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Processo nº 5007965-72.2022.4.04.7000

ID: 311106046

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007965-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007965-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007965-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5027559-72.2022.4.04.7000

ID: 320473201

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027559-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO PEDRO HOOG KALED

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ANDERSON MACOHIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027559-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PEDRO HOOG KALED (OAB PR018708) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027559-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PEDRO HOOG KALED (OAB PR018708) ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5064807-58.2025.8.13.0024

ID: 274917835

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5064807-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064807-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação, Descontos Indevidos] AUTOR: PETERSON ALVES FERREIRA CPF: 111.839.466-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a expor os fatos relevantes. I – BREVE RELATO PETERSON ALVES FERREIRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que não estão sendo observadas as disposições da Lei nº 22.257/2016, tendo em vista que o Decreto nº 48.113/2020, de forma ilegal, teria excluído a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares das previsões contidas na referida Lei. O autor requer, a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação de a vigência da Lei 22.257/2016. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10415630657, devidamente impugnada. É o necessário relato. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Houve a propositura da presente ação em 17/03/2025. Assim, a parte requerente poderá requerer valores a partir de 17/03/2020 em diante. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 17/03/2020, observada a data de entrada em exercício da parte autora. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. II.2 – Do mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio reside na análise da legalidade do Decreto nº 48.113/2020, na verificação do direito ao auxílio-alimentação dos policiais militares, civis e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, bem como na discussão acerca do pagamento retroativo dessa verba. A Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, previu o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme segue: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimas definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, alterou o artigo acima da Lei nº 22.257/2016, excluindo, de forma geral, os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do direito ao recebimento de auxílio-alimentação. Vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. Embora o autor alegue a ilegalidade do Decreto nº 48.113/2020, cumpre destacar que este foi um ato administrativo legítimo. No entanto, a Administração Pública, observando os princípios da conveniência e da oportunidade, publicou o Decreto nº 49.006/2025 em 12 de março de 2025, que, sem que isso significasse a invalidação do decreto anterior, alterando a redação do artigo 4º do Decreto nº 48.113/2020, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: […] II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. A referida alteração excluiu do direito à ajuda de custo apenas os policiais militares lotados em determinadas unidades. Assim, os policiais militares não mencionados no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 49.006/2025 têm direito ao auxílio-alimentação. Neste sentido, destaca-se que, enquanto esteve vigente o Decreto nº 48.113/2020, ou seja, no período compreendido entre 12/2020 e 02/2025, uma vez que restou considerado como válido e eficaz, não há que se falar em direito às verbas pretéritas correspondente ao período. Em relação aos outros servidores excluídos do direito à ajuda de custo para despesas alimentares, deve ser observada a previsão do artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que assim dispõe: Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. No presente caso, o autor exerce suas funções no 4 PEL/11 CIA PM/41 BPM/1 RPM, onde não é fornecida alimentação pela parte ré, não se enquadrando nas exceções previstas no decreto. Dessa forma, é legítimo o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Neste sentido, o valor do auxílio-alimentação no presente caso é devido entre 17/03/2020 a 30/12/2020 (caso não tenha recebido, cabendo à parte ré fazer prova do pagamento), momento em que passou–se à vigência do Decreto 48.113/2020. Voltando a ser devido a partir de 12/03/2025, quando do início da vigência do Decreto nº 49.006/2025, uma vez que não havia previsão anterior para o pagamento da referida verba. Assim, o valor do auxílio-alimentação será devido no montante de R$ 50,00/dia, conforme determinado no Decreto 49.006/2025 e no Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, salvo possível aumento do valor diário por meio de decretos, portarias ou legislações futuras, bem como a comprovação de que o agente atingiu metas estabelecidas em decreto. II.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo, conforme o artigo 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, sendo verificado pelo binômio necessidade e adequação, o que revela a utilidade do ato postulatório. No presente caso, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de justiça gratuita, o qual poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor PETERSON ALVES FERREIRA o auxílio-alimentação no valor de R$ 50,00/dia, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 17/03/2020 e 30/12/2020 e a partir de 12/03/2025, ressalvado possibilidade de aumento do valor/dia por decretos, portarias, legislações futuras, bem como comprovação que o agente atingiu metas pré-determinadas em decreto. O valor total da condenação, por se tratar de valor anterior a 09/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, desde a data que cada pagamento a menor foi realizado até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5064807-21.2025.8.09.0137

