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Daniel Victor Da Costa Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 261066409

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051748-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA SOBRINHO SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5024658-57.2024.8.13.0702

ID: 261474276

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024658-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACHADO DE LIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA

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LUNARA MARIANA CAVALIER

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GABRIELLY CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5024658-57.2024.8.13.0702 Vistos etc. Após detida análise dos autos, verifico ser nece… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5024658-57.2024.8.13.0702 Vistos etc. Após detida análise dos autos, verifico ser necessário chamar o feito à ordem. Isso porque a presente demanda foi distribuída na data de 25/04/2024, tendo o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca determinado a emenda da inicial para “incluir no polo passivo o Estado de Minas Gerais, cujo a competência para processar e julgar a demanda recairá sobre uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, ou ainda, reformule seus pedidos de tutela provisória” (ID nº 10227309873). A parte autora requereu a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo (ID nº 10232726548). Redistribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, foi determinada a comprovação da alegada insuficiência de recursos pela parte autora (ID nº 10288034121), com posterior indeferimento do pedido de justiça gratuita (ID nº 10292398096). Recolhimento das custas processuais iniciais (ID nº 10293216121). Decisão em que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca determinou a redistribuição dos autos para a comarca de Belo Horizonte. Por fim, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte reconheceu a conexão deste feito com o Processo nº 5045443-74.2023.8.13.0702, em trâmite perante este Juízo, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto. Ocorre que figura no polo passivo o Estado de Minas Gerais, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, antes de determinar a devolução dos autos à comarca de Belo Horizonte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que restou relatado nesta decisão, requerendo, se for o caso, eventual emenda da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5063485-40.2025.4.02.5101

ID: 332526609

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063485-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JARDIM DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MORAES DA COSTA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063485-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO JARDIM DE MORAES ADVOGADO(A) : JOAO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB RJ229971) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a par…

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Processo nº 5038653-74.2023.8.13.0702

ID: 290836702

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038653-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038653-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA - EPP CPF: 19.390.433/0001-29 RÉU: J. L. PEDRUZZI TRANSPORTES LTDA CPF: 43.885.470/0001-92 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação de cobrança, ajuizada por POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA em face de J. L. PEDRUZZI TRANSPORTES LTDA, tendo sido proferida sentença de mérito no ID. Num. 10371776234. Certificado o trânsito em julgado no ID. Num. 10394067791, a parte requerente peticionou em ID. Num. 10400989584, pleiteando o cumprimento de sentença em relação crédito arbitrado em seu favor. Processe-se o feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. PROVIDENCIE a secretaria a respectiva retificação da classe/assunto processual junto ao distribuidor. INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE, nos termos do art. 513, §2º, inciso II, c/c art. 523 do CPC, para dar cumprimento à sentença, levando-se em consideração os cálculos apresentados pela parte exequente em ID. Num. 10400991568 dos autos, efetuando o pagamento da quantia de R$ 64.966,17 (sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). CIENTIFIQUE-SE de que, não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC, bem como honorários advocatícios em razão da necessidade de cumprimento da sentença, também no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor executado e, a requerimento da parte exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). CIENTIFIQUE-SE, ainda, de que findo o prazo previsto acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5063485-70.2023.4.03.6301

ID: 307491545

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063485-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5063485-70.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DA SILVA JUNIOR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5063485-70.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5059702-74.2023.8.13.0702

ID: 299117858

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5059702-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P.S.G - INDUSTRIA & COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VICENTINI AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059702-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: P.S.G - INDUSTRIA & COMERCIO LIMITADA CPF: 30.038.366/0003-82 RÉU: MARIANNE E CIA CASA DE CARNES LTDA CPF: 28.092.877/0001-79 DESPACHO VISTOS... DEFIRO O PEDIDO DE EMENDA A INICIAL PARA QUE A INICIAL JUNTADA AOS AUTOS, COMO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento Conjunto nº 36/CGJ/2014, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 12 de junho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jair Fernandes x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 312625619

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003636-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WENDEL VILELA ROSADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003636-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAIR FERNANDES CPF: 212.019.786-53 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5063485-40.2025.4.02.5101

