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Processo nº 5070326-91.2023.4.04.7000

ID: 338992669

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070326-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA SANTOS CASSOL

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5070326-91.2023.4.04.7000/PR APELANTE : LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5070326-91.2023.4.04.7000/PR APELANTE : LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a matéria objeto da lide foi afetada à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, revogo a decisão do evento 43 e julgo prejudicados os embargos de declaração opostos àquela decisão ( evento 53, EMBDECL1 ). Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado ( evento 9, ACOR2 ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 1.147/2022. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADA. 1. O art. 195, §12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição de bens e serviços, tais como serviços de transportes intermunicipal e de telecomunicações, entre outros, conforme art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. Inexistente quaisquer violação aos princípios da não-cumulatividade, razoabilidade, capacidade contributiva, não confisco, isonomia, livre concorrência, legalidade e segurança jurídica. 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a nela incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época. Violação ao art. 62, caput e §10, da CRFB não verificada. 4. Princípio da anterioridade nonagesimal observado, uma vez que o art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1.159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição, e esta, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção dos seus efeitos se daria somente a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1364 - Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Gabriela Spessatto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311212629

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5062954-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SPESSATTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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FRANCO SCORTEGAGNA

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RAFAEL SCORTEGAGNA DE CONTI

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ELYS MARINA HACK

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5062954-91.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GABRIELA SPESSATTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELYS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5062954-91.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GABRIELA SPESSATTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELYS MARINA HACK (OAB RS123442) ADVOGADO(A) : RAFAEL SCORTEGAGNA DE CONTI (OAB SC042125) ADVOGADO(A) : FRANCO SCORTEGAGNA (OAB RS135176) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA EMENTA. D IREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A Turma julgadora havia dado parcial provimento à remessa necessária, provimento à apelação da parte impetrante, e parcial provimento às apelações do FNDE e da União. 2. O acórdão reconheceu o direito ao abatimento do saldo devedor do FIES por trabalho realizado no SUS durante a pandemia de COVID-19, sem, contudo, determinar o recálculo imediato do saldo, mas sim a análise do pedido pelos órgãos competentes. 3. O FNDE opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à necessidade de regulamentação do benefício legal, sustentando a limitação temporal de sua aplicação e postulando o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. 4. A parte impetrante também embargou, apontando contradição no acórdão quanto à determinação da implementação do abatimento e a negativa de recálculo. 5. A União igualmente embargou, sustentando omissão quanto à uniformização da jurisprudência sobre o marco temporal da pandemia, e também requereu prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exigência de regulamentação normativa para aplicação do benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01; (ii) saber se houve contradição entre o reconhecimento do direito ao abatimento e a determinação de análise administrativa; (iii) saber se houve omissão quanto ao marco temporal da pandemia fixado pela TRU e o consequente prequestionamento das normas invocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 9. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 10. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de Gabriela Spessatto, do FNDE e da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5016601-89.2020.4.04.7002

