Resultados para "5054022-51.2022.4.04.7000" – Página 10 de 10

Processo nº 5021584-46.2025.4.04.7200

ID: 331703756

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021584-46.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GMR CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021584-46.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : GMR CONSULTORIA EM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI (OAB RS132126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "MAN… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021584-46.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : GMR CONSULTORIA EM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI (OAB RS132126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR", impetrado por GMR CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS , sustentando, em síntese, que: a) o presente Mandado de Segurança visa combater a violação do direito líquido e certo da Impetrante em ter os seus débitos vencidos há mais de 90 dias na Receita Federal encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.; b) ao tomar conhecimento acerca da possibilidade de aderir à transação tributária, a Impetrante requereu a migração dos débitos oriundos da Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional com o fito de realizar a transação de todos os débitos com descontos; c) possui débitos vencidos e passíveis de remessa à PGFN, considerando que já transcorreu o prazo estipulado em lei para a migração de referidos débitos (prazo de 90 dias a contar da exigibilidade), conforme se verifica do extrato anexado (Relatórios de Débitos Fiscais); d) a tentativa de resolver a questão de forma administrativa se mostrou ineficaz. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados que cumpram com a 2º da Portaria MF nº 447/2018 no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como aqueles provenientes do parcelamento rescindido que ainda não constam em tal relatório, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN; (...) d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando a medida liminar concedida, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como aqueles provenientes do parcelamento rescindido que ainda não constam em tal relatório, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, diante da ausência de prejudicialidade ao erário, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018; Juntou procuração e documentos. Intimada a parte impetrante para apresentar os elementos/cálculos que justifiquem o valor atribuído à causa e promovendo sua adequação ao conteúdo econômico de sua pretensão, sobreveio a petição do evento 18, PET1 , em que alegou, em suma, que " No presente caso, embora se discuta a legalidade de um ato administrativo, o objeto principal da impetração não é a discussão do valor do ato em si (que, ademais, não possui um valor econômico intrínseco e direto para a Impetrante no contexto do pedido formulado), mas sim o direito líquido e certo da Impetrante de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Assim, não há um "valor do ato" ou "parte controvertida" que se traduza em um benefício econômico direto e imediato para a Impetrante, que justifique a alteração do valor da causa atribuído na inicial ". Decido. De inicio, acolho a justificativa do valor da causa, apresentada pela impetrante. Por outro lado, no que tange à liminar, sabe-se que a sua concessão em mandado de segurança é cabível " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida " (Lei nº 12.016, art. 7º, III). Dito isso, vejo que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. Assim, embora já tenha decidido de modo contrário, passo a adotar esse novo posicionamento, de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. Nessa linha, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, também a 2ª Turma do TRF4 tem se manifestado na mesma linha, como se vê nas seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ademais, a tutela provisória postulada versa apenas sobre direitos patrimoniais e, bem por isso, não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Leandro Lemes Do Nascimento x Gilvani Nogueira e outros

ID: 320794927

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033960-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LEANDRO LEMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GILVANI NOGUEIRA JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARJURI DE OLIVEIRA BUENO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO GILMAR GUERREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033960-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO LEANDRO LEMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA (OAB PR097714) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : JAQUELIN… Agravo de Instrumento Nº 5033960-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO LEANDRO LEMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA (OAB PR097714) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARJURI DE OLIVEIRA BUENO DE MELLO (OAB SC043232) ADVOGADO(A) : EMILIO GILMAR GUERREIRO (OAB SC010625) AGRAVADO : GILVANI NOGUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARJURI DE OLIVEIRA BUENO DE MELLO (OAB SC043232) ADVOGADO(A) : EMILIO GILMAR GUERREIRO (OAB SC010625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO LEANDRO LEMES DO NASCIMENTO em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada que, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.5002088-84.2024.8.24.0051, ajuizada em face de si por GILVANI NOGUEIRA e JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA , que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e determinou a manutenção do bloqueio do valor de R$ 3.728,75. No recurso, sustenta a parte agravante/executada, em síntese, que a verba penhorada corresponde a quantia recebida do seu salário, sendo, portanto, impenhorável. As partes agravadas/exequentes não apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, apesar de intimado para tanto (ev, 46 e 47). É o relatório. 1. Admissibilidade. O agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o parágrafo único do art. 1.015, também do CPC : Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . 2. Mérito. Pois bem, na espécie , a insurgência recai sobre a impenhorabilidade do valor existente na conta bancária da parte agravante/executada, oriundo do pagamento da sua remuneração mensal. Sobre a matéria, dispõe o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EResp n. 1.874.222/DF, passou a admitir a penhora de parcela da remuneração do devedor, independentemente da natureza da dívida, contanto que não comprometa sua subsistência . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . [...] 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) E desta Egrégia Corte de Justiça Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - SALDO PREEXISTENTE EM CONTA CORRENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO VALOR - LAPSO TEMPORAL CURTO DESDE O DEPÓSITO DO SALÁRIO -TODAVIA, IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO NA PENHORA DE UMA PARTE DA REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081823-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PORCENTAGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO), TODAVIA, QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052502-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, AINDA QUE A DÍVIDA NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR. PLEITO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE A RENDA BRUTA MENSAL DA DEVEDORA É SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ANEMIA PROBATÓRIA ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. VIABILIDADE DA PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054022-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO. POR OUTRO LADO, REVELA-SE CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PERCENTUAL DE 3% DA VERBA SALARIAL PERCEBIDA PELO DEVEDOR. PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001761-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). A esse respeito, não se pode olvidar que o novel entendimento não derroga a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida, devendo estar evidente nos autos que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, o entendimento deve ser conjugado com as peculiaridades casuísticas. No caso em concreto, observa-se que especificamente em relação à fundamentação utilizada pelo Juízo de origem, em que pese ter destacado que a parte agravante/executada realizou intensa movimentação de valores em sua conta bancária, a análise dos autos demonstra que tanto as entradas quanto as saídas não são expressivas. Ademais, em algumas ocasiões, houve transferência valores entre contas de titularidade da própria parte agravante/executada ( evento 37, DOC4 ). Logo, as transações em questão não fogem a normalidade e são corriqueiras. Consigna-se, ainda, que o depósito mais recente do salário da parte agravante/executada ocorreu em 05/02/2025, ( evento 37, DOC4 página 6) e o bloqueio ocorreu em 06/02/2025, reforçando ainda mais a tese de que o valor possui natureza salarial. Assim sendo, não há dúvida de que o valor bloqueado ( evento 37, DOC8 ) efetivamente corresponde a remuneração da parte agravante/executada no exercício da função de motorista ( evento 37, DOC7 ). Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA - BACENJUD - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA E DEFERIU PENHORA SOBRE SALÁRIO DA DEVEDORA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - 1. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC - PROTEÇÃO LEGAL EXTENSÍVEL A CONTA CORRENTE, POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - TESE ACOLHIDA - 2. PENHORA SOBRE SALÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - PROVENTOS DA DEVEDORA MUITO AQUÉM DO PATAMAR DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, §2º, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECID A - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO . 1. Comprovado que na data da constrição o saldo total existente em caderneta de poupança e outras aplicações em conta corrente da executada era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 2. São impenhoráveis os proventos quando necessários à dignidade da devedora, com a manutenção do mínimo existencial em favor de si e de seus dependentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008602-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022 - sem negrito no original). Por fim, é inviável a penhora de percentual dessa verba salarial, uma vez que o salário recebido pelo devedor é módico, e a restrição salarial representaria um inafastável prejuízo à subsistência digna do executado. 3. Julgamento monocrático. De início, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático na presente ocasião, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, sem maiores delongas, registra-se desde já a possibilidade de julgamento do presente reclamo, na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XVI do RITJSC, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento para decretar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniela Lucas Lima Lopes x Julmiro Enio Gava e outros

