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Processo nº 5053467-67.2025.8.21.0001

ID: 310936340

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5053467-67.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GENTIL ZERBINATTI VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS DE MARI BATISTA

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SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5053467-67.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : VANESSA GENTIL ZERBINATTI VITORIA ADVOGADO(A) : ELVIS DE MARI BATISTA (OAB RS060483) ADVOGADO(A) : SAMUEL RADAELLI (OAB RS064229) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5042991-16.2023.8.13.0145

ID: 323950473

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5042991-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CELSO PORCARO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLINDO AMBROSIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5042991-16.2023.8.13.0145 CLASS…

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Processo nº 5025143-16.2023.8.13.0145

ID: 260393266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025143-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVI ROCHA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5030284-16.2023.8.13.0145

ID: 337245079

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030284-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5053467-56.2020.8.09.0137

ID: 330080404

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053467-56.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FETZ LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ AGNES

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WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AIBES ALBERTO DA SILVA

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DOUGLAS LOPES LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5053467-56.2020.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5053467-56.2020.8.09.0137 Requerente: CONSTRUTORA FETZ LTDA CPF/CNPJ: 76.819.283/0003-21Requerido(a): ALMEIDA NETO ENGENHARIA LTDA ME CPF/CNPJ: 33.540.873/0001-46Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHOAo evento 144, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos nº 5584900-86.2018.8.09.0138, em trâmite perante a Vara de Fazendas Públicas desta comarca, aduzindo que a parte executada figura no polo ativo do referido feito, postulando o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços ao Município de Rio Verde/GO.Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca do teor dos autos, a fase em que se encontra e a demonstração de real expectativa de crédito no referido feito, apresentando petição totalmente desacompanhada de documentação.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o disposto acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5039887-16.2023.8.13.0145

ID: 304554131

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039887-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5039887-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: SERGIO HENRIQUE DE CASSIO CARVALHO , Guarapari - ES - CEP: 29216-570 Nome: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA Jose Geraldo Cerebino Christofaro, 245, : 295; : 305;, Parque Rural Fazenda Santa Candida, Campinas - SP - CEP: 13087-567 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10463076265), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JOSIANE DE ALMEIDA RAMOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5038723-16.2023.8.13.0145

ID: 309367095

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038723-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5038723-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Avenida Afonso Pena, 785, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-002 Nome: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Avenida Brasil, 2001, - De 01911 A 3449 - Lado Ímpar, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36060-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 41,83, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. DILIENE LANDIM LIMA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5037365-16.2023.8.13.0145

ID: 282836397

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037365-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADSTON ANTUNES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5037365-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: GILSON DE SOUZA FARIA JUNIOR ENG VALDIR PEDRO MONACHESI, 1400, AEROPORTO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36038-230 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Rua Dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-071 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 336,28 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARIA EDUARDA ASSIS DE ALMEIDA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5023591-16.2023.8.13.0145

ID: 313583949

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5023591-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALAO DO COURO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FONTES CAVALIERI MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023591-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: SALAO DO COURO LTDA - EPP CPF: 01.860.895/0001-05 RÉU: GISELLE CRISTINA COELHO DAMASO CPF: 013.149.566-63 e outros DECISÃO Conforme de verifica da decisão ID 10203370638, este Juízo já declinou da competência em razão da regra do art. 47, § 2º/CPC, que trata de competência absoluta e, logo, se sobrepõe à regra da conexão. Destaque-se ainda que o TJMG já decidiu no mesmo sentido, in verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESPEJO - ART. 47, §2°, DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO COM FULCRO NA CONEXÃO -CONFLITO ACOLHIDO. Segundo o art. 47, §2°, do Código de Processo Civil, as ações possessórias imobiliárias deverão ser propostas no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, "a suposta existência de conexão (...) entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento" (REsp nº 1.988.920/SP). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.252958-6/000, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) Isso posto, ratifico a decisão ID 10203370638 e, por conseguinte, determino a imediata devolução dos autos ao douto Juízo da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte que, por sua vez, caso discorde do entendimento deste Juízo deverá suscitar o conflito negativo de competência nos termos do parág. único do art. 66 do CPC. Intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5044834-16.2023.8.13.0145

ID: 317788032

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044834-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO AVEZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5044834-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CARLOS ANTONIO PEREIRA AMORIM CUSTODIO DE REZENDE BASTOS, 26, JARDIM ALFINEIROS, Juiz De Fora - MG - CEP: 36088-490 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada CARLOS ANTONIO PEREIRA AMORIM, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$2.915,94 (dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ BEDRAN MASSOTE Servidor(a) e Retificador(a)

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