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Processo nº 5036084-03.2023.8.13.0702

ID: 332599369

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036084-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA COSTA DOS SANTOS LUCIANO APARECIDO DA SILVA JUNIOR MARIA EDUARDA COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

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RAYSSA SANTANA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036084-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MANOEL MOREIRA GUIMARAES NETO CPF: 075.754.155-05 RÉU: LUCIANO APARECIDO DA SILVA JUNIOR CPF: 137.646.106-46 e outros DESPACHO Cumprimento de Sentença – Manoel Moreira Guimaraes Neto Intimem-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Cumprimento de Sentença – Honorários Sucumbenciais Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Incluir o advogado VERENALDO BATISTA SILVEIRA no polo ativo da ação. Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisa SISBAJUD O pedido de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a citação e decurso do prazo para embargos ou recebimento de embargos sem efeito suspensivo, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER. Caso não seja possível a realiazão do ato pela própria Secretaria do Juízo, o processo deverá ser remetido à conclusão. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. A. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Sirlene Ribeiro Ferreira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 308188014

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048888-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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JOAO FERNANDO BRUNO

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048888-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIRLENE RIBEIRO FERREIRA CPF: 488.616.696-20 RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS CPF: 61.099.834/0703-00 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SIRLENE RIBEIRO FERREIRA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9907295404), que foi vítima de furto de sua carteira em 04 de outubro de 2022, enquanto utilizava o transporte público, ocasião em que foram subtraídos seus documentos pessoais e cartões de crédito, incluindo um emitido pela empresa ré. Aduz que, imediatamente após o ocorrido, lavrou o competente Boletim de Ocorrência (ID 9907283524) e buscou contato com a ré para comunicar o fato, solicitar o bloqueio do cartão e o cancelamento das transações que viessem a ser realizadas de forma fraudulenta. Alega que, não obstante seus esforços, a ré não apenas deixou de cancelar as compras indevidas, como também prosseguiu com a cobrança dos valores e, por fim, inscreveu seu nome de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de um débito no valor de R$ 6.525,19 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Sustenta que a situação lhe causou graves prejuízos de ordem moral e material. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais no importe de 20 (vinte) salários mínimos. Juntou documentos para corroborar suas alegações. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela decisão de ID 9911628202. A tutela provisória de urgência foi deferida pela decisão de ID 10080105151, determinando-se a suspensão do apontamento em nome da autora, no valor de R$ 6.525,19 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). A medida foi devidamente cumprida, conforme se infere do documento de ID 10082820211. Devidamente citada (ID 10089562205), a parte ré compareceu à audiência de conciliação (ID 10128512009), a qual restou infrutífera. Em sua contestação (ID 10150578473), a ré argumenta, em síntese, a legitimidade da cobrança. Sustenta que o cartão da autora é dotado de chip e que as transações somente poderiam ser efetuadas mediante o uso de senha pessoal e intransferível, cujo sigilo é de responsabilidade da consumidora. Alega que as compras contestadas foram realizadas antes da comunicação do furto, o que afastaria sua responsabilidade, imputando a culpa exclusiva à vítima por suposta negligência na guarda do cartão e da senha, e pela demora na comunicação do evento. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, impugnando os pedidos de danos morais e materiais. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e se opôs à inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10175785282), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Por meio da decisão saneadora de ID 10358407088, foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. Foi fixado como ponto controvertido a existência do dever de restituir valores e a configuração de dano moral indenizável. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido genérico de produção de prova pericial. Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 10388116815 e 10389129952), ratificando suas posições antagônicas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia em apreço deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora figura como destinatária final do serviço de crédito oferecido pela ré, instituição financeira que desenvolve sua atividade de forma habitual e profissional no mercado de consumo. