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Processo nº 5053677-51.2023.4.04.7000

ID: 317852778

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053677-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON SELENT GUILHERME DE ABREU SELENT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES

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LEONARDO NATEL CARRASCO

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MARDEN ESPER MAUES

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FLAVIO SPEROTTO

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AG… PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB SC051132) ACUSADO : GUILHERME DE ABREU SELENT ADVOGADO(A) : MARDEN ESPER MAUES (OAB PR026717) ADVOGADO(A) : LEONARDO NATEL CARRASCO (OAB PR081780) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES (OAB PR077749) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal solicitou o bloqueio judicial das armas, munições e acessórios listados no ofício do evento 190, pertencentes ao acusado GUILHERME DE ABREU SELENT . O MPF argumentou que a ordem de apreensão desses itens bélicos já havia sido determinada na decisão do evento 57 dos autos n. 5041953842024047000 e que o registro desses bens é anterior à medida cautelar deferida pelo Juízo (ev. 192.1 ). A Defesa do acusado, por sua vez, alegou que as armas estão devidamente registradas e fazem parte do acervo de atirador desportivo de GHILHERME . Informou ainda que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as armas estavam acondicionadas em cofres e caixas metálicas, com registros atualizados e em conformidade com as exigências legais. Por essa razão, a Autoridade Policial optou por não apreendê-las. A Defesa ressaltou que o armamento não foi utilizado em qualquer infração penal e que a apreensão exigiria justa causa fundamentada, o que, em seu entender, não se faz presente no caso (ev. 215.1 ). Prosseguindo, a Defesa de ANILTON SELENT afirmou a ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) . Como fundamento, citou julgados recentes da 3ª Seção do STJ, especificamente os REsp n. 2.150.571/SP e RHC's n. 174.173/RJ e 196.150/GO. Requereu o reconhecimento da ilicitude da prova e das que dela derivaram (ev. 224.1 ). Em resposta, o MPF argumentou que o STJ não possui competência para contradizer o STF em matéria de interpretação constitucional. O MPF enfatizou que os RIFs não equivalem à quebra de sigilo bancário e fiscal e que um controle judicial posterior é suficiente para garantir os direitos fundamentais. Além disso, afirmou que a requisição dos RIFs atendeu aos requisitos do Tema 990/STF e do artigo 15 da Lei 9.613/1998. Diante desses pontos, requereu a rejeição do pedido formulado pela Defesa (ev. 230.1 ). 2. RIFs: ausência de pertinência processual A Defesa de ANILTON SELENT , ao arguir a ilicitude na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira, referiu-se ao processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF7 , p. 66, que tratou da solicitação de informações ao COAF acerca do acusado e de pessoas jurídicas a ele relacionadas. Contudo, os autos da mencionada medida cautelar não se relacionam com esta ação penal, tampouco com o IPL n. 50417537720224047000. Eles guardam pertinência com o IPL autônomo n. 50765415420214047000, que integrou momentaneamente o acervo da 14ª Vara Federal de Curitiba e, por incompetência, foi remetido (juntamente com os autos da medida cautelar) para o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo ( processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 42, DESPADEC1 ). Assim, não há pertinência processual que legitime o conhecimento e a apreciação da arguição de ilicitude sustentada pela Defesa, pois os elementos de prova a que fez referência são externos e desconhecidos a esta persecução penal. Posto isso, não conheço da arguição de ilicitude da prova. 3. Artefatos bélicos: bens patrimoniais do acusado A decisão proferida no processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 – evento 56, DESPADEC11 , ao deferir a Representação pela prisão e pela busca e apreensão contra GUILHERME DE ABREU SELENT , ordenou também a constrição patrimonial em face do acusado: [...] No caso dos autos, consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a GUILHERME SELENT quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que GUILHERME SELENT tinha forte atuação na administração do produto do crime via grupo SELENT, guardando relação com com diversos integrantes desta ORCRIM, inclusive pessoas não identificadas — que podem integrar esta organização ou serem parte de organizações próprias ou à parte, como é o caso de "MAX" e "REMY", sendo que, em relação ao primeiro, GUILHERME teria vendido unidades de apartamento, parte delas com negócio desfeito após apreensão de cerca de 313 kg de cocaína efetuada pela Polícia Militar Rodoviária em Rosana/SP em 31/07/2021, em empreendimento em que eram sócios MARCOS SILAS e "MAX". Atuou, ainda, diretamente na conferência de navio que estaria contaminado com drogas, deslocando-se por 180 km para esta finalidade, a indicar que possuia uma grande quantidade de funções, atuando com flexibilidade para atender aos interesses da ORCRIM em questão. Sobreleva destacar, ainda, que demonstrou intimidade com lideranças da ORCRIM, como MARCOS SILAS e GENTIL CAMARGO , tendo enviado foto em que NILMAR portava uma pistola, a indicar elevada periculosidade social, considerando o contexto da presente ORCRIM, que se dedicou ao extermínio de rivais, especialmente do PCC. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de GUILHERME SELENT (“GUIRINEU”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, afigura-se plenamente adequado e necessário o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva, apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal . [...] Tal medida buscou realizar um dos escopos da representação, especificamente o interesse na descapitalização patrimonial do grupo investigado. Esse interesse abrange também os artefatos bélicos do acusado. Ainda que a aquisição do armamento tenha sido regular e que ele dispusesse de licença para a posse e uso desportivo dos artefatos, os equipamentos são qualificados como bens móveis (art. 82 do CC), não se caracterizam como indispensáveis ao mínimo existencial e são dotados de valor econômico, integrando o patrimônio do acusado. Dentre os bens relatados pelo acusado, estão quatro pistolas (CZ calibre .40 Smith & Wesson; Taurus calibre 9mm; Glock calibre 9mm luger; Beretta calibre 9mm parabellum), um revólver (Taurus calibre 357 magnun). três carabinas (Taurus calibre 5.56x45mm, Mossberg calibre 308 winchester e CBC calibre .22), além de uma espingarda YILDIZ calibre 12 GA. Equipamentos da espécie possuem valor econômico considerável e, por isso, guardam pertinência ao confisco penal. O confisco, assim como as medidas assecuratórias que o garantem, pode recair inclusive sobre os bens licitamente adquiridos, no equivalente ao produto do ilícito (art. 91, §§1º e 2º, do CP), ou ainda sobre os instrumentos eventualmente utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas (art. 91-A, §5º, do CP). Nessa toada, o armamento titularizado pelo acusado, embora possa não ter sido arrecadado durante o cumprimento originário das ordens de busca e apreensão, integram o escopo da ordem de indisponibilidade anteriormente expedida, que se mantém vigente. Além disso, embora a Acusação tenha escalado o acusado como pessoa integrante do grupo financeiro da organização criminosa, o material probatório explorado pela decisão de indisponibilidade de bens abordou vestígios do forte vínculo existente entre o acusado e as lideranças da organização. Pontuou-se, inclusive, a existência de uma comunicação informática envolvendo o envio de imagem fotográfica de uma pessoa afeta ao grupo portando uma arma de fogo, o que denota que a temática respeitante aos equipamentos bélicos era comum aos interlocutores. Tais constatações não são triviais, uma vez que paira sobre a organização criminosa investigada a suspeita de ações violentas, com a propensão das lideranças à barbárie. Inclusive, conforme se infere do material reunido no inquérito policial, há vestígios de que Marcos Silas tentou organizar um plano violento de fuga ( processo 5037985-12.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INF5 ), para o qual necessitaria de inevitável apoio externo e de artefatos bélicos ao seu alcance. Em um cenário como este, a própria lógica do crime organizado poderia determinar a colaboração dos faccionados e não seria exagero considerar que o armamento mantido por pessoas de seu relacionamento próximo pudesse ser requisitado para o intento. Assim, considerando o receio de perigo de que uma ação dessas venha a ser realizada, é imprescindível o acautelamento dos artefatos em comento, mantendo-os fora do alcance do acusado ou de qualquer outro supeito de se relacionar com Marcos Silas. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo MPF (ev. 192.1 ), a fim de que todo o material bélico arrecadado de GUILHERME DE ABREU SELENT , no âmbito da operação SORDIDUM, seja vinculado ao IPL n. 50417537720224047000, com a formalização da apreensão, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4. Deliberações 4.1. Intimem-se GUILHERME DE ABREU SELENT , ANILTON SELENT e o MPF para ciência acerca desta decisão. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para o IPL n. 50417537720224047000. 4.3. No IPL, intime-se a Polícia Federal para providenciar a vinculação dos artefatos bélicos a esta persecução, formalizando a apreensão dos bens, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4.4. Prossiga-se com os preparativos para a realização da audiência anteriormente designada.

