extrajudicial entre a autora e a ré Sandra, não houve novação da dívida no acordo extrajudicial, conforme cláusula 6 em ID10143352991. Considerando que o que está sendo executado contra os fiadores é o contrato de locação, os réus são legítimos para figurarem o polo passivo da demanda. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores José Mingoti da Silva, Odília Maria Mingote, Adriana Guimarães Melo de Oliveira e Vilton Sérgio de Oliveira. Da Análise da Prescrição A análise da prescrição deve ser feita de forma separada para a ré SANDRA e para os réus fiadores, considerando as particularidades de cada parte e os atos processuais praticados. Da Prescrição em Relação à Ré Sandra Cristina Mingote Cunha A pretensão da autora em face da ré SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA abrange a cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos no período de setembro de 2019 a abril de 2020, bem como valores referentes a reparos no imóvel, apurados após a desocupação. Para a pretensão de cobrança de aluguéis e encargos, o Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso I. Os últimos débitos de aluguéis e encargos objeto da cobrança venceram em abril de 2020. No entanto, em 23 de abril de 2020, a ré SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA firmou o Termo de Acordo Extrajudicial (ID 10143352991), que constitui um formal reconhecimento da dívida. Este ato, por força do artigo 202, VI, do Código Civil, tem o efeito de interromper a prescrição. Uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr por inteiro a partir do ato que a interrompeu. Ocorre que, entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020, houve a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o art. 3º da Lei 14.010/20. Assim, o prazo prescricional trienal recomeçou a fluir em 31 de outubro de 2020, e, portanto, se exauriria em 31 de outubro de 2023. A presente ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2023. Ao tempo da propositura da demanda, já haviam transcorrido mais de 3 (três) anos desde a interrupção da prescrição pela assinatura do Termo de Acordo Extrajudicial. Quanto à pretensão de reparação civil, referente aos custos dos reparos no imóvel, o prazo prescricional também é de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, contando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 10143346319, fls. 48) indica as "Pendências apuradas de vistoria" em 26 de maio de 2020. Portanto, o prazo prescricional para esta parcela da dívida se encerraria em 26 de maio de 2023. Considerando a suspensão do prazo prescricional entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020, o prazo final para ajuizar a ação seria 06 de junho de 2023. Como a ação foi distribuída em 20 de dezembro de 2023, também nesse ponto a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Desse modo, tanto a pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios quanto a de reparação por danos ao imóvel estão prescritas em relação à ré SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA. Da Prescrição em Relação aos Réus Fiadores (José Mingoti da Silva, Odília Maria Mingote, Adriana Guimarães Melo de Oliveira e Vilton Sérgio de Oliveira) Os réus fiadores alegam que os débitos relativos ao contrato de locação original, cuja pretensão não foi expressamente repactuada por eles no Termo de Acordo Extrajudicial, estariam prescritos, considerando o encerramento da locação em 30 de abril de 2020 e o prazo trienal do artigo 206, §3º, incisos I e V, do Código Civil, que se encerraria em 30 de abril de 2023 (para aluguéis e encargos) e 26 de maio de 2023 (para reparos). A fiança é um contrato de natureza acessória e, por disposição legal expressa, não admite interpretação extensiva, conforme o artigo 819 do Código Civil. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu artigo 204, §3º, estabelece que "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador". No presente caso, conforme analisado no item anterior, a prescrição em relação à devedora principal, SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA, foi interrompida em 23 de abril de 2020, pela assinatura do Termo de Acordo Extrajudicial, que configurou o reconhecimento da dívida. Por força do mandamento contido no artigo 204, §3º, do Código Civil, essa interrupção da prescrição, operada contra a locatária, prejudica os fiadores, ou seja, também reinicia o prazo prescricional para eles. Assim, o prazo prescricional trienal para a cobrança dos aluguéis e encargos, reiniciado em 23 de abril de 2020, e considerando a suspensão do prazo prescricional entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020, esgotou-se em 31 de outubro de 2023, antes da propositura da ação em 20 de dezembro de 2023. De igual modo, para a pretensão de reparação civil, cujo prazo se reiniciou, no máximo, em 26 de maio de 2020 (data de apuração das pendências da vistoria), e considerando a suspensão do prazo prescricional entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020, o termo final da prescrição ocorreu em 06 de junho de 2023. Portanto, mesmo considerando a interrupção da prescrição em face da devedora principal, que se estende aos fiadores por expressa previsão legal, a pretensão de cobrança da autora em face de todos os réus, principal e fiadores, encontra-se fulminada pela prescrição, pois a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo trienal aplicável. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus fiadores JOSÉ MINGOTE DA SILVA, ODILIA MARIA MINGOTE, ADRIANA GUIMARÃES MELO DE OLIVEIRA e VILTON SÉRGIO DE OLIVEIRA, com base na fundamentação supra. 2. RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral de cobrança dos aluguéis, encargos locatícios e valores referentes a reparos no imóvel em relação à ré SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA e fiadores JOSÉ MINGOTE DA SILVA, ODILIA MARIA MINGOTE, ADRIANA GUIMARÃES MELO DE OLIVEIRA e VILTON SÉRGIO DE OLIVEIRA, e, por via de consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a ela, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5002756-39.2025.8.13.0241

ID: 333795309