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o qual estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprove uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, a saber: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a questão atinente ao ônus probatório já foi devidamente apreciada e decidida na decisão saneadora de ID 10358407088, que, de forma acertada, deferiu a sua inversão com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal inversão se justifica não apenas pela verossimilhança das alegações autorais, amparadas por um conjunto probatório inicial consistente, mas também pela manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos meios técnicos para comprovar a regularidade das operações questionadas. Portanto, cabia à parte ré, e não à autora, o encargo de demonstrar, de forma inequívoca, a legitimidade das transações e a ausência de falha na segurança de seus serviços. O cerne da questão reside em aferir a responsabilidade da empresa ré pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora após o furto de sua carteira. A parte autora nega veementemente a autoria das compras, enquanto a ré se exime de responsabilidade sob o argumento de que as operações foram validadas com o uso de cartão com chip e senha pessoal, transferindo o ônus da segurança para a consumidora. Conforme já estabelecido, com a inversão do ônus probatório, competia à ré a prova de que as transações foram, de fato, realizadas pela autora ou que o sistema de segurança não apresentou qualquer falha, o que não ocorreu. A ré limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a segurança de seu sistema de chip e senha, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto de prova, como registros sistêmicos, logs de transação ou qualquer outro documento técnico que atestasse, de forma indubitável, que as compras foram autenticadas mediante o uso da senha pessoal e secreta da autora. A simples alegação de que o sistema é seguro não é suficiente para afastar sua responsabilidade, constituindo mera presunção que não pode prevalecer sobre os robustos indícios de fraude apresentados. Por outro lado, a versão da autora encontra-se solidamente amparada nos autos. A ocorrência do furto foi devidamente registrada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 9907283524), lavrado na mesma data dos fatos, em 04 de outubro de 2022. Além disso, a autora demonstrou ter agido com a diligência esperada, comunicando o ocorrido à ré e contestando as despesas, conforme se verifica dos e-mails juntados aos autos (IDs 9907289941 e 9907298603). A análise das faturas (especialmente ID 9907284876) revela a verossimilhança da alegação de fraude de forma cristalina. Constata-se a realização de três compras sequenciais, no mesmo dia do furto (04/10/2022) e no mesmo estabelecimento comercial GILMARDESOUZA, em valores expressivos e totalmente atípicos: R$ 3.000,00, R$ 500,00, R$ 199,99. A natureza, a sequência e os valores das compras são fortes indicativos de que foram perpetradas por terceiro fraudador, que, na posse do cartão, buscou exaurir o limite de crédito o mais rápido possível. Ademais, tais transações fogem drasticamente do perfil de consumo da autora, que, conforme demonstrado pelas faturas de ID 9907304309 e 9907302716. A tese da ré de que a responsabilidade seria da consumidora até o momento da comunicação não se sustenta. A segurança das operações é um elemento intrínseco à atividade bancária e de crédito, configurando um dever anexo ao contrato. A ocorrência de fraudes é um risco inerente ao empreendimento (fortuito interno), não podendo o fornecedor transferir os prejuízos decorrentes de sua atividade ao consumidor, parte vulnerável da relação. A instituição financeira tem o dever de fornecer mecanismos de segurança eficazes, capazes de identificar e bloquear transações que fujam ao padrão habitual do cliente, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, c/c o artigo 6º, VIII, do CDC. A ausência de comprovação da regularidade das transações, somada aos fortes indícios de fraude, caracteriza a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Impõe-se, assim, a declaração de inexistência dos débitos oriundos das compras fraudulentas. Configurada a falha na prestação do serviço e a consequente inexigibilidade do débito, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. O dano moral, no caso em tela, é inquestionável e decorre da própria conduta ilícita da ré. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por uma dívida que não contraiu, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psíquico sofrido. A negativação, comprovada pelo documento de ID 10042661201, por si só, atenta contra a honra, a imagem e o bom nome da consumidora, causando-lhe constrangimento e restringindo seu acesso ao crédito no mercado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes. No caso, a autora é pessoa de parcos recursos financeiros, enquanto a ré é uma grande rede varejista de notória capacidade econômica. A conduta da ré foi grave, pois, mesmo comunicada do furto e da fraude, manteve a cobrança e procedeu à negativação, obrigando a consumidora a buscar o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora, sem implicar em enriquecimento ilícito, e para impor à ré uma sanção de caráter educativo. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento das faturas contendo os débitos fraudulentos. O dano material, na sua modalidade de dano emergente, se resolve com a própria declaração de inexistência do débito, que retira do patrimônio da autora a obrigação de pagar a quantia indevidamente cobrada. Não havendo prova de desembolso, não há o que ser restituído. Portanto, o acolhimento do pedido declaratório já satisfaz a pretensão de reparação material. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida pela decisão de ID 10080105151, para tornar definitiva a exclusão do nome da autora, SIRLENE RIBEIRO FERREIRA, dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da lide. b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos imputados à autora, decorrentes das transações fraudulentas realizadas em 04 de outubro de 2022 e lançadas nas faturas emitidas pela ré, no montante total que deu origem à negativação de R$ 6.525,19 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), bem como declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 3.000,00, R$ 500,00, R$ 199,99 realizadas no comercial GILMARDESOUZA, conforme fatura de ID 9907284876. c) CONDENAR a ré, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS, a pagar à autora, SIRLENE RIBEIRO FERREIRA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (08/10/2023 - ID 10089562205), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor do débito declarado inexistente somado à indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Caio Danilo Vasconcelos Vicente x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 258978491

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033659-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO DANILO VASCONCELOS VICENTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GONCALVES DE AGUIAR

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ELDER LIMA BERTOLDO

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ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033659-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CAIO DANILO VASCONCELOS VICENTE CPF: 110.671.406-70 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CAIO DANILO VASCONCELOS VICENTE em face da empresa CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA. O autor relata que, em 10 de agosto de 2022, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda da unidade 906, Bloco B, no empreendimento Residencial Mississipi, pelo valor total de R$ 217.884,78. Como parte do pagamento, comprometeu-se a dar entrada no valor de R$ 50.684,78, sendo R$ 20.000,06 pagos como sinal e o restante dividido em 24 parcelas mensais. O saldo remanescente, no valor de R$ 167.200,00, seria financiado pela Caixa Econômica Federal. O autor informa que quitou o valor de R$ 27.671,24, correspondente ao sinal e a seis parcelas. Alega que, em 11 de abril de 2023, foi surpreendido com o comunicado da ré, por meio de seu preposto, sobre a suspensão das obras e a possível modificação do projeto original. Segundo a requerida, os compradores poderiam optar entre migrar para outro empreendimento ou rescindir o contrato. Contudo, foi informado de que, para contratos com valores pagos superiores a R$ 5.000,00, a devolução dependeria de avaliação da diretoria da empresa. Posteriormente, foi apresentada a alternativa de devolução em 27 parcelas ou a substituição por unidade em outro empreendimento, o que não era viável nem de interesse do autor, especialmente por não confiar mais na empresa e por questões de localização. O autor destaca que o empreendimento se encontra abandonado e que não houve comunicação oficial prévia da ré sobre a alteração ou cancelamento do projeto. Afirma que a tentativa de resolução extrajudicial foi infrutífera, uma vez que a empresa condicionou a devolução à aplicação de cláusula penal de 50% do valor pago, o que considera abusivo e ilegal, diante da modificação unilateral do contrato. Com base nos fatos narrados, pleiteia a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com a devolução integral dos R$ 27.671,24 pagos, devidamente corrigidos, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese houve, de fato, suspensão do projeto imobiliário denominado Residencial Mississipi, motivada por dificuldades internas e fatores externos, como reflexos da pandemia da COVID-19. Também confirmou que convocou o autor para reuniões em que foram propostas soluções alternativas, como a migração para outro empreendimento ou a devolução dos valores pagos, ainda que de forma parcelada, em até dez vezes. Contudo, afirma que todas essas alternativas foram recusadas pelo autor, que se mostrou inflexível ao aceitar apenas a devolução integral e imediata do montante pago. A construtora esclarece que a alteração no projeto superaria o limite contratual de 5%, o que motivou a convocação de todos os compradores para tratativas, e destaca que os demais clientes aceitaram as propostas apresentadas, sendo o autor o único a recusar qualquer acordo. Acrescenta que a devolução pretendida pelo autor tornou-se inviável diante da crise financeira enfrentada pela empresa, reiterando que agiu com boa-fé e transparência durante todo o processo de negociação. A requerida também impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer violação de direito que configure abalo à esfera íntima do autor. Sustenta que os transtornos mencionados se tratam de meros aborrecimentos cotidianos, não sendo suficientes para ensejar reparação moral. Alega, ainda, que os esforços para resolver a questão foram frustrados unicamente pela postura inflexível do autor, que teria exigido solução que extrapolava as possibilidades econômicas da empresa no momento. Por fim, a ré requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Quanto a impugnação da Justiça Gratuita concedida ao autor, verifica-se que o pedido de Justiça Gratuita foi confirmado pelo Tribunal, pelo que, rejeito a impugnação. A relação jurídica existente entre autor e requerido é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, este diploma legal ser aplicado à espécie. Aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme preconizado no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto é verossímil a alegação do requerente, diante da sua dificuldade de demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, bem como pelo fato de a parte requerida ser a detentora dos documentos e informações. Versam os presentes autos acerca do pedido de rescisão de contrato com restituição de parcelas pagas. Ademais, ainda que caracterizado fosse o contrato imobiliário como um investimento, é possível verificar a vulnerabilidade da parte Autora no caso dos autos. O fato de ser pessoa física e não possuir conhecimentos sobre mercado imobiliário, incorporação, construção e venda de imóveis, evidencia sua hipossuficiência técnica em relação aos réus, corretor imobiliário e construtor. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do REsp nº 1.785.802/SP: "Logo, com base na teoria finalista mitigada, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo, pois, evidente a sua vulnerabilidade.” Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo, portanto, em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019)". Nesse cenário, conclui-se que a relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando no mérito da rescisão contratual, conforme Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. A regra basilar dos contratos é a autonomia da vontade dos estipulantes, que deve ser respeitada. Entretanto, inconteste a relatividade do pacta sunt servanda, de sorte que as regras do Direito Privado, hodiernamente, não atendem à ordem pública de proteção das pessoas. Há uma visão social do contrato, para que o consentimento e os efeitos do pacto estejam em consonância com a realidade econômica das pessoas envolvidas no negócio, culminando em reconhecer o direito à rescisão e restituição das parcelas. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 53, disciplina de forma clara e objetiva a questão da rescisão contratual dos contratos imobiliários, verbis: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. Consoante a melhor doutrina, o consumidor ocupa a última posição no ciclo econômico dependendo, portanto, dos demais setores da economia, tendo que se sujeitar a todas as imposições do mercado sem poder oferecer resistência concreta, haja vista a sua situação de necessidade ao consumir um bem, produto ou serviço. É, pois, devido a esta sua condição de dependência e consequente vulnerabilidade diante de todo o ciclo e agentes econômicos que a ordem jurídica busca proteger o consumidor. A autora alega que foi surpreendida com o cancelamento do empreendimento, e foi fornecida a opção de trocar o empreendimento ou o cancelamento com a restituição dos valores pagos. Caso o autor optasse pelo cancelamento, não seria restituído todo o valor pago, visto que a rescisão se daria por culpa do autor. Por força dos arts.389, 397, 474 e 475 do Código Civil, a requerente tem direito à rescisão do contrato por inadimplemento dos requeridos, haja vista o cancelamento do empreendimento anteriormente contratado. Como decorrência dessa rescisão, a requerente tem direito ao ressarcimento integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Uma vez que a rescisão não está sendo causada pela requerente (promitente compradora), não há que se cogitar de retenção de qualquer parte dos valores que pagou aos requeridos. O ressarcimento deve ser integral e imediato, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 543: Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Quanto aos danos morais, a situação narrada causou abalos a parte autora. Ficar privado do sonho de construir a casa própria causa os maléficos sentimentos de frustração, tristeza, ansiedade, dentre outros. Verifica-se precedentes do Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OMISSÃO DA CONSTRUTORA EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO - ESCUSAS DESCABIDAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - DIREITO DA PARTE INOCENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES - DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR PELA PROMISSÁRIA-VENDEDORA - PENALIDADE PELO INADIMPLEMENTO PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA - INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO. 1. Tendo se obrigado contratualmente a construir unidade imobiliária e entregá-la ao promissário-comprador, a construtora não se exime de observar o prazo acordado alegando turbulências na conjuntura econômica e o agravamento da inadimplência de seus clientes, pois é da essência de sua atividade empresarial, por definição arriscada, lidar com circunstâncias e vicissitudes dessa ordem, normais e previsíveis em um ramo notoriamente cíclico, não se assemelhando em nada às hipóteses de caso fortuito e força maior. 2. Em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, ocorrido o inadimplemento da obrigação da construtora, surge para a parte inocente o direito à resolução do pacto, cuja implementação impõe a restauração do status quo ante, fazendo jus o promissário-comprador à devolução de tudo quanto desembolsou no cumprimento do contrato, não assistindo à promissária-vendedora, única responsável pelo desfazimento do negócio jurídico, o direito de reter valor algum. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é abusiva a previsão de penalidade apenas ao consumidor, no caso de inadimplemento contratual, devendo ser invertida a cláusula de modo que o ônus recaia também sobre o fornecedor, quando a mora lhe for imputada. 4. Fugindo à regra de que o mero descumprimento contratual não engendra danos morais, a conduta omissiva da construtora/incorporadora que, em descompasso com o prazo do contrato, deixa de levar adiante obras paralisadas na fase de fundação viola direito da personalidade do consumidor, expondo sua incolumidade moral a impactos lesivos que vão muito além do plano dos meros aborrecimentos cotidianos, pelo que é devida indenização proporcional aos danos extrapatrimoniais suportados. 5. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da extensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. (Apelação Cível n. 1.0024.12.271570-9/001. Relator Des. VASCONCELOS LINS. Data de Julgamento: 14/03/2017. Data da publicação da súmula: 17/03/2017). Sendo assim, considerando o ocorrido, reputa-se adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto e por mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR rescindido o Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel juntado aos autos; b) DETERMINAR aos requeridos solidariamente a restituição na integralidade dos valores pagos pela parte autora, no montante de R$27.671,24 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) acrescida de correção monetária pelos índices da CCG/MG a partir dos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data deste arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês desde a citação. E ainda, para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia – MG, 15 de abril de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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