ID: 257027344

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064807-21.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5064807-21.2025.8.09.0137Polo ativo: Sebastiao Leme Alves LimaPolo passivo: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SEBASTIAO LEME ALVES LIMA em desfavor da empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Considerando o pedido da promovida (evento 15) e que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise das preliminares suscitadas pela promovida.REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois a reclamação foi atendida administrativamente, é cediço que o princípio constitucional da inafastabilidade garante a todos o direito à propositura da ação, de forma que a via optada pelo autor tem total legitimidade, visto que busca um direito que entende devido. Ademais, considerando que as demandadas se opuseram aos pedidos formulados, fica clara a sua resistência à pretensão deduzida, evidenciando a presença do interesse processual. Sendo assim, o provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado, pois é o beneficiário das transações comerciais, portanto está estritamente ligado aos fatos. REJEITO a preliminar de não comprovação de ato ilícito praticado pela Uber, pois se confunde com a análise de mérito.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Em breve linhas, narra o autor que tinha seu cartão de crédito cadastrado apenas em dois aplicativos (99 e Netflix), todavia, entre 30/06/2024 e 03/07/2024, foram realizados vários descontos em seu cartão, por parte da promovida, razão pela qual o autor contestou junto à administradora do cartão, a qual foi acolhida, ainda que provisoriamente e pendente de análise.Inconformado com a falta de prazo para solução do problema, mesmo após buscar o Procon, ajuizou a presente demanda para condenar a ré na restituição do valor de R$ 1.409,47 (mil quatrocentos e nove reais e quarenta e sete centavos).Inversão do ônus da prova (evento 7).A promovida, em sua contestação (evento 13), apresentou preliminares, rechaçadas, e fez breves considerações acerca dos negócios da Uber, e no mérito, esclareceu que o cartão do autor foi cadastrado na conta de um usuário de iniciais “Edu” que realizou compras pela plataforma utilizando o cartão com final 3401 como método de pagamento, bem como, informa a solução da demanda na via administrativa (Procon).Acrescenta que as compras foram contestadas perante o banco, responsável pelo estorno e que no boletim o próprio autor relata o recebimento dos valores. Argumenta que para ser inserido junto à plataforma é necessário o número completo do cartão e o código de segurança, devidamente autorizada pelo banco para pagamento de um serviço prestado.A empresa destaca que terceiros podem utilizar um cartão com consentimento do titular e que qualquer uso não autorizado decorre de ato de terceiros, sendo um fortuito externo, excludente de responsabilidade. Por fim, sustenta que não há relação de consumo entre as partes e não há nexo causal entre seus atos e os danos alegados, requerendo o acolhimento das preliminares ou improcedência do pedido inicial.Audiência inexitosa (evento 15).O prazo para apresentar impugnação transcorreu in albis (evento 19).Pois bem.In casu, a relação que as partes compartilham é de consumo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, caracterizando uma situação de superioridade de um em relação ao outro. Assim, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se fez a decretação de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).De partida, independentemente de se tratar de relação de consumo e ter sido decretada a inversão do ônus da prova, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado.Porém, da análise atenta dos autos, especialmente do boletim de ocorrência (evento 1, arquivo 2), verifica-se que o próprio autor declara ter sofrido um prejuízo de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais), valor que, segundo ele, foi integralmente ressarcido pelo banco. Tal declaração configura verdadeira confissão, a qual é corroborada pelo fato de o autor não ter impugnado a alegação da parte promovida quanto à devolução do valor referente à compra contestada na presente demanda.Sem maiores delongas, a resolução administrativa da controvérsia afasta a pretensão da restituição, notadamente quando confessada pelo próprio autor, conforme já mencionado em linhas pretéritas.Portanto, o julgamento de improcedência do pedido inaugural é medida impositiva. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Hospital Porto Dias Ltda