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Processo nº 5040178-97.2023.4.04.7000

ID: 295740662

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040178-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (art. 316, parágrafo único, do CPP). As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 160, DESPADEC1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou decisão proferida no o HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, na qual o TRF4 negou a concessão da ordem e manteve a prisão do Representado. Da mesma forma, referiu que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( evento 177, PROMO_MPF1 ). No evento 185, PET1 a Defesa defendeu a ocorrência do excesso de prazo para conclusão da ação penal correspondente. Requereu a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegou não mais persistirem as razões iniciais que ensejaram a prisão cautelar do Representado e o excesso de prazo. Argumentou ainda que a instrução dos autos de nº 5054189-34.2023.4.04.7000 já foi concluída, inclusive já apresentadas as alegações finais das partes, estando o feito aguardando a prolação da sentença. Destacou ser réu primário, com residência fixa e trabalho licito. Estão os autos conclusos (evento 185). 2. Da Prisão Preventiva 2.1. Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA era responsável por cooptar funcionários do TCP e caminhoneiros, além de coordenar métodos utilizados para ocultar a droga, sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ). Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) exerce funções operacionais importantes, sendo um dos principais membros da ORCRIM, pois responsável por promover remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá. Os elementos antes referidos fornecem robustos indícios no sentido de que ANDERSON VANDER coordena parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 (ev. 1.2 ). Em 15/08/2023 (ev. 14.1 ), 23/11/2023 (ev. 37.1 ), 29/02/2024 (ev. 74.1 ), 10/06/2024 (ev. 91.1 ), 12/09/2024 (ev. 125.1 ), 12/12/2024 (ev. 144.1 ) e em 11/03/2025 (ev. 160.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Junto a isso, há que se registrar: (i) o indeferimento, em 05/10/2023 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5031937-85.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5031937-85.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM INCURSÃO EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que o paciente exerce posição de grande relevância na organização criminosa ( " promovendo diversas remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá, como responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados e contaminar os contêineres com o auxílio de funcionários do porto também aliciados pela ORCRIM ; encaminhando planilhas ao lider da Organização com bookings, datas de atracação de navios e confirmação de embarques de drogas, além de um esquema criminoso em andamento para exportação de drogas da ORCRIM pelo Porto de Paranaguá, ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres, cuja contaminação é executada por indivíduos a ele subordinados ") justificam a manutenção da ordem de prisão pelo concreto risco à ordem pública , pela possibilidade de reiteração delitiva e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal , evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal , dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções) e o fato de que o paciente " era o responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados , fornecendo informações e planilhas ao líder da Organização, inclusive sobre esquema criminoso em andamento para exportação de drogas ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres , cuja contaminação era executada por indivíduos a ele subordinados " , do mesmo modo, justificam a manutenção do decreto prisional. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação, baseada apenas em prints de mensagens ou na gravidade abstrata do crime , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e na decisão subsequente. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação do paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Não se tem autorizada a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas, e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Teses defensivas relativas à efetiva participação, ou não, do paciente nos crimes imputados, e à " aferição se realmente se trata do paciente ou não " envolvem matéria de prova e incursão em contexto fático-probatório, a ser aferido durante a instrução, não se prestando para tanto a via estreita do habeas corpus. 7. É inadmissível o direto exame nesta Corte de matéria não submetida ou examinada pelo juiz da causa na data da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 8. C ustódia cautelar reexaminada por força do art. 316, parágrafo único, do CPP, e novamente mantida pela decisão impugnada, proferida em 15/08/2023, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Portaria Presidência nº 170/2023 (artigo 3º, § 2º da Portaria Conjunta nº 03/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). (ii) o indeferimento, em 01/02/2024 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5043785-69.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5043785-69.2023.4.04.0000/TRF4, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto ao cabimento da prisão preventiva, a presença de contemporaneidade e a impossibilidade de cautelares menos gravosas , já examinados nesta Corte. 2. É manifestamente incabível, a ensejar o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quanto a matérias já examinadas pelo Colegiado, 3. Só é possível nova impetração frente a matéria nova , a exigir tutela jurisdicional que não tenha sido objeto de deliberação anterior, pois o conhecimento do novo pedido depende da apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, e a impetração inova, apenas, quanto ao alegado excesso de prazo, nova causa de pedir que justifica a impetração. 4. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, sobretudo quando já oferecida a denúncia. 5. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa, além dos inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus, justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Writ não conhecido quanto à matéria já examinada em anterior impetração e, na parte admitida, denegada a ordem. (iii) o indeferimento, em 07/05/2024 , do pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 ). (iv) o indeferimento, em 26/05/2025 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5008718-72.2025.4.04.0000/TRF4, evento 22, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO downfall. TRÁFICO INTERNACIONAL e interestadual DE DROGAS, lavagem de dinheiro E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA, CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. impetração excepcionalmente admitida quanto ao excesso de prazo pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento. constrangimento ilegal. inocorrência. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto à necessidade de manutenção da custódia e o alegado excesso de prazo, já examinados nesta Corte, mas pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento Colegiado, admite-se excepcionalmente a impetração quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Como já consignado na anterior impetração, embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 3. No caso em exame, a complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados (150, entre pessoas físicas e jurídicas); a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus (18 ações penais em tramitação até o momento, apesar dos desmembramentos já operados, com 8 denunciados na ação penal de origem, um deles ainda foragido) justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos e diligente na solução das intercorrências processuais inerentes a demandas de tamanha envergadura, sobretudo quando já encerrada a instrução e muito próxima a prolação da sentença. 4. Cumpre repisar que o paciente "ocupava posição de grande relevância no âmbito da Organização criminosa, responsável por introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário de Paranaguá, seja cooptando caminhoneiros, aliciando funcionários do porto, contaminando contêineres ou embarcando drogas em veículos e máquinas; coordenava boa parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá; e era muito bem remunerado por isso, tendo adquirido diversos imóveis de luxo no litoral catarinense sem identificação de possível origem lícita para tanto", e ao contrário do que sustenta a defesa, a manutenção da custódia ainda se faz necessária, por permanecerem hígidos os fundamentos do decreto prisional e insuficientes medidas alternativas à prisão, na linha do que já decidiu este Colegiado em anteriores impetrações. Não há comprovação de fato novo apto para ensejar a alteração do entendimento exposto nas decisões antes referidas. 2.2. Sustentou ainda a defesa, ainda, que o Requerente não exerceu posição de liderança no grupo identificado e coordenado por MARCOS SILAS. A alegação da defesa não é suficiente para afastar os indícios de atuação do Representado indicados na decisão que decretou a prisão preventiva. A análise da atuação do Representado demanda análise de provas, as quais devem ser produzidas pelas partes nos autos de Procedimento Esp.da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000, no qual foi imputada ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º, c/c o artigo 1º, §1º, com a incidência dos incisos III (produto destinado ao exterior), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes) e V (transnacionalidade da organização criminosa), do §4º do artigo 2º, todos da Lei n.º 12.850/2013. Os autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000 tramitam de forma regular, não estando caracterizado atos omissivos pelo Juízo. 2.3. Dessa forma, permanecendo íntegros os fundamentos expostos na decisão proferida em 11/03/2025 no evento 160, DESPADEC1 , bem como 07/05/2024 nos autos processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , os quais passam a integrar a presente decisão por remissão, reitero que a manutenção da prisão revela-se necessária para assegurar a ordem pública. 3. Ante o exposto, por não vislumbrar motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA . 4. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 5. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 6075310-11.2024.8.09.0011

