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Processo nº 5000015-12.2022.4.04.7000

ID: 272860510

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000015-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000015-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão juntada no evento 55 , intimo a CE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000015-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão juntada no evento 55 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, ou restando infrutífera as diligências, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo.

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Processo nº 5029967-22.2025.4.04.7100

ID: 276616185

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5029967-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA KAHLER BAGATTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado pelo FNDE contra decisão que deferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência , sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A MMa. Juíza Federal DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO decidiu na origem pela concessão da tutela de urgência, após as respostas do FNDE e da CEF, portanto observado o contraditório, embasada no fato de que a recorrida trabalhou na linha de frente em unidade do SUS durante todoo o período da Pandemia do vírus SARS- COVID19, assim consignando: "No caso concreto, a demandante informou o período de prestação de serviços junto ao SUS ( evento 1, DECL6 e evento 1, DECL7 ): de 19/02/2019 até a data da declaração (21/10/2024), na UPA Central de Caxias do Sul." Vinha entendendo que em situação como a presente não estão comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput , da Lei 13.105/2015), seja quanto à probabilidade do direito , nos termos da fundamentação acima, seja quanto ao perigo de dano . Entretanto, a TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR dos JEFs da SJRS assentou entendimento diverso. Em homenagem ao Colegiado, curvo-me a tal entendimento, adotando o estampado no voto do MM. Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE no julgamento do RMC 5014071-36.2025.4.04.7100, ocorrido na sessão virtual de 09 a 16 MAI 2025 (acórdão unânime): "...Relativamente à responsabilidade de cada um dos réus, nos termos do art. 5°, §2° da Portaria MEC 07/2013 e conforme precedente da 5ª Turma Recursal do RS (5003178-49.2022.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/04/2023), ao FNDE caberá a atribuição de concessão do benefício, através de plataformas vinculadas ao programa - quando da fase de amortização do contrato - , enquanto à CEF caberá, na sequência, implantar o abatimento no contrato de financiamento, mediante recálculo do saldo devedor e, em seguida, do valor da prestação mensal, mantidas as demais condições contratadas. (...) De fato, as disposições da Lei 10.260/01 parecem ser suficientes para conceder-se o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de labor no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19. Nesse sentido (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1 . A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Não podendo ser imputável a mora à parte autora, verifica-se a presença da probabilidade de seu direito. Igualmente presente o risco na demora, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada por valor indevido e inexiste risco de irreversibilidade da decisão ora atacada. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012294-44.2023.404.0000, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Data da decisão: 28/06/2023) Quanto ao período a ser considerado para fins do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, mais recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, com trânsito em julgado em 16/9/2024, firmou o seguinte posicionamento sobre a matéria (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022, 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 12/260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022) . PEDILEF PROVIDO. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado na sessão virtual de 01/08/2024 a 07/08/2024) Portanto, com base no que restou assentado pela TNU, o abatimento mensal do contrato de Fies dos profissionais da saúde que se enquadrem na hipótese do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, abarca todo o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19 — de 3/2/2020 a 22/5/2022. Assim, com a ressalva de meu entendimento em sentido diverso, cumpre observar a decisão proferida pela TNU no que concerne ao período pelo qual há direito ao abatimento. Nada há a alterar na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, portanto, já que em consonância com o conjunto probatório e com a orientação da TNU...." Assim, adoto a íntegra do voto citado como razão de decidir, curvando-me ao entendimento do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem. Intime-se a recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002691-68.2023.4.03.6306