ID: 320859771

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017405-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCAS LIMA LOPES

Polo Passivo:

JULMIRO ENIO GAVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA PADILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GENTIL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICHETTI TRENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO CUNICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDENILZA GOBBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017405-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DANIELA LUCAS LIMA LOPES ADVOGADO(A) : SAMARA PADILHA DA SILVA (OAB SC063857) ADVOGADO(A) : FRANCISCO GENTIL NETO (OAB SC063815) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5017405-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DANIELA LUCAS LIMA LOPES ADVOGADO(A) : SAMARA PADILHA DA SILVA (OAB SC063857) ADVOGADO(A) : FRANCISCO GENTIL NETO (OAB SC063815) AGRAVADO : JULMIRO ENIO GAVA ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO CUNICO (OAB SC031530) ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) INTERESSADO : LUCAS LOPES INDUSTRIA DE EMBUTIDOS E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAMARA PADILHA DA SILVA INTERESSADO : TIAGO ALVES LOPES ADVOGADO(A) : SAMARA PADILHA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIELA LUCAS LIMA LOPES , em face de decisão interlocutória que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5001403-68.2020.8.24.0067, ajuizada por JULMIRO ENIO GAVA em face de si e de TIAGO ALVES LOPES , deferiu a penhora sobre 15% dos rendimentos da agravante/executada ( evento 178, DESPADEC1 ). No recurso, sustenta a agravante/executada, em síntese, que: (a) merece a concessão da gratuidade da justiça; (b) deve ser afastada a penhora sobre seus rendimentos, sob o fundamento de que " a agravante não aufere remuneração suficiente para sofrer a penhora sem prejuízo à sua dignidade e subsistência " ou ainda, subsidiariamente, que a medida deve ser minorada para 5% dos seus rendimentos brutos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). Em decisão monocrática deste relator, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ). Contra esta decisão, a agravante/executada interpôs agravo interno ( evento 21, AGR_INT1 ). Em juízo de retratação, foi concedida a gratuidade da justiça e parcialmente deferida a liminar pretendida ( evento 23, DESPADEC1 ). Devidamente intimado, o agravado/executado apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. A insurgência é sobre a (im)possibilidade de se manter a decisão que deferiu a penhora mensal de 15% dos rendimentos brutos da agravante/executada. Sobre a matéria, dispõe o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EResp n. 1.874.222/DF, passou a admitir a penhora de parcela da remuneração do devedor, independentemente da natureza da dívida, contanto que não comprometa sua subsistência . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . [...] 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No mesmo sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça, não se olvidando o caráter excepcional da medida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - SALDO PREEXISTENTE EM CONTA CORRENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO VALOR - LAPSO TEMPORAL CURTO DESDE O DEPÓSITO DO SALÁRIO -TODAVIA, IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO NA PENHORA DE UMA PARTE DA REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081823-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Nesta senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054022-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001761-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). O novel entendimento não derroga a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida, devendo estar evidente nos autos que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Ou seja, a mitigação da verba, quando admitida, é excepcional para os casos onde fica evidente e irrefutável a boa condição e remuneração da parte devedora para fins de garantir a sua subsistência e de sua família. Portanto, o entendimento deve ser conjugado com as peculiaridades casuísticas. Nada obstante, não se ignora que " é lícito, no agravo de instrumento, apenas a análise do acerto ou desacerto do decisum guerreado, sendo vedada a apreciação de elementos não coligidos em primeiro grau, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070969-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Em outras palavras, na análise do agravo de instrumento, verifica-se o acerto ou desacerto do magistrado a quo , com base nos elementos disponíveis quando da prolação da decisão objurgada. Com efeito, nesta análise, levar-se-á em conta tão somente os documentos e argumentos disponíveis ao magistrado quando proferida a decisão ora objurgada. Isso significa que não serão considerados os documentos atinentes à situação financeira da agravante/executada, obtidas diretamente neste grau de jurisdição em razão do pedido de gratuidade da justiça. Assim sendo, conforme consta no decisum , quanto aos rendimentos brutos, " se extrai das informações previdenciárias do e. 172, PREV3, p. 5, a parte executada, percebe remuneração de aproximadamente R$ 6.800,00 mensais " ( evento 178, DESPADEC1 ). Em observância ao princípio da razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, inclusive nos termos da jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, reputa-se mais adequado minorar a penhora, para que incida sobre 10% dos rendimentos brutos da agravante/executada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. LIMITE DE 30% EXCESSIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou descontos cumulativos de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante, decorrentes de dois cumprimentos de sentença oriundos do mesmo processo de conhecimento. 1.1. O agravante pleiteia a impenhorabilidade ou a redução do percentual, argumentando que os descontos comprometem sua subsistência. 1.2. Pedido de tutela de urgência recursal deferido para minorar o percentual de retenção. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora cumulativa de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante compromete sua subsistência e se deve ser reduzida para garantir o mínimo existencial. 3. O art. 833, § 2º, do CPC permite a penhora sobre salário para pagamento de prestação alimentícia ou em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor. 3.1. O percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante pode comprometer sua subsistência, considerando a natureza alimentar dos valores percebidos e suas despesas essenciais. 3.2. O princípio da razoabilidade e a proteção ao mínimo existencial recomendam a redução da penhora para 10% em um dos cumprimentos de sentença, assegurando equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o percentual de retenção para 10% sobre os rendimentos líquidos do agravante. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080560-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) (sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ADMITIDA QUANDO INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE GARANTAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E RESGUARDADOS VALORES CAPAZES DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 2021, COM ORIGEM EM DÍVIDA DE 2015, E FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DE PENHORA EM 10% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, QUE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO AUTORIZADA, PORÉM EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082559-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) (sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO (20%). RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NOS CASOS EM QUE RESTAR ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO ALCANÇAM VALOR RELEVANTE (R$5.661,33). EXECUÇÃO QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O RENDIMENTO MENSAL QUE, À PRIMEIRA VISTA, PARECE RAZOÁVEL E BEM PRESERVA O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO REFORMADA PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031186-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (sublinhou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO SALARIAL DO EXECUTADO, ENTÃO INTENTADO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ALMEJADA PENHORA DO EQUIVALENTE A 30% DA VERBA SALARIAL DO ADVERSO. ACOLHIMENTO EM PARTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER EXCEPCIONAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO QUE NÃO REPERCUTIRÁ EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077547-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025) (sublinhou-se). E ainda, neste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PORCENTAGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO), TODAVIA, QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052502-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se e sublinhou-se). Nada obstante, ressalta-se desde já que, haja vista o poder geral de cautela, nada impede que o magistrado reveja a questão estando munido de maiores informações - tanto para majorar, quanto para minorar/revogar a medida. Dessarte, cumpre dar parcial provimento ao recurso. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV e XVI do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para minorar a penhora mensal para 10% sobre os rendimentos brutos da agravante/executada. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025791-88.2025.4.04.7200