ID: 315095205

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075310-11.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Todavia, no aspecto da impugnação específica, vale destacar que o apelante enfrentou diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ e à natureza do cadastro SCR., cumprindo, portanto, adequadamente o ônus dialético exigido.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRA em face de sentença prolatada nos autos desta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A.O Sistema de Informações de Crédito constitui banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras com informações sobre operações de crédito e, apesar de inicialmente ter sido concebido como instrumento de supervisão bancária, a jurisprudência tem reconhecido sua natureza híbrida, com potencial restritivo quando contém anotações negativas.A questão central do recurso diz respeito à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição".O apelante sustenta que tal súmula seria inaplicável ao SCR, pois este sistema possuiria regras próprias que tornariam a violação do dever de notificação uma conduta autônoma, independente da existência de outras anotações.A equiparação do SCR aos órgãos de proteção para fins de constituição da obrigação de notificação prévia à luz do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, impõe, por óbvio, a extensão do tratamento integral conferido a estes pela jurisprudência, o que resulta inclusive na aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, inclusive é o entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição em sistema de informações de crédito, em razão da existência de outras anotações legítimas preexistentes. O autor alegou ausência de notificação prévia e inexistência de débito preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro SCR, mesmo com a existência de outras anotações legítimas preexistentes, configura dano moral passível de indenização, diante da alegação de ausência de notificação prévia e inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem prévia notificação, configura ato ilícito.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não há indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.5. O autor não comprovou a inexistência de inscrições legítimas preexistentes, ônus que lhe competia.6. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação por danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, mesmo com outras anotações legítimas preexistentes, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. O ônus da prova de inexistência ou ilegitimidade de inscrições preexistentes incumbia à parte autora. 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação em danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 42, 43; CPC, arts. 373, I, 1.021, 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 995, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, 2ª Seção, j. 16/05/2016; Súmula 54 STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5055478-40.2024.8.09.0130, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:36:56) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) se a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia constitui ato ilícito passível de reparação; (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto; (iii) se o SCR/SISBACEN possui a mesma natureza jurídica dos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN possui natureza jurídica distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, sendo um sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central do Brasil destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional.4. Mesmo que se considere que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos privados, comprovada a existência de negativações preexistentes e legítimas em cadastro de proteção ao crédito, já se revela inviável a reforma da sentença conforme pretendido.5. A existência de anotações preexistentes legítimas atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, sendo insuficiente o mero ajuizamento de ações questionando algumas dessas anotações para afastar sua aplicabilidade, especialmente quando há outras negativações sequer contestadas pelo recorrente.6. A ausência de questionamento quanto à legitimidade do débito ou à veracidade das informações lançadas no SCR, somada à existência de outras anotações, torna inviável a configuração de dano moral pela simples falta de notificação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: ?A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais ou de exclusão da respectiva anotação, principalmente quando existem negativações preexistentes legítimas em nome do consumidor. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5843604-71.2023.8.09.0029, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:30:17) A ratio essendi da Súmula 385 do STJ fundamenta-se no princípio de que o dano moral decorre do abalo ao crédito do consumidor, o que, na espécie, constitui, em suma, a causa de pedir da peça matriz. Logo, inviável a desvinculação da súmula na forma pretendida nas razões recursais.Quanto à fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença reconheceu sucumbência majoritária do autor, que obteve êxito apenas no reconhecimento da irregularidade formal da inscrição, sem obter a indenização pretendida. Logo, tem-se que adequada a conclusão do magistrado em vista do alinhamento com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido pela defesa, considerando que o pedido principal (indenização) foi julgado improcedente.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6075310-11.2024.8.09.0011ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 30 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Processo nº 6075310-11.2024.8.09.0011