ID: 312532753

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063485-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JARDIM DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MORAES DA COSTA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063485-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO JARDIM DE MORAES ADVOGADO(A) : JOAO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB RJ229971) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO JARDIM DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063485-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO JARDIM DE MORAES ADVOGADO(A) : JOAO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB RJ229971) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO JARDIM DE MORAES propõe ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Como se sabe, a competência das varas previdenciárias em razão da matéria encontra-se fixada na Resolução nº 55/2024 da Presidência do TRF/2ª Região, que assim dispõe: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I ... II ... III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV ... V ... §1º ... §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. § 4º ... Verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social. No caso concreto, observa-se que o pedido da autora é a restituição do valor descontado do seu benefício a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", bem como indenização por danos morais, matéria de competência das Varas Cíveis. A circunstância afasta a competência desta Vara especializada. Cito julgado sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 5122346-87.2023.4.02.5101, que tem como objeto a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. O objeto da lide consiste em apreciar questões que não estão diretamente vinculadas ao beneficio previdenciário propriamente dito, mas sim a questões periféricas que acabaram por influir de forma indireta no pagamento do beneficio previdenciário do autor, o que delimita a competência desta 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária. 3. Nesse particular, vale destacar que as Turmas Especializadas em matéria administrativa desta e. Corte (5ª, 6ª 7ª e 8ª Turmas) - e não as Turmas Especializadas em matéria previdenciária -, vêm reiteradamente decidindo sobre questões relacionadas ao eventual dever de ressarcimento de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento. 4. Por esse motivo, o MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro detém a competência para o processamento e julgamento do processo de nº 5122346-87.2023.4.02.5101, motivo pelo qual assiste razão ao Juízo Suscitante - MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 5. Conflito negativo de competência que se declara e fixa a competência do juízo suscitado - MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro . [Conflito de Competência nº 5004848-10.2024.4.02.0000, TRF2, 10a. Turma Especializada , Relator JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO , Data de Julgamento: 19/08/2024] Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo concordância da parte autora com a presente decisão, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.

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Thobias Prado Moura x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280218201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046316-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THOBIAS PRADO MOURA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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THOBIAS PRADO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5046316-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5046316-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: THOBIAS PRADO MOURA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por THOBIAS PRADO MOURA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual alega o autor que adquiriu um pacote de viagem no site da ré e ela se negou a cumprir a oferta, razão pela qual formulou pedido de restituição do valor pago pelo pacote, acrescido da diferença despedida para aquisição de novas passagens aéreas e indenização por danos morais. Devidamente citada (ID Num. 9906670867), a ré não compareceu a audiência conciliatória (ID Num. 10142673784) e não apresentou contestação, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, II). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a ré, embora citada (ID Num. 9906670867), não compareceu a audiência conciliatória (ID Num. 10142673784) e não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 de 1995 e do art. 344 do CPC, cabendo pontuar que os seus efeitos não implicam na procedência total e imediata dos pedidos autorais. Isso porque, embora a matéria objeto dos autos seja disponível, os efeitos da revelia não são absolutos, noutros termos, não acarretam a automática procedência dos pedidos iniciais. De tal sorte é imperioso, além de outros requisitos que as alegações autorais sejam verossímeis e condizentes com a prova dos autos, segundo inteligência do art. 344, IV, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, haja vista que as partes se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei º 8.078 de 1990 (CDC). Assim, diante da incontroversa ausência de cumprimento dos termos da oferta anunciada, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a ré deve restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos materiais, para que surja o dever de indenizar é necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso. Noutros termos, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo o autor se ver restituído de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. Nesse contexto, verifica-se que o autor formulou pedido de restituição do valor de R$ 1.805,00, referente ao pacote de viagem adquirido e não usufruído, o qual foi devidamente comprovado em ID Num. 9898036089, razão pela qual é devida a restituição neste importe. No que tange ao pedido de restituição da “diferença necessária para adquirir uma nova passagem, podendo tal valor ser atualizado caso o valor da passagem venha a aumentar no decorrer do processo”, tal pedido não merece guarida, pois além de não se verificar sua comprovação nos termos art. 944 do Código Civil, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que de fato adquiriu novas passagens aéreas (CPC, art. 373, I), não podendo ser restituído de forma hipotética. Quanto aos danos morais, como é incontroverso, houve a falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do não cumprimento contratual, situação que, certamente, excede o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização por dano moral. No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Portanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso em questão, é razoável a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, inobstante a revelia operada, a pretensão autoral merece parcial procedência. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.805,00 (mil oitocentos e cinco reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo índices da CGJ/MG, a contar do efetivo desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, neste caso a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ – Resp. 903258/RS). Serve a presente sentença como certidão para fins de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Marcela Bessa Borges x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337971353

