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Processo nº 5060217-85.2025.8.09.0012

ID: 330326321

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060217-85.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA CARVALHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANIELA MARTINS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5060217-85.2025.8.09.0012Parte Autora: Ismael Borges Rodrigu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5060217-85.2025.8.09.0012Parte Autora: Ismael Borges RodriguesParte Ré: Banco Pan S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais proposta por Ismael Borges Rodrigues em desfavor de Banco Pan S.a., todos devidamente qualificados nos autos.Aduz a autora que é beneficiária do INSS e que o benefício lhe assegura o valor líquido de R$ 3.653,02 (três mil e seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos). Contudo, após notar uma diferença no valor que estava sendo recebido, buscou o Extrato de Empréstimos Consignados e Histórico de Crédito, quando tomou ciência de 01 (um) empréstimo consignado junto à parte requerida. Afirma, que os descontos passaram a ser realizados desde a data de 15/02/2023, do contrato nº 770963832-9, sem data para término. Aduziu ainda que, a parte requerente que nunca contratou o referido empréstimo. A parte requerente observou que, por meio de simples cálculo aritmético, foi descontado, de forma indevida, a importância mais de R$ 3.986,36 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), do benefício previdenciário do autor, uma vez que os descontos já ocorrem há 23 meses.À vista do exposto, pugna, pela declaração de inexistência do contrato nº 770963832-9, para que seja extinto, de forma antecipada, o desconto de "reserva de margem consignável (RMC) e a condenação da parte requerida a proceder à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário de sua titularidade, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, esta, a ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), custas e honorários advocatícios. Devidamente citada (evento n° 18), a Instituição Financeira ré ofertou contestação, impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, falta da juntada de documentos como procuração e comprovante de endereço. E no mérito, pugnou pela validade do negócio jurídico. Requereu a extinção do processo pela falta de interesse de agir, pela falta de extratos bancários e subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse compasso, há de se registrar que, no caso em apreço, ambas as partes apresentaram documentos robustos, a fim de comprovarem suas assertivas. Desse modo, levando-se em consideração que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento.Ou seja, desnecessária a produção de prova oral em AIJ, bem como de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada, não sendo os depoimentos das partes aptas a comprovar alegações que dependem estritamente de comprovação documental.Ademais, cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da dilação probatória em cada caso concreto, podendo realizar o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Ademais, em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las.Com efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.A procuração e o comprovante de residência estão juntados no ev. 9. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão consiste em aferir se é válido os contratos entabulados entre as partes, de cartão de crédito com desconto consignado em benefício previdenciário e aferir a existência e a extensão dos alegados danos materiais e morais. Consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu preenche os requisitos de fornecedor, estatuídos no artigo 3º, ao passo que a autora se subsome ao conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Inclusive, estabelece o Enunciado de Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. À luz da Lei nº 8.078/90, o consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (artigo 6º, inciso V). Ainda, o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Na mesma linha, e ainda que sob a ótica do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o entendimento de que o princípio do pacta sunt servanda merece temperamento, sobretudo quando estão em litígio, em polos opostos, pessoas físicas e jurídicas. Isso porque, evidenciados o desequilíbrio entre as partes, dada a hipossuficiência de uma delas, e a prevalência dos interesses do poder econômico sobre os direitos do particular, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a paridade e a boa-fé que devem permear quaisquer relações jurídicas. Prestigia-se, assim, a Teoria da Lesão, em detrimento da Teoria da Intangibilidade da Vontade Contratual.Em ações como a dos autos, em que a parte alega que está sendo cobrada indevidamente, cabe à parte contrária comprovar a legalidade da cobrança, já que atribuir tal ônus à autora, é obrigá-la a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada.Diferentemente do que alega a autora, os documentos apresentados pela instituição financeira ré com a peça de defesa, notadamente o contrato, além dos comprovantes de transferências realizados pelo banco em favor da parte autora e as faturas do cartão de crédito, demonstram que a autora não só tinha conhecimento e recebeu o mencionado cartão de crédito como, o utilizou em diversas ocasiões, com compras em mercados e outros estabelecimentos, sem qualquer pagamento das faturas que não as realizadas pelo contrato objeto da presente demanda, o que demonstram claramente não só a realização do negócio jurídico entre as partes, mas inequívoca ciência de seus termos e condições, revelando o conhecimento da obrigação de pagar pelo uso do cartão, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha.Desse modo, a instituição financeira logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato com assinatura da autora, além das diversas utilizações do cartão de crédito contratado. Sobre a validade de tal forma de contratação, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SAQUES E COMPRAS REALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). II. Comprovado nos autos que os descontos no benefício previdenciário da apelante se deram em razão do cartão de crédito por ela contratado, não há falar em inexistência da relação jurídica e do débito, muito menos em repetição do indébito e indenização por danos morais, pois não caracterizada prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. III. Prescindível a produção de outras provas, como perícia documentoscópica, para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois há nos autos elementos suficientes que corroboram a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Permanecendo a autora/apelante vencida em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5705192-89.2022.8.09.0064, RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, Dje de 25/06/2024) (negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUINSHING. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. [...]. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5717947-74.2023.8.09.0044, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 20/05/2024)(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO PROVIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, APESAR DE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, POSSUÍ A SUA IMPRESSÃO DIGITAL E ESTÁ ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 106 INC. IV, E 595, TODOS DO CC/02 – PRECEDENTES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – REGULARIDADE COMPROVADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0057400-45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00574004520198160014 Londrina 0057400-45.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 03/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). (Negritei e grifei).Lado outro, não pode a parte autora afirmar que não recebeu os valores do tal empréstimo em sua conta bancária, diante do comprovante da transferência realizada pelo banco em seu favor, o que poderia ter sido facilmente derrubado caso tivesse trazido aos autos os extratos de sua conta bancária, o que, contudo, optou por não fazer.Malgrado a parte autora aduza não ter conhecimento da contratação na modalidade “cartão de crédito consignado”, os documentos jungidos pelo réu na ocasião da contestação, evidenciam a regularidade da adesão, como a biometria facial e a geolocalização do requerente. Com efeito, se no momento da contratação poderia existir alguma dúvida/obscuridade sobre a modalidade de contratação (cartão de crédito consignado), a mesma só perdurou até a utilização do cartão para pagamento das compras realizadas. Cumpre, assim, fazer a distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula n° 63 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a parte autora usou os serviços bancários para realização de saque e pagamento de compras com o cartão de crédito.À guisa de exemplo, colaciono pertinentes julgados do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o consumidor utilizou o cartão de crédito fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignação em folha de pagamento, nos termos do pactuado. II ? Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado destinou-se às situações em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a apelada usou os serviços bancários em compras. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171396-37.2018.8.09.0087, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019)(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)(negritei e grifei).A conclusão que se chega é que o termo de adesão foi pela parte autora assinado, sendo de sua incumbência demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes). Em não o fazendo, o negócio considera-se existente, válido e eficaz, sobretudo pela manifestação de vontade representada pela efetiva contratação e pelo efetivo uso para pagamentos com o cartão.Assim, não há se falar em restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco ato ilícito passível de indenização nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, seja por dano material ou moral.Rejeito o pedido de condenação da parte autora a litigância de má-fé, considerando a ausência de provas cabais da prática da conduta e a não incidência das hipóteses do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5060217-85.2025.8.09.0012

ID: 330326332

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060217-85.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5060217-85.2025.8.09.0012Parte Autora: Ismael Borges Rodrigu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5060217-85.2025.8.09.0012Parte Autora: Ismael Borges RodriguesParte Ré: Banco Pan S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais proposta por Ismael Borges Rodrigues em desfavor de Banco Pan S.a., todos devidamente qualificados nos autos.Aduz a autora que é beneficiária do INSS e que o benefício lhe assegura o valor líquido de R$ 3.653,02 (três mil e seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos). Contudo, após notar uma diferença no valor que estava sendo recebido, buscou o Extrato de Empréstimos Consignados e Histórico de Crédito, quando tomou ciência de 01 (um) empréstimo consignado junto à parte requerida. Afirma, que os descontos passaram a ser realizados desde a data de 15/02/2023, do contrato nº 770963832-9, sem data para término. Aduziu ainda que, a parte requerente que nunca contratou o referido empréstimo. A parte requerente observou que, por meio de simples cálculo aritmético, foi descontado, de forma indevida, a importância mais de R$ 3.986,36 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), do benefício previdenciário do autor, uma vez que os descontos já ocorrem há 23 meses.