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Processo nº 5053783-59.2024.8.24.0930

ID: 297924019

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053783-59.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIKEL EVERTON TRAIN MAIKEL EVERTON TRAIN 00555039935

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5053783-59.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MAIKEL EVERTON TRAIN (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) APELANTE : MAIKEL EVERTON TRAIN 00555039935 (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5053783-59.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MAIKEL EVERTON TRAIN (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) APELANTE : MAIKEL EVERTON TRAIN 00555039935 (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença de evento 20, SENT1 , sem recolher o devido preparo recursal. Em suas razões recursais ( evento 27, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente requereu, dentre outros pleitos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, que: a) "o indeferimento da gratuidade sem qualquer diligência para possibilitar a apresentação de documentos complementares viola o direito fundamental de acesso à justiça e contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça" e b) "é imprescindível que se avaliem suas despesas essenciais e o impacto financeiro que as custas processuais representam em sua subsistência, uma vez que o pagamento integral das custas pode comprometer sua capacidade de arcar com obrigações básicas" (fl. 3). Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões ( evento 35, CONTRAZ1 ), pugnando pela manutenção do decisum combatido, argumentando que o apelante "não se encontra dentro do parâmetro para concessão definido por este Tribunal" (fl. 2). Pois bem. Inicialmente, impende esclarecer que, em se tratando a pessoa jurídica recorrente de microempresa individual, os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita são os mesmos à pessoa natural, considerando que inexiste distinção da personalidade jurídica entre o empresário individual e a empresa. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE É MICROEMPRESA COM BAIXA DEFERIDA JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DESDE O ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE POSSUI RENDA BRUTA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. "[...] O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada [...]." (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069742-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Assim, destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Câmara no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019 - sem sublinhado no original). Na espécie, verifica-se que a parte recorrente nada apresentou ao Juízo singular a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros. Por tal razão, o benefício almejado foi indeferido na sentença ( evento 20, SENT1 ). Por isso, nestes autos recursais, intimou-se o apelante para que que carreasse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 10, DESPADEC1 ). Nesta oportunidade, foram juntados: a) declaração de próprio punho sobre a propriedade de bem imóvel ( evento 23, ANEXO2 , fl. 1); b) extrato bancário de conta corrente no banco C6 referente ao mês de maio de 2025 (fls. 2-4); c) declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao exercício de 2024 ( evento 23, DECL5 ); d) relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central ( evento 23, ANEXO8 ); e) extrato de conta corrente no banco PicPay referente ao mês de maio de 2025 ( evento 23, EXTR9 ); f) extrato de conta corrente no banco Nu referente ao mês de maio de 2025 ( evento 23, EXTR3 ) e g) extrato de conta corrente no PagBank referente ao mês de maio de 2025 ( evento 23, EXTR4 ). O apelante não apresentou, contudo, documentos que permitissem uma análise da situação financeira da microempresa, nem documentos que comprovassem os rendimentos que ele recebe como proprietário, como pró-labore ou retiradas, o que impossibilita a avaliação da sua real capacidade financeira. Nesse sentido, apesar de ter colacionado extratos bancários das contas em algumas das instituições bancárias com as quais mantém relacionamento, relativos ao mês de maio, o apelante deixou de apresentar a documentação correspondente aos dois meses anteriores, conforme determinado por este Relator ( evento 10, DESPADEC1 ). Igualmente, não colacionou o extrato de várias outras contas que possui, conforme relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central ( evento 23, ANEXO8 ). Também, para a concessão do benefício pleiteado, é imprescindível a análise do valor dos bens e direitos da parte apelante, uma vez que é com base nesse valor que se pode verificar se a parte preenche ou não o critério do art. 2º, inciso II, da Resolução supracitada. Embora tenha sido juntada declaração de propriedade ( evento 23, ANEXO2 ), na qual o apelante assume possuir um imóvel no município de Blumenau, não foi apresentado qualquer elemento que comprovasse o seu valor. Ademais, como mencionado, esta Corte adota os critérios da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Por isso, faz-se necessária a comprovação da renda familiar daquele que requer a justiça gratuita. O recorrente, que "possui cônjuge ou companheiro(a)" ( evento 23, DECL5 ), não acostou documentos comprobatórios da condição econômico-financeira do(a) companheiro(a), mesmo depois de intimado para tal ( evento 17, DESPADEC1 ). Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão combatida, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte apelante, porquanto não há nos autos provas concretas de que a parte recorrente não possui suficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais. Nesse prisma, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA . MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052110-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043228-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS A CONTENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES AUTORAS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031698-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REFLETEM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ADOTADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056055-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifou-se). Ante o exposto, a) indefere-se a concessão do benefício postulado; b) a teor do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a parte recorrente para que pague o preparo, no prazo 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de deserção; c) defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ); d) efetuado o parcelamento, de acordo com o item c, a primeira parcela do preparo deverá ter seu pagamento comprovado no prazo mencionado no item b, independentemente do prazo que constar no boleto , sob pena de deserção.