ID: 314017879

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025791-88.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERSAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025791-88.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : VERSAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025791-88.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : VERSAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por VERSAL ENGENHARIA LTDA (qualificado nos autos), contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (também qualificado). A parte impetrante alega, em síntese, que: a) possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e, embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça expressamente o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há diversos débitos que já deveriam estar inscritos em Dívida Ativa e que permanecem na Receita Federal; b) a inércia da impetrada em realizar a inscrição dos débitos em dívida ativa está inviabilizando a sua participação na transação tributária regulamentada pelo edital PGDAU nº 11 de 30 de maio de 2025, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2025, o qual concede condições benéficas ao contribuinte; c) o pedido liminar reveste-se de extrema urgência, considerando que a impetrante depende, de forma imediata, da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, documento indispensável para a manutenção de suas atividades empresariais, participação em processos licitatórios, contratações, financiamentos e demais operações comerciais essenciais à sua sobrevivência no mercado; d) foram adotadas todas as providências cabíveis pela impetrante, incluindo a abertura de processo administrativo formal pelo processo número 10906.244819/2025-01, tentativas de contato telefônico, atendimento presencial e, ainda, protocolo via chat; contudo, foi expressamente informado que esses canais não seriam adequados para o atendimento da demanda; e) é evidente a existência de ato coator, levando-se em conta a não migração dos débitos pela autoridade no prazo legalmente estabelecido; f) tendo em vista a inércia do impetrado para migrar os débitos da Receita Federal do Brasil à PGFN dentro do prazo nonagesimal, destaca-se a necessidade de não serem protestadas as certidões, vez que extremamente oneroso ao impetrante, tanto para adesão imediata à transação, como em relação à publicidade dos protestos, o que só compromete de maneira ainda mais voraz a continuação da atividade empresária. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: 2) O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: 2.1 A remessa dos débitos da impetrante à PGFN (pendências em conta corrente, elencadas no tópico II.4), dada a comprovação da existência de lesão a direito líquido e certo de tratamento isonômico entre os contribuintes submetidos à mesma regra, bem como pela urgência decorrente da necessidade de CPEN para a manutenção da atividade empresarial; 2.2 Que o marco temporal dos débitos remetidos não seja impedimento para adesão à transação uma vez que já deveriam estar inscritos em dívida ativa, portanto, que estejam aptos para inclusão na transação trazida pelos Edital nº 11, de 30 de maio de 2025. 3) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do seu representante legal, para prestar informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, com efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a remessa de todos os débitos do tópico II.4 à PGFN e aptidão destes débitos para adesão à transação trazida pelos Edital nº 11, de 30 de maio de 2025. 5) A concessão da garantia da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para caso, a Impetrada, não operacionalize o pedido até o prazo fatal de 30 de setembro de 2025, seja cumprida a efetivação da migração dos débitos para negociação na transação tributária, eis que a impetração do presente mandado foi feita em tempo oportuno; 6) Seja determinado, expressamente, que não sejam protestados os débitos migrados, em decorrência do presente processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante das razões expostas; 7) Seja determinado que os débitos que já deveriam estar inscritos em dívida ativa anteriormente ao mês de agosto devem ser incluídos dentro da Transação do PGDAU nº 11 pela Procuradoria, fazendo com que o Impetrante não fique à mercê da demora quanto à migração de débitos; Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida " (Lei nº 12.016, art. 7º, III). 2. A jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ademais, a tutela provisória postulada versa apenas sobre direitos patrimoniais e, bem por isso, não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026375-58.2025.4.04.7200

ID: 318300184

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026375-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G A MARTINS ASSESSORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026375-58.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : G A MARTINS ASSESSORIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "MANDADO DE SEGURAN… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026375-58.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : G A MARTINS ASSESSORIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR", impetrado por G A MARTINS ASSESSORIA (qualificado nos autos), contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (também qualificado). A impetrante alega, em síntese, que: a) possui débitos tributários sob administração da Receita Federal que atingem o montante aproximado de R$ 8.966,46; b) deseja aderir à transação tributária instituída pela PGFN, que exige que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); c) conforme o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que se tornarem exigíveis; d) ao analisar suas pendências para verificar a adequação às exigências da Portaria MF nº 447/2018, constatou que os débitos já deveriam ter sido migrados para a DAU., mas os mesmos ainda estão sob administração da Receita Federal do Brasil (RFB), em desacordo com a portaria mencionada; e) assim, os débitos objeto da presente impetração tornaram-se exigíveis, motivo pelo qual já deveriam ter sido integrados à competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018; f) ao não conseguir reparcelar ou aderir à Transação Tributária instituída pela PGFN, a impetrante não conseguirá regularizar sua situação fiscal, ficando impossibilitada de seguir contratando com órgãos públicos da administração direta e indireta, de maneira que tal conduta configura abuso de poder por omissão, criando obstáculo à fruição de um direito previsto em lei, além de afrontar os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88); g) a empresa buscou a efetivação da migração dos débitos junto à RFB, utilizando atendimento via E-CAC, e-mail e de forma presencial, mas a RFB recusa-se a encaminhar os débitos para a DAU, alegando que não há previsão legal para um pedido do próprio contribuinte. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para fins de determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025; (...) d) Caso não seja possível a remessa imediata, que seja determinado à autoridade coatora que emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Impetrante, com validade de 180 dias ou enquanto perdurar a omissão da Receita Federal; e) Alternativamente, seja autorizado o ingresso da Impetrante em programa de transação tributária ou parcelamento, independentemente da formal inscrição em dívida ativa, ante o abuso da omissão estatal; f) Alternativamente, para o caso desse Juízo não entender pela possibilidade da concessão do pedido liminar para direcionamento dos débitos da Receita Federal para a Procuradoria, requer seja deferida a aplicação de inexigibilidade aos débitos até que seja julgado o mérito da presente ação. g) Alternativamente, seja autorizado o ingresso da Impetrante em programa de transação tributária ou parcelamento, independentemente da formal inscrição em dívida ativa, ante o abuso da omissão estatal; h) Seja deferida a suspensão do protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) objeto deste mandamus, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), até que se esgote o prazo legal para adesão às modalidades de transação previstas na Lei nº 13.988/2020. i) A notificação da autoridade impetrada para, havendo necessidade, prestar as informações cabíveis; j) Ao fim, requer a concessão definitiva da segurança, concretizando os efeitos da tutela liminar demandada, compelindo a autoridade coatora a inscrever os débitos da Impetrante em Dívida Ativa da União; Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida " (Lei nº 12.016, art. 7º, III). 2. A jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ademais, a tutela provisória postulada versa apenas sobre direitos patrimoniais e, bem por isso, não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento das custas processuais: Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004715-33.2024.4.04.7009

