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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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ROBERTO BONA JUNIOR

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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Tavares De Melo Advogados Associados - Epp x Juliano Pedrosa Martins

ID: 337637177

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061092-86.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAVARES DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

JULIANO PEDROSA MARTINS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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HUMBERTO TAVARES DE MELO

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061092-86.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TAVARES DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP CPF: 04.714.247/0001-20 e outros RÉU: JULIANO PEDROSA MARTINS CPF: 128.152.868-40 DECISÃO 01) Caso a parte executada ainda não tenha sido intimada para pagamento voluntário, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, proceda a Secretaria à intimação nos termos da Portaria interna nº 001/2023, conforme cada caso. 02) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, que ficam, desde já, autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 2.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 2.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 2.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 2.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 2.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 03) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 3.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 3.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 04) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 05) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 5.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 5.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 5.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 06) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Rosana Barbara Trierveiler (Agravado)

ID: 321832522

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5015150-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ROSANA BARBARA TRIERVEILER (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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AREsp 2962598/SC (2025/0216744-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO : RO… AREsp 2962598/SC (2025/0216744-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO : ROSANA BARBARA TRIERVEILER ADVOGADOS : HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 679-680): DIREITO COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, O DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: como preliminar de mérito (I) saber se a sentença é nula por incorrer em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e sem realização de prova pericial contábil; (II) saber se houve nulidade do decisum diante de possível ausência de fundamentação sobre os argumentos que sustentaram a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; (III) saber se houve nulidade do decisum diante da invalidade da procuração (outorgada ao escritório de advocacia); (IV) saber se procede o pleito de condenação da parte contrária em multa por incorrer em abuso ao exercício do direito de demandar, e no mérito, (V) saber se houve abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal e se o pedido recursal da ré, no sentido de afastar a limitação imposta no decisum e manter as taxas ajustadas, deve ser acolhido ou não; (VI) saber se, em caso de abusividade dos juros, é cabível a limitação do encargo à taxa média de mercado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); (VII) saber se é devido o afastamento da determinação de repetição do indébito; (VIII) avaliar o pedido de ambas as partes de redistribuição do ônus da sucumbência; e (IX) avaliar o pleito de fixação dos honorários por equidade, com a majoração do quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissão ao magistrado de indeferir diligências inúteis e protelatórias. Julgamento antecipado da lide autorizado no presente caso. 4. Procuração inválida por ter sido outorgada a escritório de advocacia. Ausência de vício. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de fundamentação da sentença. Magistrado que utilizou de fundamento claro e devidamente relacionado ao caso concreto quando da análise das teses aventadas. Prefacial afastada. 6. Pleito de aplicação de multa por distribuição excessiva de ações da mesma natureza em nome da autora. Não guarida. Não se verifica, de forma concreta, a existência de má-fé, devendo ser prestigiado o direito de ação da parte autora. 7. Os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos, porque superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, inexistindo justificativa concreta para a imposição de taxas tão altas, principalmente ao se levar em conta que a forma de pagamento (débito em conta corrente) e a condição financeira da parte autora, que possui renda fixa, trazem maior segurança para a quitação das avenças. Observância às orientações contidas nos Recursos Especiais n. 1.061.530/RS e 1821182/RS, do STJ. 8. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação imposta deve se ater aos exatos percentuais médios de mercado divulgados pelo Bacen, sem acréscimo de valores sobre a taxa média. Provimento do recurso da autora no ponto, a fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) imposto no decisum. 9. A repetição do indébito, ou compensação com a dívida, é medida cabível porque houve alteração do contrato em benefício da consumidora, situação que pode revelar pagamentos indevidos, a serem verificados em liquidação de sentença. Por inexistir indícios de má-fé na conduta da instituição financeira, a repetição deve ser realizada na forma simples. 10. Honorários. Pedido de fixação por equidade e montante a ser arbitrado em R$ 4.000,00. Parcial procedência do pleito autoral. Fixação por equidade que se impõe. Todavia, verba arbitrada em R$1.500,00. Precedentes desta Corte. 11. Diante da sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a atribuição do ônus da sucumbência apenas à ré (CPC, art. 86, parágrafo único). 12. O desprovimento do recurso da ré permite a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, pois a hipótese se enquadra nos requisitos definidos pelo STJ quanto ao tema (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ). IV. DISPOSITIVO 13. Recursos conhecidos, o do autor parcialmente provido, o da instituição financeira desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 192, § 3º; CPC/2015, arts. 11, caput, 489, § 1º, 370, 926; CC/2002, 876; CDC, art. 42, Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 14-5-2015; TJSC, Apelação Cível n. 0319766-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 08-11-2016; TJSC, Apelação n. 0500308- 85.2010.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023; TJSC, Apelação n. 5001273- 10.2020.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023; TJSC, Apelação n. 5061092- 68.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024; TJSC, Apelação n. 5003871- 51.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSC, Apelação n. 5071443- 03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024; R Esp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; R Esp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5043021-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5016639-51.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024; TJSC, Apelação n. 5011442-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024; TJSC, Apelação Cível n. 2011.055152-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-09-2014; TJSC, Apelação n. 5010166-74.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora; e b) 421 do Código Civil, visto que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo, bem como se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões foram apresentadas (fls.1.126-1.137). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato bancário em que o valor da causa foi fixado em R$ 910,08. A controvérsia está assentada na forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios. I - Arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora. A Corte estadual concluiu que as alegações controvertidas nos presentes autos encontram-se amparadas apenas pela prova documental, não tendo a prova pericial o condão de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Deveria, portanto, a instituição financeira, quando da apresentação da defesa, ter demonstrado cabalmente que, para a incidência da taxa de juros nesse patamar, tivesse se valido, no caso em concreto, de análise objetiva de risco de crédito da operação e do perfil do tomador. Observe-se (fl. 671): A instituição financeira requer a nulidade da sentença, por entender ter ocorrido cerceamento de defesa, diante da prolação antecipada, não oportunizando a realização de perícia contábil. Com efeito, nada obstante o pleito quanto à ampla produção de provas, cediço é que o art. 370 do CPC permite ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Aliado a esse dispositivo, o art. 335, I, do referido Diploma Legal, autoriza o julgamento antecipado da lide nos casos em que a causa versar sobre matéria unicamente de direito. E, ainda, é oportuno mencionar que "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 14-5-2015). Consequentemente, por considerar a produção da prova almejada desnecessária para o deslinde da causa e por tratar a questão de temas unicamente de direito, é lícito ao magistrado decidir antecipadamente. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Arts. 421 do CC No recurso especial, a parte agravante alega que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Afirma que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, contrariando a jurisprudência do STJ. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen. Além disso, caberia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, considerando a análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. III - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 5061092-35.2025.8.09.0051

