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Processo nº 5065201-35.2023.4.03.6301

ID: 306812630

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065201-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASQUINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VLAMIR BERNARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5065201-35.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA PASQUINO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5065201-35.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA PASQUINO Advogado do(a) AUTOR: VLAMIR BERNARDES DA SILVA - SP283467 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019805-36.2023.4.04.7100

ID: 312363317

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019805-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES IRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019805-36.2023.4.04.7100/RS INTERESSADO : DIOGO GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES IRANI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido do terceiro interessado DI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019805-36.2023.4.04.7100/RS INTERESSADO : DIOGO GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES IRANI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido do terceiro interessado DIOGO GONÇALVES DE MORAIS de liberação do veículo Caminhão IVECO/DAILY 70C17HDCS, ano 2014, placa IWV5J42. Relata que adquiriu o bem de boa-fé da executada LOCALE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/10/2023 e que posteriormente foi surpreendido com a inserção de restrição judicial impossibilitando a circulação e a transação do veículo ( evento 70, PED_SIS_REN_INF1 ). A exequente foi intimada e solicitou o o reconhecimento da fraude à execução na alienação relatada acima. Inicialmente, destaco que foi efetivada nestes autos apenas a restrição de transferência, que impede tão somente a venda do bem, sem restringir seu uso ( evento 54, DETRAN23 ). Analisando os autos, verifico que a execução busca a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa em 15/11/2022 ( evento 1, CDA3 ). O ajuizamento da execução ocorreu em 04/04/2023. A citação da executada Locale ocorreu por edital em 23/11/2024 ( evento 28, EDITAL1 ) e a inclusão de restrição de transferência foi efetuada em 22/01/2024 ( evento 37, RENAJUD52 ). Embora a certidão do veículo presente no evento 54, DETRAN3 , não tenha registro da comunicação de venda para o terceiro interessado, verifico que há ATVP (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo), com firma reconhecida, datado de 26/10/2023 ( evento 70, OUT4 ). Embora a alienação em questão tenha ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal, e, aparentemente, a parte executada não tenha reservado meios para a quitação da dívida, verifica-se que o crédito objeto da presente execução fiscal tem natureza não-tributária, incidindo, pois, o disposto na Súmula n. 375 do STJ. Sendo assim, e considerando que na alienação de veículos a propriedade se transfere pela tradição, inexistindo averbações restritivas em decorrência desta execução sobre o veículo alienado, e não havendo indícios de má-fé do terceiro adquirente, a fraude à execução não pode ser presumida, podendo vir a ser comprovada com novos elementos de prova de que a alienação se deu com ciência do terceiro adquirente e com má-fé de sua parte. Portanto, tenho por comprovado pela análise das provas dos autos que a transferência do bem pela executada ocorreu em momento anterior à inclusão da indisponibilidade sobre o veículo, marco temporal determinante para verificação de fraude, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução e determino a liberação do veículo de placa IWV5J42. Preclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da restrição de transferência atinente a estes autos. Intimem-se.

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Processo nº 5008068-36.2023.4.04.7100

ID: 338584362

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008068-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LINKIEVICZ

Acórdão

Advogados:

GABRIELA OPPITZ FERNANDES

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LOPES DA FONTOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LIGIA PEREIRA DA COSTA LOPES DA FONTOURA

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Apelação Cível Nº 5008068-36.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERNANDO LINKIEVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA OPPITZ FERNANDES (OAB R… Apelação Cível Nº 5008068-36.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERNANDO LINKIEVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA OPPITZ FERNANDES (OAB RS107978) ADVOGADO(A) : LIGIA PEREIRA DA COSTA LOPES DA FONTOURA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majorados. 1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a demonstração da presença dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. Comprovada a prestação do labor como aluno-aprendiz, às expensas do Poder Público, é devido o cômputo do período respectivo. 2. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL e OSNI CARDOSO FILHO, dar parcial provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5073058-36.2023.4.04.7100