ID: 334244423

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5016601-89.2020.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALELL SOUZA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016601-89.2020.4.04.7002/PR RÉU : KALELL SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO MACHADO DOS SANTOS (OAB PR066370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução P… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016601-89.2020.4.04.7002/PR RÉU : KALELL SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO MACHADO DOS SANTOS (OAB PR066370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal. Em 05/06/2025 (evento 52), o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR trasladou para esse incidente a decisão exarada nos autos da execução de ANPP n. 5009136-92.2021.4.04.7002, declarando rescindido a avença firmada em razão do descumprimento das condições. Pela petição e documento juntado em 20/07/2025 (evento 54), a Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu/PR, atuando na qualidade de representante processual do indiciado, requereu a reconsideração da decisão que rescindiu o ANPP, a adequação das condições, o " cumprimento dos serviços comunitários em horários compatíveis com sua atividade profissional ", a " possibilidade de compensação de horas quando em viagens a trabalho ", a " flexibilização dos dias para prestação dos serviços ", e, subsidiariamente, converter a prestação de serviços comunitários em "prestação pecuniária proporcional " ou outras medidas alternativas compatíveis com a sua situação profissional, bem como " suspender os efeitos da rescisão até a análise da presente petição ". É o relato. Decido. A parte requerente, ao pleitear a reconsideração da decisão de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, que foi exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, direcionou a presente manifestação a este Juízo. Contudo, a competência para apreciar os pleitos formulados no evento 54 é do Juízo que proferiu a decisão original, tornando este Juízo incompetente para conhecer e decidir a questão. Neste Sentido: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido.(TRF4 - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator Roberto Fernandes Júnior - 7ª Turma - unânime - DJ 04/07/2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. RESCISÃO DO ANPP. JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO INSTRUMENTO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO. 1. É do juízo da execução a competência para deliberar acerca das alterações nas condições do Acordo de Não Persecução Penal e da sua eventual rescisão. 2. Prática de atos reiterados que descumpriram as condições para a manutenção do ANPP, denotando-se a insuficiência do instrumento para incutir no agravado a consciência de reprovação da sua conduta e, por esse meio, gerar o efeito de prevenção ao crime. 3. Desprovido o agravo.(TRF4 - Agravo de Execução Penal 5000322-17.2023.4.04.7101 - Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - 8ª Turma - unânime - DJ 22/03/2023) Verifica-se ainda que tampouco há previsão legal para que a referida benesse possa ser renovada, ainda que a parte requerente alegue a ocorrência de fatos supervenientes e alheios à sua vontade. Diante disso, deixo de conhecer os pleitos realizados no evento 54 . Retornem os autos à situação processual anterior. Intimem-se.

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Processo nº 5069453-91.2023.4.04.7000

ID: 319692539

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069453-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALILA PILAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELMA MARTINHO LEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069453-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALILA PILAR DA LUZ ADVOGADO(A) : SELMA MARTINHO LEDER (OAB PR079341) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069453-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALILA PILAR DA LUZ ADVOGADO(A) : SELMA MARTINHO LEDER (OAB PR079341) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5079735-91.2023.4.04.7000

ID: 322949841

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079735-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PAULINA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA REGINA DELPONTE COSTA

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CLAUDIA MACUCH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079735-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LOURDES PAULINA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DELPONTE COSTA (OAB PR098550) ADVOGADO(A) : CLAU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079735-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LOURDES PAULINA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DELPONTE COSTA (OAB PR098550) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5063439-91.2023.4.04.7000

ID: 332856991

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063439-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063439-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ZULMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao r. despa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063439-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ZULMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao r. despacho proferido no evento nº 50 , designa-se a presente audiência na qual serão ouvidas as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, a ser realizada na modalidade de virtual (TELEAUDIÊNCIA ), mediante acesso ao ambiente virtual na plataforma Zoom, devendo a(s) pessoa(s) autorizada(s) a tanto zelar(em) pela pontualidade e garantir a conexão de boa qualidade à internet, bem como pela preparação de câmera e microfone com funcionamento adequado e previamente testados, visando evitar atrasos e extensão do horário de realização da audiência em função de problemas técnicos , porquanto a eventual instabilidade da conexão que acarrete a inviabilização do ato, vez que foi escolha do procurador da parte, resultará na preclusão da prova. Orientações adicionais constam ao final . O acesso deverá se dar por iniciativa de quem comparecer remotamente na data e hora agendados, utilizando-se do link disponível nos autos. O link para a teleaudiência será: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/2683238813 O link deverá ser acessado pelas partes, advogados e testemunhas somente cinco minutos antes do horário da teleaudiência . I. Deverá a parte autora fornecer , até 10 (dez) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência - se ainda não tiverem sido juntados, o NOME COMPLETO , ESTADO CIVIL , PROFISSÃO , CPF , ENDEREÇO , DATA DE NASCIMENTO e NOME DA MÃE das testemunhas a serem ouvidas , as quais são limitadas no máximo em 3 (três) para cada fato a ser comprovado e deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo , observando o contido no art. 455 e parágrafos do CPC. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual , para conferência. Eventual necessidade de intimação de testemunhas por este Juízo deverá ser demonstrada nos autos. Solicitamos ainda o número de celular com WhatsApp do(a) advogado(a) que representará a(s) parte(s) para eventual comunicação quando da realização do ato. II. Fica(m) o(s) RÉU(S) ciente(s) que: a) Poderá(ão) apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) Deverá(ão) também o(s) réu(s) observar(em) o contido no item I do presente ato e as orientações sobre a teleaudiência elencadas ao final, especialmente no caso de indicação de eventual testemunha. III. A Chefia da Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta por meio eletrônico (já disponibilizada) . IV. Orientações para a data do ato: *** Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel ( celular ou outros ) - solicitamos a gentileza de sanarem dúvidas pontuais diretamente com o(a) advogado(a): - Clique no link fornecido; - Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; - Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; - Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; - Digite a senha correspondente, caso solicitada;\ - Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. - Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 8a Vara Federal de Curitiba pelo telefone 41 3321-6490. ___________________ ***Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom : - Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join - Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; - Execute o arquivo Zoom; - Digite a senha correspondente, caso solicitada; - Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; - Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. - Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria da 8a Vara Federal de Curitiba pelos telefones (41) 3321-6490 ou 3321-6494. Secretaria da Vara