À vista do exposto, pugna, pela declaração de inexistência do contrato nº 770963832-9, para que seja extinto, de forma antecipada, o desconto de "reserva de margem consignável (RMC) e a condenação da parte requerida a proceder à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário de sua titularidade, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, esta, a ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), custas e honorários advocatícios. Devidamente citada (evento n° 18), a Instituição Financeira ré ofertou contestação, impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, falta da juntada de documentos como procuração e comprovante de endereço. E no mérito, pugnou pela validade do negócio jurídico. Requereu a extinção do processo pela falta de interesse de agir, pela falta de extratos bancários e subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse compasso, há de se registrar que, no caso em apreço, ambas as partes apresentaram documentos robustos, a fim de comprovarem suas assertivas. Desse modo, levando-se em consideração que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento.Ou seja, desnecessária a produção de prova oral em AIJ, bem como de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada, não sendo os depoimentos das partes aptas a comprovar alegações que dependem estritamente de comprovação documental.Ademais, cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da dilação probatória em cada caso concreto, podendo realizar o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Ademais, em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las.Com efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.A procuração e o comprovante de residência estão juntados no ev. 9. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão consiste em aferir se é válido os contratos entabulados entre as partes, de cartão de crédito com desconto consignado em benefício previdenciário e aferir a existência e a extensão dos alegados danos materiais e morais. Consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu preenche os requisitos de fornecedor, estatuídos no artigo 3º, ao passo que a autora se subsome ao conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Inclusive, estabelece o Enunciado de Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. À luz da Lei nº 8.078/90, o consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (artigo 6º, inciso V). Ainda, o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Na mesma linha, e ainda que sob a ótica do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o entendimento de que o princípio do pacta sunt servanda merece temperamento, sobretudo quando estão em litígio, em polos opostos, pessoas físicas e jurídicas. Isso porque, evidenciados o desequilíbrio entre as partes, dada a hipossuficiência de uma delas, e a prevalência dos interesses do poder econômico sobre os direitos do particular, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a paridade e a boa-fé que devem permear quaisquer relações jurídicas. Prestigia-se, assim, a Teoria da Lesão, em detrimento da Teoria da Intangibilidade da Vontade Contratual.Em ações como a dos autos, em que a parte alega que está sendo cobrada indevidamente, cabe à parte contrária comprovar a legalidade da cobrança, já que atribuir tal ônus à autora, é obrigá-la a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada.Diferentemente do que alega a autora, os documentos apresentados pela instituição financeira ré com a peça de defesa, notadamente o contrato, além dos comprovantes de transferências realizados pelo banco em favor da parte autora e as faturas do cartão de crédito, demonstram que a autora não só tinha conhecimento e recebeu o mencionado cartão de crédito como, o utilizou em diversas ocasiões, com compras em mercados e outros estabelecimentos, sem qualquer pagamento das faturas que não as realizadas pelo contrato objeto da presente demanda, o que demonstram claramente não só a realização do negócio jurídico entre as partes, mas inequívoca ciência de seus termos e condições, revelando o conhecimento da obrigação de pagar pelo uso do cartão, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha.Desse modo, a instituição financeira logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato com assinatura da autora, além das diversas utilizações do cartão de crédito contratado. Sobre a validade de tal forma de contratação, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SAQUES E COMPRAS REALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). II. Comprovado nos autos que os descontos no benefício previdenciário da apelante se deram em razão do cartão de crédito por ela contratado, não há falar em inexistência da relação jurídica e do débito, muito menos em repetição do indébito e indenização por danos morais, pois não caracterizada prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. III. Prescindível a produção de outras provas, como perícia documentoscópica, para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois há nos autos elementos suficientes que corroboram a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Permanecendo a autora/apelante vencida em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5705192-89.2022.8.09.0064, RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, Dje de 25/06/2024) (negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUINSHING. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. [...]. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5717947-74.2023.8.09.0044, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 20/05/2024)(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO PROVIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, APESAR DE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, POSSUÍ A SUA IMPRESSÃO DIGITAL E ESTÁ ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 106 INC. IV, E 595, TODOS DO CC/02 – PRECEDENTES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – REGULARIDADE COMPROVADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0057400-45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00574004520198160014 Londrina 0057400-45.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 03/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). (Negritei e grifei).Lado outro, não pode a parte autora afirmar que não recebeu os valores do tal empréstimo em sua conta bancária, diante do comprovante da transferência realizada pelo banco em seu favor, o que poderia ter sido facilmente derrubado caso tivesse trazido aos autos os extratos de sua conta bancária, o que, contudo, optou por não fazer.Malgrado a parte autora aduza não ter conhecimento da contratação na modalidade “cartão de crédito consignado”, os documentos jungidos pelo réu na ocasião da contestação, evidenciam a regularidade da adesão, como a biometria facial e a geolocalização do requerente. Com efeito, se no momento da contratação poderia existir alguma dúvida/obscuridade sobre a modalidade de contratação (cartão de crédito consignado), a mesma só perdurou até a utilização do cartão para pagamento das compras realizadas. Cumpre, assim, fazer a distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula n° 63 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a parte autora usou os serviços bancários para realização de saque e pagamento de compras com o cartão de crédito.