ID: 274671850

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073058-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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RECURSO CÍVEL Nº 5073058-36.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARCO ANTONIO TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a retirada de pau… RECURSO CÍVEL Nº 5073058-36.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARCO ANTONIO TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a retirada de pauta do presente feito. A Resolução TRF4 nº 128/2021 faculta às partes pedir a retirada do processo de pauta para sustentar presencialmente. Vejamos: Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial,conforme a disponibilidade de pauta. (GRIFO NOSSO) No caso, considerando que o pedido da parte é tempestivo, defiro a retirada do processo da pauta de julgamento. O feito deverá ser incluído na próxima sessão presencial , quando as partes poderão sustentar oralmente suas razões, se assim desejarem, observando as diretrizes contidas na Resolução nº 278/2023 : Art. 2º A sustentação oral será cabível nas hipóteses previstas na lei processual, no Regimento Interno deste Tribunal e no Regimento dasTurmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, mediante a observância das disposições desteartigo. §1º A sustentação oral poderá ser realizada: a) presencialmente, na sala de sessão previamente designada para a realização dos julgamentos; ou b) remotamente, mediante uso de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do artigo 937, § 4º, doCódigo de Processo Civil. § 2º Os pedidos de sustentação oral deverão ser requeridos considerando a forma em que essa será realizada: a) se remotamente, no sistema disponibilizado pelo Tribunal, até as 15 horas do dia útil anterior ao da sessão; b) se presencialmente, no sistema e no prazo previsto na alínea anterior ou na sala de julgamentos, até o início da sessão. § 3º Para a realização de sustentação oral remotamente deve ser utilizada a mesma plataforma ou ferramenta eletrônica adotada peloTribunal, sendo de responsabilidade do(a) interessado(a) providenciar pelos próprios meios seu ingresso, acesso, efetiva participação ou simplesacompanhamento da transmissão da sessão. § 4º Os requisitos previstos no parágrafo anterior também se aplicam aos(às) Advogados(as) e Procuradores(as) que desejarem,remotamente, prestar esclarecimentos em matéria de fato durante a sessão de julgamento. § 5º As secretarias dos órgãos julgadores, com auxílio das respectivas unidades de áudio e vídeo, assim como das unidades de tecnologiada informação, instruirão aqueles(as) que se cadastrarem para sustentação oral ou para acompanhamento da sessão sobre o uso do sistema. § 6º Cabe ao órgão julgador decidir sobre os pedidos de sustentação oral formulados pelos(as) Advogados(as) e Procuradores(as). Retire-se o processo da pauta de julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5079363-36.2023.4.04.7100

ID: 331422890

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079363-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079363-36.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SIMIAO ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. 1. Defiro o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079363-36.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SIMIAO ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. 1. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor comprove as funções exercidas na empresa Cioba Metalúrgica Ltda. (01/03/1981 a 24/12/1981), juntando cópia da CTPS com anotação do período ou outros documentos. 1.1 No mesmo prazo, deverá comprovar o modelo de veículo dirigido na função de motorista da empresa Desenfecsul (10/11/1987 a 22/03/1989). 2. Embora o autor tenha comprovado a baixa das empresas a seguir discriminadas, verifico que os laudos apresentados pelo autor não contemplam empresas e/ou atividades similares, conforme as anotações nas respectivas CTPS. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor junte aos autos laudo de empresa similar , que contemple a função ou as atividades desenvolvidas nos períodos: 2.1 01/11/1984 a 08/08/1985 (Aleixo B. Simeão) 2.2 01/07/1986 a 05/09/1986 (Pizzaria Floriano Ltda.) 3. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias: 3.1 formulário PPP da empresa Globo Vac - Produtos Agroveterinários e Químicos (12/06/1989 a 13/04/1990), bem como o laudo que embasou o seu preenchimento; 3.2 laudo que embasou o preenchimento do formulário emitido pela Irmandade Santa Casa de Misericórida de Porto Alegre (30/05/1990 a 21/01/1997). Havendo negativa(s) da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Na hipótese de a empresa encontrar-se desativada, incumbe à parte autora comprovar a inatividade, documentalmente, com dados de fonte oficial. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Sobre a documentação referente a períodos laborados sob condições especiais, ressalto que o formulário deverá conter descrição do(s) setor(es), agente(s) nocivo(s), CNPJ e carimbo da empresa, bem como possuir data de elaboração e assinatura de representante da empresa. Além disso, deverá conter descrição completa das atividades desempenhadas pela parte demandante no período. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5084504-36.2023.4.04.7100