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002756-39.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CAMPOS ELEUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002756-39.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ELAINE CRISTINA CAMPOS ELEUTERIO CPF: 105.879.066-85 RÉU: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 34.088.029/0001-99 DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELAINE CRISTINA CAMPOS ELEUTERIO em face do LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a autora a existência de cobranças ilegais no contrato de financiamento de veículo (FIAT/PÁLIO 1.0 ECONOMY FIRE FLEX 8V 4P, ano 2012, placa HGP9I30) celebrado com o réu, no valor de R$ 13.650,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 829,68. Sustenta a impossibilidade de honrar as prestações devido à onerosidade excessiva do contrato, reputando abusivas: (I) a utilização da tabela price; (II) a aplicação da taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado; (III) a cobrança de tarifa de cadastro e (IV) a cumulação indevida de encargos moratórios. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas, no montante de R$ 706,84; a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10441222311) A certidão de triagem apontou irregularidade na assinatura digital da procuração acostada aos autos, bem como a ausência de comprovação de renda da autora. Todavia, em cumprimento à decisão de ID 10451457135 e ID 10465001210, a parte demandante apresentou nova procuração com assinatura física compatível com o documento oficial de identificação (ID. 110482482926), além de documentos comprobatórios de seus rendimentos, suprindo as irregularidades anteriormente certificadas. Ademais, a certidão de triagem indica a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Verifica-se que a ação nº 5050503-54.2023.8.13.0079 trata-se de busca e apreensão e, embora exista identidade de contratos, me curvo ao entendimento do e. TJMG e do c. STJ em casos análogos, de que não há conexão, devendo haver a tramitação autônoma dos processos em questão. Nesse sentido: “(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão ou prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato bancário, a justificar a modificação da competência originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (art. 55) considera conexas as ações que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, situação não verificada no caso concreto, uma vez que a ação de busca e apreensão e a ação revisional possuem objetos e fundamentos jurídicos distintos. 4. A ação de busca e apreensão fundamenta-se na inadimplência contratual e na consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente, enquanto a ação revisional tem como objeto a discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais. 5. Não se configura prejudicialidade externa (art. 313, V, do CPC), pois a decisão na ação revisional não condiciona ou impede o regular andamento da ação de busca e apreensão, sendo possível a tramitação autônoma de ambas, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.093.501) reforça a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre ações de busca e apreensão e revisionais, autorizando o prosseguimento da ação possessória independentemente do trâmite da revisional. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito negativo de competência acolhido.” (TJMG, Conflito de Competência 1.0000.25.177966-6/000 1779666-81.2025.8.13.0000, Relator(a) Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Julgamento: 02/07/2025, Data da publicação da súmula: 04/07/2025). Os demais processos apontados referem-se a cartas precatórias, o que afasta a configuração da conexão, nos termos do art. 55 do CPC, e, por conseguinte, a necessidade de apensamento dos autos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID 10458601394, e atenta à declaração de hipossuficiência de ID 10440243419, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) Analisando as alegações contidas na inicial e os documentos juntados, verifica-se que, pelo menos neste momento de cognição sumária, não restam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Isto porque as ações revisionais têm em sua grande maioria matéria consolidada pelas Cortes Superiores, dentre elas a possibilidade de estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano (súmulas 382, do STJ) e a validade de cobrança de despesas com serviços efetivamente prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação de bem (súmula 958 do STJ). Na realidade, a abusividade de encargos e de ilegalidade da cobrança de valores expressamente previstos em contratos firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca, pré-consituída, da invocada afronta ao ordenamento jurídico e da jurisprudência de referência, o que não se verifica em juízo de cognição sumária. Em caso análogo ao dos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A suspensão de cobranças, como antecipação de tutela, em sede de ação revisional de contrato bancário demanda a reunião dos requisitos firmados no REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. É necessário que a parte demonstre de forma satisfatória a abusividade da cobrança ou aponte, de forma clara e precisa, as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, além da possibilidade de verificação de plano da abusividade manifesta. A ausência da plausibilidade do direito em relação à suposta abusividade dos juros e encargos pactuados impede a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.459951-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025 - Destacado) Na espécie, da detida análise das razões de ingresso, denota-se a impugnação geral de juros remuneratórios e capitalizados, encargos de mora e tarifas, o que, por si só, não permite identificar, numa análise perfuntória, efetiva abusividade. Quanto ao pedido de depósito judicial das parcelas e consequente manutenção da posse do bem, aplica-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 330 do CPC. Em se tratando de ação que tenha por objeto obrigações decorrentes de financiamento, a autora deve pagar, no tempo e modo pactuado, o valor considerado incontroverso, sendo incabível o depósito judicial de valores fixados unilateralmente pela parte autora, sob pena de esvaziamento da cláusula contratual. Nesse sentido já decidiu o TJMG: (...) Nas ações revisionais de contrato bancário, o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, sendo vedado o depósito judicial como forma alternativa de adimplemento. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.498878-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025, grifos acrescidos). Na mesma esteira, o pedido de abstenção de inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes não merece acolhido. Consoante narrado, apenas com base na impugnação geral do contrato, não é possível conhecer da alegada abusividade e, consequentemente, determinar que o réu se abstenha dos modos de cobrança legais em caso de eventual inadimplência. Com relação à manutenção da posse do bem, igualmente, impende assinalar que tal determinação restringiria o direito constitucionalmente garantido a parte ré de reaver o bem, conforme estabelecido no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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