ID: 299280094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004715-33.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SOLAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNA GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE KRUBNIKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004715-33.2024.4.04.7009/PR APELANTE : LUCIANA DE OLIVEIRA SOLAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOVANNA GOMES DA SILVA (OAB PR080059) ADVOGADO(A) : MONIQUE KRUBNIKI (OAB PR100876) DESPACH… Apelação Cível Nº 5004715-33.2024.4.04.7009/PR APELANTE : LUCIANA DE OLIVEIRA SOLAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOVANNA GOMES DA SILVA (OAB PR080059) ADVOGADO(A) : MONIQUE KRUBNIKI (OAB PR100876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal deduzido na apelação, interposto em face de sentença, por meio da qual foi julgada improcedente a ação ajuizada contra a União e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan, para tratar câncer de mama metastático ( evento 145, SENT1 ). A parte autora solicita que seja apreciado o pedido relativo à antecipação de tutela, constante no item 8 do recurso de apelação, para que seja deferido, liminarmente, o tratamento ( evento 2, DOC1 ). Alega, em síntese, que a tutela de urgência previamente concedida foi revogada, resultando na interrupção do tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), considerado a única alternativa terapêutica eficaz após o insucesso das demais linhas de tratamento oferecidas pelo SUS. Sustenta que a interrupção do tratamento coloca sua vida em risco real e iminente, conforme corroborado por novos documentos médicos. Diante do exposto, a recorrente requer a análise do pedido liminar formulado na apelação e o reconhecimento da prioridade na tramitação do recurso, em razão de sua grave condição clínica. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isso é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No que toca à probabilidade do direito, o exame a ser efetuado é perfunctório, sem maior aprofundamento, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento da apelação interposta, em um juízo conclusivo do mérito. A juíza a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, pois considerou que o medicamento ainda é um tratamento paliativo, sem comprovação de cura e com baixo impacto na sobrevida global. Ponderou também a questão da saúde coletiva, já que a concessão do medicamento oneroso à autora poderia comprometer a sustentabilidade do SUS e a capacidade de atender outros pacientes. Inobstante os fundamentos da sentença de improcedência, cumpre salientar que a concessão do medicamento já foi objeto de análise por esta Turma em sede de Agravo de Instrumento, tendo sido a decisão favorável à parte autora ( processo 5021544-67.2024.4.04.0000/TRF4, evento 18, DOC2 ). Foram considerados os seguintes fundamentos, os quais reproduzo: Caso concreto Depreende-se, dos documentos juntados à inicial, que a parte autora se submete a tratamento no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, estabelecimento cadastrado como CACON/UNACON. Conforme laudo médico, a paciente foi diagnosticada com neoplasia de mama em 2022 e, após realizar quimioterapia com docetaxel, por 6 ciclos (trastuzumabe e pertuzumabe), apresentou progressão da doença, para SNC. Foi submetida à radioterapia e à nova linha de tratamento oncológico, porém, em 2024, apresentou nova progressão para SNC e ossos. Em vista do quadro, está sendo indicado o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan, que pode trazer maior tempo de sobrevida livre de progressão da doença ou toxicidade limitante ( evento 7, ATESTMED3 ). A Nota Técnica, elaborada pelo NatJus Nacional (Instituição Responsável: Hospital Israelita Albert Einstein) concluiu que há dados técnicos que justificam o uso do medicamento, considerando os seguintes aspectos ( evento 20, NOTATEC1 ): Conforme histórico clínico, a demandante apresenta doença metastática e pleiteia o fármaco denominado Trastuzumabe Deruxtecan, agente terapêutico inovador utilizado no tratamento de câncer de mama metastático, especificamente com HER-2 positivo, que deixou de apresentar resposta aos tratamentos anteriores. Consta que foi observado o PCDT no tratamento, porém houve progressão da doença. Sobre a tecnologia pleiteada, verifica-se que foi recentemente registrada na ANVISA , em 2021, e ainda não foi avaliada pela CONITEC. Acerca dos benefícios clínicos da droga, vale destacar a análise trazida pela Nota Técnica: Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Drogas anti-HER2 são a chave do tratamento do cancer de mama HER-2 positivo metastático. A primeira linha de tratamento é composta por duplo bloqueio HER-2 (Trastuzumabe + Pertuzumabe) associada à quimioterapia da classe dos taxanos (Paclitaxel ou Docetaxel). A segunda linha de tratamento clássica era TDM1, até o estudo DB03 que mostrou o benefício de T-DXd sobre T-DM1. Em pacientes que progrediram à duplo bloqueio + Quimioterapia e T-DM1, tratuzumabe deruxtecan apresenta benefício comprovado em estudos de fase 2, e fase 3. A fim de contribuir com a tomada de decisão, oportuno referir que, em recentes precedentes, entendeu-se que há indicação de que esta tecnologia possui credibilidade terapêutica, a partir de evidência científica. Apesar de tratar-se de tecnologia ainda não avaliada pela CONITEC, a literatura médica atual revela resultados relevantes, com expressiva vantagem no aumento da sobrevida livre de progressão e sobrevida global, voltado ao tratamento de tumores HER.2 positivo. É o que se verifica dos seguintes precedentes desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. DEMONSTRADOS. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. POSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. Na hipótese em exame, os documentos juntados com a inicial demonstram que a parte autora se submete a tratamento na rede pública de saúde, através Hospital Erasto Gaertner, entidade credenciada como CACON/UNACON. Registre-se, ainda, que o relatório médico foi elaborado por profissional especialista na moléstia que acomete o paciente, vinculado à referida instituição, cujo corpo médico é o competente para indicar a medicação adequada ao seu tratamento. 7. Hipótese em que, demonstrada a imprescindibilidade do medicamento postulado, sobretudo por se tratar de paciente jovem, bem como considerando as estimativas de ganho em SLP e SG indicadas pelos estudos científicos correspondentes. Via de regra, esta Turma vem adotando, como critério objetivo, a exigência de, pelo menos, 1 (um) ano de sobrevida além do período esperado, previsto, ou buscado com o tratamento já oferecido pelo SUS. Na hipótese, segundo os estudos referidos nos autos, esse critério é satisfeito. (TRF4, AC 5064789-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE DERUXTECANT. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade 2. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. 3. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. 4. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, são suficientes para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. 5. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. (TRF4, AG 5027632-58.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE DERUXTECAN. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto são suficientes para a caracterização da verossimilhança das razões que embasaram o pedido inicial, considerando em o tratamento de escolha existente no SUS não foi suficiente para controlar a doença e, segundo recentes estudos, há indícios de que o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan impacta significativamente no prognóstico da doença. 3. Nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos, esta Corte tem considerado como razoável a concessão de 15 (quinze) dias para que o ente público cumpra a determinação judicial. (TRF4, AG 5000460-10.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/04/2024) Quanto ao alto custo do tratamento, condição que a agravante entende que causará impacto extremamente danoso às demais políticas publicas importa destacar que, embora não possa ser desconsiderado, não é motivo, por si só, para negar o respectivo fornecimento judicial, quando ficar demonstrada a imprescindibilidade, adequação e esgotamento das diretrizes terapêuticas estabelecidas nos protocolos do SUS, como já decidido pelo Min.Gilmar Mendes, na STA nº 175 AgR/CE, nos seguintes termos: "o alto custo de um tratamento ou de um medicamento que tem registro na ANVISA não seria suficiente para impedir o seu fornecimento pelo poder público .” Acerca da necessidade de perícia médica oficial, defendida pela agravante, sabe-se que a perícia direta realizada por médico especialista pode ser, a princípio, substituída por parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), uma vez que este Tribunal reconhece a credibilidade dos Núcleos de Apoio Técnico para orientar a análise de pedidos dessa natureza, com dados técnicos pautados em evidências científicas, documentação médica apresentada caso a caso, análise da real necessidade e adequação dos medicamentos postulados na via judicial, inclusive porque são documentos elaborados por profissionais com conhecimento técnico, sem qualquer vinculação ou interesse no feito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, aprovou os seguintes enunciados, na I Jornada do Fórum Nacional de Saúde, que estabelecem a consulta ao NAT como ferramenta auxiliar e prévia à decisão judicial: Enunciado nº 18 - Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS). Enunciado nº 31 - Recomenda-se ao Juiz a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais etc. Nesse contexto, não obstante seja recomendado a observação, sempre que possível, dos protocolos existentes no SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, a dispensação de medicamentos não incorporados não é vedada, podendo ser deferida em casos excepcionais, raros ou urgentes. É o caso dos autos, em que o tratamento existente no SUS foi utilizado e não se mostrou suficiente para controlar a doença. Ademais, segundo recentes estudos de robusta evidência, há indícios de que a droga impacta significativamente no prognóstico da doença. Ressalte-se que esta Turma segue favorável à concessão do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan, para tratamento de neoplasia maligna da mama metastático, mesmo após o julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF (TRF4, SuspApel 5001581-39.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 29/04/2025; TRF4, AG 5040410-26.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 08/04/2025). Ademais, observa-se que o tratamento com o fármaco requerido já foi iniciado por força de decisão liminar ( evento 89, OUT1 ). Inclusive, há recente relatório médico indicando resposta satisfatória ao tratamento com o Trastuzumabe Deruxtecan e ressaltando a necessidade de manutenção do tratamento, o qual está impactando significativamente no controle da doença ( evento 157, LAUDO2 ). Ressalte-se que esta Turma tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, independentemente das questões envolvendo a comprovação científica de eficácia do medicamento pleitado, uma vez iniciado o tratamento, por força da tutela concedida, a sua suspensão seria inadmissível, à luz do princípio da dignidade humana, salvo comprovada ineficácia, a exemplo dos seguintes precedentes (TRF4, AG 5043889-27.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 01/04/2025; TRF4, AC 5032697-80.2023.4.04.7001, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 18/03/2025; TRF4, AC 5020030-96.2022.4.04.7001, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 16/04/2024). Assim, deve ser deferida a antecipação de tutela recursal, a fim de assegurar a continuidade do tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan. Dispositivo Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogadi Maria Zoz Berchtold x Casas Da Agua Materiais Para Construcao Ltda