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Processo nº 5065864-91.2023.4.04.7000

ID: 332578394

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065864-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065864-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARLETE DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065864-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARLETE DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) despacho(s) proferido(s) no(s) evento(s) nº , designa-se a audiência, a ser realizada na modalidade de vídeo audiência pela plataforma ZOOM, conforme explicitado na(s) decisão(ões) supramencionada(s) . 1. Deverá, o(a) procurador(a) da parte autora, até 10 (dez) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o nome completo, endereço, RG, CPF (juntando o(s) respectivo(s) documento(s) no processo), telefone com Whatsapp seu, do(a) autor(a), e das testemunhas a serem ouvidas, as quais são limitadas no máximo em 3 para cada ponto controvertido. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, devendo o(a) procurador(a) da parte autora cientificá-las das instruções gerais para acesso à audiência na modalidade virtual, constantes do item 3 deste ato ordinatório. 2. Fica o réu ciente de que: a) Poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) Para possibilitar sua participação é necessário que o Procurador do INSS informe número de telefone com Whatsapp ou e-mail, o qual pode ser enviado para o e-mail prctb18@jfpr.jus.br ou por Whatsapp para o telefone 3321-6463. 3. No dia designado, as informações para conexão virtual serão enviadas até 1 (uma) hora antes do horário da audiência por servidor desta Vara Federal aos procuradores, devendo o(a) advogado(a) da parte autora reencaminhá-las ao(à) autor(a) e às eventuais testemunhas antes do início da audiência . 4. Ficam as partes cientificadas das instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 18ª Vara Federal de Curitiba pela plataforma ZOOM, a seguir descritas: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (smartphone, notebook ou outros) : a. Clique no link fornecido; b. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; c. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; d. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; e. Digite a senha correspondente, caso solicitada; f. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. g. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. h. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. __________________ Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: a. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join; b. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; c. Execute o arquivo Zoom; d. Digite a senha correspondente, caso solicitada; e. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; f. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. g. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. Demais Orientações: 4.1 Durante a audiência, os participantes devem estar em ambiente bem iluminado. Preferencialmente, não devem ficar posicionados contra a luz (sem fonte de claridade atrás do participante), o que impede de ver e gravar com nitidez o rosto da pessoa ouvida. 4.2 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s), ao serem ouvidas, não poderão utilizar fundo virtual no Zoom, a fim de se possibilitar a observância da regra da incomunicabilidade, especialmente, dos artigos 385, § 3º, 361, parágrafo único e 456 do Código de Processo Civil; 4.3 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s) poderão ser solicitadas a mostrar o ambiente da oitiva em 360º. Eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser enviados via e-mail para prctb18@jfpr.jus.br ou pelo telefone 41 3321-6460/3321-6464 ou 3321-6463 WhatsApp. 5 . É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo, em respeito à privacidade e à integridade de todos os envolvidos.