ID: 339045095

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829086-93.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

HOSPITAL PORTO DIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARLO RUSSO

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BRUNA PORTO MOLLINAR

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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BRUNA PORTO MOLLINAR

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MARLO RUSSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829086-93.2017.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL PORTO DIAS LTDA APELADO: HOSPITAL PORTO DIAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829086-93.2017.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL PORTO DIAS LTDA APELADO: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por HOSPITAL PORTO DIAS LTDA. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de recurso adesivo por ausência de regularização da representação processual e deu provimento à apelação principal interposta por UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, notadamente quanto à: (i) validade da representação processual no recurso adesivo; (ii) ausência de resistência da parte adversa e existência de solução extrajudicial; (iii) fixação de honorários sucumbenciais em ação extinta sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo não foi conhecido por vício na representação processual, expressamente fundamentado com base no art. 76, § 2º, I e II, do CPC. A alegação de omissão quanto aos argumentos nele contidos não procede, pois sua inadmissibilidade impede o exame de mérito. Os fundamentos referentes à ausência de resistência e à solução extrajudicial constavam do recurso adesivo não conhecido, e não integraram a base de julgamento. Não há, portanto, omissão no acórdão embargado quanto a tais pontos. A atuação do patrono da parte vencedora foi considerada suficiente para justificar a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 85, § 2º, e art. 90 do CPC, estando a decisão devidamente fundamentada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito já decidido, nos termos da jurisprudência do STJ. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que admite a inclusão das teses suscitadas nos aclaratórios no acórdão, mesmo que estes sejam rejeitados, desde que observado o requisito de formulação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso adesivo e afasta a obrigatoriedade de análise dos seus fundamentos. Não se verifica omissão no acórdão quando os fundamentos relevantes são considerados de forma sistêmica e suficiente para o deslinde da causa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo recurso de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I e II; 85, § 2º; 90; 1.022; 1.023, caput; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.957.060/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.344.145/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18.12.2018. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0829086-93.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADA: BRUNA PORTO MOLLINAR APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARLO RUSSO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL PORTO DIAS LTDA, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso adesivo interposto por Hospital Porto Dias Ltda. não conhecido por ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. 2. Apelação cível interposta por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico e advogado Marlo Russo, visando à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a validade da representação processual do recorrente adesivo; (ii) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa corrigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 76, § 2º, I e II, do CPC, a ausência de regularização da representação processual no prazo concedido impede o conhecimento do recurso adesivo e impõe o desentranhamento das contrarrazões ao apelo principal. 5. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, quando este não for mensurável. 6. O valor da causa deve ser corrigido para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fundamentação dos próprios recorrentes na impugnação ao valor inicialmente atribuído. 7. A extinção da tutela antecipada antecedente por desistência impõe a condenação da parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o art. 90 do CPC. 8. Considerando a natureza e a importância da causa, bem como a atuação dos advogados no feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso adesivo não conhecido. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido impede o conhecimento do recurso adesivo e impõe o desentranhamento das contrarrazões ao apelo principal, conforme o art. 76, § 2º, I e II, do CPC. 2. O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o valor da causa devidamente corrigido. 3. A desistência da ação impõe ao autor o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I e II; 85, § 2º; 90. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5000399-72.2022.4.04.7000/PR, Rel. Gisele Lemke, j. 12/04/2023; TJ-PA, Apelação Cível 0161060-29.2016.8.14.0301, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 03/09/2024”. O Hospital Porto Dias Ltda. opôs embargos de declaração com fins de prequestionamento, alegando omissão no acórdão que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais com base nos arts. 85, §2º, e 90 do CPC. Sustenta que o julgado deixou de apreciar fundamentos relevantes trazidos no recurso de apelação adesivo, notadamente quanto à ausência de resistência efetiva da parte contrária e à solução extrajudicial da demanda, fatores que, segundo o embargante, afastariam a aplicação da sucumbência. Reforça que a condenação deveria observar a teoria da causalidade, sendo incabível diante da inexistência de apreciação de mérito e da atuação mínima da parte adversa. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, para fins de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. A Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico e Marlo Russo apresentaram resposta aos embargos de declaração opostos pelo Hospital Porto Dias Ltda., argumentando que o recurso não aponta qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC, mas busca, de forma inadequada, a reforma do acórdão. Alegam que a apelação adesiva do embargante não foi conhecida por irregularidade na representação processual, razão pela qual os fundamentos nela contidos não foram analisados. Sustentam que o acórdão está devidamente fundamentado, com base no Tema 1076 do STJ, e que inexiste omissão a ser sanada. Requerem, portanto, o desprovimento integral dos embargos. É o relatório. VOTO VOTO Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Nesse sentido, acerca dos requisitos para oposição dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça reverbera que “os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ” (STJ – EDcl no REsp: 1957060 RS 2021/ 0274642-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/05/2022). Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo, veículo próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte a ser discutido em vias próprias. O acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tratou de apelação cível interposta pela Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico e por seu advogado, Marlo Russo, objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, considerados irrisórios. O recurso adesivo do Hospital Porto Dias Ltda. não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, ensejando também o desentranhamento das contrarrazões ao apelo principal, nos termos do art. 76, § 2º, I e II, do CPC. No mérito, a Turma deu provimento à apelação para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido de ofício para R$ 100.000,00, conforme impugnação dos próprios recorrentes. A decisão fundamentou-se nos arts. 85, § 2º, e 90 do CPC, considerando que a desistência da ação pela parte autora impõe o pagamento dos honorários advocatícios. A fixação em percentual foi considerada mais adequada do que a via equitativa, dado que o valor da causa não era inestimável nem irrisório. Por fim, diante da rejeição do recurso adesivo, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor corrigido da causa. Analisando o pronunciamento, verifica-se que a embargante não possui razão em suas pontuações. O julgado deve ser lido de forma integral e sistêmica, incluindo votos, relatório e fundamentação. A ausência de referência expressa a todos os argumentos não configura omissão, desde que o raciocínio esteja presente de modo compreensível. Pois bem. Sobre a alegada omissão quanto à apelação adesiva Sem vício. O acórdão expressamente fundamenta que o recurso adesivo não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme artigo 76, §2º, I e II, do CPC. Não é omissão, mas decisão expressa de inadmissibilidade. b) Sobre a alegação de omissão quanto à ausência de resistência e à solução extrajudicial Sem vício. Tais argumentos estavam contidos no recurso adesivo não conhecido. Logo, não há obrigação de o acórdão enfrentá-los, pois não integraram os fundamentos admissíveis do julgamento. Ainda assim, o acórdão abordou, em linha geral, que a extinção da ação por desistência não afasta a aplicação do art. 90 do CPC, citando jurisprudência. c) Sobre a atuação do patrono da parte contrária Sem vício. O acórdão enfrentou o ponto ao justificar que a atuação foi considerada suficiente para justificar a fixação de honorários, ponderando o zelo, diligência e presença nos momentos adequados do processo. Assim, nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC se verifica. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas as normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Ademais, impende salientar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, 4a T., AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018). Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se inalterado o acórdão embargado por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 30/07/2025