ID: 338603023

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5061092-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCM ADMINISTRACAO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RICARDO GONÇALEZ

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5061092-35.2025.8.09.0051 Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da MASSA FALIDA DE FCM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA., integrante do GRUPO SANTA GENOVEVA, distribuído por dependência aos autos da falência nº 5299953-24.2016.8.09.0051.O requerente narra, em suma, que é credor da empresa falida no valor de R$ 88.784,03 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), decorrente de multa pelo descumprimento de obrigações previstas no TAC nº 169.2015, executada na ExTAC 0010219-44.2017.5.18.0004, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia.Afirma que, embora a ação de execução da multa tenha sido proposta após o deferimento da recuperação judicial da executada, o descumprimento do TAC ocorreu a partir de dezembro de 2015, data anterior ao pedido de recuperação judicial, não deixando dúvidas sobre a natureza concursal do crédito.Relata que o Juízo Trabalhista, considerando que a executada se encontrava em recuperação judicial, determinou a expedição de certidão de crédito, com a qual o MPT aviou pedido de habilitação nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 5299953-24.2016.8.09.0051) em 09/07/2019. Todavia, o Juízo Recuperacional não chegou a se pronunciar sobre o pleito ministerial, ante a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos da sentença proferida em 22/08/2019.Informa que, diante da ausência de intimação do MPT no bojo do processo falimentar, expediu ofício ao Administrador Judicial da falência em 13/01/2025, o qual respondeu ser necessário promover o pedido de habilitação do crédito via ação incidental, conforme orientação fornecida.Requer, ao final, a distribuição deste processo por dependência ao Processo de Falência, o deferimento da habilitação do crédito no valor de R$ 88.784,03, para fins de pagamento pela massa falida, a classificação do crédito como concursal e de natureza trabalhista, conforme disposto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, a intimação pessoal do MPT de todos os atos e decisões, e a isenção de despesas processuais.Juntou aos autos certidão de crédito expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, TAC nº 169.2015, petição inicial da ExTAC 0010219-44.2017.5.18.0004, e outros documentos para demonstrar a natureza e existência do crédito (Movimentação 1).Em decisão inicial (Movimentação 6), foi determinada a manifestação do Administrador Judicial e da parte interessada sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre a eventual incidência da regra do § 10º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005.O Administrador Judicial apresentou manifestação (Movimentação 12), pugnando pela extinção da habilitação de crédito, sob o argumento de que o prazo trienal previsto no § 10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) já havia se esgotado. Argumentou que, para as falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo decadencial de 03 (três) anos começou a fluir a partir da data de entrada em vigor da nova lei (23/01/2021), findando em 23/01/2024. Como a presente habilitação foi distribuída em 28/01/2025, mais de um ano após o prazo fatal, o conhecimento do pedido encontraria óbice nas disposições do regime falimentar.O Ministério Público do Trabalho apresentou réplica (Movimentação 16), refutando a alegação de decadência, por não haver desídia de sua parte, pois requereu a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial antes mesmo da convolação em falência. Além disso, apontou que encaminhou ofício ao Juízo da Recuperação Judicial após a decretação da quebra, mas dentro do prazo trienal.Este Juízo, por meio do despacho de Movimentação 18, concedeu ao MPT o prazo de 30 dias para apresentar certidão de crédito atualizada até a data da decretação da falência (25/08/2019).Em atenção ao despacho, o MPT apresentou nova certidão de crédito emitida pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, com valor atualizado de R$ 102.014,80 (cento e dois mil e quatorze reais e oitenta centavos) até a data de 25/08/2019 (Movimentação 21).Intimado a se manifestar sobre a certidão atualizada, o Administrador Judicial reiterou seu posicionamento pela extinção da habilitação de crédito (Movimentação 27), destacando ainda decisão proferida no feito falimentar principal (evento nº 1994) que reconheceu expressamente a decadência das habilitações de crédito protocoladas após 23/01/2024. Argumentou que o crédito em exame, por decorrer de multa administrativa fundada no descumprimento do TAC, não guardaria identidade material com verbas de natureza salarial ou indenizatória devidas diretamente a trabalhadores, tratando-se de crédito de natureza sancionatória, que não atrairia o regime estabelecido para os créditos laborais originários.É o relatório. Decido:A controvérsia dos autos cinge-se à análise da ocorrência ou não da decadência do direito do Ministério Público do Trabalho de habilitar seu crédito na falência da empresa requerida, considerando o prazo estabelecido no § 10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020.O referido dispositivo legal estabelece que "o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência".Primeiramente, cumpre estabelecer o marco inicial da contagem do prazo decadencial para as falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, como é o caso dos autos, em que a convolação da recuperação judicial em falência ocorreu em 25/08/2019.Para falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo decadencial de 3 (três) anos tem como termo inicial a data da entrada em vigor da nova lei, ou seja, 23/01/2021. Nesse sentido:DECADÊNCIA - Habilitação de crédito - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte – Habilitação, entretanto, ajuizada após o término do prazo decadencial trienal – Decadência configurada – Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2140562-54.2025.8.26.0000. Relator: Rui Cascaldi. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do Julgamento: 25/07/2025. Data de Registro: 25/07/2025).Agravo de instrumento – Falência – Decisão recorrida que julgou extinta a habilitação de crédito apresentada por credora trabalhista – Inconformismo do credora – Não acolhimento – Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 – Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 – Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) – Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei – Precedentes das C. Câmaras Reservadas e do C. Superior Tribunal de Justiça – Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 – Decadência configurada – Decisão mantida – Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128104-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). Assim, aplicando-se o entendimento acima ao caso concreto, o prazo decadencial para habilitação de créditos na falência da FCM Administração Participações Ltda. iniciou-se em 23/01/2021 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020) e encerrou-se em 23/01/2024.Ocorre que a presente habilitação de crédito foi distribuída em 28/01/2025, conforme se verifica na capa do processo, portanto, após o decurso do prazo trienal estabelecido em lei. A propósito, essa mesma conclusão foi alcançada pelo Administrador Judicial em suas manifestações (Movimentações 12 e 27), bem como foi reconhecida pelo Juízo Falimentar na decisão proferida nos autos principais (evento nº 1994).O Ministério Público do Trabalho, em sua defesa, alega que não permaneceu inerte, pois requereu a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial (Processo nº 5299953-24.2016.8.09.0051) em 09/07/2019, antes da convolação em falência, ocorrida em 25/08/2019. Além disso, expediu ofício à 21ª Vara Cível de Goiânia em 02/10/2020, solicitando informações sobre o pedido anteriormente protocolado.Entretanto, tais argumentos não têm o condão de afastar a decadência já configurada. O pedido de habilitação nos autos da recuperação judicial e o envio de ofício solicitando informações não constituem o efetivo ajuizamento da habilitação de crédito na forma legalmente prevista.A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 10, § 6º, estabelece que "após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito".Assim, a habilitação retardatária de crédito deve ser realizada por meio de processo próprio, distribuído por dependência ao juízo universal, conforme interpretação dos arts. 10, § 6º, e 78, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O simples pedido nos autos da recuperação judicial ou o envio de ofício solicitando informações não substituem o ajuizamento da ação própria de habilitação de crédito.Ademais, o § 10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer o prazo de 3 (três) anos para o "pedido de habilitação ou de reserva de crédito", sob pena de decadência. Não há exceção para os casos em que o credor tenha manifestado interesse na habilitação por outros meios.Dessa forma, tendo em vista que a presente habilitação de crédito foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 3 (três) anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, resta configurada a decadência do direito do Ministério Público do Trabalho de habilitar seu crédito na falência da empresa requerida.Ressalte-se que a decadência é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 210 do Código Civil, acarretando a extinção do direito pela inércia de seu titular no prazo fixado em lei.Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito do Ministério Público do Trabalho de habilitar seu crédito na falência da empresa requerida, nos termos do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios, nihil.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

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Processo nº 5061092-35.2025.8.09.0051

ID: 338603052

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5061092-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5061092-35.2025.8.09.0051 Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da MASSA FALIDA DE FCM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA., integrante do GRUPO SANTA GENOVEVA, distribuído por dependência aos autos da falência nº 5299953-24.2016.8.09.0051.O requerente narra, em suma, que é credor da empresa falida no valor de R$ 88.784,03 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), decorrente de multa pelo descumprimento de obrigações previstas no TAC nº 169.2015, executada na ExTAC 0010219-44.2017.5.18.0004, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia.Afirma que, embora a ação de execução da multa tenha sido proposta após o deferimento da recuperação judicial da executada, o descumprimento do TAC ocorreu a partir de dezembro de 2015, data anterior ao pedido de recuperação judicial, não deixando dúvidas sobre a natureza concursal do crédito.Relata que o Juízo Trabalhista, considerando que a executada se encontrava em recuperação judicial, determinou a expedição de certidão de crédito, com a qual o MPT aviou pedido de habilitação nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 5299953-24.2016.8.09.0051) em 09/07/2019. Todavia, o Juízo Recuperacional não chegou a se pronunciar sobre o pleito ministerial, ante a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos da sentença proferida em 22/08/2019.Informa que, diante da ausência de intimação do MPT no bojo do processo falimentar, expediu ofício ao Administrador Judicial da falência em 13/01/2025, o qual respondeu ser necessário promover o pedido de habilitação do crédito via ação incidental, conforme orientação fornecida.Requer, ao final, a distribuição deste processo por dependência ao Processo de Falência, o deferimento da habilitação do crédito no valor de R$ 88.784,03, para fins de pagamento pela massa falida, a classificação do crédito como concursal e de natureza trabalhista, conforme disposto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, a intimação pessoal do MPT de todos os atos e decisões, e a isenção de despesas processuais.Juntou aos autos certidão de crédito expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, TAC nº 169.2015, petição inicial da ExTAC 0010219-44.2017.5.18.0004, e outros documentos para demonstrar a natureza e existência do crédito (Movimentação 1).Em decisão inicial (Movimentação 6), foi determinada a manifestação do Administrador Judicial e da parte interessada sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre a eventual incidência da regra do § 10º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005.O Administrador Judicial apresentou manifestação (Movimentação 12), pugnando pela extinção da habilitação de crédito, sob o argumento de que o prazo trienal previsto no § 10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) já havia se esgotado. Argumentou que, para as falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo decadencial de 03 (três) anos começou a fluir a partir da data de entrada em vigor da nova lei (23/01/2021), findando em 23/01/2024. Como a presente habilitação foi distribuída em 28/01/2025, mais de um ano após o prazo fatal, o conhecimento do pedido encontraria óbice nas disposições do regime falimentar.O Ministério Público do Trabalho apresentou réplica (Movimentação 16), refutando a alegação de decadência, por não haver desídia de sua parte, pois requereu a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial antes mesmo da convolação em falência. Além disso, apontou que encaminhou ofício ao Juízo da Recuperação Judicial após a decretação da quebra, mas dentro do prazo trienal.Este Juízo, por meio do despacho de Movimentação 18, concedeu ao MPT o prazo de 30 dias para apresentar certidão de crédito atualizada até a data da decretação da falência (25/08/2019).Em atenção ao despacho, o MPT apresentou nova certidão de crédito emitida pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, com valor atualizado de R$ 102.014,80 (cento e dois mil e quatorze reais e oitenta centavos) até a data de 25/08/2019 (Movimentação 21).Intimado a se manifestar sobre a certidão atualizada, o Administrador Judicial reiterou seu posicionamento pela extinção da habilitação de crédito (Movimentação 27), destacando ainda decisão proferida no feito falimentar principal (evento nº 1994) que reconheceu expressamente a decadência das habilitações de crédito protocoladas após 23/01/2024. Argumentou que o crédito em exame, por decorrer de multa administrativa fundada no descumprimento do TAC, não guardaria identidade material com verbas de natureza salarial ou indenizatória devidas diretamente a trabalhadores, tratando-se de crédito de natureza sancionatória, que não atrairia o regime estabelecido para os créditos laborais originários.É o relatório. Decido:A controvérsia dos autos cinge-se à análise da ocorrência ou não da decadência do direito do Ministério Público do Trabalho de habilitar seu crédito na falência da empresa requerida, considerando o prazo estabelecido no § 10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020.O referido dispositivo legal estabelece que "o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência".Primeiramente, cumpre estabelecer o marco inicial da contagem do prazo decadencial para as falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, como é o caso dos autos, em que a convolação da recuperação judicial em falência ocorreu em 25/08/2019.Para falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo decadencial de 3 (três) anos tem como termo inicial a data da entrada em vigor da nova lei, ou seja, 23/01/2021. Nesse sentido:DECADÊNCIA - Habilitação de crédito - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte – Habilitação, entretanto, ajuizada após o término do prazo decadencial trienal – Decadência configurada – Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2140562-54.2025.8.26.0000. Relator: Rui Cascaldi. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do Julgamento: 25/07/2025. Data de Registro: 25/07/2025).Agravo de instrumento – Falência – Decisão recorrida que julgou extinta a habilitação de crédito apresentada por credora trabalhista – Inconformismo do credora – Não acolhimento – Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 – Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 – Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) – Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei – Precedentes das C. Câmaras Reservadas e do C. Superior Tribunal de Justiça – Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 – Decadência configurada – Decisão mantida – Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128104-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). Assim, aplicando-se o entendimento acima ao caso concreto, o prazo decadencial para habilitação de créditos na falência da FCM Administração Participações Ltda. iniciou-se em 23/01/2021 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020) e encerrou-se em 23/01/2024.Ocorre que a presente habilitação de crédito foi distribuída em 28/01/2025, conforme se verifica na capa do processo, portanto, após o decurso do prazo trienal estabelecido em lei. A propósito, essa mesma conclusão foi alcançada pelo Administrador Judicial em suas manifestações (Movimentações 12 e 27), bem como foi reconhecida pelo Juízo Falimentar na decisão proferida nos autos principais (evento nº 1994).O Ministério Público do Trabalho, em sua defesa, alega que não permaneceu inerte, pois requereu a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial (Processo nº 5299953-24.2016.8.09.0051) em 09/07/2019, antes da convolação em falência, ocorrida em 25/08/2019. Além disso, expediu ofício à 21ª Vara Cível de Goiânia em 02/10/2020, solicitando informações sobre o pedido anteriormente protocolado.Entretanto, tais argumentos não têm o condão de afastar a decadência já configurada. O pedido de habilitação nos autos da recuperação judicial e o envio de ofício solicitando informações não constituem o efetivo ajuizamento da habilitação de crédito na forma legalmente prevista.A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 10, § 6º, estabelece que "após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito".Assim, a habilitação retardatária de crédito deve ser realizada por meio de processo próprio, distribuído por dependência ao juízo universal, conforme interpretação dos arts. 10, § 6º, e 78, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O simples pedido nos autos da recuperação judicial ou o envio de ofício solicitando informações não substituem o ajuizamento da ação própria de habilitação de crédito.Ademais, o § 10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer o prazo de 3 (três) anos para o "pedido de habilitação ou de reserva de crédito", sob pena de decadência. Não há exceção para os casos em que o credor tenha manifestado interesse na habilitação por outros meios.Dessa forma, tendo em vista que a presente habilitação de crédito foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 3 (três) anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, resta configurada a decadência do direito do Ministério Público do Trabalho de habilitar seu crédito na falência da empresa requerida.Ressalte-se que a decadência é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 210 do Código Civil, acarretando a extinção do direito pela inércia de seu titular no prazo fixado em lei.Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito do Ministério Público do Trabalho de habilitar seu crédito na falência da empresa requerida, nos termos do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios, nihil.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

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