ID: 313930342

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084504-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FERRETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084504-36.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TANIA MARA FERRETTI ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084504-36.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TANIA MARA FERRETTI ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva nº 2007.71.00.013717-0 (digitalizada sob nº 50397517220154047100), ajuizada pelo SINDISPREV-RS em que se discutiu o direito à indenização em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, e ainda dos períodos de férias vencidas e não gozadas e/ou proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O feito foi desmembrado do processo 50396583120234047100, prosseguindo-se em relação à exequente Tania Mara Ferretti . Gratuidade da justiça deferida no evento 28, bem como fixado honorários advocatícios em 10% do valor da execução de créditos pagos por RPV, conforme art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Em sua impugnação (evento 48), a União alegou excesso de execução e a ocorrência de "liquidação zero", sob o argumento de que todas as licenças-prêmio e férias da exequente, inclusive as de 2003, foram integralmente usufruídas. Em resposta à impugnação (evento 52), a parte exequente esclareceu que a cobrança se refere especificamente a férias proporcionais (8/12 avos) não gozadas, relativas ao período de fevereiro a setembro de 2003, e não a férias vencidas em geral. O autos foram enviados à Contadoria, que firmou parecer no evento 62. Em manifestação, a União reiterou sua manifestação de evento 48. A parte exequente, por sua vez (evento 63), requereu o acolhimento do parecer da Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. A divergência entre as partes se estabelece quanto à existência de valores devidos à exequente a título de férias proporcionais não gozadas. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando a existência de excesso de execução, sustentando que todas as licenças-prêmio e férias da exequente foram usufruídas integralmente, sem valores a serem pagos a título de "férias proporcionais vencidas" no ano de 2003. Em resposta à impugnação, a exequente esclareceu que a alegação da União de férias integralmente usufruídas se referia a férias vencidas, as quais, para o seu caso específico, não eram objeto da cobrança neste cumprimento de sentença. A exequente pontuou que seu pedido se refere às férias proporcionais, destacando que se aposentou em 10/10/2003 e que seu último período aquisitivo de férias (de 30/01/2003 a 10/10/2003) foi parcial, resultando em 8/12 avos de férias proporcionais que não foram usufruídas e que são a verba exequenda. A Contadoria concluiu que a exequente usufruiu seu último período de férias de 02/01/2003 a 31/01/2003. Desta forma, haveria férias proporcionais vencidas e não gozadas referentes ao período de fev/03 a set/03, o que equivale a 8/12 avos naquele ano. O parecer ainda confirmou que o cálculo do evento 12, CALC3, observa corretamente este critério, ratificando o cálculo apresentado no valor de R$ 10.848,69 (atualizado até maio/23), acrescido de honorários de execução de 10%, perfazendo R$ 11.933,56. Considerando que o parecer firmado pela Contadoria Judicial no evento 56 ratificou o cálculo da parte exequente no tocante às férias proporcionais vencidas e não gozadas (8/12 avos de fev/03 a set/03), e que a União não apresentou novos elementos capazes de infirmar a conclusão daquele órgão técnico, acolho o parecer da Contadoria Judicial. Desta forma, rejeito a impugnação da União, devendo a execução prosseguir nos termos do cálculo apresentado pela parte divisão de cálculos no evento 56. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa, requisite-se o valor da execução, acrescido da verba honorária de cumprimento. Por fim, aguarde-se o pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5066171-36.2023.4.04.7100

ID: 331116472

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066171-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YARA THEREZINHA SILVEIRA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER

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RECURSO CÍVEL Nº 5066171-36.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : YARA THEREZINHA SILVEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) DESPACHO/DECISÃO Do Agravo Interno Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5066171-36.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : YARA THEREZINHA SILVEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) DESPACHO/DECISÃO Do Agravo Interno Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema 1276 de repercussão geral. Sustenta a parte que anos autos não se discute a decadência do direito de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas à pensão de servidor por decisão judicial transitada em julgado, ressaltando-se que nos presentes autos a referida decadência já teria sido declarada por decisão transitada em julgado proferida no processo nº 5028371- 13.2019.4.04.7100/RS. Esclarece que, nos presentes autos, o objeto não é a possibilidade de realizar-se supressão de vantagem pessoal em decorrência da autotutela administrativa, mas a inclusão de rubrica recebida pelo instituidor da pensão na base de cálculo da pensão em decorrência da coisa julgada formada no processo nº 5028371- 13.2019.4.04.7100/RS e das regras constitucionais atinentes ao cálculo da pensão por morte. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) No caso dos autos, conforme referido na inicial e demonstrado pelos elementos presentes nos autos, há decisão transitada em julgado que decretou a decadência do direito da ré de alterar a forma de cálculo das horas extras incorporadas pelo instituidor da pensão ou de suprimir esta parcela. Tendo a autora direito à respectiva pensão, não há como, sem ofender a coisa julgada e o direito da autora à pensão na forma prevista em lei, suprimir da pensão a rubrica em questão. Ao que informaram as partes, o pagamento da rubrica aqui questionada deriva de sentença favorável ao instituidor da pensão, proferida ainda quando o vínculo que mantinha junto à Universidade era regido pelo regime celetista. Ao advento do Regime Jurídico Único, em 1990 (Lei 8.112/90), a verba deveria ter sido transformada em VPNI (para evitar eventual redução salarial) e depois ser progressivamente absorvida pelas reestruturações remuneratórias. O que se passa, contudo, é que a UFRGS assim não procedeu, nem em 1990, nem quando a parcela já estaria plenamente absorvida. Portanto, ao deixar de fazer tais alterações, a UFRGS assentiu com o pagamento da rubrica, por muito além de cinco anos contados da data em que poderia ter tomado tal iniciativa. É fato, portanto, que a parcela integrava a última remuneração percebida pelo servidor. Não pode, a UFRGS, excluir retroativamente, após a morte do servidor, o pagamento da rubrica de sua última remuneração, tão-somente para não computar seu valor no cálculo da pensão. A Constituição determina o cálculo da pensão a partir da totalidade da remuneração do servidor falecido, razão pela qual todas as parcelas remuneratórias percebidas na competência em que se deu o óbito devem ser computadas. Assim, a autora faz jus à revisão da base de cálculo da sua pensão, com a inclusão da referida rubrica de decisão judicial (horas-extras), devendo a ré implementar o novo valor apurado em folha de pagamento e efetuar o pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão da pensão. Ressalvo que o valor da rubrica de decisão judicial a ser incluído na base de cálculo da pensão não deve corresponder àquele que foi efetivamente pago ao servidor falecido em sua última remuneração, em junho de 2021 ( evento 1, PROCADM6 , p. 4). Deve ser considerado o valor efetivamente devido a esse título, nesta competência, em virtude da decisão proferida no processo nº 5028371-13.2019.4.04.7100, já transitada em julgado, que declarou a decadência do direito da ré de alterar a forma de cálculo das horas extras. (...) O recurso extraordinário interposto sustenta que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. A UFRGS requer o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no RE 1.419.890/RS ( TEMA STF 1276 ) e no RE 1.283.360/AC ( TEMA STF 1145 ) pelo STF. Assim sendo, entende-se pela adequação das ponderações realizadas pela parte agravante, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, torno sem efeito a decisão do evento 42 e passo a novo juízo preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela UFRGS (ev. 36). Do Recurso Extraordinário Conforme exposto acima, o cerne da decisão recorrida reside na impossibilidade da Administração excluir retroativamente, após a morte do servidor, o pagamento de rubrica de sua última remuneração paga em virtude de decisão transitada em julgado, tão-somente para não computar seu valor no cálculo da pensão da autora . Assim sendo, considerando-se que o recurso extraordinário versa sobre matéria distinta daquela debatida na decisão da Turma Recursal, tem-se que aquele não merece ser conhecido, posto que as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão impugnado, que, portanto, permanece incólume. Enquanto, nos embargos declaratórios, reitera-se a pretensão de conhecimento e provimento de recurso extraordinário inadmitido desde a origem, dentre outros motivos, por ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF; o acórdão embargado amparou-se na jurisprudência no sentido de não serem cabíveis embargos de divergência contra decisão que não adentra no mérito da causa e sem que haja demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 2. Não há, ademais, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 3. Rejeição dos embargos de declaração. (ARE 770253 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito e julgado e devolva-se ao juizado de origem.