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Processo nº 5019760-95.2024.4.04.7003

ID: 274548960

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019760-95.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISR - INSTITUTO DE SAUDE E REABILITACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019760-95.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ISR - INSTITUTO DE SAUDE E REABILITACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PET2 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019760-95.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ISR - INSTITUTO DE SAUDE E REABILITACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PET2 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a incompetência territorial e a nulidade do título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade ante a ausência de notificação do procedimento administrativo. Intimada para manifestação, a parte exequente postulou a rejeição da exceção ( evento 16, PET1 ). Decido . Nulidade das CDAs De acordo com o artigo 6º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, "que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita" e o valor da causa "será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais" , o que foi observado pela parte exequente. Por outro lado, os requisitos que devem estar inseridos na CDA estão elencados no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional e no § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, como se depreende dos dispositivos legais abaixo transcritos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deve a parte excipiente instruir seu pleito com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos. Vale salientar que, mesmo que algum vício houver no título, este só possui o condão de nulificá-lo se realmente causar prejuízo à defesa. Nesse sentido (destaquei): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA TR/TRD 1. Não há nulidade por vício formal se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceia a defesa do executado. No caso em questão, a ausência de autenticação do termo de inscrição em dívida ativa não tem o condão de nulificar a CDA, pois não houve cerceamento no direito de defesa do contribuinte, mormente se considerado que o débito em questão foi constituído por informações prestadas pelo próprio contribuinte, apresentando a CDA chancela mecânica. (...) [TRF 4.ª Região, 1.ª Turma, AC 200071000368020, Rel. Joel Ilan Paciornik, Fonte D.E. 07/07/2009 - grifei] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) FORMALIDADES (...) 1. Não há vício na Certidão de Dívida Ativa se as alegadas irregularidades formais não causam qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. (...) [TRF 4.ª Região, 1.ª Turma, AC 203116, Processo 9704520590/PR, Relator Juiz Fábio Rosa, DJU de 10/05/2000, p. 513] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. 1. Não ocorre a prescrição se entre a data da constituição do débito e a propositura da execução transcorreu prazo inferior a 05 (cinco) anos. 2. "Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada." (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 182) 3. Apelação improvida. [TRF 1.ª Região, 8.ª Turma, AC 200501990110461, Fonte DJ de 19/12/2007, p. 121] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. O fato de não constar na fundamentação legal da CDA o dispositivo legal que prevê a pena de multa, que pudesse ser imposta pela pretensa prática de atos ilícitos, não é causa de nulidade do título executivo. 3. Havendo presunção de liquidez e certeza do débito, somente através de prova inequívoca é que se pode macular a CDA, configurando-a como nula ou irregular. (TRF4, AC 5005076-71.2015.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/09/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NULIDADE DA CDA. MULTA. REDUÇÃO. Hipótese em que se mantém a sentença que afastou as alegações de nulidade, reduzindo apenas o valor fixado a título de multa , em face das particulares do caso concreto, na apreensão de agrotóxicos. (TRF4, AC 5003215-15.2013.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 23/02/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS SOBRE A MULTA. abatimento de valores pagos através de parcelamento. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios . 2. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 3. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 4. Não se conhece da porção da apelação que pretende introduzir questões não veiculadas na petição inicial, por se tratar de inadmissível inovação recursal. (TRF4, AC 5007457-18.2016.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/10/2017) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. NULIDADE DA CDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PARCELAS DESTACÁVEIS DA CDA. HONORÁRIOS. 1. A exclusão de parcelas claramente destacáveis não tem o condão de macular a liqüidez da CDA, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes deste Regional e do STJ. 2. Incabível a condenação em honorários advocatícios, pois sucumbente a embargante. (TRF4, AC 5014632-71.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2017) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. NULIDADE DA CDA. 1. A CDA deve atender aos requisitos formais estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional, reproduzido no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 3. No que tange à alegada falta de assinatura e autenticação, nos termos do art. 2º, § 7º, da Lei de Execuções Fiscais, a Certidão de Dívida Ativa pode ser preparada por processo manual, mecânico ou eletrônico. 4. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. (TRF4, AC 5005995-71.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) No feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência a desnecessidade de instrução dos títulos executivos com cópia do processo administrativo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CDA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CUMULAÇÃO COM JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. (...) 4. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VII, e 586 do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 5. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez das CDAs, restam mantidos os títulos executivos e incólumes as execuções, inexistindo nulidade a ser declarada. 6. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AC 200872990026960, Segunda Turma, Rel.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E PARCELAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (...) 2. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC) apto a, por si só, ensejar a execução, não havendo necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 200104010750660, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 25/10/2006, p. 696) Desnecessária a apresentação de cópia dos autos de processo administrativo por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, cuja petição inicial deve ser acompanhada da certidão de dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. 6º, § 1º). Destaque-se, também, que, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80, os autos de processo administrativo ficam à disposição, na repartição competente, para que a parte interessada os consulte, cabendo a ela, a juntada do processo administrativo para comprovação de sua alegação. A alegações da parte excipiente, portanto, não se sustenta. [In]competência territorial A parte o executada alegou que está estabelecida em Curitiba/PR, mas o presente processo foi ajuizado em Maringá/PR, o que afrontaria o § 5º do art. 46 do CPC. Ocorre que a presente execução fiscal foi distribuída por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 5021254-72.2022.4.04.7000/PR, inicialmente distribuídos, por sorteio, ao Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 1, INIC1 ), e em seguida redistribuídos a este Juízo em razão de auxilio de equalização (evento 2 daqueles autos), procedimento legalmente previsto na Resolução nº 101/2019 do TRF da 4ª Região. Tratam-se, portanto, de execuções contra a mesma pessoa jurídica, de modo que houve a distribuição por dependência para que os feitos tramitem no mesmo juízo contra o mesmo devedor, racionalizando e otimizando o andamento processual em prol da satisfação de todos os créditos de uma forma mais célere, evitando-se a prática de atos processuais repetidos ou conflitantes, melhor atendendo aos jurisdicionados. Não procede, portanto, a suscitada incompetência do juízo. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 9, PET2 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da exceção proposta. Intimem-se .

