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Processo nº 5016906-74.2023.4.04.7000

ID: 329282198

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016906-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA JACON

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WILLYAN ROWER SOARES

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Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5008855-76.2020.4.04.7001

ID: 332561420

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008855-76.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

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Apelação Cível Nº 5008855-76.2020.4.04.7001/PR APELADO : LUIZ ANTONIO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre mat… Apelação Cível Nº 5008855-76.2020.4.04.7001/PR APELADO : LUIZ ANTONIO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5045091-25.2023.4.04.7000

ID: 337438260

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045091-25.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERONY MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5045091-25.2023.4.04.7000/PR APELADO : DERONY MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afeta… Apelação Cível Nº 5045091-25.2023.4.04.7000/PR APELADO : DERONY MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5010137-28.2020.4.04.7009

ID: 337438290

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010137-28.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NERVIR BIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Apelação Cível Nº 5010137-28.2020.4.04.7009/PR APELANTE : LUIZ NERVIR BIACO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afe… Apelação Cível Nº 5010137-28.2020.4.04.7009/PR APELANTE : LUIZ NERVIR BIACO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5049142-16.2022.4.04.7000

ID: 311297236

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049142-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049142-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do laudo extemporâneo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049142-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do laudo extemporâneo apresentado no evento 76, PPRA3 , à Secretaria para proceder à intimação da empresa EXPRESSO AZUL LTDA a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Ao receber este despacho , ficam advertidas as empresas que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.1.1 Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. Cumpra-se. 1.2 Destaco que em relação ao pedido de prova emprestada ( evento 70, PET1 ), a documentação será oportunamente analisada por ocasião da prolação da sentença. 2. Apresentados documentos, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5050306-16.2022.4.04.7000

ID: 304926856

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5050306-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR PAYAO ROCHA JESSICA OCZUST CATUSSO JULIO CESAR DUARTE SERVIAN LUIZA PIGOZZO ROCHA LUIZ CARLOS DA ROCHA MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA MIYOKO KATANO CAVALCANTE RAFAEL PIGOZZO ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA APARECIDA DE MENEZES

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CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

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FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

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MARCOS FABIO PAULINO

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EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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MARIA CRISTINA CORRÊA

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RAFAEL JUNIOR SOARES

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AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) RÉU : JESSICA OCZUST CAT… AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) RÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR (OAB PR067979) RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) RÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) RÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) RÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : ISABELA APARECIDA DE MENEZES (OAB PR096152) RÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : ISABELA APARECIDA DE MENEZES (OAB PR096152) RÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina requer a renovação da intimação da Polícia Federal para que se manifeste, nos termos expressamente determinados por este Juízo. Ressalta que as informações solicitadas pela defesa (evento 877) são imprescindíveis para a adequada formulação das alegações finais ( 907.1 ). Decido. 2. Verifica-se que o acesso aos dados bancários requerido pela defesa já foi autorizado, bem como determinada a intimação do Delegado Federal para esclarecimentos ( 892.1 ). Considerando que a fase de instrução processual se aproxima do fim e a necessidade de impulsionar o feito, entendo que a manifestação do Delegado Federal, embora relevante, não constitui óbice para a sequência do trâmite processual, especialmente no que tange à apresentação das alegações finais, visto que o acesso aos dados requeridos já foi autorizado anteriormente. Vale ressaltar que apenas, por cautela, foram renovadas as intimações da autoridade policial acerca do amplo acesso aos dados a todas as defesas. Assim, salvo comprovação ao contrário, as informações e dados bancários encontram-se à disposição de todas as partes. Ressalto que o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a celeridade na tramitação dos feitos, sem prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Contudo, a instrumentalidade das formas não pode ser utilizada como escudo para protelações indevidas ou para a prática de atos que, sob o pretexto de buscar esclarecimentos, visam apenas retardar o desfecho processual, configurando, em tese, abuso do direito de defesa. O Poder Judiciário deve zelar pela efetividade da prestação jurisdicional e coibir medidas que extravasem os limites da razoabilidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, intime-se novamente a defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina para apresentação das alegações finais , no prazo legal ou comprovar eventual negativa da autoridade policial após a renovação da intimação da autoridade policial (eventos 845 e 892) para as providências necessárias. 2.1. Ciência ao MPF. 2.2. Intime-se a autoridade policial para manifestação, prazo de 05 dias. 3. Intimem-se novamente as defesas de Jessica, Julio e Luiz Carlos para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 4. Apresentadas as alegações finais de todas os réus, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5065866-52.2023.4.04.7100

ID: 332872178

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5065866-52.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELTON PASSOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MORETTO

