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Processo nº 5583194-91.2025.8.09.0051

ID: 334618473

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5583194-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE TRISTÃO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIAGO FERNANDES RODRIGUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5583194-91.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GAB… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5583194-91.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GABRIELLE TRISTÃO MONTEIRO DE LIMAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada incidental interposto por GABRIELLE TRISTÃO MONTEIRO DE LIMA, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela ora Agravante, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, ora Agravados, em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Nickerson Pires Ferreira, nos seguintes termos: “(…) A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim de obediência aos requisitos insculpidos na lei.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige que o autor demonstre aconcorrência dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º)Veja-se:(…)Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.Ademais, registre-se que a intervenção do Judiciário na Administração Pública deve ser restrita, em observância ao equilíbrio dos poderes.Em se tratando de concurso público, a sua interferência está limitada à análise de legalidade e adequação ao edital do certame, evitando-se que o Judiciário se subsuma na figura da Banca Examinadora, decidindo acerca da aprovação, correção de prova e testes aplicados.Da análise sumária dos autos, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores da tutela provisória.Há aparente legalidade da separação de vagas por gênero no concurso para Policial Penal, visto que a distribuição está prevista na Lei Estadual n.º 22.457/2023, nos seguintes termos:(…)Tal disposição está alinhada à Lei de Execução Penal e às "Regras de Mandela", que asseguram a proteção dos direitos fundamentais dos presos, respeitando sua intimidade e dignidade.Assim, a medida se justifica pela distribuição da população carcerária no Estado de Goiás, onde a maioria dos presos é do sexo masculino, criando maior demanda por servidores masculinos para atendimento em presídios dessa natureza.Ademais, o deferimento da decisão pode acarretar insegurança jurídica, efeitos financeiros e administrativos irreversíveis, risco à execução do concurso, além de impactar diretamente a segurança e a organização das unidades prisionais.Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA ADI Nº 7490 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a participação da agravada nas fases subsequentes do concurso público para o cargo de Policial Penal de Goiás, afastando a reserva de vagas por gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reserva de vagas por gênero no concurso público para Policial Penal do Estado de Goiás, prevista na legislação estadual, pode ser afastada com base na ADI nº 7490 do STF, que declarou inconstitucional tal interpretação para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF na ADI nº 7490 não se aplica ao caso, pois a atividade do Policial Penal exige diferenciação por gênero devido à separação de alas nas unidades prisionais e à necessidade de preservar a intimidade e a dignidade da população carcerária, conforme as Regras de Mandela. 4. A legislação estadual (Lei nº 22.457/2023, que alterou a Lei nº 14.237/2002) prevê expressamente a destinação de 80% das vagas para candidatos do sexo masculino e20% para candidatas do sexo feminino, fundamentada na necessidade de segurança e funcionamento adequado do sistema prisional. 5. Ausente a probabilidade do direito alegado pela agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada, nos termos do art. 300 do CPC. IV.TESE Tese de julgamento: "A reserva de vagas por gênero no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás é constitucional, pois visa atender à separação das alas prisionais e preservar a dignidade da população carcerária, não sendo aplicável ao caso a decisão do STF na ADI nº 7490." AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI 5055265-43.2025.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025, DJe de 25/03/2025).Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.” A Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta a reforma da decisão agravada ao argumento que “é manifesta a atuação ilegal da banca examinadora – ora agravada - ao limitar em 20% a participação feminina no concurso, nos termos da lei estadual n. 14.237/2022, nitidamente inconstitucional.” Aduz que “O edital nº 02/2024 que regulamenta o concurso, amparado no artigo 5º da lei Estadual nº 14.237/2022 prevê 296 vagas para os candidatos do sexo masculino e apenas 74 vagas para as candidatas do gênero feminino (…).” Afirma que “o edital de abertura do concurso se fundamentou na lei estadual Goiana, lei essa discriminatória, uma vez que limita a participação de mulheres no concurso em apenas 20%.” Pontua que “o que se pode extrair do Edital de Abertura – ato administrativo baseado na Lei nº 22.457/2023, especialmente em seu artigo 5º – evidencia que essa garantia não está sendo observada, diante de um claro retrocesso nos direitos fundamentais, (…).” Diz que a “ADI nº 7433 (Distrito Federal), foi julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 4º e do parágrafo único da lei 9.713/1998.” Alega que “verifica-se que a previsão do percentual de apenas 20% das vagas (ao invés de 100%) retira a oportunidade profissional das mulheres, bem como são extirpadas as possibilidades de ascensão social.” Pondera que “17 estados brasileiros já aderiram a ampla concorrência nos concursos públicos da carreira policial penal, inclusive os presídios federais, onde o grau de periculosidade dos presos é maior que os presos do presídio estadual de Goiás,(…).” Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, sendo a probabilidade do direito e a urgência e risco de dano irreparável. Assinala que o risco de dano irreparável é evidente, pois a continuidade do certame sem sua inclusão nas etapas subsequentes causaria o prejuízo de sua exclusão definitiva do concurso, caso não seja concedida a tutela de urgência. Destaca que a concessão da medida não causaria prejuízo significativo à administração pública ou à ordem administrativa. Requer, liminarmente, a tutela provisória de urgência para “determinar que a banca faça a reclassificação da parte agravante, desconsiderando o limite de 20% das vagas para as mulheres, consoante definido no edital 2.1.1, tendo em vista a sua ilegalidade, pois pautado em norma inconstitucional, a fim de que seja formada lista geral entre homens e mulheres, com o computo das notas em ordem decrescente e o retorno da Agravante ao certame para participar das próximas fases do concurso;” No mérito, seja revogada a decisão agravada para confirmar os efeitos da antecipação da tutela recursal, com o provimento total deste Agravo de Instrumento. Preparo dispensado, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (movimentação 16, dos autos de origem). Decido o pedido liminar recursal. 1. Da Tutela Antecipada Recursal. Almeja a Agravante o deferimento da tutela antecipada para que seja determinando, de imediato, a sua reclassificação no concurso, desconsiderando o limite de 20% (vinte por cento) para as vagas destinadas as mulheres. O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. No caso, em sede de cognição sumária, própria do atual momento processual, não se vislumbra a concomitância dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal, sobretudo a probabilidade do direito. Ressai dos autos de origem (nº 5491519-47.2025.8.09.0051) que a Autora, ora Agravante, alega que participou do concurso público para o provimento de vagas para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado, gerido pelo Edital nº 02/2024, tendo sido aprovada na prova objetiva. Afirma, ainda, que alega ter obtido 9 (nove) pontos na prova discursiva, alcançando a nota final de 89 (oitenta e nove) pontos, contudo, ficou na 189ª (centésima octogésima nona posição) posição. Alega, também, que “se não fosse a limitação do edital das vagas por gênero masculino/feminino, a autora poderia seguir na disputa, VISTO QUE, a sua nota é consideravelmente maior que a grande parte das notas dos homens convocados para a próxima fase (exames médicos).” Da análise do Edital (movimentação 01, arquivo 12, fl. 1164 – PDF), observa-se que, para o cargo correspondente à região pretendida pela Autora/Agravante, restou estipulado que seriam corrigidas as provas discursivas, no âmbito da ampla concorrência, dos candidatos classificados até a posição nº 296, para o sexo masculino, e até a posição nº 74, para o sexo feminino. A Agravante classificou-se na 189ª posição. Sobre a diferenciação das vagas destinadas a homens e mulheres, destaca-se que os estabelecimentos penais destinados às mulheres deverão, em regra, serem ocupados por servidores do sexo feminino, assim como os estabelecimentos penais destinados aos homens, devem ser atendidos por trabalhadores do sexo masculino, não por questão de discriminação, mas por questões referentes à intimidade dos presos, e a segurança, tanto dos servidores como dos próprios encarcerados, sejam homens ou mulheres. À primeira vista, a população carcerária masculina é muito maior que a feminina, o que exige um número maior de polícia penal masculino. Nesse contexto, a legislação estadual específica, Lei nº 22.457/2023, que alterou a Lei nº 14.237/2002, estabelece, de forma expressa, a destinação de 80% (oitenta por cento) das vagas para candidatos do sexo masculino e 20% (vinte por cento) para candidatas do sexo feminino. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7490, aparentemente, não se revela aplicável à hipótese em análise, uma vez que a natureza das atribuições inerentes ao cargo de Policial Penal demanda distinção de gênero. Tal exigência decorre da imprescindível separação entre alas femininas e masculinas nas unidades prisionais. Quanto à aplicação do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIs 7433, que diz respeito à limitação de vagas para o sexo feminino em concursos da Polícia Militar e Bombeiros Militares, baseada em previsão injustificada na legislação estadual, a princípio, não não parece ser a realidade do presente caso. Neste sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL N. 1/2019-ASP-DGAP. DISTINÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM O GÊNERO. DIFERENCIAÇÃO JUSTIFICADA. 1. O art. 39, §3º, da CF/88 autoriza que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 2. Os arts. 77, §2º e 83, §§ 2º e 3º, da Lei de Execução Penal, preveem hipóteses de serviços que, em regra, devem ser prestados unicamente por mulheres. 3. Se por um lado a lei exige que os estabelecimentos penais para mulheres sejam ocupados por servidoras do sexo feminino, subentende-se que os estabelecimentos penais dedicados à segregação de homens também devem, ordinariamente, ser atendidos por trabalhadores do sexo masculino. 4. O art. 9º, V, da Lei Estadual n.19.587/2017, estabelece que o quantitativo de cargos e empregos públicos levará em conta, dentre outros aspectos, as reais necessidades da Administração Pública. 5. A predominância masculina dos cárceres goianos subsidia o critério de gênero na distribuição das vagas para os cargos de agentes de segurança prisional previsto no Edital n. 01/2019/ ASP/ DGAP, não havendo falar em violação aos princípios da legalidade e isonomia. 6. Na ADI n. 7433, que tramitou no STF, a exclusão do limite de vagas por gênero decorreu de acordo entre as partes daquela ação e que foi homologado pelo STF. 7. Nas ações de inconstitucionalidade ns. 7491 e 7492 do STF o debate relaciona-se com a limitação de vagas para o sexo feminino na realização de concurso público da polícia militar prevista, injustificadamente, na legislação estadual, deflagrando, por certo, a transgressão desmotivada da paridade de gêneros. 8. Em distinção casuística das ADI?s 7433, 7491 e 7492 do STF, na hipótese em evidência, a restrição de vagas femininas é legitimamente justificada diante da constatação de predominância masculina nos cárceres goianos, conforme relatório estatístico divulgado pelo Sistema Nacional de Monitoramento de Pesos (BNPM 2.0). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5216104-18.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). Ausente a demonstração da probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo na demora. Desse modo, por ora, revela-se prudente aguardar o contraditório. 2. Dispositivo Isso Posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se ao juízo de origem informando o conteúdo da presente decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados para que respondam no prazo legal, facultando juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Ao final, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