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Processo nº 5039690-36.2023.4.04.7100

ID: 324037496

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039690-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CÉZAR RAMON DUPRAT VERA IRACEMA DUARTE DUPRAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039690-36.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CÉZAR RAMON DUPRAT (Espólio) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : VERA IRACE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039690-36.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CÉZAR RAMON DUPRAT (Espólio) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : VERA IRACEMA DUARTE DUPRAT (Inventariante) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 75, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2007.71.00.013717-0 (00137172920074047100); 5039751-72.2015.4.04.7100, transitada em julgado em 07/01/2016, em que a parte executada alega, em síntese, prescrição do pedido de habilitação e excesso de execução sob o fundamento que nada é devido à parte exequente já que não há férias proporcionais a serem gozadas. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 81, RESPOSTA1 ). Decido . 1.1. Prescrição do pedido de habilitação e suspensão do feito . Aduz a parte executada que o direito dos sucessores de requererem a sua habilitação nos autos encontra-se fulminado pela prescrição, sob a justificativa de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a data do óbito. Ocorre que não há previsão legal de prazo prescricional sobre este tema, pelo contrário, a previsão legal é de que o feito deve ser suspenso com o falecimento de uma das partes (art. 313, inciso I do CPC). Nesse sentido, vem decidindo a Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDATÁRIO. FALECIMENTO. ATOS EXECUTIVOS. VALIDADE. HABILITAÇÃO . PRESCRIÇÃO . PRAZO. TRANSCURSO. INOCORRÊNCIA. 1. Salvo comprovada a má-fé, são válidos os atos executivos praticados pelo mandatário posteriormente ao óbito do mandante, ainda que o falecimento tenha ocorrido antes da propositura da execução. Precedentes. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973), ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve o juiz suspender o processo, não havendo, por inexistir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, o transcurso do lapso prescricional. (TRF4, AG 5032081-93.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) (grife-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. FALECIMENTO SERVIDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO . 1. A regra geral é que o Sindicato, com fundamento no artigo 8º, inciso III, da Magna Carta, detém legitimidade para representar toda a categoria profissional na esfera da respectiva abrangência, sem necessidade de prova de filiação e de autorização, de modo que a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Ressalvado meu ponto de vista pessoal, consoante a jurisprudência firmada no TRF4, os sucessores civis, não integrando a categoria substituída pelo sindicato, só carecem de título em relação às ações coletivas ajuizadas pelo sindicato após o falecimento do autor da herança (servidor ou pensionista). 3. Uma vez reconhecida a legitimidade do sindicato para representar o servidor e o pensionista, o título formado na ação coletiva lhes garante o direito nele contido. 4. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no REsp n. 1.989.213/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação , motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5010927-19.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/08/2024) (grife-se) No tocante à aplicabilidade do Tema 1.254 ao caso em apreço, ressalta-se que a determinação de suspensão deverá ser aplicada apenas aos processos em que tenha havido a interposição de Resp, Agravo em Resp ou que estejam tramitando no STJ, ou seja, os processo em primeiro grau não são atingidos pela suspensão. Veja: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. ( Site STJ ) Isto posto, rejeito a impugnação, nos termos acima. 1.2. Excesso de execução - Férias vencidas x férias proporcionais. Arguiu a impugnante nada ser devido à parte exequente, sob a justificativa que não restou comprovada a existência férias vencidas e não gozadas pela exequente. Vale frisar a parte exequente requer o pagamento de conversão em pecúnia das férias proporcionais vencidas referente a 4/12 ( evento 13, CALC6 ). O título executivo em cumprimento não se reduz à conversão de licença prêmio em pecúnia, mas também garante o pagamento de férias vencidas e não gozadas, bem como o pagamento de férias proporcionais ( processo 5039751-72.2015.4.04.7100/RS, evento 13, SENT13, p. 2 ): 5) julgo procedente: a) o pedido de pedido de declaração de existência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento, aos servidores inativos, de licençaprêmio nãogozada, nem computado em dobro para fins de aposentadoria, adquiridos até 15/10/1996 e, conseqüentemente, o pedido de condenação ao pagamento dos valores a título de conversão em pecúnia, observada a vinculação do servidor a cada litisconsorte e a prescrição qüinqüenal do fundo de direito, contada da data da aposentadoria; b) o pedido de declaração de existência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento, aos servidores inativos, de férias vencidas e nãogozadas e de férias proporcionais, correspondentes ao período em atividade até a data da aposentadoria, todas acrescidas de 1/3 constitucional e, conseqüentemente, o pedido de condenação ao pagamento dos valores a título de indenização, observada a vinculação do servidor a cada litisconsorte e a prescrição qüinqüenal do fundo de direito, contada da data da aposentadoria; c) o pedido de pedido de declaração de não existência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento do imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores devidos constantes das letras "a" e "b" supra, observada a vinculação do servidor a cada litisconsorte. Os valores devem ser atualizados monetariamente, pelo IPCAE, e devem incidir juros de mora, no percentual de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180 35/2001. (grife-se) A Lei n° 8.112/90, em seus artigos 77 a 80, disciplina as férias dos servidores públicos federais, prevendo que: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1.º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Conforme se observa, a lei garante ao servidores trinta dias de férias e prevê que elas podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, sendo que, em relação ao primeiro período, exige, para a fruição, doze meses de exercício. No que toca ao cômputo do período aquisitivo, não há nenhuma previsão na Lei n. 8.112/90 no sentido de que este deve corresponder ao ano civil. A partir do segundo período aquisitivo, as férias passam a ser concedidas por exercício, não se exigindo o cumprimento de outros doze meses para fruição, mesmo que isto implique a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FÉRIAS. NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. - É possível a fruição de férias dentro do período aquisitivo em curso, ainda que no mesmo ano civil, exceto no primeiro período aquisitivo. - É de todo desarrazoada a negativa de concessão de férias, na medida em que a Lei nº 8112/90 não a veda, nem obsta o servidor de fruir dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (TRF4, AC 5009526-38.2016.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/02/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO. 1. É possível a fruição de férias dentro do período aquisitivo em curso, ainda que no mesmo ano civil. Exceto no primeiro período aquisitivo. 2. É de todo desarrazoada a negativa de concessão de férias, na medida em que a Lei nº 8112/90 não a veda, nem obsta o servidor de fruir dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (TRF4, AC 5029971-65.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017) O autor tem direito a usufruir férias subsequentes ao primeiro período aquisitivo a partir do início do período aquisitivo em curso e, caso não as férias não tenham sido aproveitadas, devem ser indenizadas pela Administração Pública. Este é o entendimento que a Administração federal vem adotando por força do disposto no art. 21 e parágrafos, da Orientação Normativa SRH/MP 2/2011 (DOU de 24 de fevereiro de 2011), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão: Seção II Da Indenização Art. 21 A indenização de férias devida a Ministro de Estado, a servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão e de natureza especial, a aposentado, demitido de cargo efetivo, destituído de cargo em comissão será calculada sobre a remuneração do mês correspondente à data da vacância. § 1º Aplica-se a disposição do caput no caso de falecimento de servidor. § 2° No caso de férias acumuladas, a indenização deve ser calculada integralmente e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorreu a vacância, na proporção de um doze avospor mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicionalde férias. § 3° A indenização proporcional das férias de Ministro de Estado, de servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo, destituído de cargo em comissão ou falecido que não tenham completado os primeiros doze meses de exercício dar-se-á na forma do parágrafo anterior. § 4º O Ministro de Estado e o servidor exonerado, aposentado , demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, observada a data de ingresso no cargo de Ministro de Estado, cargo efetivo, cargo em comissão, de natureza especial ou função comissionada. (grifei) E o título judicial acolheu a tese da parte autora, julgando procedente o pedido, conforme sentença digitalizada no evento 1, confirmada pelo TRF4 em apelação (evento 7 da Apelação/Remessa Necessária 50060078620154047100/TRF). No caso concreto, a data de ingresso do autor no cargo foi 15/05/1984, sendo que o último período aquisitivo antes da aposentadoria das férias gozadas pelo exequente é de 15/05/2015 a 30/09/2015, data da sua aposentadoria ( evento 75, DESP2, p. 4 ). Logo, o período de férias proporcionais de 15/05/2015 a 30/09/2015 deve ser indenizado. Dessa forma, rejeito a impugnação, nos termos acima. 1.3. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada, devendo a execução prosseguir pelos cálculos apresentados pela parte exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com a apuração e a atualização dos valores devidos, com base nos cálculos apresentados pela parte executada, no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível. Não havendo oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5003751-09.2025.4.04.7105