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Processo nº 5015888-52.2022.4.04.7000

ID: 301312640

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015888-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 27, EXCPRÉEX1 , alegando, em síntese: a) a nulidade do título executivo; b) ausência de processo administrativo; e c) ocorrência da prescrição do crédito tributário relativo à CDA nº 90 4 19 034896-82. No evento 41, INIC1 , a parte executada reiterou a alegação da prescrição do crédito relativo à CDA acima mencionada, bem como alegou, ainda, excesso do valor executado e cobrança indevida de contribuições para o INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Requer a concessão do beneficio da justiça gratuita. Houve impugnação da parte contrária nos eventos 37 e 49. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da prescrição A prescrição dos créditos tributários é quinquenal, conforme previsão do art. 174, do CTN. De início, é de se observar que, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN, um dos eventos aptos a promover a interrupção da prescrição era a citação pessoal do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação original). Tal dispositivo foi alterado para que constasse a interrupção da prescrição com o despacho de citação na execução fiscal. A Lei Complementar nº 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005, e o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para efeitos prescricionais, deve-se levar em conta a data em que proferido o despacho de citação. Se proferido antes da data descrita, a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação; se depois daquela data, a interrupção ocorre na data do despacho. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295-SP Relator Ministro Luiz Fux), definiu que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da execução, à semelhança do que ocorre no processo civil (aplicação do art. 219 , § 1º do CPC). Embora houvesse entendimentos divergentes até então sobre o assunto, entendendo alguns que essa retroatividade dos efeitos da citação não se aplicaria ao processo tributário - pois a prescrição, nesse ramo do Direito, é matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, b da CF) -, o posicionamento do STJ consolidou-se em sentido contrário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 174 DO CTN, QUE DEVE SER INTEGRADO NA FORMA DO ART. 108 DO CTN.ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC). 2. Muito embora o CTN no seu art. 174, a exemplo do CPC, eleja expressamente o suporte fático hipotético para haver a interrupção do prazo prescricional (citação ou despacho), ele é omisso em relação ao momento da produção de seus efeitos, pois não estabelece uma data para tal. Essa data, seja por emprego da analogia, por emprego da equidade ou dos princípios gerais de Direito Público (fórmula prevista no art. 108, I, III e IV, do próprio CTN) pode e deve ser buscada no CPC que estabelece expressamente em seu art. 219, §1º, como sendo "a data da propositura da ação". Sendo assim, não há equívoco ou conflito normativo algum em interpretar-se o art. 174, do CTN, em combinação com o art. 219 , §1º, do CPC. 3. No caso, ao considerar que não se aplicaria à execução fiscal de créditos tributários o § 1º do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem acabou por contrariar a disposição legal em questão, deixando de observar, ainda, a especial eficácia vinculativa da orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. É indiferente às normas aplicáveis (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219 , §1º, do CPC) e ao caso concreto que a Corte de origem tenha firmado pressuposto fático no sentido de que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A culpa na demora da citação somente seria relevante se o tivesse sido atribuída expressamente à exequente e por motivos outros que não a simples circunstância de ter sido ajuizada a execução fiscal na iminência de se consumar o prazo prescricional quinquenal, cousa que não ocorreu. Dizer que o Poder Judiciário não tem culpa não significa necessariamente atribuí-la à exequente. Sabe-se que o processo tem seu tempo próprio. Todos os atos processuais exigem decurso de prazo razoável para serem praticados. É