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Processo nº 5017020-04.2023.4.04.7100

ID: 307276979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017020-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA CLARICE DE SOUZA JOSE LEANDRO DE SOUSA LILIANE DE FATIMA FAUSTINA DE SOUZA DA SILVA MARA FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017020-04.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50331788620134047100/RS) RELATOR : THAIS HELENA DELLA GIUSTINA EXEQUENTE : LILIANE DE FATIMA …

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Processo nº 5053007-04.2023.4.04.7100

ID: 311541485

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053007-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FELIPE MIGOTTO PINOS EVERSON REGIS DE FREITAS PINOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS

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ALINE VALERIA PUMES

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JAQUELINE ROSADO COUTINHO

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VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELAINE TERESINHA VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053007-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : MURILO BRIÃO DA SILVA REQUERENTE : EVERSON REGIS DE FREITAS PINOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) A…

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Anna Porto Dos Santos e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 332785529

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062610-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PORTO DOS SANTOS IRANI SANTOS DA SILVA KAUE ROCHA DOS SANTOS LINCOLN ROCHA DOS SANTOS NAVEMAR PORTO DOS SANTOS PAULO RENATO PORTO DOS SANTOS PEETER ROCHA DOS SANTOS SAMANTHA DOS SANTOS GOES WHILL ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Processo nº 5028071-10.2025.8.24.0000

