Resultados para "5061082-41.2023.4.04.7000" – Página 10 de 13

Processo nº 5034310-41.2023.4.04.7000

ID: 273738173

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034310-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARI PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034310-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARI PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o expost…

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Processo nº 5055941-41.2023.4.04.7000

ID: 290935026

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055941-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055941-41.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA AL…

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Processo nº 5052158-41.2023.4.04.7000

ID: 334113656

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052158-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO KIMURA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052158-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO KIMURA CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portaria …

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Processo nº 5060112-41.2023.4.04.7000

ID: 334113675

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060112-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VILLATORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060112-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO VILLATORE ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portaria SEI …

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Processo nº 5074759-41.2023.4.04.7000

ID: 325343573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074759-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAEL SKOWRONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN CESAR MASCARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074759-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS ADVOGADO(A) : IZAEL SKOWRONSKI (OAB PR036260) ADVOGADO(A) : RENAN CESAR MASCARI (OAB PR085298) ATO O…

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Processo nº 5004822-41.2023.4.04.7000

ID: 304967195

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004822-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA COLETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004822-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA APARECIDA COLETTO ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004822-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA APARECIDA COLETTO ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 15/01/1977 a 31/12/1978, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência; b) averbar como tempo urbano comum o período de 01/08/1991 a 16/09/1993, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; c) revisar a RMI/RMA do benefício NB 178.880.942-1 (DIB 11/01/2017), cujos efeitos financeiros devem iniciar a partir da DIB (11/01/2017). A possibilidade de exclusão do fator previdenciário pela incidência da regra 85/95 será feita na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício a partir da DIB, com a incidência de juros e correção monetária, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 19/04/2017, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5064865-41.2023.4.04.7000

ID: 308623341

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064865-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICARDO CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064865-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEANDRO RICARDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a inti… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064865-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEANDRO RICARDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Daniel Geraldo Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 274145453

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044204-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GERALDO DA SILVA EMILI APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROTTAS 2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA NADOLNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044204-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA TREVISAN (OAB PR117031) AUTOR : EMILI APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5060500-41.2023.4.04.7000

ID: 334113507

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060500-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILNEY MELO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060500-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILNEY MELO DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060500-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILNEY MELO DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5081937-41.2023.4.04.7000

ID: 273470391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081937-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA FABIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081937-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIANDRA FABIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA (OAB PR110007) DESPACHO/DECISÃO 1. Vieram … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081937-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIANDRA FABIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA (OAB PR110007) DESPACHO/DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos com petição da parte exequente ( evento 107, PET1 ) reconhecimento do decurso do prazo para o INSS se manifestar quanto à petição apresentada no evento 99, PET1 ; o prosseguimento do feito com urgente restabelecimento do NB 637.911.847-4; aplicação de multa diária à Autarquia "em caso de manutenção da omissão e descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do benefício"; e "condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão, bem como das vincendas, até o efetivo restabelecimento do benefício"; concessão de prioridade na tramitação; juntada e análise dos laudos e atestados médicos que apresenta. É o breve relato. 2. Cumpre destacar o objeto do título executivo formado nos autos a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada no evento 64, SENT1 : Extrai-se do título executivo a obrigação do INSS em restabelecer o NB 637.911.847-4 - Auxílio por Incapacidade Temporária - a partir de 15/09/2023 (dia seguinte à DCB com DIB originária em 19/01/2022), com DCB programada para 15/01/2025 . Contudo, o título ressalva que, "caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação." A Autarquia Previdenciária informou no dia 08/10/2024, por meio da CEAB-DJ, o cumprimento da obrigação de fazer ( evento 74, EXECUMPR1 ), conforme se vê na imagem abaixo: Nota-se que a CEAB cumpriu adequadamente a obrigação de fazer, em tempo hábil para, em caso de persistência dos motivos ensejadores do Auxílio por Incapacidade Temporária, a segurada requerer sua prorrogação. A negativa do pedido de prorrogação do benefício apresenta da pela exequente ( evento 99, DOC5 ) é um fato jurídico novo, que não foi objeto de discussão nos autos. Diante disso, indefiro a pretensão da parte exequente, por ausência de embasamento legal e de interesse/adequação. Intimem-se, para ciência. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, nada mais havendo, promova-se a baixa dos autos.

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