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Processo nº 5059850-87.2020.4.04.7100

ID: 321072565

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059850-87.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FATIMA RAMOS NUNES PAULA RAMOS NUNES PAULO RENATO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059850-87.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO RENATO NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : PAULA RAMOS NUNES (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059850-87.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO RENATO NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : PAULA RAMOS NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : DENISE DE FATIMA RAMOS NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Aparte exequente opôs embargos de declaração ao evento 222, EMBDECL1 , com fulcro no art. 1.022 do CPC, alegando omissão e contradição na decisão do evento 213, DESPADEC1 . Sustentou que a decisão partiu de premissa equivocada ao declarar a inexistência de obrigação de fazer, pois não ocorreu supressão da rubrica, mas sim pagamento a menor. Argumentou, ainda, a contradição da decisão ao reconhecer a necessidade de defesa concentrada, mas não declarar a preclusão da manifestação do executado quanto à obrigação de fazer, uma vez que a impugnação do evento 53, PET1 , não se insurgiu sobre este ponto. Alegou que a análise da Divisão de Cálculos Judiciais poderia ter sido realizada pelo setor contábil do INSS e que a decisão carece de juridicidade, afrontando o princípio da legalidade e da isonomia processual. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões ( evento 225, CONTRAZ1 ). Em suma, advogou que a decisão embargada não possui os vícios apontados pela parte embargante, ponderando que, na verdade, a parte exequente pretende a reforma da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a reforma da decisão. No presente caso, a parte embargante alega omissão e contradição na decisão interlocutória do evento 213, DESPADEC1 . Primeiramente, sustenta que a decisão partiu de premissa equivocada ao declarar a inexistência de obrigação de fazer, pois o cerne da questão seria o pagamento a menor da rubrica GADF, e não sua supressão. Contudo, a decisão embargada analisou detidamente a questão da GADF, com base nas informações técnicas prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 204, INF1 ). A análise técnica demonstrou, de forma inequívoca, que não houve interrupção da GADF entre julho de 2005 e agosto de 2006, nem reimplantação com valores reduzidos. Pelo contrário, verificou-se que a GADF manteve-se no valor de R$ 90,53 durante todo o período executado, correspondendo ao montante correto à época do óbito do instituidor e tendo sido incorporado à base de cálculo da pensão conforme os critérios legais aplicáveis. A pretensão de que a GADF acompanhe reajustes aplicados a servidores ativos implicaria em conferir à pensão critério de paridade não previsto na legislação aplicável (Lei 10.887/04 e Lei 8.538/92), o que contraria os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, a decisão não se baseou em premissa equivocada, mas sim em análise técnica e jurídica aprofundada da situação fática e legal. Em segundo lugar, a parte embargante aponta contradição na decisão ao reconhecer a necessidade de defesa concentrada, mas não declarar a preclusão da manifestação do executado quanto à obrigação de fazer, sob o argumento de que a impugnação do evento 53, PET1 , não abordou este ponto. A decisão embargada, de fato, reconheceu que a defesa deve ser exercida de forma concentrada, mas ressalvou que a questão da obrigação de fazer, tal como formulada pela parte exequente, envolvia aspectos técnicos específicos que somente puderam ser adequadamente esclarecidos após a análise pormenorizada da documentação e das informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais. A decisão explicitou que a impugnação anterior ( evento 53, PET1 ) versou especificamente sobre prescrição executória e ilegitimidade ativa, não abordando diretamente a obrigação de fazer relativa à GADF. Portanto, não se pode falar em preclusão consumativa ou lógica, especialmente considerando que a matéria possui implicações de ordem pública relacionadas ao correto cumprimento do título executivo. A análise técnica posterior, realizada por órgão auxiliar do Juízo, foi fundamental para o deslinde da controvérsia, não configurando, assim, qualquer relativização indevida do instituto da preclusão ou afronta aos princípios da legalidade e da isonomia processual. Por fim, as alegações da parte embargante de que a análise da Divisão de Cálculos Judiciais poderia ter sido realizada pelo setor contábil do INSS e que a decisão carece de juridicidade não se sustentam. A Divisão de Cálculos Judiciais é um órgão auxiliar do Juízo, cuja função é justamente fornecer subsídios técnicos imparciais para a correta aplicação do direito. A utilização de seu parecer técnico não configura benefício indevido a qualquer das partes, mas sim busca pela verdade real e pela justiça da decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com base nas provas e na legislação aplicável, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos. Em suma, os embargos de declaração apresentados revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, o que é vedado pela via eleita. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão do evento 213, DESPADEC1 . Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento 222, EMBDECL1 , mas NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo incólume a decisão interlocutória do evento 213, DESPADEC1 , em todos os seus termos. Intimem-se.

