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Vicente Eustaquio Rosa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 318628044

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE EUSTAQUIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCONI DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA FARTO ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006670-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VICENTE EUSTAQUIO ROSA CPF: 302.689.156-87 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/3277-07 e outros Vistos etc. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo (id.10421461196). Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. Portanto, defiro a produção da prova solicitada (id. 10323132869). Para realização da PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo do réu BANCO BRADESCO SA . Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5053230-57.2023.8.13.0702

ID: 260057593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5053230-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RABELLO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053230-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: MARCELA ROSA DE OLIVEIRA CPF: 058.945.986-48 RÉU: ISLEZIA CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 595.732.876-68 Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por Marcela Rosa de Oliveira em favor de sua irmã Islézia Cristina de Oliveira, ambas qualificadas, sendo formulado pedido de tutela provisória. A curatela era anteriormente exercida pela Sra. Diva Antônia Rosa de Oliveira. Todavia, ela veio a óbito no ano de 2023, momento em que a Requerente passou a prestar os devidos cuidados à interditada. Nesta senda, pugna pela concessão da curatela provisória em substituição ao exercício do múnus e, ao final, sua conversão em definitiva. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da substituição da curatela em sede liminar no parecer encartado sob Id. 10013493400. Decisão de Id. 10023506200 deferiu o pedido de substituição provisória de curatela e determinou a realização de perícia médica. A perícia médica foi acostada aos autos sob Id. 10358087977. O Ministério Público, em judicioso parecer final de Id. 10377036198, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. Vieram-me conclusos os autos. Breve Relato. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da demanda, em que se busca a substituição da curadora da interditada, necessário se faz esclarecer acerca da capacidade de Islézia Cristina de Oliveira, que, com o advento da Lei 13.146/2015, passou por sensíveis alterações. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Anteriormente, uma pessoa que tenha acentuada deficiência, daquelas que a impedem de exprimir sua vontade, passava pelo processo de interdição, era reconhecida como absolutamente incapaz e tinha para sua proteção a nomeação de um representante legal, a exemplo dos pais que, na qualidade de curador, a representava em todos os atos da vida civil. Com a mudança trazida pelo Estatuto, a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualidade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Diante dos apontamentos acima levantados, em razão do advento da Lei 13.146/2015, quando trazida à baila a situação de interdições pretéritas, concluímos pela necessidade de nova aferição da capacidade da pessoa submetida à curatela, o que foi devidamente providenciado pela Requerente quando da propositura do presente feito, de molde a avaliar a possível modificação do quadro clínico e a extensão da incapacidade. No presente caso, verifica-se que a interdição da Sra. Islézia Cristina de Oliveira foi decretada em meados do ano de 2001, considerando-a absolutamente incapaz ao exercício de todos os atos da vida civil. Todavia, do laudo médico atualizado encartado sob Id. 10358087977, extrai-se que a curatelada possui apenas incapacidade relativa, sendo capaz de responder por si em alguns de seus atos civis. Vejamos: “2) Em caso positivo, qual doença tem o (a) paciente ? ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. 3) Em virtude dessa doença o paciente é totalmente incapaz de gerir sua pessoa e os seus bens? NÃO. A LIMITAÇÃO É PARCIAL, PORTANTO NÃO É “TOTALMENTE INCAPAZ”. 4) Em virtude dessa doença o interditando é parcialmente capaz de gerir sua pessoa e seus bens? SIM, É PARCIALMENTE CAPAZ. 5) Até que nível essa doença apresentada pelo (a) paciente afeta a sua capacidade cognitiva? HÁ UM PREJUÍZO COGNITIVO QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE JULGAR ADEQUADAMENTE DECISÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, MAS NÃO PEQUENAS COMPRAS. A DOENÇA DE QUE É PORTADORA ENVOLVE, NO ENTANTO, PERÍODOS DE CRISE. NESTES (QUE COM O TRATAMENTO TEM SE TORNADO MAIS FUGAZES E MENOS GRAVES), HÁ, SIM, PREJUÍZO TOTAL.” Desse modo, além da substituição da curatela, verifica-se que há necessidade de modificação nos limites da curatela a ser exercida, a fim de que esta se restrinja aos atos de natureza negocial e patrimonial, de molde a garantir à curatelada a capacidade de praticar os demais atos da vida civil apenas com assistência. Ao primar pelo bem-estar e proteção da pessoa incapaz, a lei possibilita que sejam modificados os sujeitos ativos da curatela sempre que a situação de fato recomende, ressaltando-se que o parquet anuiu com o presente pedido, bem como pela necessidade de adequação aos limites do exercício do múnus. ANTE O EXPOSTO, e arrimada no parecer do Ministério Público, MODIFICO a curatela anteriormente atribuída à interditada para o fim de reconhecer sua incapacidade relativa, e, neste ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA, ficando doravante nomeada para o exercício do múnus de curadora da interditada Islézia Cristina de Oliveira, a Sra. Marcela Rosa de Oliveira, apenas para os atos de natureza negocial e patrimonial, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015. JULGO RESOLVIDO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo sistema de Auxiliares da Justiça do E. TJMG. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspenso o recolhimento por estar a requerente sob o pálio da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor do curador devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações sugeridas pelo Ministério Público: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Em atenção ao parecer ministerial de Id. 10377036198, INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome da interditada para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Além disso, é indispensável que a Requerente apresente suas certidões cíveis e criminais. Com a apresentação de tais informações, vista ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5065258-13.2025.8.09.0051