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047771-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BESSA BORGES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047771-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARCELA BESSA BORGES CPF: 086.300.176-94 RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente pretende receber da executada o importe de R$8.318,84 (oito mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), decorrente de sentença proferida por este juízo. Em ID 10491524830, a empresa executada ressalta que teve sua recuperação judicial deferida, esta que é notória e está comprovado em ID 10491558754, e prorrogação do prazo de suspensão em 28/02/2025 por mais 180 (cento e oitenta) dias. Nesta senda, estando a empresa em recuperação judicial, a satisfação do crédito, se concursal, deve ocorrer pela via própria, vale dizer, no juízo em que se processa a recuperação. Para fins de constatação sobre a classificação do crédito, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, “para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051), ou seja, como caracterização de crédito concursal àqueles suscetíveis ao plano de recuperação, considera-se a data do fato gerador destes. Compulsando os autos, verifico que o fato gerador do crédito da exequente se deu com a aquisição dos serviços da executada em janeiro/2023 (ID 10142342814), bem como os gastos indicados pelos documentos de ID 9923838502 foram assumidos após tomar ciência sobre a suspensão dos serviços pela executada em agosto/2023, e posterior à liminar rejeitada (ID 9909191182). Ocorre que, tanto a aquisição dos serviços quanto os gastos supramencionados, ocorreram em razão da suspensão da viagem contratada, pela executada, em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial, realizado em 29/08/2023, pelo que entendendo, portanto, que o crédito é concursal e suscetível ao plano de recuperação judicial. Assim sendo, não pode haver preferência à exequente com relação aos demais credores que estão habilitados nos autos da recuperação judicial, aguardando uma ordem de pagamento que, no caso em tela, ainda está a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial. Não obstante, o julgado indicado pela exequente em ID 10493925745 refere-se a crédito que possui natureza divergente da condenação nestes autos, pois referentes a honorários sucumbenciais que possuem fato gerador diferente das indenizações baseadas em danos à materialidade da vítima. Importante salientar que este Juízo fica impedido de realizar quaisquer constrições de bens da recuperanda referentes a crédito que seja concursal àqueles constantes na Recuperação Judicial, sendo o Juízo responsável pela mesma o único competente para realizar referidas medidas, bem como têm sido prorrogado, constantemente, o stay period de forma excepcionalíssima, o que impede, inclusive, o prosseguimento de constrições referentes a eventuais créditos extraconcursais. Nesta senda, nos autos em trâmite sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024, junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi proferida decisão em 25 de outubro de 2024 (em anexo), estipulando que os credores deveriam se habilitar, exclusivamente, em lista de credores confeccionada pela Administração Judicial, através do link: https://rj123milhas.com.br, caso já não estivessem incluídos em referida lista. Ocorre que o prazo para habilitação dos créditos pela via administrativa já se esgotou, conforme ofício encaminhado a este Juízo (em anexo), devendo os credores analisarem se estão habilitados na lista disponibilizada pela Administração Judicial e, havendo discordância, apresentarem impugnação nos autos da Recuperação Judicial após a publicação do edital do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, consultando a lista de credores disponibilizada pela Administração Judicial supracitada, verifico que a exequente Marcela Bessa Borges já está incluída no rol de credores a serem integrados na ordem de pagamento, mas com valor parcial de R$2.653,06 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos). Desta forma, entende-se que a exequente deve procurar a satisfação de seu crédito através da Recuperação Judicial (5194147-26.2023.8.13.0024), requerendo o que entender de direito junto ao Juízo responsável no que concerne ao valor residual. Isto porque o Enunciado 51 do XXIV Fórum Nacional de Juizados Especiais disciplina: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (Nova Redação no XXI Encontro – Vitoria/ES). Ante todas as considerações supramencionadas, conclui-se, portanto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente cumprimento de sentença. Portanto, por todo o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no art. 485, IV c/c 354 do Código de Processo Civil, tendo em vista a necessidade de a exequente se dirigir à via própria para satisfação de seu crédito. Emite-se a certidão de crédito para comprovar a origem dos valores para indicação destes nos autos da Recuperação Judicial de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n º 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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