ID: 315095222

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075310-11.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Ementa

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Todavia, no aspecto da impugnação específica, vale destacar que o apelante enfrentou diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ e à natureza do cadastro SCR., cumprindo, portanto, adequadamente o ônus dialético exigido.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRA em face de sentença prolatada nos autos desta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A.O Sistema de Informações de Crédito constitui banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras com informações sobre operações de crédito e, apesar de inicialmente ter sido concebido como instrumento de supervisão bancária, a jurisprudência tem reconhecido sua natureza híbrida, com potencial restritivo quando contém anotações negativas.A questão central do recurso diz respeito à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição".O apelante sustenta que tal súmula seria inaplicável ao SCR, pois este sistema possuiria regras próprias que tornariam a violação do dever de notificação uma conduta autônoma, independente da existência de outras anotações.A equiparação do SCR aos órgãos de proteção para fins de constituição da obrigação de notificação prévia à luz do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, impõe, por óbvio, a extensão do tratamento integral conferido a estes pela jurisprudência, o que resulta inclusive na aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, inclusive é o entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição em sistema de informações de crédito, em razão da existência de outras anotações legítimas preexistentes. O autor alegou ausência de notificação prévia e inexistência de débito preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro SCR, mesmo com a existência de outras anotações legítimas preexistentes, configura dano moral passível de indenização, diante da alegação de ausência de notificação prévia e inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem prévia notificação, configura ato ilícito.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não há indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.5. O autor não comprovou a inexistência de inscrições legítimas preexistentes, ônus que lhe competia.6. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação por danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, mesmo com outras anotações legítimas preexistentes, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. O ônus da prova de inexistência ou ilegitimidade de inscrições preexistentes incumbia à parte autora. 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação em danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 42, 43; CPC, arts. 373, I, 1.021, 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 995, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, 2ª Seção, j. 16/05/2016; Súmula 54 STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5055478-40.2024.8.09.0130, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:36:56) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) se a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia constitui ato ilícito passível de reparação; (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto; (iii) se o SCR/SISBACEN possui a mesma natureza jurídica dos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN possui natureza jurídica distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, sendo um sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central do Brasil destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional.4. Mesmo que se considere que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos privados, comprovada a existência de negativações preexistentes e legítimas em cadastro de proteção ao crédito, já se revela inviável a reforma da sentença conforme pretendido.5. A existência de anotações preexistentes legítimas atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, sendo insuficiente o mero ajuizamento de ações questionando algumas dessas anotações para afastar sua aplicabilidade, especialmente quando há outras negativações sequer contestadas pelo recorrente.6. A ausência de questionamento quanto à legitimidade do débito ou à veracidade das informações lançadas no SCR, somada à existência de outras anotações, torna inviável a configuração de dano moral pela simples falta de notificação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: ?A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais ou de exclusão da respectiva anotação, principalmente quando existem negativações preexistentes legítimas em nome do consumidor. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5843604-71.2023.8.09.0029, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:30:17) A ratio essendi da Súmula 385 do STJ fundamenta-se no princípio de que o dano moral decorre do abalo ao crédito do consumidor, o que, na espécie, constitui, em suma, a causa de pedir da peça matriz. Logo, inviável a desvinculação da súmula na forma pretendida nas razões recursais.Quanto à fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença reconheceu sucumbência majoritária do autor, que obteve êxito apenas no reconhecimento da irregularidade formal da inscrição, sem obter a indenização pretendida. Logo, tem-se que adequada a conclusão do magistrado em vista do alinhamento com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido pela defesa, considerando que o pedido principal (indenização) foi julgado improcedente.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6075310-11.2024.8.09.0011ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 30 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Processo nº 6075310-11.2024.8.09.0011

ID: 315095309

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075310-11.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Todavia, no aspecto da impugnação específica, vale destacar que o apelante enfrentou diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ e à natureza do cadastro SCR., cumprindo, portanto, adequadamente o ônus dialético exigido.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRA em face de sentença prolatada nos autos desta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A.O Sistema de Informações de Crédito constitui banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras com informações sobre operações de crédito e, apesar de inicialmente ter sido concebido como instrumento de supervisão bancária, a jurisprudência tem reconhecido sua natureza híbrida, com potencial restritivo quando contém anotações negativas.A questão central do recurso diz respeito à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição".O apelante sustenta que tal súmula seria inaplicável ao SCR, pois este sistema possuiria regras próprias que tornariam a violação do dever de notificação uma conduta autônoma, independente da existência de outras anotações.A equiparação do SCR aos órgãos de proteção para fins de constituição da obrigação de notificação prévia à luz do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, impõe, por óbvio, a extensão do tratamento integral conferido a estes pela jurisprudência, o que resulta inclusive na aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, inclusive é o entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição em sistema de informações de crédito, em razão da existência de outras anotações legítimas preexistentes. O autor alegou ausência de notificação prévia e inexistência de débito preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro SCR, mesmo com a existência de outras anotações legítimas preexistentes, configura dano moral passível de indenização, diante da alegação de ausência de notificação prévia e inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem prévia notificação, configura ato ilícito.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não há indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.5. O autor não comprovou a inexistência de inscrições legítimas preexistentes, ônus que lhe competia.6. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação por danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, mesmo com outras anotações legítimas preexistentes, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. O ônus da prova de inexistência ou ilegitimidade de inscrições preexistentes incumbia à parte autora. 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação em danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 42, 43; CPC, arts. 373, I, 1.021, 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 995, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, 2ª Seção, j. 16/05/2016; Súmula 54 STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5055478-40.2024.8.09.0130, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:36:56) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) se a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia constitui ato ilícito passível de reparação; (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto; (iii) se o SCR/SISBACEN possui a mesma natureza jurídica dos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN possui natureza jurídica distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, sendo um sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central do Brasil destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional.4. Mesmo que se considere que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos privados, comprovada a existência de negativações preexistentes e legítimas em cadastro de proteção ao crédito, já se revela inviável a reforma da sentença conforme pretendido.5. A existência de anotações preexistentes legítimas atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, sendo insuficiente o mero ajuizamento de ações questionando algumas dessas anotações para afastar sua aplicabilidade, especialmente quando há outras negativações sequer contestadas pelo recorrente.6. A ausência de questionamento quanto à legitimidade do débito ou à veracidade das informações lançadas no SCR, somada à existência de outras anotações, torna inviável a configuração de dano moral pela simples falta de notificação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: ?A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais ou de exclusão da respectiva anotação, principalmente quando existem negativações preexistentes legítimas em nome do consumidor. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5843604-71.2023.8.09.0029, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:30:17) A ratio essendi da Súmula 385 do STJ fundamenta-se no princípio de que o dano moral decorre do abalo ao crédito do consumidor, o que, na espécie, constitui, em suma, a causa de pedir da peça matriz. Logo, inviável a desvinculação da súmula na forma pretendida nas razões recursais.Quanto à fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença reconheceu sucumbência majoritária do autor, que obteve êxito apenas no reconhecimento da irregularidade formal da inscrição, sem obter a indenização pretendida. Logo, tem-se que adequada a conclusão do magistrado em vista do alinhamento com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido pela defesa, considerando que o pedido principal (indenização) foi julgado improcedente.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6075310-11.2024.8.09.0011ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 30 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Processo nº 6075310-11.2024.8.09.0011