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Processo nº 6141609-32.2025.4.06.3800

ID: 323520612

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6141609-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE , objetivando medida liminar para determinar a imediata reativação do CNPJ da impetrante. A impetrante insurge-se, em síntese, contra ato administrativo que teria redundado na imediata suspensão do CNPJ da empresa, diante da apreensão de mercadorias (180 maços de cigarros de origem estrangeira), sem considerar a insignificância da carga apreendida e sem oportunizar ao autuado a defesa em processo administrativo fiscal, tampouco a regularização do imposto de importação. O exame da liminar foi postergado e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida ( periculum in mora) . À primeira vista, tais requisitos restam demonstrados. Segundo os elementos dos autos, em operação da Receita Federal, realizada em 07 de maio de 2025 no estabelecimento da impetrante, a equipe de fiscalização encontrou e apreendeu mercadoria considerada (pela RFB) de origem estrangeira, relacionada no auto de infração pertinente ao processo nº 10611.720779/2025-13, cuja importação e a comercialização seriam proibidas no território nacional. Conforme consta do processo administrativo nº 10611.720779/2025-13 ocorreu: “APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS // ART 87, I LEI 4502/64/ ART. 105, X DEC LEI 37/66 Nº 0600100-124637/2025” (Evento 1 – COMP 7). Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, “1.CIGARRO - SAN MARINO – ORIGEM: PARAGUAI”, materializada na lavratura do auto de infração de perdimento das mercadorias apreendidas (180 maços de cigarros), no valor de R$ 1.170,00. A suspensão do CNPJ da Impetrante foi comunicada pela INTIMAÇÃO Nº 012/2025/DIREP/SRRF06/RFB - Evento 1 - COMP 14. Conforme informado pela autoridade impetrada, a suspensão do CNPJ da impetrante deu-se em uma operação de repressão ao comércio fumígenos ilegais executada em vários pequenos comércios na mesma data. Vejamos. Em sumário exame, a suspensão da inscrição no CNPJ, por envolvimento em descaminho/contrabando, não está prevista na Lei 9.430/1996, cujo artigo 80, caput, na redação dada pela Lei 14.195/2021 atribui à Secretaria Especial da Receita Federal a definição das hipóteses de suspensão naquele cadastro. De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, prevê a suspensão da inscrição no CNPJ “ caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ” (art. 37, § 8º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024). Por sua vez, o art. 38, IX, dessa mesma IN RFB nº 2119/2022, prevê que pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que “ praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional”. Em relação à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, a prática de descaminho ou de contrabando não está prevista entre as hipóteses do art. 81 da Lei 9.436/1996, mas apenas na referida Instrução Normativa. Veja-se: Lei 9.436/1996: “Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, além da duvidosa constitucionalidade do caput do art. 80 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) , posto que atribui à RFB a definição, por ato infralegal, das hipóteses de suspensão da inscrição no CNPJ, com repercussão sobre a livre iniciativa e a continuidade da empresa, no caso concreto ainda tem-se agravada a situação de antijuricidade, em face da inexistência, no rol do art. 81 (estabelece as hipóteses de inaptidão do CNPJ) da referida Lei, da prática de descaminho ou contrabando, objeto do processo administrativo de que cuida este mandamus . Por sua vez, a suspensão imediata do CNPJ no momento da lavratura do termo de retenção das mercadorias, em que pese estar prevista no § 8º do art. 37 da IN RFB 2.119/2022, não se compatibiliza, diante da gravidade de seus efeitos, com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. In casu , a autoridade impetrada informa que a impetrante exerceu o direito de defesa por meio de impugnação encartada no processo fiscal nº 10611.720779/2025-13 e dirigida à Equipe Nacional de Julgamento, a fim de que a autoridade julgadora decida pelo restabelecimento da inscrição no CNPJ ou declare a inaptidão desta. Nesse cenário, os efeitos da suspensão/inaptidão do CNPJ devem ser suspensos até decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A suspensão do CNPJ sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser suspensa até decisão final do processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5016923-47.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Não bastasse, na situação em exame, além de ainda não exaurida a esfera administrativa, considero, nesta análise preliminar da lide, ser incabíveis tanto a suspensão, quanto a inaptidão da inscrição no CNPJ. Consoante dito anteriormente, não há previsão, em Lei , da aplicação de tais medidas para hipótese de descaminho/contrabando. Nesse caminhar, parece-me que o caput do art. 81 da Lei 9.430/96 veicula norma excessivamente aberta, colocando os administrados à mercê do Fisco, a quem incumbiu a tarefa de dizer quais são as hipóteses de suspensão do CNPJ, quando o certo seria a própria Lei dispor de forma taxativa sobre o assunto, diante das graves consequências para a atividade empresarial. Ajuízo, ainda, serem desproporcionais as medidas ora combatidas, diante da relativamente pequena quantidade de cigarros apreendidos (180 maços), o que não se afigura justificável para acarretar o fechamento de empresa constituída há mais de 30 anos (conforme documentos que instruem a inicial). Por seu turno, a urgência da medida ora requerida ao Judiciário é evidente, pois a suspensão/inaptidão da inscrição no CNPJ inviabiliza o funcionamento da entidade impetrante. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a regular inscrição da impetrante no CNPJ, até ulterior manifestação deste juízo. 2- Ao MPF para o seu parecer e após conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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