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Academia De Formacao Pedra Negra Eireli x Juscelino Francisco De Lima e outros

ID: 333501934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004534-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI

Polo Passivo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

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DANIEL DE DEUS PRADO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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CAROLINE CAETANO DA SILVA

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FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) : DANIEL DE DEUS PRADO (OAB PR080432) APELADO : JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) APELADO : LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso excepcional. Em suas razões, o(a)(s) embargante(s) alegou(aram) que há vício(s) na decisão, a ser(em) suprido(s) nesta via recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. I - A decisão impugnada foi exarada monocraticamente por esta Vice-Presidência, e não pelo Colegiado. Logo, os embargos de declaração devem ser apreciados também monocraticamente (artigo 1.024, § 2º, do CPC).' II - Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial (artigo 1.022 do CPC). Assentada essa premissa, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto (i) a decisão do tribunal a quo que envolve juízo positivo ou negativo de admissibilidade de recursos excepcionais é irrecorrível, dada sua natureza provisória, e (ii) não há vício na decisão que comprometa a intelegibilidade de seu conteúdo. Nessa linha, a lição de Humberto Theodoro Júnior: Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’). (“ Curso de Direito Processual Civil ”, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense) Ilustram esse posicionamento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1.469.228 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/03/2024 PUBLIC 05/03/2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis , não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo . II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.177.142 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019 - grifei) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685.997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017). V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais. VI. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/02/2017 - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23/03/2017, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, sem ter sido comprovado, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense. VII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior. VIII. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial " (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2017. IX. Malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. X. No caso, verifica-se que, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, em 13/06/2017, - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 15/02/2018, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. XI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.503.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO/STJ 17/2013 E ART. 21-E DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 04/09/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer os recursos intempestivos, como no caso. Configura-se, portanto, hipótese de competência da Presidência da Corte, antes mesmo da distribuição a um dos Ministros que compõem a Casa, em face de previsão regimental que define a competência interna e a organização do Tribunal. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão agravada ou em usurpação de competência dos Ministros Relatores ou da própria Turma julgadora, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.025.409/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2017; AgInt no AREsp 868.810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 1.134.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2017. III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 19/07/2016, terça-feira, considerando-se publicada em 20/07/2016, quarta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 23/08/2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sequer alega qualquer suspensão de expediente forense no Tribunal local, e tampouco os dias, mencionados no presente Agravo (quarta-feira de cinzas, quinta-feira e sexta-feira da paixão e Corpus Christi), estão compreendidos no referido lapso recursal. V. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial, realizado na origem, está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.077.052/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018 - grifei) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se.

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