ID: 315095325

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075310-11.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Ementa

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Todavia, no aspecto da impugnação específica, vale destacar que o apelante enfrentou diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ e à natureza do cadastro SCR., cumprindo, portanto, adequadamente o ônus dialético exigido.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRA em face de sentença prolatada nos autos desta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A.O Sistema de Informações de Crédito constitui banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras com informações sobre operações de crédito e, apesar de inicialmente ter sido concebido como instrumento de supervisão bancária, a jurisprudência tem reconhecido sua natureza híbrida, com potencial restritivo quando contém anotações negativas.A questão central do recurso diz respeito à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição".O apelante sustenta que tal súmula seria inaplicável ao SCR, pois este sistema possuiria regras próprias que tornariam a violação do dever de notificação uma conduta autônoma, independente da existência de outras anotações.A equiparação do SCR aos órgãos de proteção para fins de constituição da obrigação de notificação prévia à luz do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, impõe, por óbvio, a extensão do tratamento integral conferido a estes pela jurisprudência, o que resulta inclusive na aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, inclusive é o entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição em sistema de informações de crédito, em razão da existência de outras anotações legítimas preexistentes. O autor alegou ausência de notificação prévia e inexistência de débito preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro SCR, mesmo com a existência de outras anotações legítimas preexistentes, configura dano moral passível de indenização, diante da alegação de ausência de notificação prévia e inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem prévia notificação, configura ato ilícito.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não há indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.5. O autor não comprovou a inexistência de inscrições legítimas preexistentes, ônus que lhe competia.6. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação por danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, mesmo com outras anotações legítimas preexistentes, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. O ônus da prova de inexistência ou ilegitimidade de inscrições preexistentes incumbia à parte autora. 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a condenação em danos morais, em face da existência de inscrições legítimas preexistentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 42, 43; CPC, arts. 373, I, 1.021, 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 995, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, 2ª Seção, j. 16/05/2016; Súmula 54 STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5055478-40.2024.8.09.0130, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:36:56) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) se a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN sem comunicação prévia constitui ato ilícito passível de reparação; (ii) se é aplicável a Súmula 385 do STJ ao caso concreto; (iii) se o SCR/SISBACEN possui a mesma natureza jurídica dos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN possui natureza jurídica distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, sendo um sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central do Brasil destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional.4. Mesmo que se considere que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos privados, comprovada a existência de negativações preexistentes e legítimas em cadastro de proteção ao crédito, já se revela inviável a reforma da sentença conforme pretendido.5. A existência de anotações preexistentes legítimas atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, sendo insuficiente o mero ajuizamento de ações questionando algumas dessas anotações para afastar sua aplicabilidade, especialmente quando há outras negativações sequer contestadas pelo recorrente.6. A ausência de questionamento quanto à legitimidade do débito ou à veracidade das informações lançadas no SCR, somada à existência de outras anotações, torna inviável a configuração de dano moral pela simples falta de notificação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: ?A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais ou de exclusão da respectiva anotação, principalmente quando existem negativações preexistentes legítimas em nome do consumidor. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5843604-71.2023.8.09.0029, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:30:17) A ratio essendi da Súmula 385 do STJ fundamenta-se no princípio de que o dano moral decorre do abalo ao crédito do consumidor, o que, na espécie, constitui, em suma, a causa de pedir da peça matriz. Logo, inviável a desvinculação da súmula na forma pretendida nas razões recursais.Quanto à fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença reconheceu sucumbência majoritária do autor, que obteve êxito apenas no reconhecimento da irregularidade formal da inscrição, sem obter a indenização pretendida. Logo, tem-se que adequada a conclusão do magistrado em vista do alinhamento com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido pela defesa, considerando que o pedido principal (indenização) foi julgado improcedente.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6075310-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RENNAN GABRIEL ALVES PEREIRAAPELADO: BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de notificação prévia quanto à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da existência de outras anotações legítimas preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Identificar se é aplicável a Súmula 385 do STJ no caso de informações negativas lançadas no SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de registro obrigatório gerido pelo Banco Central, todavia equiparado pela jurisprudência aos órgãos de proteção ao crédito. 4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que impede o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando há outras negativações legítimas preexistentes. 2. A equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito permite a aplicação da Súmula 385 do STJ.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6075310-11.2024.8.09.0011ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 30 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Processo nº 5055478-88.2025.8.24.0000