ID: 331737381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032225-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGADI MARIA ZOZ BERCHTOLD

Polo Passivo:

CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032225-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGADI MARIA ZOZ BERCHTOLD ADVOGADO(A) : TATIANA CARDOSO (OAB SC019827) ADVOGADO(A) : CAMILLA CARDOSO (OAB SC020862) AGRAVADO : CASA… Agravo de Instrumento Nº 5032225-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGADI MARIA ZOZ BERCHTOLD ADVOGADO(A) : TATIANA CARDOSO (OAB SC019827) ADVOGADO(A) : CAMILLA CARDOSO (OAB SC020862) AGRAVADO : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por ROGADI MARIA ZOZ BERCHTOLD , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 0301919-97.2018.8.24.0026, que deferiu parcialmente o pedido de impenhorabilidade de valores constritos em sua conta bancária via Sisbajud ( evento 156, DESPADEC1 ). No recurso, a agravante/executada sustentou, em síntese: (a) que merece a concessão da gratuidade da justiça; (b) a impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos via Sisbajud na sua conta bancária, sob o fundamento de tratar-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como de verba salarial advinda do benefício previdenciário de pensão por morte, que aufere mensalmente no importe de 1 (um) salário mínimo, sendo essa a única fonte de renda, e portanto indispensável à manutenção do seu mínimo existencial. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). A liminar pleiteada foi concedida ( evento 11, DESPADEC1 ). Em resposta, o agravado/réu apresentou contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório . 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. (a) Gratuidade da justiça. De início, registre-se o disposto no art. 98, caput , do CPC: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Portanto, o direito à gratuidade da justiça é de natureza pública e subjetiva, conforme outorgado pela Constituição da República e reafirmado pelo CPC. Dessa forma, o benefício é devido a toda pessoa que não possui condições financeiras de pagar as custas processuais sem que acarrete prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nada obstante, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da gratuidade judiciária é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDICAM NÃO ESTAR CONFIGURADA A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 'Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034034-7, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014).” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030855-21.2018.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020). Ademais, parâmetro de acertada justiça é o adotado pela Defensoria Pública do Estado, a qual atende cidadãos que demonstram, comprovadamente, o rendimento de até 3 (três) salários mínimos, descontado meio salário mínimo por dependente menor de idade, dado o gasto que se presume para o mantimento de uma criança ou adolescente, além das despesas mensais de natureza essencial demonstradas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE NÃO DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. VENCIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAR A ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO. VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000755-08.2016.8.24.0000, de Gaspar, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2016). E ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039288-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-02-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045227-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038474-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). No caso sub examine , existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse . Ao que tudo indica, trata-se de pessoa idosa (92 anos), isenta da declaração de imposto de renda e cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário de pensão por morte, de valor correspondente a 1 (um) salário mínimo ( evento 1, CHEQ2 e evento 1, ANEXO4 ). Com efeito, uma vez que a parte aufere rendimentos inferiores àqueles correspondentes ao critério objetivo adotado por esta Corte, cumpre lhe conceder a benesse. A propósito, neste Órgão Fracionário: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045227-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011988-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2023). Aliás, os demais documentos acostados aos autos evidenciam a ausência de sinais de riqueza, o que também corrobora a aventada hipossuficiência. Nesta senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000401-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071820-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019115-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Portanto, cumpre dar provimento ao recurso no ponto. (b) Tese de impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud. A agravante/executada argumenta a impenhorabilidade dos valores, por tratar-se de verba inferior a 40 salários mínimos, decorrentes de benefício previdenciário, sendo essa a sua única fonte de renda - de 1 salário mínimo, e portanto indispensável à manutenção do seu mínimo existencial. Ao todo, lhe foram bloqueados R$ 4.391,57 ( evento 141, DOC1 e evento 141, DOC9 ). O magistrado a quo deferiu a impenhorabilidade de quantia correspondente a um salário mínimo (R$ 1.518,00), estando controvertida a (im)penhorabilidade dos R$ 2.873,57 restantes. Pois bem. O Código de Processo Civil preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EResp n. 1.874.222/DF, passou a admitir a penhora sobre a remuneração do devedor, independentemente da natureza da dívida, contanto que não comprometa sua subsistência . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . [...] 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça, não se olvidando o caráter excepcional da medida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - SALDO PREEXISTENTE EM CONTA CORRENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO VALOR - LAPSO TEMPORAL CURTO DESDE O DEPÓSITO DO SALÁRIO -TODAVIA, IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO NA PENHORA DE UMA PARTE DA REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081823-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Nesta senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054022-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001761-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). O novel entendimento não derroga a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida, devendo estar evidente nos autos que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Em outras palavras, a mitigação da verba, quando admitida, é excepcional para os casos onde fica evidente e irrefutável a boa condição e remuneração da parte devedora para fins de garantir a sua subsistência e de sua família. Portanto, o entendimento deve ser conjugado com as peculiaridades casuísticas. No caso concreto , nada obstante o entendimento diverso em decisão liminar, nesta oportunidade, em análise exauriente de toda a situação dos autos, infere-se que não restou devidamente comprovada a indispensabilidade dos tais valores à manutenção da subsistência digna da agravante/executada. Isso porque a parte, em simples manifestação, sem a apresentação de qualquer documento para corroborar suas alegações, impugnou a penhora realizada por simples argumentação de que " [...] oriundo o valor de sua pensão por morte e se encontra aquém do teto legal, configurando assim os motivos ensejadores da impenhorabilidade " ( evento 149, IMP_SISB1 ). Neste contexto, verifica-se a inexistência de desacerto do magistrado a quo , que bem ponderou a situação, tendo deferido parcialmente impenhorabilidade de valores. Aqueles que seriam monta de subsistência foram considerados impenhoráveis, enquanto aqueles que não estariam dentro desta presunção - já que nada restou comprovado - foram considerados penhoráveis, com a devida observância à necessidade de se dar efetividade ao direito perseguido pelo ora agravado/exequente ( evento 156, DESPADEC1 ). É dizer, em outras palavras, que, neste cenário, sobretudo diante da falta de comprovação acerca da procedência dos valores, e também da sua indispensabilidade à garantia do mínimo existencial da agravante/executada, está correto o magistrado quando privilegiou o cumprimento da obrigação de pagar. Além do mais, não se pode olvidar que se trata de ação executória em trâmite há quase de 8 anos, para perseguir parcos valores (R$ 2.253,42 - originalmente -, que se transformaram em R$ 5.962,39, de acordo com a última atualização havida nos autos). Em circunstâncias semelhantes, neste sentido tem decidido este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade das verbas constritadas via penhora online, reconhecendo a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado por se tratar de salário, mas mantendo a penhora sobre o montante remanescente. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor remanescente de R$ 584,70 é impenhorável por estar dentro do limite previsto no art. 833, X, do CPC; e (ii) se a ausência de comprovação documental da origem dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Apesar do valor constrito ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na presente hipótese, é necessário balizar o referido posicionamento, considerando ser a própria dívida em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1. Além disso, o agravante não demonstrou, por meio de documentos, a necessidade dos valores remanescentes para sua subsistência e nem mesmo a sua origem . Muito pelo contrário, juntou extrato bancário nos autos que apresenta diversas movimentações que contradizem a alegação de reserva financeira.3.2. Logo, conforme entendimento firmado pelo STJ, a garantia da impenhorabilidade, no patamar de até 40 (quarenta), pode atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Recurso não provido [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078896-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034960-77.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025). Na mesma senda, neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE -- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -- IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS -- NÃO ACOLHIMENTO -- RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC -- AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA -- PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC -- IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL -- INFORMATIVO 804 DO STJ -- RECURSO CONHECIDO -- DECISÃO MANTIDA -- PROVIMENTO NEGADO. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, cabendo a este o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma dessas exceções normativas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004002-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Inclusive, da lavra deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PENHORADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DA JUSTIÇA GAÚCHA. RECURSO DO EXECUTADO. NOVO JULGAMENTO. TESE DE QUE A QUANTIA PENHORADA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. INACOLHIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO PROVENTO EM QUESTÃO (ARRENDAMENTO) INDEMONSTRADA. PARTE EXECUTADA QUE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA (APOSENTADORIA). DESPESAS DE CARÁTER CONTÍNUO COM MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO COMPROVADAS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. "Segundo o entendimento mais recente do STJ, se o bloqueio judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082326-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059794-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Dessarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, X e XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento , tão somente para deferir a gratuidade da justiça à agravante/executada. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020445-28.2025.4.04.0000