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5062081-91.2023.4.04.7000

ID: 329365922

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062081-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO GARDACIONE LEITE SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME VANDECIR DE FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062081-91.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : Guilherme Berkenbrock Camargo (OAB PR053609) EXECUTADO : FABIANO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062081-91.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : Guilherme Berkenbrock Camargo (OAB PR053609) EXECUTADO : FABIANO GARDACIONE LEITE ADVOGADO(A) : Guilherme Berkenbrock Camargo (OAB PR053609) EXECUTADO : VANDECIR DE FRANCA ADVOGADO(A) : Guilherme Berkenbrock Camargo (OAB PR053609) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 90.1 , a empresa executada SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME requereu a liberação do valor de R$ 375.193,34 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), que foi bloqueado de conta de sua titularidade em 11/07/2025, por intermédio do sistema Sisbajud (ev . 81.1 ) por se tratar da totalidade do dinheiro em caixa, inviabilizando o regular desenvolvimento e funcionamento das operações da empresa, colocando em risco sua própria existência, além de prejudicar terceiros, em especial colaboradores, que iriam receber seus salários com este dinheiro. Em síntese, afirma que o valor bloqueado tem origem em contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Algar Telecom, que depositou o valor em 14/07/2025 na conta da empresa executada, vindo a ocorrer o bloqueio. Apontou gastos que totalizam o montante de R$140.962,17 (R$108.577,52 de gastos recorrentes + R$32.384,65 para renovação de seguros obrigatórios), bem como informou que o valor remanescente bloqueado será utilizado para organização de materiais e maquinários para os próximos serviços a serem realizados e que já estão agendados. 2. Cumpre ressaltar que em relação à parte executada houve o bloqueio total de R$400.795,16, conforme abaixo indicado: - Fabiano Gardacione Leite - total bloqueado R$8.215,65 (ev. 80.1 ), sendo: a) R$8.159,52 junto ao Banco Bradesco; b) R$56,13 junto a Caixa Econômica Federal. - SULTEL TELECOM Telecomunicações Ltda. - ME - total bloqueado R$389.815,52 (ev. 81.1 ), sendo: a) R$375.193,34 junto ao Banco do Brasil; b) R$14.597,18 junto à instituição NuPagamentos S/A; c) R$25,00 junto ao Banco C6. - Vandecir de França - total bloqueado R$2.763,99 (ev. 82.1 ), sendo: a) R$2.390,62 junto ao Banco BTG Pactual; b) R$304,14 junto à instituição RecargaPay IP; c) R$69,23 junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de desbloqueio, contudo, cinge-se aos valores bloqueados de titularidade da empresa executada junto ao Banco do Brasil, no importe R$375.193,34. 3. O simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. De todo modo, as verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da empresa não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da empresa executada. À vista disso, o montante depositado em conta corrente incorpora-se ao patrimônio e encontra-se na esfera de disponibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica, sendo, portanto, penhorável. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. PENHORABILIDADE. BACENJUD. 1. A impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. 2. Os valores encontrados em conta corrente da empresa compõem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC . 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5026029-81.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 16/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021). Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores da empresa executada. Intime-se. 4. Preclusa a presente decisão, prossiga-se no cumprimento da decisão do ev. 9.1 , no que for pertinente.

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