ID: 331799217

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055478-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055478-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5055478-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro n. 50031204220258240940, opostos em face de LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ESTADO DE SANTA CATARINA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para suspender a execução fiscal correlata e as respectivas medidas expropriatórias ( evento 7, DESPADEC1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o agravante está com os seus caminhões bloqueados de circulação, bem como que com a restrição houve turbação e esbulho possessório no seu direito de domínio e de propriedade sobre os veículos, que agiu no estrito cumprimento do dever "; b) " quando da aquisição de todos os veículos inexistia qualquer restrição e ou averbação de impedimento de venda de veículos, consequentemente é fato contemplado e consagrado que é terceiro de boa-fé e sem qualquer relação com o processo de execução fiscal e todo e qualquer venda ocorreu anterior a qualquer penhora e bloqueio "; c) " a restrição da não circulação e de licenciamento dos caminhões, e com a liminar indeferida, com certeza afronta e está causando prejuízos gravíssimos ao agravante, pela utilização dos caminhões de atividade-fim e de seus inúmeros funcionários que laboram com os caminhões, e a qualquer momento os caminhões poderão ser apreendidos com cargas "; d) " veículos caminhões tem natureza estritamente comercial e laborativa, não podem ser impedidos de circular, na iminência e sujeitos a serem apreendidos em qualquer rodovia em que circulam em todos os estados deste país, com todos os produtos, inclusive produtos perecíveis, que com certeza mediante a apreensão destes veículos em razão desta ordem de não poderem circular, irá gerar uma catástrofe nesta corrente de prejuízos a todos, inclusive os funcionários que laboram em cada caminhão ". Por fim: Diante do exposto e por entender que a Decisão agravada, fere frontalmente o direito do agravante, requer a este Colendo Tribunal, através desta ínclita Câmara, DÊ PROVIMENTO ao presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO reformando a decisão agravada de ID 310078367253.V10, e consequentemente com o DEFERIMENTO DA PARA LIBERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS CAMINHÕES, SEM PREJUÍZO DA PENHORA EFETIVADA, e pelos seus próprios fundamentos expostos. É o relatório. DECIDO. 2. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Em se tratando de tutela de urgência, cumpre observar os pressupostos insertos no art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com os mesmos requisitos, o parágrafo único do art. 995 do digesto processual prevê que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. In casu , não visualizo plausibilidade jurídica na pretensão recursal. A propósito, o interlocutório vergastado, ao rejeitar o pedido liminar deduzido pela ora agravante nos embargos de terceiro originários, consignou o seguinte ( evento 7, DESPADEC1 , origem): No caso concreto, a despeito da tese defendida pela embargante, não há probabilidade do direito invocado, porquanto o cenário é bastante nebuloso. Para contextualizar, segue breve cronologia dos fatos: a) 10/03/2020 : a execução fiscal foi proposta contra LSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. b) 02/09/2020 : a citação da empresa executada foi efetivada ( processo 5023448-04.2020.8.24.0023/SC, evento 6, AR1 ). c) 03/02/2023 : a embargante alega ter adquirido os veículos objetos desta demanda. d) 21/04/2024 e 07/04/2025 : a restrição dos bens foi incluída. A embargante sustenta que demonstrou a posse e a propriedade dos bens constritos e que a restrição recaiu sobre os veículos em data posterior à tradição. Todavia, há indícios na execução fiscal de que o negócio jurídico celebrado entre as partes se deu em fraude à execução. A bem da verdade, o panorama atual não só sugere que há indícios de fraude à execução, como já houve o reconhecimento desse fato na execução fiscal ( processo 5023448-04.2020.8.24.0023/SC, evento 32, DESPADEC1 ), porquanto a empresa executada, mesmo ciente de sua obrigação tributária e da existência do processo executivo, transferiu os bens indevidamente a terceiro. Ora, a configuração de fraude à execução ocorre quando há alienação de bens penhorados após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme disposto no art. 185 do CTN. Essa alienação é presumidamente fraudulenta, gerando presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da má-fé do adquirente, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR, que consolidou esse entendimento (Tema 290). A presunção é considerada jure et de jure , ou seja, não admite prova em contrário; e opera-se in re ipsa , dispensando a demonstração do consilium fraudis (intenção de fraudar) por parte do devedor. Consequentemente, a simples alienação de bens ou rendas pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a quitação do débito, gera a presunção de fraude à execução. À primeira vista, o entendimento esposado pelo juízo a quo em cognição sumaríssima parece subsistir, ao menos nesta etapa processual. Isso porque a fraude à execução fiscal obedece ao regramento do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja exegese admite presumir-se fraudulenta, em caráter absoluto, a alienação de bem pelo sujeito passivo, desde que o crédito esteja inscrito em dívida ativa e que o devedor não tenha reservado patrimônio suficiente ao adimplemento integral da dívida fiscal: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), firmou a consecutiva tese jurídica: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Logo, de acordo com o entendimento vinculante supraepigrafado, a ineficácia do ato translativo praticado pelo sujeito passivo (alienante) após a inscrição em dívida ativa dispensa, de maneira absoluta, a prova de má-fé do adquirente justamente pela especialidade da norma tributária, que privilegia o interesse público, em detrimento de jurisprudência formada em matéria de direito privado (Súmula 345/STJ), cujo objeto é eminentemente particular. Dessa forma, o parâmetro para que seja reconhecida a fraude à execução fiscal pressupõe aferir se o bem adquirido pelo terceiro foi transferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária anterior ou posteriormente à inscrição em dívida ativa e se houve insolvência do devedor. Nesse cenário, se levado a efeito após a inscrição, exsurge presunção iuris et de iure que advoga em favor da declaração de ineficácia do ato translativo, razão pela qual se dispensa, inclusive, prova em sentido contrário, como eventual boa-fé do terceiro adquirente, ou a inexistência de registro da penhora ao momento da aquisição dos veículos, circunstâncias fáticas suscitadas pela parte agravante. Na hipótese, como bem identificado pelo magistrado a quo , em decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 5023448-04.2020.8.24.0023 , de que proveio a medida constritiva questionada pelos embargos de terceiro originários, foi reconhecida a fraude à execução especificamente porque as alienações dos veículos em favor da ora agravante (datadas de 5/7/2023 e de 12/7/2023) foram posteriores à inscrição em dívida ativa (4/7/2019): [...] Com efeito, “a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa” (STJ, AgRg no REsp 1341624/SC, Arnaldo Esteves Lima, 06.11.2012). Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04.07.2019. A alienação dos veículos indicados evento 30, PET1 , por sua vez, ocorreram todas após o referido marco, consoante consta do cadastro do veículos no Detran ( 30.3 , 30.4 , 30.5 , 30.6 , 30.7 , 30.8 e 30.9 ). Portanto, entendo caracterizada a fraude de execução com relação ao bem em questão. Ante o exposto, DETERMINO o imediato bloqueio judicial de dos veículos indicados no evento 30, PET1 , independentemente da titularidade e da preexistência de quaisquer ônus, constrições ou garantias, devendo ser incluída a restrição de licenciamento (que engloba a de transferência) no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, por intermédio do sistema Renajud, com a indicação do número deste processo. Portanto, mediante juízo perfunctório da situação processual em que proferido o decisum objurgado, apesar de a aquisição ser anterior ao deferimento da penhora no bojo da execucional, demonstra-se juridicamente inviável a concessão da tutela provisória pretendida pela parte embargante, ora recorrente, mormente porque (a) o ato translativo dos bens expropriados é posterior à inscrição em dívida ativa; (b) ainda que seja despiciendo considerar, a alienação ocorreu mesmo depois da citação do sujeito passivo da obrigação tributária nos autos da execução fiscal, o que, em tese, reforça o caráter fraudulento da alienação, (c) tampouco há assertiva pela parte agravante de que o devedor do tributo reservou " bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita ", nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN. Em situação idêntica à dos autos, este Tribunal já pronunciou a mesma intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES E APLICOU PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMO DOS EMBARGANTES. INSISTENTES INSURGÊNCIAS DOS TERCEIROS QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, TANTO POR ESTA CORTE COMO PELO STJ, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080316-32.2024.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). Nesse contexto, o pleito deduzido no instrumental, ao menos em sede de cognição sumaríssima, típica deste incipiente momento processual, carece de probabilidade jurídica, conforme exigem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, obstaculizando-se, ipso facto , a pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo . À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Dispensada a intervenção do Parquet (Súmula 189/STJ). Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5008752-33.2024.4.04.7000

ID: 275463016

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5008752-33.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SPINOLA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP4… Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP465297) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a FABIO SPINOLA MOTA . A Defesa de FABIO SPINOLA MOTA requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que, diante do cumprimento por parte do réu no último 1 ano e 5 meses de todas as regras impostas, não haveria necessidade de manutenção da medida, uma vez que essa " restringe sua liberdade significativamente e afeta diretamente suas atividades laborais e afazeres paternais " (ev. 21.1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela preservação do monitoramento eletrônico, pois, além de a legislação processual não prever prazo máximo para a sua manutenção, tal imposição é necessária e está devidamente respaldada pelos elementos comprobatórios nos autos (ev. 26.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva em domiciliar, em 20/11/2023, foram aplicadas à FABIO SPINOLA MOTA as seguintes medidas cautelares ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DOC1 ): 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de FABIO SPINOLA MOTA , com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — São Paulo/SP — sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (v) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domic í lio — São Pau lo/SP ; (vi) fiança , a qual arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 22/11/2023 ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ). Perdura, portanto, por cerca de 1 ano e 5 meses.. 2. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo consta do Inquérito Policial, FABIO SPINOLA MOTA atuava, em tese, como corretor imobiliário informal e interposta pessoa de MARCOS SILAS e era supostamente responsável por operacionalizar a aquisição de imóveis de altíssimo valor, tendo pleno conhecimento da atuação do indivíduo no tráfico internacional de drogas ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC9 ). 3. Ainda, ao oferecer denúncia, o MPF informou que o réu atuava como líder e coordenador da Organização Criminosa, além de ser " responsável por obter/continuar esquemas para exportação de cocaína para MARCOS SILAS, seria o substituto das funções exercidas por JOÃO BARÃO após a execução deste em Pedro Juan Caballero-PY e atuava como interposta pessoa para membros da Organização Criminosa, notadamente MARCOS SILAS e THAIS CARDOSO, para ocultação da propriedade de bens de alto valor " ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 e evento 1, DENUNCIA2 ). Destaca-se também que a denúncia em face de FABIO SPINOLA MOTA foi recebida em 09/08/2023, nos autos de processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, DOC1 , em relação à imputação dos crimes previstos nos artigos 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal. Os referidos autos apresentam regular tramitação, aguardando, atualmente, a realização de audiência de instrução. Diante desse contexto, considerados os indícios de relevante participação no contexto da organização criminosa, entende-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico com fulcro à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, uma vez que não houve qualquer fato novo que tenha alterado os fundamentos para a imposição da medida. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Além disso, como apontado pelo MPF, em casos que o acusado comprove que esteja enfrentando prejuízos para exercer suas atividades laborais, ou, como no caso em tela, tendo dificuldades em acompanhar os filhos em consultas médicas, cabe ao réu a formulação de pedido de ampliação da área de circulação monitorada, que será analisado conforme as individualidades do caso concreto. 34. Tendo em vista que o monitoramento eletrônico em questão atende à todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento com instrução probatória ainda não iniciada, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho a medida cautelar aplicada nos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000, já que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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Processo nº 5032339-50.2025.4.04.7000

ID: 317382069

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5032339-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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FLAVIO SCHLICKMANN

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ANA PAULA RAMOS ALVIM

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WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBIA KALIL MORESCHI

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ANDREZA DOS SANTOS RABELO

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MARIDIANE FABRIS

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

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JEFERSON MOREIRA

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LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5032339-50.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON MOREIRA (OAB SC057926) ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5032339-50.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON MOREIRA (OAB SC057926) ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) REQUERIDO : EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO(A) : MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ADVOGADO(A) : ANDREZA DOS SANTOS RABELO (OAB SC047055) ADVOGADO(A) : RUBIA KALIL MORESCHI (OAB SC035043) ADVOGADO(A) : WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SA SOARES (OAB SC063030) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RAMOS ALVIM (OAB SC047844) ADVOGADO(A) : FLAVIO SCHLICKMANN (OAB SC026814) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "embargos de terceiro" opostos por COMERCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA , por dependência aos autos de ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5007481-86.2024.4.04.7000/PR. Na inicial, a parte requerente relatou possuir legitimidade ativa por alegar ser possuidora dos seguintes imóveis: Apartamento 2601 - Torre A - Matrícula nº 70.016 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; Vaga de garagem 182A/182B - Matrícula nº 70.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; e, Vaga de garagem 184A/184B - Matrícula nº 70.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC. Alegou ser adquirente de boa-fé do imóvel e das vagas de garagem, uma vez que tomou as devidas precauções no momento da aquisição, aduzindo não haver quaisquer restrições averbadas nas matrículas dos referidos imóveis. Narrou como se deu a negociação para a aquisição dos imóveis, alegando ter sido efetivado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para Entrega Futura firmado com a EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. no dia 27 de abril de 2021. Juntou instrumento de procuração, contrato social e documentos a fim de comprovar suas alegações. Defendeu que os imóveis objeto desta lide " não guardam relação alguma com os investigados ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA e JULIANA MARTINS PIRELLI, visto que jamais pertenceram àquelas pessoas " e que " o apartamento de propriedade do primeiro investigado é o de matrícula nº 70.017 (apartamento 2602-A), enquanto o da empresa COMÉRCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA. é o de matrícula nº 70.016 (apartamento 2601-A) ". Entendendo presentes os requisitos legais, pleiteou liminarmente: b) A determinar, em caráter liminar, a suspensão de quaisquer atos de constrição, alienação ou quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre as seguintes unidades imobiliárias: Apartamento 2601 - Torre A - Matrícula nº 70.016 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; Vaga de garagem 182A/182B - Matrícula nº 70.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; e, Vaga de garagem 184A/184B - Matrícula nº 70.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, determinadas pelo Juízo ou pela autoridade policial, sendo autorizada, ainda, a manutenção da residência do sócio administrador da embargante no imóvel, visto que reside no bem desde a entrega das chaves, garantindo que não haverá depreciação das unidades imobiliárias; Ao final, requereu o quanto segue: c) Ao final, a julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos no presente feito e, consequentemente, determinar o levantamento/desconstituição do sequestro que recaiu sobre: Apartamento 2601 - Torre A - Matrícula nº 70.016 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; Vaga de garagem 182A/182B - Matrícula nº 70.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; e, Vaga de garagem 184A/184B - Matrícula nº 70.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, os quais foram adquiridos de forma lícita pelo COMÉRCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA.; Deu à causa o valor de 1.000,00 (um mil reais). Autos conclusos para análise. 2. Inadequação da via eleita O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Nesse aspecto, deve haver: a) necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; b) utilidade do processo para se alcançar esse fim; e c) adequação do instrumento escolhido para propiciar o resultado almejado pelo autor. No caso, a via dos "embargos de terceiro" revela-se inadequada. O fundamento principal para tal conclusão reside no princípio da especialidade, que rege a aplicação das normas processuais. O Código de Processo Penal, em seus arts. 118 e seguintes, prevê procedimento específico para a análise de pedidos de liberação de bens constritos em sede criminal — o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas —, o qual, por sua natureza especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil (art. 3º do CPP). Algumas das consequências da adoção do regime do CPP são o procedimento sumarizado, ausência de prévio de custas, ou pagamento de honorários advocatícios, pois nestes procedimentos penais a regra é a não-incidência de honorários. Adicionalmente, observa-se que a própria petição inicial não atende aos requisitos formais do rito que pretendeu instaurar, uma vez que a parte requerente deixou de apresentar o rol de testemunhas, em desacordo com o que exige o art. 677, "caput", do CPC, de maneira que a petição corresponde formalmente a um requerimento de incidente de restituição de coisas apreendidas. Some-se a isso a ausência de pagamento das custas processuais e a atribuição de valor da causa claramente incompatível com pedido mediato pleiteado. Assim, por economia processual e em observância ao rito processual penal aplicável, determino de ofício a conversão do presente procedimento em Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. 2.1. Promova a Secretaria desta Vara a retificação da autuação eletrônica. 3. Da Retificação da do polo passivo A parte requerente indicou tão somente o MPF no polo passivo. Este Juízo determinou a imposição de medida assecuratória em relação aos imóveis objeto deste feito por força de aparente vinculação dos bens à ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA . Ainda, há considerar que EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consta como proprietária formal nas matrículas dos imóveis e, portanto, possui interesse na lide. 3.1. Assim, em se tratando de incidente regido pelas regras processuais penais, retifique-se, de ofício, a autuação a fim de incluir ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA e EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA também como partes Requeridas, em litisconsórcio passivo com o MPF. 4. Emenda à inicial 4.1. Intime-se a parte requerente para que tome ciência da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente emenda à inicial destinada a apresentar certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da lide em que conste a constrição determinada por este Juízo. 4.2. Apresentada adequadamente a emenda à inicial, prossiga-se no feito, conforme determinações seguintes. Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença sem julgamento de mérito. 5. Da análise do pedido liminar Formulou a parte requerente pedido de concessão de liminar a fim de que seja determinada a suspensão de quaisquer atos de constrição, alienação ou quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre os bens imóveis objeto do feito, bem como seja autorizada a manutenção da posse do sócio administrador da requerente sobre imóvel, haja vista que reside no bem. O CPC, nos art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de evidência, por sua vez, está disposta no art. 311, do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 20/03/2013). Compulsando os autos apensos, observa-se que a tramitação dos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5007481-86.2024.4.04.7000/PR encontram-se suspensos devido ao ajuizamento deste pedido de restituição de coisas apreendidas, nos termos da parte final da decisão constante no processo 5007481-86.2024.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 , que assim dispôs: 2. Considerados os argumentos expostos por COMERCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA, determino a suspensão destes autos de alienação judicial por 30 dias. 2.1. No prazo fixado, o interessado deverá providenciar o ajuizamento das medidas pertinentes voltadas ao levantamento da constrição determinada — sejam incidentes de restituição ou outro meio cabível —, em autos apartados e distribuídos por dependência a este Juízo, aos quais devem ser anexados todos os documentos apresentados pela Defesa. Nesses feitos será analisada a argumentação apresentada, com a possibilidade de instrução - inviável neste procedimento que se destina apenas à alienação. Nesses processos, ademais, será possível a análise mais aprofundada da necessidade de suspensão, ou não, da venda aqui ordenada. 2.2. Intimem-se. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento das medidas do item 2.1, voltem conclusos para análise do pedido de alienação antecipada. Sendo distribuído feito voltado ao levantamento da constrição determinada sobre o imóvel, deverão os presentes autos permanecer suspensos. Neste contexto, inexiste perigo na demora, haja vista que não serão realizados qualquer atos destinados à alienação dos bens contritos até o julgamento definitivo desta lide. Ademais, não está evidenciada urgência premente que justifique a imediata liberação da medida assecuratória discutida nos autos sem a oitiva da parte contrária. A constrição foi determinada em abril de 2023 e o presente feito somente agora foi ajuizado. No mesmo norte, não foi demonstrado que as constrições representam óbice efetivo a qualquer negócio jurídico inadiável. 5.1. Dessa forma, indefiro o pedido liminar formulado. 6. 6.1. Intime-se a parte requerente para que tome ciência da presente decisão, bem como para que cumpra a determinação constante no item 4, acima. 6.2. Cumpridas determinações constantes nos itens 2, 3 e 6.1 acima, intime-se a Polícia Federal para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido movido pela parte requerente, especialmente sobre a alegação de que a unidade de propriedade dos investigados seria outra. 6.3. Com a manifestação da Autoridade Policial ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se os requeridos para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação. 6.4. Após, retornem os autos conclusos. 7. Translade-se cópia desta decisão aos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL nº 5007481-86.2024.4.04.7000/PR e do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5041801-36.2022.4.04.7000/PR.

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Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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