À guisa de exemplo, colaciono pertinentes julgados do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o consumidor utilizou o cartão de crédito fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignação em folha de pagamento, nos termos do pactuado. II ? Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado destinou-se às situações em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a apelada usou os serviços bancários em compras. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171396-37.2018.8.09.0087, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019)(negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)(negritei e grifei).A conclusão que se chega é que o termo de adesão foi pela parte autora assinado, sendo de sua incumbência demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes). Em não o fazendo, o negócio considera-se existente, válido e eficaz, sobretudo pela manifestação de vontade representada pela efetiva contratação e pelo efetivo uso para pagamentos com o cartão.Assim, não há se falar em restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco ato ilícito passível de indenização nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, seja por dano material ou moral.Rejeito o pedido de condenação da parte autora a litigância de má-fé, considerando a ausência de provas cabais da prática da conduta e a não incidência das hipóteses do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5015888-52.2022.4.04.7000

ID: 301312640

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015888-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 27, EXCPRÉEX1 , alegando, em síntese: a) a nulidade do título executivo; b) ausência de processo administrativo; e c) ocorrência da prescrição do crédito tributário relativo à CDA nº 90 4 19 034896-82. No evento 41, INIC1 , a parte executada reiterou a alegação da prescrição do crédito relativo à CDA acima mencionada, bem como alegou, ainda, excesso do valor executado e cobrança indevida de contribuições para o INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Requer a concessão do beneficio da justiça gratuita. Houve impugnação da parte contrária nos eventos 37 e 49. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da prescrição A prescrição dos créditos tributários é quinquenal, conforme previsão do art. 174, do CTN. De início, é de se observar que, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN, um dos eventos aptos a promover a interrupção da prescrição era a citação pessoal do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação original). Tal dispositivo foi alterado para que constasse a interrupção da prescrição com o despacho de citação na execução fiscal. A Lei Complementar nº 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005, e o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para efeitos prescricionais, deve-se levar em conta a data em que proferido o despacho de citação. Se proferido antes da data descrita, a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação; se depois daquela data, a interrupção ocorre na data do despacho. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295-SP Relator Ministro Luiz Fux), definiu que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da execução, à semelhança do que ocorre no processo civil (aplicação do art. 219 , § 1º do CPC). Embora houvesse entendimentos divergentes até então sobre o assunto, entendendo alguns que essa retroatividade dos efeitos da citação não se aplicaria ao processo tributário - pois a prescrição, nesse ramo do Direito, é matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, b da CF) -, o posicionamento do STJ consolidou-se em sentido contrário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 174 DO CTN, QUE DEVE SER INTEGRADO NA FORMA DO ART. 108 DO CTN.ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC). 2. Muito embora o CTN no seu art. 174, a exemplo do CPC, eleja expressamente o suporte fático hipotético para haver a interrupção do prazo prescricional (citação ou despacho), ele é omisso em relação ao momento da produção de seus efeitos, pois não estabelece uma data para tal. Essa data, seja por emprego da analogia, por emprego da equidade ou dos princípios gerais de Direito Público (fórmula prevista no art. 108, I, III e IV, do próprio CTN) pode e deve ser buscada no CPC que estabelece expressamente em seu art. 219, §1º, como sendo "a data da propositura da ação". Sendo assim, não há equívoco ou conflito normativo algum em interpretar-se o art. 174, do CTN, em combinação com o art. 219 , §1º, do CPC. 3. No caso, ao considerar que não se aplicaria à execução fiscal de créditos tributários o § 1º do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem acabou por contrariar a disposição legal em questão, deixando de observar, ainda, a especial eficácia vinculativa da orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. É indiferente às normas aplicáveis (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219 , §1º, do CPC) e ao caso concreto que a Corte de origem tenha firmado pressuposto fático no sentido de que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A culpa na demora da citação somente seria relevante se o tivesse sido atribuída expressamente à exequente e por motivos outros que não a simples circunstância de ter sido ajuizada a execução fiscal na iminência de se consumar o prazo prescricional quinquenal, cousa que não ocorreu. Dizer que o Poder Judiciário não tem culpa não significa necessariamente atribuí-la à exequente. Sabe-se que o processo tem seu tempo próprio. Todos os atos processuais exigem decurso de prazo razoável para serem praticados. É da natureza do processo. Daí pode ocorrer que a existência de tempo razoável entre o ajuizamento e a citação não encontre culpados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1392745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Sendo assim, com base na jurisprudência consolidada sobre o tema, conclui-se que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 , § 1º, do CPC. Por fim, consigno que a Súmula 106 do STJ exime o exequente da responsabilidade pela demora dos atos a serem praticados pelo Poder Judiciário. Desse modo, o lapso de tempo entre o ajuizamento e a citação não deve ser considerado para fins de prescrição, a menos que fique caracterizada inércia do exequente, o que não é o caso. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. No tocante à CDA nº 90 4 19 034896-82, cujo crédito tributário foi constituído mediante declaração da própria contribuinte, são relevantes os seguintes acontecimentos: - período da dívida: entre 21/09/2015 e 20/11/2018; - constituição dos créditos tributários: entre 01/10/2015 e 13/11/2018; - ajuizamento da ação nº 5027850-72.2022.4.04.7000: 12/05/2022; - despacho ordinatório de citação: 01/06/2022; - citação: 16/08/2022 ( evento 13, CERT2 ); - causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional: parcelamento requerido em 10/01/2018, rescindido em 13/05/2018. É cediço que o parcelamento dos débitos tributários é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e, ao mesmo tempo, causa de interrupção do lustro prescricional (arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Também é sabido que a prescrição interrompida no parcelamento retoma seu curso quando inadimplida a avença, nos termos da Súmula nº 248 do TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." A análise dos dados concretos deste feito, segundo os parâmetros anteriormente estabelecidos, permite concluir que não há falar em prescrição , uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito mais antiga e a data do parcelamento, bem como entre a data da rescisão do parcelamento e a data do ajuizamento desta demanda. Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da cobrança indevida e do excesso de execução Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não foram suficientes para a demonstração, de plano, dos fatos alegados. Há, neste ponto, controvérsia fática, de modo que a questão em análise demandaria dilação probatória para sua devida solução. Considerando que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204 do CTN) e que no incidente apresentado não foram juntados documentos que possam ensejar o afastamento dessa presunção desde logo, bem como que é inadmissível dilação probatória pela via processual eleita pela parte, conforme acima exposto, não conheço as alegações formuladas na exceção de pré-executividade, devendo a excipiente socorrer-se dos meios processuais próprios, que permitam ampla produção de prova. O rito das execuções fiscais, de cognição restrita, não permite que tais discussões se façam em seu âmbito. Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, embora seja possível às pessoas jurídicas, esta deve ser encarada de maneira restrita, tanto em relação às pessoas sem fins lucrativos, bem como àquelas com fins lucrativos. Tal entendimento foi externado, inclusive, por meio da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso dos autos, não houve a prova cabal da alegação de insuficiência financeira apta a determinar a concessão da benesse à empresa excipiente. Logo, indefiro o pedido. Intimem-se. 2. Voltem à Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 dias, apresente o valor atual do débito e requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito, inclusive, no tocante aos valores vinculados a esta execução, conforme evento 55, CERT1 . 3. Preclusa esta decisão , fica deferido, desde já, eventual pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos ( evento 55, CERT1 ), devendo a Secretaria requisitar eletronicamente ao PAB/CEF/JF que seja transformado em pagamento definitivo o saldo total da conta. 3.1. Cumprido item 3, intime-se a exequente para que, no prazo de 60 dias, informe o valor do débito remanescente e requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5031535-82.2025.4.04.7000

ID: 324086323

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031535-82.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO EDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA ANTONIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELETRO EDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA objetivando a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, em caráter de urgência, para determinar: 2.1) que a primeira autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2.2) que a segunda autoridade coatora (Procurador Geral da Fazenda Nacional) não efetue nenhuma ação de cobrança - em especial protesto extrajudicial ou execução fiscal - até que a totalidade dos débitos migrados seja integralmente regularizada via transação, afastando-se a vedação de transacionar débitos com menos de 90 dias de inscrição em dívida ativa, por meio da regularização nas condições do Edital PGDAU vigente até 30/09/2025; Afirma que, pretendendo valer-se das modalidades de transação abertas na PGFN (Edital PGDAU/2025), necessita que seus débitos atualmente pendentes junto à Receita Federal do Brasil sejam imediatamente inscritos em Dívida Ativa da União, viabilizando a adesão ao parcelamento em condições mais vantajosas do que aquelas disponíveis para débitos ainda não inscritos. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda estabelecem, em relação ao prazo para que os débitos não tributários ou tributários exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, o seguinte: Decreto-Lei nº 147/1967 "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Portaria nº 447/2018/MF "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002." A Impetrante tem legítimo interesse de que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa (para que possa aderir a parcelamentos abertos perante a PGFN e que lhe são mais favoráveis), e existe um prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos exigíveis a serem inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, no entendimento deste Juízo, conforme os atos normativos acima referidos, não é mera prerrogativa da Administração o encaminhamento de débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, mas sim ato vinculado, que deve obrigatoriamente ser realizado dentro do prazo normativo estipulado para tanto. A Receita Federal do Brasil, ao deixar de encaminhar os débitos passíveis de serem inscritos em DAU depois de vencido o prazo regulamentar, impõe prejuízo aos contribuintes