ID: 323689084

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065258-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEGAWATT CONSTRUçõES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ISABELA GOMES SCHMALTZ

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ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra dec… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo de instrumento após o prazo legal, sob a justificativa de que decisão posterior teria reaberto o prazo recursal, afasta a configuração da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida (rejeição dos embargos de declaração) foi publicada em 02/12/2024, sendo o agravo interposto somente em 29/01/2025, fora do prazo legal.4. A jurisprudência consolidada estabelece que o termo inicial do prazo é a intimação da decisão que julga os embargos de declaração, independentemente de decisões posteriores que não alterem o conteúdo decisório.5. A alegação de que a matéria envolve questão de ordem pública não é apta a justificar a intempestividade do recurso, pois a preclusão temporal se aplica mesmo às matérias de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno interposto sem a apresentação de fundamentos novos e relevantes não enseja a reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior em razão de sua intempestividade. 2. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão recorrida, ainda que pendentes decisões posteriores de cunho procedimental. 3. Questões de ordem pública devem ser arguidas em recursos tempestivos, sob pena de preclusão.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1373978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2020; TJGO, AI 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065258-13.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MEGAWATT CONSTRUÇÕESAGRAVADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo de instrumento após o prazo legal, sob a justificativa de que decisão posterior teria reaberto o prazo recursal, afasta a configuração da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida (rejeição dos embargos de declaração) foi publicada em 02/12/2024, sendo o agravo interposto somente em 29/01/2025, fora do prazo legal.4. A jurisprudência consolidada estabelece que o termo inicial do prazo é a intimação da decisão que julga os embargos de declaração, independentemente de decisões posteriores que não alterem o conteúdo decisório.5. A alegação de que a matéria envolve questão de ordem pública não é apta a justificar a intempestividade do recurso, pois a preclusão temporal se aplica mesmo às matérias de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno interposto sem a apresentação de fundamentos novos e relevantes não enseja a reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior em razão de sua intempestividade. 2. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão recorrida, ainda que pendentes decisões posteriores de cunho procedimental. 3. Questões de ordem pública devem ser arguidas em recursos tempestivos, sob pena de preclusão.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1373978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2020; TJGO, AI 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por MEGAWATT CONSTRUÇÕES contra a decisão monocrática proferida no evento 18, que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.Do méritoO presente agravo interno, interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de argumentos novos e relevantes que possam infirmar os fundamentos da decisão agravada. No entanto, observa-se que o recorrente não trouxe quaisquer fatos ou fundamentos inéditos que justifiquem a retratação ou a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados anteriormente. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua intempestividade.Conforme se extrai dos autos, a decisão agravada, proferida no evento 37, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CELG-D e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 19), os quais adotaram a incidência de juros contratuais à razão de 0,5% ao mês.Contra esse pronunciamento, o agravante opôs embargos de declaração (evento 49), os quais foram conhecidos e rejeitados por decisão datada de 02/12/2024 (evento 60), a qual manteve a deliberação anterior por seus próprios fundamentos.O presente agravo de instrumento, no entanto, foi interposto apenas em 29/01/2025, muito além do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, c/c o artigo 1.070, ambos do Código de Processo Civil, evidenciando a sua manifesta intempestividade.O agravante sustenta que o prazo recursal teria sido renovado em razão de decisões posteriores proferidas nos eventos 65 e 71 do processo originário. No entanto, verifica-se que tais pronunciamentos não consubstanciaram nova deliberação sobre a matéria controvertida — especificamente, a aplicação dos juros contratuais —, limitando-se a determinações de cunho procedimental, atinentes ao regular prosseguimento da execução, como a expedição de alvará. A mera citação incidental da matéria já decidida não tem o efeito de renovar o prazo recursal. Entendimento diverso implicaria grave insegurança jurídica, eternizando a possibilidade de recorrer de decisões já estabilizadas pelo transcurso do prazo legal.No que tange à alegação de que a questão relativa à coisa julgada se qualifica como matéria de ordem pública, certo é que sua relevância jurídica não autoriza o desrespeito às normas processuais que disciplinam os requisitos de admissibilidade recursal. O sistema processual pátrio, embora assegure a cognoscibilidade de ofício de determinadas matérias, impõe que sua apreciação, quando suscitada pela via recursal, observe os pressupostos formais previstos em lei, entre os quais se inclui a tempestividade. Destaco, ainda, que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, que firmaram entendimento no sentido de que "a natureza de ordem pública das matérias decididas não afasta a necessidade de o recurso preencher todos os requisitos de admissibilidade, entre eles, a tempestividade".A propósito:"(...)1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020)"(...) 2. As matérias de ordem pública decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão consumativa e pro judicato, impedindo que seja proferido novo pronunciamento judicial. Precedentes do STJ. 3. Os agravantes não observaram o prazo para alegar o excesso de penhora, operando a preclusão temporal. O excesso de penhora não configura matéria de ordem pública. 4. O edital de Leilão Público Judicial observou os requisitos exigidos pelo artigo 886 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Desembargador José Carlos De Oliveira, 2a Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)Portanto, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo legal, contado a partir da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade, com o consequente não conhecimento do recurso.DispositivoAnte o exposto, conheço do agravo interno, porém deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 8