ID: 320539640

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020445-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Logistica Dois Irmãos Ltda contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " apresentou através de manifestação simples pedido de anulação da multa ou então a sua redução em razão da retroatividade da Resolução nº 5.847/2019 acerca do valor da multa e de diversas ilegalidades quando do seu lançamento. Entretanto, o juízo a quo entendeu que a questão demandaria dilação probatória. Sem razão, como se demonstra. O processo em apreço diz respeito à uma Execução Fiscal, cujas matérias que não demandem dilação probatória podem ser arguidas na própria execução, como, por exemplo através de Exceção de Pré Executividade. Considerando isso, a Agravante apresentou manifestação requerendo i) a adequação do valor da execução fiscal, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa cominada à infração do art. 36, I, Resolução nº 4.799/2015, ii) fosse reconhecida a ilegalidade do lançamento em razão de ter sido fixada por resolução e pela ausência de informações no momento da fiscalização ". Aduz que " as teses apresentadas pela Agravante independem de dilação probatória, visto que basta apenas a análise de argumentos jurídicos e do título executivo para se constatar que a cobrança desta suposta dívida tributária é flagrantemente indevida visto que inobservou a presença de legislação mais benéfica e que foi lançado com base em resolução. Por essas razões, considerando que a matéria de Defesa apresentada pela Agravante não necessita de dilação probatória, tem-se que a matéria é passível de conhecimento. Considerando assim que o juízo a quo foi contrário ao contido na Súmula 193 do STJ, que dispõe sobre o cabimento de Manifestações simples ou Exceção de Pré Executividade para arguir matérias que independem de dilação probatória nos autos da Execução Fiscal, necessário que seja a r. decisão reformada para conhecer de toda a matéria apresentada ao evento 42 e consequentemente reconhecer a ilegalidade do lançamento ou então a sua redução ." Traz farta argumentação em defesa da aplicação retroativa da Resolução nº 5.84/2019. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049948-51.2022.4.04.7000/PR, evento 44, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Quanto ao requerimento formulado no evento 42, observo que não foi juntada aos autos cópia do respectivo processo administrativo. Ressalto, ademais, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de incumbir à parte executada o ônus de acostar aos autos a íntegra do processo administrativo, caso pretenda se valer de elementos ali constantes para fundamentar suas alegações, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Pública o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Destaco, ainda que se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que é admissível, em sede de execução fiscal, o manejo de exceção de pré-executividade para a discussão de matérias de ordem pública, além de outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso das alegações formuladas nos autos, que se encontram suficientemente instruídas, não necessitando da apresentação de novos documentos ou, ainda, da produção de outros meios de prova, de modo que não há nenhum impedimento à análise do incidente proposto. No caso concreto, inexistem mais informações quando ao fundamento da infração que motivou as inscrições, mas, de todo modo, quanto à pretendida adequação do valor da multa aplicada, adoto como razões de decidir o contido no voto da apelação n.° 5019809-32.2021.4.04.7201, de relatoria do Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024: A Resolução ANTT nº 5847/2019, de fato, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista para o caso de o "transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas". No entanto, tal alteração normativa aconteceu em momento ulterior à infração discutida no presente feito, e, se tratando de matéria de natureza administrativa, ou seja, que não diz respeito a aplicação de penalidades no âmbito penal, tributário, ou, ainda, a outras matérias em relação às quais exista previsão específica de retroatividade das normas ulteriores mais benéficas, deve imperar o princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito. Com efeito, a aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o art. 6º, I, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou Portanto, o disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, ainda que alterado pela Resolução nº 5.847/19 , não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. Não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Ademais, essa é linha fixada na 2ª Seção desta Corte, a qual se posicionou sobre a matéria, na Apelação Cível n° 50581042420194047100/RS, de relatoria do Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira e julgado em 13/05/2021, de acordo com o qual o disposto no art. 36, I, da Resolução 4.799/2015, não obstante tenha sido alterada pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. De acordo com o referido entendimento, não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, acórdão supra mencionado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SANCIONADOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. EXCESSO DE PESO. CTB. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. JULGAMENTO DO FEITO PELA 2ª SEÇÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional às multas de natureza administrativa. Matéria afetada à 2ª Seção nos termos do inciso XI do artigo 9º do Regimento Interno do TRF4. - Dada a improcedência do pedido, os valores depositados devem ser convertidos em renda em favor da ANTT para fins de quitação da dívida, pois se prestaram como meio à suspensão da exigibilidade durante a tramitação do feito. (TRF4, AC 5058104-24.2019.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/06/2021) Nesse sentido, julgado deste Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RESOLUÇÃO N° 5.847/2019. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. A questão sub judice foi apreciada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 5058104-24.2019.4.04.7100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5007537-66.2022.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024) Sobre a questão, inclusive, a ANTT emitiu a Nota Técnica n. 195/SUFIS/2019: “No tocante à possível aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 , no intuito de reduzir as multas impostas anteriormente, cumpre destacar que a teoria da retroatividade da lei mais benéfica, suscitada pela autora, deve ser aplicada com moderação no processo administrativo, ante o maior dinamismo dessa seara jurídica e a diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal. Portanto, em matéria de multas administrativas aplica-se a ‘Lei Latu sensu’, vigente à época da ocorrência da multa geradora. ” (grifei) As demais questões levantadas demandam dilação probatória. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 42. (...)" O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/80), as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a necessidade de do valor da execução fiscal, devendo a multa ser fixada no valor de R$ 550,00, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, por ser mais benéfica ao agravante. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) No mais, sobre a questão posta nos autos, observo que esta 12ª Turma já se pronunciou no sentido da irretroatividade da lei mais benéfica: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENEFICA. 1. A simples propositura de ação anulatória não enseja a suspensão da execução fiscal, porquanto o artigo 151, II, do CTN, prevê a necessidade de depósito do montante integral do crédito tributário discutido para que sua exigibilidade seja suspensa. 2. Tratando-se de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5027594-80.2022.4.04.0000, 12ª Turma, data da decisão: 16/11/2022, Rel. João Pedro Gebran Neto) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilza Maria Muller x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292115417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054022-68.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA MULLER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SOUZA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054022-68.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ILZA MARIA MULLER ADVOGADO(A) : EMERSON SOUZA GOMES (OAB SC016243) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054022-68.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ILZA MARIA MULLER ADVOGADO(A) : EMERSON SOUZA GOMES (OAB SC016243) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimada, a executada apresentou impugnação, o que motivou pedido da parte exequente de remessa do feito à Contadoria para elaboração dos cálculos. É o relato do essencial. Passa-se a análise da impugnação da executada. Do processamento da atual recuperação judicial da executada O Grupo Oi ajuizou nova ação de recuperação judicial sob n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em data de 31.01.2023. O processamento foi deferido na data de 16.03.2023. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, dispõe: "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." A satisfação do crédito concursal aqui cobrado está inviabilizada pelas vias de expropriação ordinária, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada (artigo 6º, III, da Lei n. 11.101/2005), de modo que este procedimento perdeu o seu objeto. Por essas razões, o adimplemento da dívida deverá ser buscado diretamente no âmbito do processo de recuperação judicial, por meio de habilitação, mediante certidão de crédito a ser expedida pelo cartório, ou pelo procedimento expressamente indicado pelo Juízo do processo de soerguimento. L iquidação zero - ações emitidas pela Telebrás e transferência antes mesmo da cisão da telesc em 30/01/1998 Em suas impugnações aos cálculos que repousam nos autos a executada alegou que a liquidação do objeto do presente feito, se enquadra na hipótese de liquidação zero, eis que não tivera as suas ações emitidas pela Telesc S/A, mas sim pela Telebrás, empresa que não sofreu a cisão de 1998, que originou a “dobra acionária”, objeto desta demanda. Conforme o disposto no Código de Processo Civil, " é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão " (art. 507). Por outro lado, prevê o art. 508 do referido diploma que, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ". Com isso em mente, considerando que a tese de ilegitimidade ativa foi alegada apenas nesta fase de cumprimento de sentença, tem-se que configurada a eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto ao tema, ensinam Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery: O limite final para a apreciação das questões de ordem pública e de direitos indisponíveis é a preclusão máxima, denominada impropriamente de "coisa julgada formal" (nas instâncias ordinárias) ou, em se tratando do juiz de primeiro grau, a prolação da sentença de mérito [...] A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente a essas hipóteses, é irrelevante indagar-se sobre se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Deste modo, tendo em vista que " [...] as alegações deduzidas pelas partes, e também aquelas que poderiam ter sido deduzidas mas não o foram, serão acobertadas pelo manto da coisa julgada material, não podendo mais ser invocadas neste ou em processo futuro, circunstância denominada eficácia preclusiva da coisa julgada [...] " ( op.cit. ), a tese de ilegitimidade ativa não arguida na fase de conhecimento, não pode ser arguida neste momento processual. No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO REJEITADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA A TEMPO E MODO. DECISÃO DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. LIMITE TEMPORAL IMPOSTO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000146-59.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023) Não fosse o bastante, cumpre lembrar que a possibilidade de arguição da ilegitimidade das partes estabelecida pelo art. 525, §1º, inciso II, do CPC, não diz respeito à legitimidade da fase de conhecimento, tal como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O art. 525, § 1.º, II, CPC, cuida da ilegitimidade para a causa das partes - não tem nada a ver, portanto, com a ilegitimidade ad processum (capacidade para estar em juízo). A ilegitimidade das partes que pode ser alegada em impugnação é a ilegitimidade para a execução forçada. Não é possível reabrir eventual discussão a respeito de ilegitimidade para agir de uma das partes na fase de conhecimento. Se a execução constitui apenas a fase final da demanda que conduziu à sentença condenatória, o executado poderá arguir tão somente a ilegitimidade das partes a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória. Ou seja, a impugnação permite apenas que se aponte defeito nos polos da fase executiva - sempre a partir do que restou cristalizado na sentença condenatória - ou porque quem requer a execução não poderia fazê-lo, ou porque o executado não responde pela dívida exigida. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023) Assim, uma vez já reconhecida a legitimidade do exequente para o recebimento da indenização por perdas e danos na fase de conhecimento, resta inafastável sua legitimidade para este cumprimento de sentença. Já em relação à tese de que o contrato objeto da lide teve ações emitidas pela Telebrás, empresa que não sofreu cisão, tencionada à configuração da hipótese de liquidação zero, trata-se de mera tentativa frustrada da executada de rediscutir a matéria já decidida na fase de conhecimento. Esqueceu, porém, o presente processo encontra-se em fase de cumprimento definitivo sentença transitada em julgado, de modo que a legalidade da retribuição acionária para o contrato da parte exequente, não podem sofrer reanálise, porquanto são questões que foram amplamente debatidas e resolvidas na sentença e em sede recursal. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido a título de indenização por perdas e danos, definidos no título em cumprimento, configuraria manifesta ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento em outros processos da mesma natureza e da jurisprudência quanto a questões que foram decididas na fase de conhecimento. Portanto, é imperioso o cumprimento daquilo que foi determinado no título executivo. Assim, as irresignações da executada aventadas em preliminar não merecem abrigo. Da amortização das ações já emitidas É de conhecimento notório que a concessionária de telefonia não subscreveu as ações da telefonia móvel em 30-1-1998, nos termos em que determina o protocolo de cisão da companhia, o que justificou o ajuizamento da ação ordinária em apenso, como tantas outras milhares de ações no país envolvendo a mesma temática. Dessa forma, houve a transmutação de ações de telefonia fixa em ações de telefonia móvel, conquanto à época da cisão o exequente já constava na qualidade de acionista da companhia, dada a capitalização das ações. Da jurisprudência catarinense: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. APONTADO EQUÍVOCO NO VALOR INTEGRALIZADO ADOTADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR À VISTA CONSTANTE DA RADIOGRAFIA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE PARCELADO INFORMADO NA CONTRATUALIDADE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA PROCEDENTE NESSE PARTICULAR. PRETENSA RETRIBUIÇÃO TOTAL DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE, NO CASO EM APREÇO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À CISÃO EMPRESARIAL QUE DEU AZO À DOBRA ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5001382-68.2019.8.24.0054, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERAÇÃO DE QUE A CREDORA NÃO FARIA JUS À TOTALIDADE DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFERIU O DIREITO AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR À CISÃO DA TELESC S.A. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DECISÃO PRESERVADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047405-98.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023) No caso em apreço, de acordo com as informações extraídas das radiografias constantes de evento 1 (OUT8), verifica-se que todos contratos discutidos nestes autos foram firmados antes de 30-01-1998. Todavia, aqueles de n. 58025508, n. 62278302, n. 1030179, n. 66582 e n. 808037 só tiveram as correspondentes ações capitalizadas após essa data. Para estes contratos, então, o cálculo deve considerar a integralidade das ações devidas. Já os contratos de n. 374262 e n. 810936 foram capitalizados em momento anterior à cisão empresarial. Assim, para estes contratos, a apuração indenizatória deve ser feita com base apenas na diferença de ações subscritas. Estas circunstâncias, contudo, já foram devidamente observadas no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo, de modo que a decisão se revela escorreita. Por isso, o recurso não comporta acolhimento neste particular. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065978-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023, grifo adicionado). Portanto, nos contratos em que a capitalização das ações de telefonia fixa ocorreu antes da cisão da companhia telefônica, ocorrida em 30-1-1998, o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a diferença das ações da telefonia fixa devidas , sobretudo, pois, como já afirmado, houve a subscrição de parte das ações de telefonia móvel, de modo que o cálculo sobre a integralidade das ações revelaria enriquecimento ilícito. Por outro lado, se a capitalização ocorreu após a cisão, não há falar em transmutação de ações da telefonia fixa em ações da telefonia móvel, mas, sim, em direito da parte autora à indenização correspondente à mesma quantidade das ações da telefonia fixa que deveria ter recebido. Afinal, quando da cisão da empresa, a parte exequente ainda não havia recebido nenhuma ação de telefonia móvel, pois passou de assinante a acionista apenas com a capitalização das ações. Em outras palavras, como na época as ações não haviam sido subscritas, o contratante não figurava, ainda, na posição de acionista, sendo presumível, por isso, que nada recebeu em relação à dobra acionária, tanto é ingressou em juízo e teve a pretensão acolhida, restando consignado no título objeto do presente cumprimento de sentença, o direito ao recebimento da dobra acionária decorrente da cisão da companhia de telefonia. Daí porque não há que se falar em amortização de ações subscritas, até porque há nenhuma comprovação nos autos de que na data da cisão, tais ações foram efetivamente emitidas em favor do acionista – ônus probatório que incumbia apenas à executada (art. 373, inciso II, do CPC) –, tanto é que o título executivo determinou à Companhia subscrevê-las. Nessa esteira, da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO-SE O FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. NÚMERO DE AÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA QUE É FEITO SOBRE O TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO [...] RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000019-34.