ID: 304914159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003751-09.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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JOÃO DA ROSA COSSETIN

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JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO

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MARILUSI HAGEMANN BRUST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) ADVOGADO(A) : JOÃO DA ROSA COSSETIN (OAB RS133080) ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória Constitutiva de Direito, ajuizada por EWRP Serviços Médicos Ltda. em face da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, em vez da alíquota de 32% atualmente aplicada, em virtude da natureza dos serviços que presta, os quais qualifica como "serviços hospitalares". Adicionalmente, requer a restituição dos valores pagos a maior a título de IRPJ e CSLL desde sua constituição em março de 2022. 1. Da tutela provisória. No regime do Código de Processo Civil vigente, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo. Por sua vez, a tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. A parte autora formulou pedido de concessão de tutela provisória, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): "1. Deferimento da tutela provisória para: a) a Autora, recolher o IRPJ e a CSLL com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e do art. 20 da Lei no 9.249/95; b) Seja determinado que a União – Fazenda Nacional se abstenha de qualquer medida sancionatória (multa punitiva, impedimento da obtenção de certidão de regularidade fiscal e de AIDF, inscrição no CADIN, etc.), tendo em vista o recolhimento do IRPJ e da CSLL com as bases de cálculo reduzidas." 1.1. Da tutela provisória de evidência. A tutela de evidência, nos termos do art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida de forma liminar, quando: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso , a demandante é optante de tributação pela sistemática do lucro presumido e submete-se ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela aplicação da alíquota de 32% sobre o seu faturamento. Entretanto, sustenta que os tributos devem ser calculados pela aplicação de alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 , com redação dada pela lei nº 11.727/2008: Lei nº 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ; O alcance do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C da Lei nº 5.869/1973) (Recurso Especial nº 1.116.399/BA): Tema Repetitivo 217 - Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese firmada - Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Independentemente disso, as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 11.727/2008 impuseram a observância de dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. A distinção entre sociedade simples e empresária é estabelecida pelo Código Civil. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa – conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. Na hipótese, a pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. está registrada como sociedade empresária limitada e, constituída desde o ano de 2022, tem como atividade a prestação de serviços descritos como ( evento 1, CNPJ5 ; evento 1, ALVARA6 ): i. atividade econômica principal: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (CNAE 86.30-5-01); ii. atividades econômicas secundárias: - pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 72.10-0-00); - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 85.99-6-04); - atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (CNAE 86.10-1-01); - atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 86.30-5-03); - atividades de apoio à gestão de saúde (CNAE 86.60-7-00). Portanto, depreende-se que as atividades desenvolvidas pela autora configuram-se em atividades médicas de cunho administrativo (pesquisas e experimentos, treinamento e gestão) e consultas/atendimentos em meio ambulatorial e/ou hospitalar. Além disso, a requerente (que tem sede na Rua João Perondi, nº 7, Centro, sala 913 , Município de Ijuí) ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ) presta serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, notadamente na área de Oncologia Clínica e Terapia Intensiva, utilizando-se das dependências físicas do hospital e dos materiais e insumos disponibilizados pelo nosocômio ( evento 1, CONTR7 , p. 2-3): CLÁUSULA TERCEIRA: É de responsabilidade da CONTRATANTE: [...] 3.2 - Colocar à disposição da CONTRATADA as instalações físicas, área específica, mobiliário, material consumo, medicamentos, equipamentos e pessoal administrativo e técnico para auxílio no atendimento consecução do objeto deste contrato; [...] CLÁUSULA QUARTA: É de responsabilidade da CONTRATADA: [...] 4.10- Usar as ferramentas disponibilizadas pela CONTRATANTE, ou seja, softwares, hardwares, etc. [...] 4.15- Cuidar e zelar pela integridade dos materiais e instalação física disponibilizada para prestação dos serviços objeto do presente contrato, responsabilizando-se por eventuais danos causados por culpa ou dolo decorrentes dos serviços prestados por seus prepostos; [...] CLÁUSULA SEXTA: Em razão da assinatura do presente contrato, a CONTRATADA se compromete em realizar com exclusividade os tratamentos oncológicos de convênios e particulares nas dependências da CONTRATANTE, desde que esses tenham sido encaminhados pela contratante, salvo do Convênio Unimed. As notas fiscais que instruem a petição inicial corroboram a efetiva prestação de serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí ( evento 1, ANEXO8 ; evento 1, ANEXO9 ; evento 1, ANEXO10 ). Entretanto, a ratio da tributação diferenciada do IRPJ e da CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares é o custo significativo de tais atividades, dada a necessidade de alto investimento tecnológico, estrutural e de pessoal. Nesse contexto, não há, em cognição sumária, evidências de que a consecução/prestação de serviços pela pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. à Associação Hospital de Caridade de Ijuí implique em custos ou investimentos diferenciados comparativamente aos decorrentes de consultas e atendimentos médicos simples, que, embora sejam efetuados em ambiente hospitalar, podem ser realizados em consultórios médicos. Os elementos trazidos pela autora indicam que a prestação de serviços médicos/hospitalares em questão ocorre às custas de investimentos e despesas significativas efetuadas pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 11.727/2008. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.727/2008 promoveu alterações ao artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, exigindo, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 2. Para se qualificar os serviços prestados como hospitalares - e consequentemente se reconhecer o direito à redução do percentual utilizado para a presunção do lucro (para 8% no IRPJ e 12% na CSLL) - , é mister que haja custos diferenciados, com a necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal, não se exigindo, porém, a internação dos pacientes. 3. No caso dos autos, a parte impetrante não demonstra ter estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), apenas prestando seus serviços a terceiros. Os custos maiores, a toda evidência, são suportados pelos tomadores dos serviços, e não pelo demandante que apenas promove atendimento médico. (TRF4, AC 5018738-36.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 14/12/2023) (grifou-se) Outros julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontam para a necessidade de que as prestadoras de serviços hospitalares, para fazerem jus à redução das alíquotas tributárias, devem ser sociedades empresarias no sentido material: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito da parte impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, incidentes sobre serviços hospitalares, pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação da União provida e remessa necessária parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025. (TRF4, ApRemNec 5013288-16.2022.4.04.7208, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) previsto na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 e no artigo 20 da Lei 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o conteúdo dos documentos presentes no processo não evidenciam tratar-se de sociedade empresária que preste serviços hospitalares. (TRF4, ApRemNec 5003067-79.2024.4.04.7118, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. O contribuinte não arca com custos diferenciados para a prestação dos serviços médicos, de modo que não faz jus ao benefício da base de cálculo reduzida de IRPJ e CSLL. 4. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024); (TRF4, AC 5001653-32.2022.4.04.7016, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025); (TRF4, AC 5037266-30.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/08/2024). (TRF4, AC 5050026-36.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.249/95. IRPJ/CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. 2. Caso em que não restou demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material, com propósito negocial, voltada à exploração de atividade, com organização de fatores de produção. (TRF4, AC 5005900-98.2022.4.04.7002, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 05/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995. 3. A empresa que está em exercício regular de sua atividade goza de presunção relativa de que atende às normas da ANVISA, de forma que caberia ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. No caso, todavia, a empresa sequer trouxe aos autos licença sanitária válida. 4. Não se considera prestador de serviço hospitalar o médico, vinculado à sociedade médica, que presta serviço técnico-profissional, ainda que altamente especializado, a hospitais diversos. Sujeição à apuração do lucro presumido pelo percentual de 32%, como qualquer outro serviço, não se beneficiando de regra de exceção. (TRF4, AC 5065949-05.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024) (grifou-se) Consigno, por oportuno, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que apenas as sociedades empresárias têm direito à base minorada, em relação aos fatos geradores ocorridos após a modificação empreendida pela Lei nº 11.727/2008, tem entendido que a análise sobre tal requisito - materialmente empresária - constitui matéria de fato, insuscetível de revisão na via extraordinária do Recurso Especial (entre outros vários: AgInt no REsp n. 2.050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023 e AgInt no REsp n. 2.000.219/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). Pode-se concluir, a partir disso, que o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que a exigência direcionada à configuração da sociedade materialmente empresária, nos termos da jurisprudência da Corte Regional acima reproduzida, não viola a tese fixada no Tema 217. Portanto, em juízo preliminar, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência . 1.2. Da tutela provisória de urgência. Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. A ausência da probabilidade do direito já foi abordada no tópico "1.1.". Outrossim, não resta preenchido o requisito da urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos antecipatórios, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da autora. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte requerente não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido antecipatório, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Ainda, a Corte Regional vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INSUFICIENTE 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5004310-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5002179-90.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte autora para ciência. 2.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 2.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 2.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 2.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 2.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 2.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 2.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 2.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 2.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 2.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 2.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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