ID: 299218880

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028071-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE BERNARDETE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILLIAN APARECIDA SCHAPPO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5028071-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIMONE BERNARDETE LOPES ADVOGADO(A) : LILLIAN APARECIDA SCHAPPO DA SILVA (OAB SC026630) DESPACHO/DECISÃO Cu… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5028071-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIMONE BERNARDETE LOPES ADVOGADO(A) : LILLIAN APARECIDA SCHAPPO DA SILVA (OAB SC026630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Simone Bernadete Lopes contra decisão unipessoal desta Relatora pela qual foi provido o agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença de origem. A embargante apontou omissão quanto ao fato de que teria mantido vínculo com o serviço público durante o período de 05/06/2003 a 02/07/2004, de modo que "não se pode falar em 'interrupção funcional', tampouco em 'abandono do serviço público', conforme exige a jurisprudência que norteou a decisão embargada" ( evento 29, EMBDECL1 ). Foram apresentadas contrarrazões aos aclaratórios pelo Estado de Santa Catarina ( evento 37, CONTRAZ1 ) e pelo IPREV ( evento 39, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso transcrever os ditames do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, pertinente a lição de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535, I, redação da L 8950/94 1º). [...]. (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.120). Destarte, somente cabe a oposição dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso dos autos, o recurso deve ser acolhido com efeitos modificativos. Ainda quando da análise do pleito suspensivo, destaquei ( evento 11, DESPADEC1 ): "[...] se apenas estivesse desvinculada do serviço público apenas Estadual, mas mantivesse vinculada à Administração Pública no âmbito municipal, o desfecho deveria ser o mesmo do julgado citado da Terceira Câmara de Direito Público (agravo de instrumento n. 5063871-70.2023.8.24.0000), m as no caso concreto houve de fato a desvinculação do serviço público até fevereiro de 2005, quando a exequente restou nomeada por concurso público para o exercício da função de orientadora educacional ( evento 1, INIC1 , fl. 4). [...]" Quando do julgamento do mérito, sublinhei ( evento 20, DESPADEC1 ): Em retrospecto, reconheci que diferentemente do desfecho obtido no recurso de agravo de instrumento n. 5063871-70.2023.8.24.0000, aqui há elementos que comprovam que a servidora não apenas manteve-se desvinculada do serviço público Estadual, mas a desvinculação foi de qualquer serviço público até fevereiro de 2005, quando somente então restou nomeada por concurso público para o exercício da função de orientadora educacional. Dessa forma, a sentença proferida na ação coletiva n. 0006351-23.2013.8.24.0023 não se aplica à situação concreta da exequente, especialmente no que tange à paridade e integralidade conferidas pela EC n. 41/2003. O cenário é o mesmo do agravo de instrumento n. 5040329-23.2023.8.24.0000, julgado por este Órgão Fracionário, sob a relatoria do Exmo. Des. Vilson Fontana, em que foi destacado que "houve quebra de vínculo com a administração; mesmo em um cenário que ela fosse concursada e tivesse pedido exoneração, retornando ao serviço público em 2005, ainda que também por concurso público, ela não teria direito à aposentadoria pela regra de paridade da Emenda n. 47/05, porque ingressou no serviço público por um novo vínculo - só bem depois do marco temporal relevante" , enquanto "a sentença proferida nos autos n. 0006351-23.2013.8.24.0023 teve por fim assegurar aos servidores que vinham em um vínculo - contínuo - com a administração as mesmas possibilidades de aposentadoria dos efetivos, porque afinal trabalhavam como se efetivos fossem, "esse era o seu "emprego", como constou na sentença, mas isso pressupõe, obviamente, que não tivessem abandonado o serviço público" . Sendo assim, aqui também "o direito declarado à agravada não lhe confere automaticamente aposentadoria com paridade, para isso o caso dela tem uma particularidade que não é superada pelos termos do título executivo" . Considerando isso, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito executivo, com a fixação de honorários sucumbenciais de acordo com as faixas mínimas estabelecidas no § 3º do art. 85 do CPC, com lastro no § 2º do mesmo artigo. Nada obstante, foi desconsiderado que no período apontado pelos agravantes como de interrupção da trajetória funcional (04/06/2003 até 03/07/2004) a exequente/embargante manteve vínculo com o serviço público municipal ( evento 1, PROCADM6 , fl. 55): Ou seja, houve mesmo omissão na análise quanto a tal período. E como ressaltei anteriormente, se estivesse desvinculada do serviço público apenas Estadual, mas mantivesse vinculada à Administração Pública no âmbito Municipal, o desfecho deveria ser o mesmo do agravo de instrumento n. 5063871-70.2023.8.24.0000. Como, enfim, manteve, o desfecho deve idêntico ao do julgado citado, cuja ementa do acórdão assim foi redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO DA SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO, QUE IMPEDE A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIORMENTE LABORADO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. TESE AFASTADA. TÍTULO JUDICIAL PROVISÓRIO QUE, AO ASSEGURAR A CONTAGEM, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DO TEMPO PRESTADO PELOS PROFESSORES, NÃO IMPÔS QUALQUER RESTRIÇÃO ÀQUELES QUE INTERROMPERAM O SEU VÍNCULO FUNCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063871-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Do inteiro teor do acórdão, retiro conclusão de que lá "a autora não esteve desvinculada do serviço público, mas apenas do serviço público estadual, pois se manteve vinculada à Administração Pública no âmbito municipal - e, portanto, resguardada pelo disposto no art. 6º da EC n. 41/03" , sendo que aqui o cenário é idêntico. Por isso, devem ser acolhidos os aclaratórios, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e, consequentemente, julgar desprovido recurso principal, porquanto acertada a rejeição das impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas tanto pelo Estado de Santa Catarina quanto pelo IPREV na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos aclaratórios opostos pela exequente/agravada e os acolho, com efeitos modificativos , para: a) sanar a omissão quanto ao período em que a recorrida manteve vínculo com a Administração; b) revogar a decisão de evento "20", destes autos, pela qual foi provido o agravo de instrumento; c) negar provimento ao recurso principal, mantendo a decisão agravada por meio de que foram rejeitadas as impugnações ao cumprimento de sentença. Comunique-se ao julgador originário. Intime-se. Adotados os procedimentos de praxe, arquive-se. Cumpra-se.

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Banco Santander Brasil S.A. x Claudia Elias El Jaliss Schuh e outros

ID: 275175928

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063871-11.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA ELIAS EL JALISS SCHUH EDNO ANTONIO CHAGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS JAVAE LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO NACIFF DA ROCHA

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5063871-11.2019.8.09.0006NATUREZA: Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.PROMOVIDO (A…

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Processo nº 5020318-04.2023.4.04.7100

ID: 300730475

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020318-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

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Apelação Cível Nº 5020318-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ANTONIO ALVES FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) E…

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Processo nº 5039427-04.2023.4.04.7100

ID: 335217859

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039427-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LERIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039427-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SERGIO LERIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Processo nº 5002858-04.2023.4.04.7100

ID: 335995932

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002858-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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Apelação Cível Nº 5002858-04.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário e processual …

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Processo nº 5050000-04.2023.4.04.7100

ID: 317788024

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050000-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LOPES DE BRITO COSTA RITA DE CASSIA LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050000-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : RITA DE CASSIA LOPES DE BRITO (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) AUTOR : BERNARDO LOPES DE…

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Processo nº 5079973-04.2023.4.04.7100

ID: 290807056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079973-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

51.069.340 DEIVIS SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5079973-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : 51.069.340 DEIVIS SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cumpri…

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