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 – grifo inexistente no original) APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITEADA DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE FORAM EMITIDAS APENAS APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30/01/1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM DIFERENÇA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA PARTE ACIONISTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009544-85.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 – grifo adicionado) E também: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. [...] 3 - DOBRA ACIONÁRIA. ALEGADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ENTREGUES. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033207-44.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024) Destarte, nos contratos em que a capitalização ocorreu após a cisão da companhia (30-1-1998) o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a integralidade das ações da telefonia fixa devidas , sobretudo, pois, como já afirmado, inexiste qualquer comprovação nos autos quanto a efetiva subscrição de parte das ações de telefonia móvel, capazes de justificar a confecção dos cálculos com base apenas na diferença de subscrição das ações da telefonia fixa. Na espécie, as ações foram capitalizadas em 30-6-1994, antes da cisão da companhia, assistindo razão à executada, de modo que o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado apenas sobre a diferença das ações da telefonia fixa devidas. Do fator de conversão das ações Telesc Celular S.A em Telepar Celular S.A. A parte executada pugnou pela retificação do cálculo no que se refere ao fator de conversão das ações da TELESC CELULAR S.A em TELEPAR CELULAR S.A, porquanto diverso do numerário aprovado em Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de 26/12/2002 entre as operadoras, qual seja, 4,0015946198 e não 6,3338, adotado pela parte exequente. Nesse aspecto, assiste razão à parte impugnante, tanto é que a própria Corregedoria-Geral da Justiça do TJ, com base nos documentos referentes à Assembleia Geral dos Acionistas, atualizou a planilha desenvolvida pela Assessoria de Custas e passou a adotar o índice de 4,0015946198 na conversão das ações para Telepar Celular. Portanto, o cômputo não foi apurado conforme a nova orientação da ferramenta disponibilizada pela CGJ, de modo que o cálculo merece reparo no ponto. Da telefonia fixa De acordo com a executada, a exequente apura diferenças relativas a Telefonia Fixa, e não houve condenação para ta. Com razão a devedora no ponto, pois consta do título executivo o afastamento da condenação em relação a telefonia fixa. Das Parcelas de Rendimentos em Excesso – Telefonia Móvel A executada alega que a planilha de cálculo disponibilizada pela Assessoria de Custas considera duas parcelas totalmente desconhecidas, pleiteando a apresentação de documentos comprobatórios de tais parcelas. Por se tratar de planilha alimentada com dados padronizados para elaboração dos cálculos das subscrições de ações da companhia telefônica executada nas inúmeras execuções da mesma natureza que responde, a questão já foi objeto de análise em outros processos, razão pela qual se aproveita os esclarecimentos prestados nos autos n. 5000107-78.2014.8.24.0048 pela Contadoria Judicial: No processo administrativo sei n. 0037635-10.2022.8.24.0710, em que estão catalogados os documentos que serviram de base para a elaboração da planilha CDS BRT, à época, pela assessoria de custas da CGJ, há um cálculo de diferença de subscrição de ações da telefonia móvel, em que há referência às parcelas de R$ 0,0092701 e R$ 2,607693, conforme demonstram as impressões de tela abaixo (doc. n. 6766545). Logo, fica mantido o cálculo neste ponto, pois as parcelas questionadas foram retiradas dos próprios documentos que deram ensejo à planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT, disponibilizada pela CGJ-SC. Outrossim, quanto a alegada incorreção na parcela de dividendos no valor de R$ 6,845 ao invés de R$ 0,6845, relativa ao exercício de 1998, retira-se dos esclarecimentos da Contadoria Judicial: Conforme demonstra o documento oficial da CVM abaixo, com grifos nossos, percebe-se que a parcela de dividendo datada de 27/04/1999 (ON e PN) é de R$ 0,0006845000 por ação. Ou seja, por lote de 1000 ações, o valor é de R$ 0,6845 e não de R$ 6,845 como está lançado na planilha CDS BRT. Desta forma, tendo em vista o novo documento referido acima, a planilha CDS BRT foi atualizada, fazendo-se constar em 27/04/1999 o dividendo de R$ 0,6845 por lote de 1000 ações. Procedeu-se, ainda, à sua juntada ao processo administrativo sei n. 0037635-10.2022.8.24.0710 (doc. n. 7483330). Assim, razão assiste à executada, devendo ser corrigido o cálculo no ponto. Ainda, a executada alega que a planilha de cálculo disponibilizada pela Assessoria de Custas também possuí incorreção nas parcelas de dividendos nos valores de R$ 0,697050800, R$ 0,137700000, R$ 0,1107390 e R$ 0,125056349, relativas, respectivamente aos exercícios de 1999, 2007, 2008 e 2009, tendo em vista que tais dividendos foram distribuídos apenas para possuidores de ações PN. Quanto ao ponto, a contadoria do juízo consignou: Em análise aos novos documentos oficiais da CVM e avisos aos acionistas, constatou-se que, de fato, as parcelas de dividendos de R$ 0,697050800 (1999), R$ 0,137700000 (2007), 0,1107390 (2008) e R$ 0,125056349 (2009) foram distribuídas somente aos acionistas com ações preferenciais. Logo, também assiste razão à executada, o que impõe a exclusão das parcelas de dividendos relativas às ações ordinárias. Dos juros sobre capital próprio A parte executada impugnou o valor de R$ 34,4697263 por lote de 1.000 ações utilizado para o cálculo de juros sobre o capital próprio relativo ao resultado apurado em 31-12-2002. Aduziu que a conversão das ações da Telesc Celular em Telepar foi efetivada somente em 2003, não sendo devida aquela parcela de juros sobre capital próprio. No entanto, a manifestação não passa de mera discordância, uma vez que não há indicação do valor que entende correto a ser utilizado no cálculo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença movida por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de JOSE ADILIO DE SOUSA para determinar a correção dos cálculos nos termos desta decisão. Honorários ao patrono da impugnante em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e cf. REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 pelo STJ. Suspensa a exigibilidade caso a parte impugnada seja beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, r emetam-se os autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos nos termos desta decisão. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem resposta ou manifestada a concordância pelas partes com o valor apurado, expeçam-se certidões individualizadas do crédito principal e honorários para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. O Juízo não expedirá ofício. A parte exequente deverá requerer a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Por fim, voltem conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020751-51.2022.4.04.7000

ID: 321647372

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020751-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020751-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5041361-54… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020751-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5041361-54.2023.4.04.0000, resta constituído o título executivo judicial. O feito foi convertido em cumprimento de sentença (ev. 34) e o executado intimado para o pagamento (evento 53). 2. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 2. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintechs, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento: Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. Ressalto que, resta desde logo indeferido eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.2 . Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, e desde que, intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF , observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD, esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica , indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.3. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC: A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, contudo, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX: No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens d) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. Destarte, indefiro o pedido. k) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Assim sendo, resta indeferido eventual pedido neste sentido. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO, para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes