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Processo nº 5041914-53.2023.4.04.7000

ID: 280637855

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041914-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041914-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão que determinou a…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Geralda Maiza Campos e outros

ID: 280922142

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062090-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GERALDA MAIZA CAMPOS S.E SOLUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE TRACZ DE PAULA LOURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062090-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : S.E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE TRACZ DE PAULA LOURO (OAB PR088554) EXECU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062090-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : S.E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE TRACZ DE PAULA LOURO (OAB PR088554) EXECUTADO : GERALDA MAIZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDRE TRACZ DE PAULA LOURO (OAB PR088554) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que nos termos do despacho do evento 49, a executada foi intimado para demonstrar a destinação dos veículos FIAT/FIORINO FLEX, PLACA: AZE-0B32 RENAVAM: 0056.786359-0 CHASSI: 9BD255049D8972877, ano 2013, de propriedade de S.E SOLUCOES LTDA (Nome Fantasia: Só Empadas Mineira) (ev. 33.2); FIAT/FIORINO FLEX, PLACA: AUA-7270 RENAVAM: 0032.878287-4 CHASSI: 9BD255049C8919118, ano 2011/2012, de propriedade de Geralda Maiza Campos (ev. 33.3), bem como se manifestar acerca de eventual fraude à execução, sob pena de cominação de multa por litigância de má-fé, na forma do art. 774 do CPC. Intimada no evento 52, a executada não se manifestou. 2. O não cumprimento pela parte executada das determinações contidas no despacho do evento 49 - no sentido de que comprovasse a destinação dos bens - caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição. Assim sendo, condeno a executada, tendo em vista a gravidade de sua conduta, ao pagamento de multa em valor equivalente a 10% do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, ambos do CPC/2015, a ser revertido em prol da parte exequente. Intimem-se as partes . 3. Não havendo insurgência quanto à determinação supra, intime-se a CEF para apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, incluindo o valor da multa estipulada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que lhe couber quanto ao prosseguimento do feito. Ressalto que o demonstrativo atualizado do débito deverá estar em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem a incidência de juros moratórios ou remuneratórios, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa.

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Processo nº 5015433-53.2023.4.04.7000

ID: 275799918

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015433-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAULO GASPARIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS DIAS DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015433-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO PAULO GASPARIN ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DOS REIS (OAB PR078571) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mér… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015433-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO PAULO GASPARIN ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DOS REIS (OAB PR078571) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento dos períodos de 03/10/1988 a 30/04/1991, 03/06/1991 a 19/10/1994 e 05/01/1995 a 28/04/1995, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 03/02/1981 a 05/03/1981, 13/04/1981 a 18/12/1981, 01/02/1982 a 30/01/1983, 21/02/1983 a 08/12/1983, 07/01/1985 a 30/12/1985, 21/01/1986 a 04/02/1986, 19/02/1986 a 30/09/1988 e 02/02/2015 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.766.573-0), com DIB na DER original (30/07/2021), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5072178-53.2023.4.04.7000

ID: 334113540

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072178-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATHIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO GOUVEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072178-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : KATHIA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (OAB PR040526) ADVOGADO(A) : DANIE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072178-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : KATHIA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (OAB PR040526) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO GOUVEIA (OAB PR041285) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5000107-53.2023.4.04.7000

ID: 298437997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000107-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA BURLE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000107-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALICE APARECIDA BURLE FARIA ADVOGADO(A) : ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN (OAB SP377798) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000107-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALICE APARECIDA BURLE FARIA ADVOGADO(A) : ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN (OAB SP377798) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requerente pede a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado (evento 79). Entretanto, a elaboração de cálculos pelo contador judicial somente se justifica, a critério do julgador, na hipótese de divergência entre os cálculos do credor e do devedor, conforme o disposto no § 2º, do art. 509, do CPC. Assim, indefiro o requerimento formulado pela parte requerente de elaboração de cálculos pelo contador judicial, uma vez que cabe ao credor a elaboração de memória discriminada e atualizada do cálculo de liquidação que depende de mero cálculo aritmético (art. 509, do CPC). 2. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculos do valor que entende devido. 3. Em seguida, intime-se a UFPR para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo requerente, devendo, em caso de discordância, apontar objetivamente eventuais incongruências, apresentando seus próprios cálculos. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com os cálculos apresentados. 4. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento, conforme o julgado, com as necessárias cautelas, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Efetuado o pagamento, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, do Tribunal Regional da 4ª Região, publicada em 17/11/2020, a qual dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED automático, sem a intervenção do Juízo, intime-se a parte requerente para formular pedido de transferência, por meio da utilização da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED", disponível no e-Proc . 6. Faculto ao advogado a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário, nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Não havendo tal apresentação, haverá retenção de imposto de renda, em observação ao art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003. 7. Comprovada a transferência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5077513-53.2023.4.04.7000

ID: 335212136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077513-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077513-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077513-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5075767-53.2023.4.04.7000

ID: 334112020

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075767-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075767-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANKLIN GALVAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075767-53.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANKLIN GALVAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Maria Teresa Dos Santos Abreu E Rosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306420786

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062963-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DOS SANTOS ABREU E ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5062963-53.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA TERESA DOS SANTOS ABREU E ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5062963-53.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA TERESA DOS SANTOS ABREU E ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face de acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços bancários, conforme fundamentação. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou em 10/06/2011, em regime de repercussão geral o ARE 640525/SP - Tema 417 - Responsabilidade civil por dano material/moral em face de relações contratuais e extracontratuais - no qual se discutia, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito. O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão , por não se tratar de matéria constitucional: EMENTA: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil. Dano material. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. ARE 640525/SP Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 09/06/2011 Publicação: DJe-167 Divulg 30-08-2011 Public 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00262. O acórdão transitou em julgado em 31/08/2011, fixando a seguinte tese: A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, uma vez que a questão demandaria reexame da legislação infraconstitucional, aplica-se ao caso o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 1.030 do CPC, c/c art. 12, VII, "b", da Resolução nº 33/TRF-4 , de 08/05/2018, razão por que nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5054815-53.2023.4.04.7000

ID: 334112107

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054815-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SUELEN GOUDEL DOMINIC GOUDEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054815-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIC GOUDEL DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054815-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIC GOUDEL DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA (OAB PR086737) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CAROLINE SUELEN GOUDEL (Pais) ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA (OAB PR086737) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5036579-53.2023.4.04.7000

ID: 308743413

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036579-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO

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LIVIA MARIA KINDRAT WEISS

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MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES

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RICARDO DE PAULA FEIJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036579-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA FEIJO (OAB PR070383) ADVOGADO(A) : MAR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036579-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA FEIJO (OAB PR070383) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES (OAB PR119356) ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA KINDRAT WEISS (OAB PR122977) ADVOGADO(A) : CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO (OAB PR079626) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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