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THAIS ZANETTI DE MELLO

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Apelação Criminal Nº 5065866-52.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ELTON PASSOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORETTO (OAB RS053967) ADVOGADO(A) : THAIS Z… Apelação Criminal Nº 5065866-52.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ELTON PASSOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORETTO (OAB RS053967) ADVOGADO(A) : THAIS ZANETTI DE MELLO (OAB rs088329) EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil (arts. 241-A e 241-B do ECA), buscando a reforma da decisão com alegação de nulidades processuais e, no mérito, a absolvição ou a aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de nulidades processuais, como a violação ao princípio da identidade física do juiz e a quebra da cadeia de custódia; (ii) analisar a comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos; e (iv) revisar a dosimetria da pena, incluindo a análise das circunstâncias judiciais, a aplicação da continuidade delitiva e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz não prospera, pois o afastamento do magistrado que presidiu a instrução foi justificado, e não houve demonstração de prejuízo à defesa, sendo que a sentença proferida está em consonância com as provas colhidas nos autos. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia também não se sustenta, uma vez que a defesa não comprovou qualquer adulteração ou irregularidade nos elementos de prova utilizados na condenação, sendo que os laudos periciais atestam a preservação da integridade dos materiais apreendidos. 5. No mérito, a materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas pelos laudos periciais, que identificaram milhares de arquivos de pornografia infantil nos dispositivos eletrônicos apreendidos na residência do réu, bem como a sua participação ativa no compartilhamento desses arquivos por meio de programas P2P, sendo que a alegação de desconhecimento ou compartilhamento automático não afasta a responsabilidade do acusado, que assumiu o risco de praticar os delitos ao utilizar tais programas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação criminal desprovida, com a redução, de ofício, da pena de multa aplicada ao crime do art. 241-B do ECA. Tese de julgamento: 1. O armazenamento e o compartilhamento de arquivos de pornografia infantil configuram crimes autônomos, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção, sendo que a utilização de programas P2P para baixar e disponibilizar tais arquivos implica a assunção do risco de praticar os delitos, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento ou compartilhamento automático para afastar a responsabilidade do agente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII, LIII; CP, arts. 44, I, 69, 71, 77; CPP, arts. 399, §2º, 563, 158-A; ECA, arts. 241-A, 241-B; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 123572; STJ, AgRg no AREsp 2.868.538/DF, AgRg no RHC 149.488/DF, AgRg no AREsp 1714855/RJ, AgRg no REsp 1831910/SP, AgRg no REsp 1869632/RS; TRF4, ACR 5000850-80.2021.4.04.7017, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, ACR 5002452-89.2023.4.04.7000, ACR 5011603-16.2022.4.04.7000, ACR 5038836-85.2022.4.04.7000, TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, reduzir a pena de multa proposta para o delito do art 241-B da Lei nº 8.069/90, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5040121-16.2022.4.04.7000

ID: 329849177

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040121-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040121-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido 23… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040121-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido 23/07/1983 a 02/01/1985, em face da ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento de tempo rural, na condição de segurado especial, no período de 01/01/1975 a 01/07/1982, na forma do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 21/02/1974 a 31/12/1974, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.459.781-2), com DIB na DER reafirmada (24/06/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, com efeitos financeiros desde a citação (01/12/2022); e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a citação (01/12/2022), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Alana Paula Silva Ferreira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280199609

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045262-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALANA PAULA SILVA FERREIRA ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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VICTOR HUGO HANGAI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045262-16.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ALANA PAULA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELANTE : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045262-16.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ALANA PAULA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELANTE : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA e ALANA PAULA SILVA FERREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora, pretende, em síntese, a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. O recurso de apelação ( evento 76, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 68, SENT1 ) de improcedência foi desprovido pela 12ª Turma deste Tribunal ( evento 7, ACOR2 ). Os autores interpuseram recurso especial ( evento 16, RECESPEC1 ), ainda pendente de exame de admissibilidade. Após, efetuaram pedido de concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) ( evento 17, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) ao recurso, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 12ª Turma desta Corte, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição de auto de arrematação, em atenção a legislação vigente na data de assinatura do contrato bancário. Os requerentes, em suas razões, alegam a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), consubstanciada na pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1288 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a possibilidade de purgação da mora em contratos bancários regidos pela legislação vigente à época de sua assinatura, podendo vir a ser decidido que deve ser aplicada a legislação vigente na data da assinatura do contrato, que permitia a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Alegam, ainda, o perigo de dano ( periculum in mora ) decorrente da possibilidade de o imóvel ser levado a leilão pela CAIXA e arrematado por terceiros antes do julgamento definitivo do recurso especial e da fixação da tese no Tema Repetitivo pelo STJ, ocasionando prejuízo irreparável ao recorrente e a perda do objeto da presente ação. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, obstando a realização de quaisquer atos de expropriação do imóvel até o pronunciamento final do STJ. É o relatório. Decido. O presente pedido de efeito suspensivo em Recurso Especial tem como fundamento o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite a suspensão da eficácia da decisão recorrida quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, os requerentes invocam a pendência de julgamento do Tema 1288 do STJ como indicativo da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), argumentando que a discussão acerca da legislação aplicável à purgação da mora em contratos anteriores à Lei 13.465/2017 ainda não possui entendimento definitivo na Corte Superior. A existência de dissídio jurisprudencial entre tribunais reforça a plausibilidade da tese defendida no Recurso Especial. No que concerne ao perigo de dano ( periculum in mora ), este se mostra evidente diante da iminente possibilidade de o imóvel ser levado a leilão extrajudicial pela CAIXA. A arrematação do bem por terceiros, antes do julgamento definitivo do recurso especial, configuraria um prejuízo irreparável aos recorrentes, que perderiam a propriedade do imóvel de forma definitiva, tornando ineficaz eventual provimento do recurso pelo STJ. A demora na prestação jurisdicional em sede de recurso especial, aliada à possibilidade de concretização da expropriação, justifica a concessão da medida de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos presentes autos ( evento 16, RECESPEC1 ) , obstando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de praticar quaisquer atos de expropriação do imóvel concernente ao contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária objeto do feito, até o julgamento definitivo do referido recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, se for o caso. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso interposto.

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Processo nº 5033331-16.2022.4.04.7000

ID: 338268712

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033331-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033331-16.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033331-16.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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