que, diante dessa inércia, ficam impossibilitados de aderir aos parcelamentos que lhe são mais favoráveis junto à PGFN. Ainda, à luz do princípio da isonomia, não se mostra razoável que sejam concedidos os benefícios ofertados pela Lei nº 13.988/2020 aos contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa e negar a mesma prerrogativa àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído e exigível há mais de 90 dias, porém ainda não inscrito em DAU em razão de indevida demora ou omissão da Receita Federal do Brasil. Importante registrar que não se está aqui pretendendo determinar que a Receita Federal desconsidere a política tributária e as condições diversas de parcelamentos instituídos para débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, respectivamente, praticando ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário. O que se faz é apenas reconhecer que a Impetrante possui o direito líquido e certo de obter o mesmo tratamento que aqueles contribuintes que, possuindo débitos, não os parcelaram, viram esses débitos inscritos em dívida ativa, e, agora, poderão valer-se de parcelamento mais benéfico concedido pela PGFN. Nessa ordem de ideias, o encaminhamento dos débitos exigíveis para a inscrição em dívida ativa - de forma a permitir a obtenção dos benefícios legais a eles relacionados concedidos no âmbito da PGFN - depois de transcorrido o prazo de 90 dias deixa de ser um ato discricionário da administração pública para se tornar direito subjetivo do contribuinte, que tem à sua disposição um parcelamento administrativo em condições vantajosas, cujo exercício pressupõe o cumprimento das obrigações impostas às Autoridades Fiscais no processamento da cobrança, dentre elas o respeito ao prazo para envio do débito à PGFN. Por outro lado, não há direito subjetivo do contribuinte ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa de débitos exigíveis a menos de noventa dias, ainda que isso possa eventualmente ser feito espontaneamente pela Receita Federal do Brasil, já que o prazo previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e no art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda é o máximo a ser observado. Além de constituir uma garantia para os contribuintes que pretendam gozar de benefícios fiscais que pressupõem a inscrição do débito em dívida ativa, não deixa de ser também um mecanismo de ordenação e gerenciamento das atividades administrativas do Fisco. Não fosse assim, seria demasiadamente tormentosa para a Receita Federal do Brasil a assunção de obrigação de imediato ou mais tardio encaminhamento de seus créditos para cobrança pela PGFN, conforme as necessidades ou conveniências individuais de cada contribuinte. O estabelecimento de um prazo razoável e único, portanto, permite que a tramitação dos processos administrativos ocorra de forma mais objetiva, eficiente e factível. No caso concreto, a Impetrante demonstrou que possui em seu desfavor diversos débitos tributários perante a Receita Federal que estão vencidos há mais de 90 dias e ainda não foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União ( evento 1, OUT17 ). Não obstante, verifica-se que a 1ª e 2ª Turmas da Primeira Seção do e. TRF/4ª Região, que detêm competência em matéria tributária, inicialmente divergiam sobre o tema, mas acabaram por pacificar o entendimento de que o contribuinte não tem o direito subjetivo de que os débitos vencidos a mais de 90 dias sejam encaminhados pela Receita Federal para que sejam inscritos em dívida ativa da União, não cabendo a interferência do Poder Judiciário em atos privativos da administração (g.n.): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE CORNELI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, contra decisão do seguinte teor: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Felipe Corneli Transportes e Comércio Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando, em síntese, a migração de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União e possam ser incluídos em parcelamento administrativo. 1. Retificação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o valor inestimável corresponderá a um valor único, quantificado como equivalente ao valor mínimo da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato, devidamente assinado, em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato; A procuração anexada à petição inicial (evento 1, PROC2) não contém assinatura reconhecível ou contém assinatura corrompida, conforme processo de validação realizado pelo Juízo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021). 2.2. Das custas processuais. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Da medida liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: deferir medida liminar, inaudita altera pars, para assegurar a expedição dos débitos que se encontram há mais de 90 dias na RFB para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, requerida no âmbito do processo administrativo nº 13032.784852/2024- 03, fornecendo prazo de cumprimento de, no máximo, 24 horas, sob pena de multa a ser atribuída pelo juízo; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO.Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa . Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Requer a agravante a remessa de todos os débitos em dívida ativa de forma urgente, para que possa aderir ao parcelamento. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida. A controvérsia dos autos diz respeito à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado, qual seja, a impossibilidade de transacionar os débitos junto à PGFN, que acarretaria prejuízo ao prosseguimento das atividades da empresa. O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser garantido via mandamus, para que se obrigue a autoridade administrativa a proceder lançamento tributário, em típica interferência do Poder Judiciário na atividade exclusiva da administração, na esfera de sua organização de trabalho. Atender ao pedido apresentado neste recurso, constituiria indevida intromissão na esfera da administração, com alteração de seu fluxo de trabalho. Neste sentido, colaciono recente julgamento desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151-52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5000143-75.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 08/01/2025 ) Desta maneira, ressalvado o ponto de vista do Juízo, no intuito de prestigiar a estabilidade e segurança jurídica, curvo-me à tese sedimentada no TRF/4ª Região adotando-a como razão de decidir. De outro lado, fica prejudicada a análise do pedido liminar direcionado ao Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que ele pressupõe o deferimento do pedido de imediato encaminhamento dos débitos pelo Delegado da Receita Federal, pretensão não acolhida. 3. Decisão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para que prestem informações, no prazo de té 10 (dez) dias. A mesma notificação servirá para os fins previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Oportunamente abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se.