ID: 257632706

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002691-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.03.6306 RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES - SP294120-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a uniformização de entendimento entre Turmas Recursais da 3ª Região no que diz respeito ao direito ao abatimento, do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES, em razão de ter trabalhado no combate à Pandemia da Covid-2019. O PUR não foi admitido pela decisão do ID 308396607 ao fundamento de que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas. Interposto Agravo, a Presidência das Turma Regional de Uniformização lhe deu provimento em caráter preliminar para admitir o Pedido de Uniformização. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Decido monocraticamente nos termos do artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. A análise relativa à admissão do Pedido de Uniformização se encontra superada pela decisão proferida pela Presidência da TRU3. E, ainda que assim não fosse, no Pedido de Uniformização a parte autora apresentou paradigma de Turma Recursal da 3a Região e demonstrou o dissídio entre as decisões, no que diz respeito à questão jurídica aqui discutida: alcance do benefício concedido aos médicos que participaram do combate à Pandemia e eram devedores do FIES. Passo à análise do mérito do Pedido de Uniformização. O acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal de São Paulo, decidiu a lide da seguinte forma: “(...) Pois bem, a atuação da autora no SUS durante a pandemia de COVID 19 foi demonstrada, tanto quanto a tentativa de requerimento perante o FNDE, com a resposta de que deveria aguardar a regulamentação da matéria. No mais, pelo que se vê da fundamentação acima, é inegável que a Lei 14.024/2020 fez incluir o inciso III ao artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 para incluir, às hipóteses já existentes de abatimento do FIES, a atuação de profissionais no âmbito do SUS durante a pandemia mundial iniciada em março de 2020. Também acompanho a sentença no ponto em que considera que a falta de regulamentação específica da Lei 14.024/2020 não impede a aplicação do benefício desde logo, uma vez que já existe regulamentação para as hipóteses de abatimento previstas na Lei 10.260/2001, na qual os dispositivos daquela foram inseridos. Contudo, divirjo da sentença apenas no ponto que diz respeito à extensão do benefício concedido. É que a sentença considerou que o marco temporal da COVID 19 foi finalizado com a decretação do fim do estado de emergência pela Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022. Não houvesse outro parâmetro de referência e seria este, de fato, critério razoável para presumir o fim da pandemia mundial nessa data e, com ele, o termo final para o cálculo do abatimento do financiamento. Ocorre que a Lei 14.024/2020 foi explícita, não apenas em sua ementa como em vários de seus dispositivos, em conceder o período de abatimento durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e tal norma, por sua vez, estabelece o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em outros termos, ainda que a pandemia tenha continuado a operar efeitos até mesmo após o encerramento do estado de emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Saúde, o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo citado pela Lei 14.024/2020 perdurou de 20/03/2020 a 31/12/2020. Tal critério é seguro e expresso em lei, e não cabe ao juízo a ampliação dos efeitos de norma excepcional e específica, como é a Lei 14.024/2020 em relação ao regramento geral do financiamento estudantil constante da Lei 10.260/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos das corrés para delimitar o abatimento concedido pela sentença ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, ficando mantida a sentença em seus demais termos. (...)” A TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). O acórdão recorrido está em dissonância com a tese, na medida em que garantiu o abatimento pretendido apenas até 31.12.2020, enquanto o Tema autoriza o abatimento até 22.05.2022. Por esses motivos, deve ser dado provimento ao Pedido de Uniformização. Antes o exposto, com fundamento no artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, dou provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

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Processo nº 5002691-68.2023.4.03.6306

ID: 257632714

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002691-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.03.6306 RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES - SP294120-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a uniformização de entendimento entre Turmas Recursais da 3ª Região no que diz respeito ao direito ao abatimento, do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES, em razão de ter trabalhado no combate à Pandemia da Covid-2019. O PUR não foi admitido pela decisão do ID 308396607 ao fundamento de que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas. Interposto Agravo, a Presidência das Turma Regional de Uniformização lhe deu provimento em caráter preliminar para admitir o Pedido de Uniformização. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Decido monocraticamente nos termos do artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. A análise relativa à admissão do Pedido de Uniformização se encontra superada pela decisão proferida pela Presidência da TRU3. E, ainda que assim não fosse, no Pedido de Uniformização a parte autora apresentou paradigma de Turma Recursal da 3a Região e demonstrou o dissídio entre as decisões, no que diz respeito à questão jurídica aqui discutida: alcance do benefício concedido aos médicos que participaram do combate à Pandemia e eram devedores do FIES. Passo à análise do mérito do Pedido de Uniformização. O acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal de São Paulo, decidiu a lide da seguinte forma: “(...) Pois bem, a atuação da autora no SUS durante a pandemia de COVID 19 foi demonstrada, tanto quanto a tentativa de requerimento perante o FNDE, com a resposta de que deveria aguardar a regulamentação da matéria. No mais, pelo que se vê da fundamentação acima, é inegável que a Lei 14.024/2020 fez incluir o inciso III ao artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 para incluir, às hipóteses já existentes de abatimento do FIES, a atuação de profissionais no âmbito do SUS durante a pandemia mundial iniciada em março de 2020. Também acompanho a sentença no ponto em que considera que a falta de regulamentação específica da Lei 14.024/2020 não impede a aplicação do benefício desde logo, uma vez que já existe regulamentação para as hipóteses de abatimento previstas na Lei 10.260/2001, na qual os dispositivos daquela foram inseridos. Contudo, divirjo da sentença apenas no ponto que diz respeito à extensão do benefício concedido. É que a sentença considerou que o marco temporal da COVID 19 foi finalizado com a decretação do fim do estado de emergência pela Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022. Não houvesse outro parâmetro de referência e seria este, de fato, critério razoável para presumir o fim da pandemia mundial nessa data e, com ele, o termo final para o cálculo do abatimento do financiamento. Ocorre que a Lei 14.024/2020 foi explícita, não apenas em sua ementa como em vários de seus dispositivos, em conceder o período de abatimento durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e tal norma, por sua vez, estabelece o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em outros termos, ainda que a pandemia tenha continuado a operar efeitos até mesmo após o encerramento do estado de emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Saúde, o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo citado pela Lei 14.024/2020 perdurou de 20/03/2020 a 31/12/2020. Tal critério é seguro e expresso em lei, e não cabe ao juízo a ampliação dos efeitos de norma excepcional e específica, como é a Lei 14.024/2020 em relação ao regramento geral do financiamento estudantil constante da Lei 10.260/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos das corrés para delimitar o abatimento concedido pela sentença ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, ficando mantida a sentença em seus demais termos. (...)” A TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). O acórdão recorrido está em dissonância com a tese, na medida em que garantiu o abatimento pretendido apenas até 31.12.2020, enquanto o Tema autoriza o abatimento até 22.05.2022. Por esses motivos, deve ser dado provimento ao Pedido de Uniformização. Antes o exposto, com fundamento no artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, dou provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

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Processo nº 5003223-42.2024.4.03.6327

ID: 320146819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003223-42.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GORGETE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003223-42.2024.4.03.6327 AUTOR: NATALIA GORGETE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual a parte autora tem por pretensão o abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 10.2295.185.0004059-35, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 337410199, 338820690 e 339143258). A parte autora apresentou réplica (ID 342369512). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da Legitimidade Passiva Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela UNIÃO e pelo FNDE. O benefício pleiteado envolve uma cadeia operacional complexa e interligada. A UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, é responsável pela gestão do sistema de solicitação (FIESMED) e pela verificação de critérios de atuação do profissional. O FNDE, como agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo e pela implementação das diretrizes do programa. A CEF é o agente financeiro que executa as operações contratuais. Assim, a legitimidade de todos os réus para figurar no polo passivo da demanda é manifesta, pois são eles os responsáveis pela análise, gestão e operacionalização do abatimento pretendido. Nesse sentido: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A. AFASTADA. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. ESTUDANTE FORMADO EM MEDICINA. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2003. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020111-67.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) Do Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. A resistência oferecida pelos réus em suas contestações, negando o direito da autora no mérito, é suficiente para caracterizar a lide e, consequentemente, o interesse processual, em conformidade com o Tema 350 do STF. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do mérito Dispõe o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso dos autos, a controvérsia se restringe em verificar se a autora, preenche os requisitos para o abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado em serviço no âmbito do SUS durante a pandemia de Covid-19, e qual o período abrangido por tal benefício. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Prova do contrato FIES (ID 333602082); Prova da condição de médica (ID 333602079); Declaração de Atuação (ID 333602083) Histórico Profissional do CNES (ID 333602084) Ficha de Estabelecimento Identificação CNES (ID 333602085) Planilha de Evolução Contratual (ID 339143272) Dos documentos verifica-se que a parte autora firmou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES, em 19/11/2010, referente ao curso de Medicina, e está na fase de amortização desde 15/02/2017 (IDs 333602082 e 339143272), bem como possui registro perante o Conselho Regional de Medicina, desde 07/03/2017 (IDs 333602079 e 333602080). Os extratos do CNES demonstram, de forma inequívoca, que a autora manteve vínculos com estabelecimentos de saúde integrantes do SUS, como o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo (órgão público estadual), durante todo o período de março de 2020 a abril de 2022, superando o mínimo de 6 meses de trabalho exigido pelo §4º, II, do mesmo art. 6º-B. A ausência de regulamento da Lei nº 14.024/2020 não deve prejudicar o direito da parte autora. Em relação ao benefício do abatimento questionado nos autos, a norma estabelece as características básicas que viabilizam a implantação do direito, como o conjunto de beneficiário e os requisitos objetivos para seu aproveitamento. Ademais, o ato regulamentar não pode estabelecer regra de aplicação que não esteja compreendida na norma matriz tampouco restringir o exercício de direito onde a lei não o fez. Neste sentido: FIES. DESCONTO NO SALDO DEVEDOR. LEI 14.024/2020. ABATIMENTO PARA MÉDICOS QUE TRABALHARAM PARA O SUS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. 1. Pedido de concessão do desconto de 1% do saldo devedor, mensalmente, para médicos que trabalharam no âmbito do SUS no período do estado de emergência sanitária decorrente da Covid-19. 2. Alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira e do FNDE afastadas. 3. Ausência de regulamentação não pode impedir o gozo do benefício, dado o tempo decorrido desde a publicação da lei. 4. Recursos das corrés improvidos. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006194-86.2023.4.03.6342, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) Quanto ao período do benefício, a questão já foi dirimida e pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). No julgamento do Tema 372, a TNU fixou a seguinte tese: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)". Nesse sentido: EMENTA: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DO FIES. DIREITO AO ABATIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. CRITÉRIO TEMPORAL DE APLICAÇÃO DO ABATIMENTO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA (DE MARÇO/2020 A 22/05/2022). TEMA 372. INCIDENTE PROVIDO. 1. O direito ao abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do FIES, no percentual de 1% mensal, estabelecido pela Lei 14.024/20, em favor dos profissionais da saúde exercentes de atividade no âmbito do SUS, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, não tem a sua fruição limitada ao período da vigência do Decreto-Legislativo nº 06/20. 2. A definição do termo final de concessão do benefício deve seguir o precedente desta Turma (PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000), ou seja, 22/05/22. É que nessa data foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 3. Incidente provido, com a fixação da seguinte tese para o Tema 372: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). (TRF4, PUIL 5003645-46.2022.4.04.7010, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES , julgado em 25/06/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (TRF4, PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE , julgado em 07/08/2024) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar as rés a concederem à parte autora o abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 10.2295.185.0004059-35, no período de março de 2020 a 22/05/2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5030376-12.2022.4.04.7000

ID: 314629768

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030376-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSIO DO PERPETUO ZBONICK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEIRE GETULIO BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030376-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSIO DO PERPETUO ZBONICK ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030376-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSIO DO PERPETUO ZBONICK ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004360-21.2025.4.02.0000

ID: 317958079

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004360-21.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CARVALHO MAIA

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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JULLIA LIMA SOARES CALIMAN

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BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5004360-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO MAIA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5004360-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO MAIA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ADVOGADO(A) : JULLIA LIMA SOARES CALIMAN (OAB ES032618) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MÉDICA ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE DO FNDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado por médica beneficiária do FIES, que determinou o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato FiesMed, com base em sua atuação no SUS entre maio de 2020 e maio de 2022, durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a médica impetrante preenche os requisitos legais para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, em razão da atuação no SUS durante o período da pandemia de Covid-19; e (ii) estabelecer se a ausência de regulamentação infralegal inviabiliza a fruição do benefício previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III, com redação da Lei nº 14.024/2020, prevê o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, desde que por no mínimo seis meses. 4. A impetrante comprovou ter atuado por 27 meses na linha de frente contra a Covid-19 no SUS, de maio de 2020 a maio de 2022, com documentos de hospitais públicos anexados aos autos. 5. A tese firmada pela TNU no PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000/PR reconhece como período hábil para abatimento o intervalo entre março de 2020 e 22 de maio de 2022. 6. A ausência de regulamentação administrativa não impede a concessão do benefício legal, pois o Estado não pode se valer de sua própria inércia normativa para frustrar direito subjetivo previsto em lei. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE não prospera, sendo este o agente operador e administrador do FIES, com responsabilidade direta pela operacionalização do abatimento. 8. A tutela de urgência está amparada na verossimilhança do direito invocado e no risco de dano financeiro à impetrante, atendendo aos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. O médico que atuar no SUS por mais de seis meses durante a pandemia de Covid-19 tem direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III e § 4º, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. A ausência de regulamentação infralegal não impede a efetivação de benefício previsto em lei, quando presentes os requisitos legais. 3. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar como réu em ações relativas à execução dos contratos do FIES. 4. A concessão de liminar em mandado de segurança exige apenas a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo legítima diante da plausibilidade do direito e do risco de dano. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III e § 4º, II; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada : AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 05.10.2022; STJ, AgRg no RMS 56.714/SP; STJ, RMS 61.784/SP; STJ, REsp 1725771/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.09.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 298449595

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ROCHA NEGRI

Decisão

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 14.04.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.05.2022. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União desprovidos. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O interesse processual está presente. A parte autora apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médica na “UBS Wilma Delphina de Oliveira Garotti – Vila Tibério, Ribeirão Preto/SP”, no Sistema Único de Saúde – SUS, de 13/10/2020 a 14/04/2022. Demonstrou, portanto, cumprir o requisito legal de ser médico que trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. A interpretação adotada pela sentença vai ao encontro da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes em proporções iguais, integralmente vencidos, a pagarem à parte autora os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 298449605

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 14.04.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.05.2022. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União desprovidos. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O interesse processual está presente. A parte autora apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médica na “UBS Wilma Delphina de Oliveira Garotti – Vila Tibério, Ribeirão Preto/SP”, no Sistema Único de Saúde – SUS, de 13/10/2020 a 14/04/2022. Demonstrou, portanto, cumprir o requisito legal de ser médico que trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. A interpretação adotada pela sentença vai ao encontro da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes em proporções iguais, integralmente vencidos, a pagarem à parte autora os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011415-42.2024.4.03.6301

ID: 298449353

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011415-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011415-42.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011415-42.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM MARASINI DE REZENDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 01/03/2020 a 31/12/2020. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil desprovidos. Recurso do autor provido para fixar o termo final do período de abatimento em 30/04/2022. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE afirma ser parte ilegítima para a demanda porque não figura como agente financeiro do contrato e o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento não foram analisados inicialmente pelo Ministério da Saúde. Contudo, ao Ministério da Educação cabe a gestão do FIES e, entre outras atribuições, administrar os ativos e passivos do Fies, podendo delegar ao FNDE a administração desse passivo (Lei 10.260/2001, artigo 3º, I, “c”). Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. A condenação imposta pela sentença agrava o passivo do Fies, cuja administração compete ao FNDE. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. O BB tem legitimidade passiva para a causa. Ele autua como agente financeiro do Fies é detém a atribuição de gerir o contrato, tanto que o firmou nessa qualidade. Caberá ao BB recalcular o valor do saldo devedor, como agente financeiro do contrato. Não tem o menor sentido decretar a ilegitimidade passiva para a causa do BB. Beira ao absurdo quem assina o contrato, pode conceder o financiamento com recursos do Fies e administra o saldo devedor do contrato dizer que não deve figurar como réu em demanda ajuizada para alterar o valor do saldo devedor. Se um dos contratantes, ainda que representando o FNDE, é o BB, esta instituição financeira tem legitimidade passiva para a causa. No mérito, os recursos dos réus não podem ser providos. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, no que reconheceu o direito ao abatimento, mensalmente, de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença “No caso dos autos, a própria União reconhece que o autor atuou por 10 (dez) meses como médico do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19 O recurso do autor deve ser provido. A Turma Nacional de Uniformização adotou o entendimento de que "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil. Dou provimento ao recurso do autor para fixar o termo final do abatimento em 30/04/2022 (como postulado no recurso; julgamento limitado ao pedido recursal). Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno em proporções iguais os recorrentes, integralmente vencidos, a restituírem as custas recolhidas e a pagarem os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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