da natureza do processo. Daí pode ocorrer que a existência de tempo razoável entre o ajuizamento e a citação não encontre culpados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1392745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Sendo assim, com base na jurisprudência consolidada sobre o tema, conclui-se que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 , § 1º, do CPC. Por fim, consigno que a Súmula 106 do STJ exime o exequente da responsabilidade pela demora dos atos a serem praticados pelo Poder Judiciário. Desse modo, o lapso de tempo entre o ajuizamento e a citação não deve ser considerado para fins de prescrição, a menos que fique caracterizada inércia do exequente, o que não é o caso. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. No tocante à CDA nº 90 4 19 034896-82, cujo crédito tributário foi constituído mediante declaração da própria contribuinte, são relevantes os seguintes acontecimentos: - período da dívida: entre 21/09/2015 e 20/11/2018; - constituição dos créditos tributários: entre 01/10/2015 e 13/11/2018; - ajuizamento da ação nº 5027850-72.2022.4.04.7000: 12/05/2022; - despacho ordinatório de citação: 01/06/2022; - citação: 16/08/2022 ( evento 13, CERT2 ); - causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional: parcelamento requerido em 10/01/2018, rescindido em 13/05/2018. É cediço que o parcelamento dos débitos tributários é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e, ao mesmo tempo, causa de interrupção do lustro prescricional (arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Também é sabido que a prescrição interrompida no parcelamento retoma seu curso quando inadimplida a avença, nos termos da Súmula nº 248 do TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." A análise dos dados concretos deste feito, segundo os parâmetros anteriormente estabelecidos, permite concluir que não há falar em prescrição , uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito mais antiga e a data do parcelamento, bem como entre a data da rescisão do parcelamento e a data do ajuizamento desta demanda. Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da cobrança indevida e do excesso de execução Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não foram suficientes para a demonstração, de plano, dos fatos alegados. Há, neste ponto, controvérsia fática, de modo que a questão em análise demandaria dilação probatória para sua devida solução. Considerando que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204 do CTN) e que no incidente apresentado não foram juntados documentos que possam ensejar o afastamento dessa presunção desde logo, bem como que é inadmissível dilação probatória pela via processual eleita pela parte, conforme acima exposto, não conheço as alegações formuladas na exceção de pré-executividade, devendo a excipiente socorrer-se dos meios processuais próprios, que permitam ampla produção de prova. O rito das execuções fiscais, de cognição restrita, não permite que tais discussões se façam em seu âmbito. Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, embora seja possível às pessoas jurídicas, esta deve ser encarada de maneira restrita, tanto em relação às pessoas sem fins lucrativos, bem como àquelas com fins lucrativos. Tal entendimento foi externado, inclusive, por meio da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso dos autos, não houve a prova cabal da alegação de insuficiência financeira apta a determinar a concessão da benesse à empresa excipiente. Logo, indefiro o pedido. Intimem-se. 2. Voltem à Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 dias, apresente o valor atual do débito e requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito, inclusive, no tocante aos valores vinculados a esta execução, conforme evento 55, CERT1 . 3. Preclusa esta decisão , fica deferido, desde já, eventual pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos ( evento 55, CERT1 ), devendo a Secretaria requisitar eletronicamente ao PAB/CEF/JF que seja transformado em pagamento definitivo o saldo total da conta. 3.1. Cumprido item 3, intime-se a exequente para que, no prazo de 60 dias, informe o valor do débito remanescente e requeira o que entender de direito.

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