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Terezinha Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310717786

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015284-42.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015284-42.2023.4.04.7005/PR AUTOR : TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015284-42.2023.4.04.7005/PR AUTOR : TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 25/11/2024, informando supostos vícios de construção atuais (e31). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e31. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e12.2). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e31. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Caieiras, nº 3297, Lote 20, Quadra 17, do Loteamento Residencial Riviera, Cascavel/PR, com área total de 159,76 m ², matrícula nº 54.339, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Neuza Bogler x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321818051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015249-82.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA BOGLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015249-82.2023.4.04.7005/PR AUTOR : NEUZA BOGLER ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015249-82.2023.4.04.7005/PR AUTOR : NEUZA BOGLER ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 13/02/2025, informando supostos vícios de construção atuais (e29). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e31. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e 1.9 ). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial de mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e29. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Antonio Peixe, nº 2183, Apto 303, 3º pavimento do Bloco 16, Condomínio Riviera 11, Bairro Floresta, Cascavel/PR, com área total de 50, 2392 m ², matrícula nº 57.357, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 9. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 10. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 11. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Amanda Ribeiro Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327541607

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011212-46.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE BONA WILD & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FERREIRA FRANÇA

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011212-46.2022.4.04.7005/PR AUTOR : AMANDA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011212-46.2022.4.04.7005/PR AUTOR : AMANDA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DE BONA WILD & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL (OAB PR011563) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERREIRA FRANÇA (OAB PR015593) DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da construtora DE BONA WILD & CIA LTDA. , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Conjunto Residencial Recanto Feliz. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 3.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito esta impugnação, pois a parte ré a efetuou de forma genérica, sem apresentar documentos que pudessem desconstituir a declaração de miserabilidade anexada aos autos pela parte autora. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Rejeito a preliminar ao mérito de ausência de documentos essenciais, porquanto na inicial foi anexada cópia do contrato habitacional objeto de discussão nos presentes autos. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 21/02/2025, informando supostos vícios de construção atuais (e73). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e73. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e1.8). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e73. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Arthur Foltz, nº 102, Bairro Recanto Feliz, Marechal Cândido Rondon/PR, com área total de 40, 71 m ², matrícula nº 41.732, do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon/PR . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Marcia Salete Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335536809

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000101-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALETE RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000101-60.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARCIA SALETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000101-60.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARCIA SALETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Loteamento Bem Viver Assis Chateaubriand. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 3.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito esta impugnação, pois a parte ré a efetuou de forma genérica, sem apresentar documentos que pudessem desconstituir a declaração de miserabilidade anexada aos autos pela parte autora. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA Rejeito-a , pois a presente ação não foi promovida por condomínio, conforme afirmado pela parte ré na contestação. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA NO PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE DA CEF Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No presente caso, a parte autora informou na petição inicial e nas petições dos ee 16.1 , 17.1 e 32.1 , que acionou o Programa de Olho na Qualidade, informando o protocolo 4120209070411583. Além disso, é de conhecimento que a CEF tem respondido esses acionamentos no sentido de que já houve decurso do prazo de 5 (cinco) anos, prazo do programa. Assim, presumindo-se a veracidade do informado pela parte autora, cabível o prosseguimento do feito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. Por outro lado, nos termos da decisão do e 9.1 , inviável o direcionamento da presente demanda contra a Construtora Cidade Bela Ltda. e contra o senhor Altair de Menezes, diante dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, excepcionalmente deve figurar no polo passivo somente a CEF, representante do FAR, sem que haja inobservância do posicionamento jurídico firmado pela 1ª Turma Recursal . DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e17. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Sylvio Taddeu de Carvalho Torres , CREA/PR 11491/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Pedro Vieira Martins, nº 392, Assis Chateaubriand/PR, com área total de 182, 75 m ², matrícula nº 29.919, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Glauciane Correia Barros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335536820

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001125-26.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE CORREIA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-26.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GLAUCIANE CORREIA BARROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-26.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GLAUCIANE CORREIA BARROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Loteamento Bem Viver Assis Chateaubriand. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 9.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito esta impugnação, pois a parte ré a efetuou de forma genérica, sem apresentar documentos que pudessem desconstituir a declaração de miserabilidade anexada aos autos pela parte autora. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JEF - CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar matéria que careça de produção de prova pericial técnica. O artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece o valor da causa como preceito para o estabelecimento da competência. Ademais, o artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001 trata da realização de perícias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, afastando a alegação de impossibilidade de sua produção. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. Por outro lado, nos termos da decisão do e 9.1 , inviável o direcionamento da presente demanda contra a Construtora Cidade Bela Ltda. e contra o senhor Altair de Menezes, diante dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, excepcionalmente deve figurar no polo passivo somente a CEF, representante do FAR, sem que haja inobservância do posicionamento jurídico firmado pela 1ª Turma Recursal . DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e22. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Sylvio Taddeu de Carvalho Torres , CREA/PR 11491/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Gustavo Hubner, nº 170, Residencial Moacir Miqueleto, Jardim Progresso, Assis Chateaubriand/PR, com área total de 182, 75 m ², matrícula nº 29.836, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Maria Cicera Silva Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 309287639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015242-90.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015242-90.2023.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA CICERA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015242-90.2023.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA CICERA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da construtora VILLAGE CONSTRUCOES LTDA. , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Condomínio Riviera. Requereu, na inicial, provar o alegado por todos meios de provas em direito admitidos, em especial, a prova documental, o depoimento pessoal dos representantes legais da empresa ré, provas testemunhal e pericial. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (e 4.1 ). A CEF acostou documentos no e 11.1 . Emenda à inicial nos ee 12.1 e 13.1 . A construtora ré acostou documentos nos ee17 e 18. A parte autora, intimada, manifestou-se no e 22.1 . Por meio da decisão exarada no e 24.1 , concluiu-se que há dúvida sobre a existência de vícios de construção. Determinou-se, então, a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos, o que foi atendido no e30. Foram fixados os vícios de construção a serem investigados no e 33.1 . A CEF ofertou contestação no e 47.1 . Arguiu em preliminares ao mérito, a ilegitimidade passiva do FAR e/ou da instituição financeira, a incompetência do JEF e a inépcia da inicial. Argumentou sobre a prescrição e decadência, como prejudiciais de mérito. Pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas. A contestação pela construtora foi acostada ao e 57.2 . Em preliminares ao mérito, suscitou a existência de indícios de abuso do direito de ação e a ausência de interesse de agir. Argumentou sobre a prescrição e decadência, como prejudiciais de mérito. Pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a prova pericial. Houve réplica (e 61.1 ). Decido. DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JEF - CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar matéria que careça de produção de prova pericial técnica. O artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece o valor da causa como preceito para o estabelecimento da competência. Ademais, o artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001 trata da realização de perícias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, afastando a alegação de impossibilidade de sua produção. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 24/10/2024, informando supostos vícios de construção atuais (e30). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e30. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e1.8). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e30. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Pontal do Paraná, nº 104, Apto 202, 2º pavimento do Bloco 04, Condomínio Riviera, Bairro Floresta, Cascavel/PR, com área total de 45, 4120 m ², matrícula nº 57.478, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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