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Processo nº 5065258-13.2025.8.09.0051

ID: 323689093

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065258-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ementa

Advogados:

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

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JULIANA ANGELICA DE LUCENA FERRAZ

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ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

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LETÍCIA BEATRIZ MENEZES GUIMARÃES

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LEONARDO OLIVEIRA ROCHA

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GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra dec… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo de instrumento após o prazo legal, sob a justificativa de que decisão posterior teria reaberto o prazo recursal, afasta a configuração da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida (rejeição dos embargos de declaração) foi publicada em 02/12/2024, sendo o agravo interposto somente em 29/01/2025, fora do prazo legal.4. A jurisprudência consolidada estabelece que o termo inicial do prazo é a intimação da decisão que julga os embargos de declaração, independentemente de decisões posteriores que não alterem o conteúdo decisório.5. A alegação de que a matéria envolve questão de ordem pública não é apta a justificar a intempestividade do recurso, pois a preclusão temporal se aplica mesmo às matérias de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno interposto sem a apresentação de fundamentos novos e relevantes não enseja a reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior em razão de sua intempestividade. 2. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão recorrida, ainda que pendentes decisões posteriores de cunho procedimental. 3. Questões de ordem pública devem ser arguidas em recursos tempestivos, sob pena de preclusão.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1373978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2020; TJGO, AI 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065258-13.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MEGAWATT CONSTRUÇÕESAGRAVADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo de instrumento após o prazo legal, sob a justificativa de que decisão posterior teria reaberto o prazo recursal, afasta a configuração da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida (rejeição dos embargos de declaração) foi publicada em 02/12/2024, sendo o agravo interposto somente em 29/01/2025, fora do prazo legal.4. A jurisprudência consolidada estabelece que o termo inicial do prazo é a intimação da decisão que julga os embargos de declaração, independentemente de decisões posteriores que não alterem o conteúdo decisório.5. A alegação de que a matéria envolve questão de ordem pública não é apta a justificar a intempestividade do recurso, pois a preclusão temporal se aplica mesmo às matérias de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno interposto sem a apresentação de fundamentos novos e relevantes não enseja a reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior em razão de sua intempestividade. 2. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão recorrida, ainda que pendentes decisões posteriores de cunho procedimental. 3. Questões de ordem pública devem ser arguidas em recursos tempestivos, sob pena de preclusão.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1373978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2020; TJGO, AI 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por MEGAWATT CONSTRUÇÕES contra a decisão monocrática proferida no evento 18, que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.Do méritoO presente agravo interno, interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de argumentos novos e relevantes que possam infirmar os fundamentos da decisão agravada. No entanto, observa-se que o recorrente não trouxe quaisquer fatos ou fundamentos inéditos que justifiquem a retratação ou a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados anteriormente. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua intempestividade.Conforme se extrai dos autos, a decisão agravada, proferida no evento 37, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CELG-D e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 19), os quais adotaram a incidência de juros contratuais à razão de 0,5% ao mês.Contra esse pronunciamento, o agravante opôs embargos de declaração (evento 49), os quais foram conhecidos e rejeitados por decisão datada de 02/12/2024 (evento 60), a qual manteve a deliberação anterior por seus próprios fundamentos.O presente agravo de instrumento, no entanto, foi interposto apenas em 29/01/2025, muito além do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, c/c o artigo 1.070, ambos do Código de Processo Civil, evidenciando a sua manifesta intempestividade.O agravante sustenta que o prazo recursal teria sido renovado em razão de decisões posteriores proferidas nos eventos 65 e 71 do processo originário. No entanto, verifica-se que tais pronunciamentos não consubstanciaram nova deliberação sobre a matéria controvertida — especificamente, a aplicação dos juros contratuais —, limitando-se a determinações de cunho procedimental, atinentes ao regular prosseguimento da execução, como a expedição de alvará. A mera citação incidental da matéria já decidida não tem o efeito de renovar o prazo recursal. Entendimento diverso implicaria grave insegurança jurídica, eternizando a possibilidade de recorrer de decisões já estabilizadas pelo transcurso do prazo legal.No que tange à alegação de que a questão relativa à coisa julgada se qualifica como matéria de ordem pública, certo é que sua relevância jurídica não autoriza o desrespeito às normas processuais que disciplinam os requisitos de admissibilidade recursal. O sistema processual pátrio, embora assegure a cognoscibilidade de ofício de determinadas matérias, impõe que sua apreciação, quando suscitada pela via recursal, observe os pressupostos formais previstos em lei, entre os quais se inclui a tempestividade. Destaco, ainda, que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, que firmaram entendimento no sentido de que "a natureza de ordem pública das matérias decididas não afasta a necessidade de o recurso preencher todos os requisitos de admissibilidade, entre eles, a tempestividade".A propósito:"(...)1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020)"(...) 2. As matérias de ordem pública decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão consumativa e pro judicato, impedindo que seja proferido novo pronunciamento judicial. Precedentes do STJ. 3. Os agravantes não observaram o prazo para alegar o excesso de penhora, operando a preclusão temporal. O excesso de penhora não configura matéria de ordem pública. 4. O edital de Leilão Público Judicial observou os requisitos exigidos pelo artigo 886 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Desembargador José Carlos De Oliveira, 2a Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)Portanto, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo legal, contado a partir da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade, com o consequente não conhecimento do recurso.DispositivoAnte o exposto, conheço do agravo interno, porém deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 8

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Arthur Cesario De Castro Neto x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 297950944

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014333-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESARIO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA TECAR TRIANGULO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

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MARCELO GOMES CAETANO

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LEONARDO FARINHA GOULART

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MARCELA AMADO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014333-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARTHUR CESARIO DE CASTRO NETO CPF: 132.187.266-62 RÉU: TECAR TRIANGULO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA CPF: 22.046.318/0001-46 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ARTHUR CESÁRIO DE CASTRO NETO em face de TECAR TRIÂNGULO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O autor alegou que era proprietário do veículo MERCEDES BENZ C180FF, ano 2018, placa QOI-4J88, o qual foi atingido lateralmente em 24 de julho de 2021, por um caminhão quando trafegava em via pública, ocasionando avarias significativas na lateral esquerda, incluindo amassamento da porta do passageiro, estrutura da roda traseira, arranhões e danos à roda de liga leve. Afirmou que após o sinistro, acionou o seguro, pagou a franquia no valor de R$ 3.867,80 e entregou o automóvel à concessionária autorizada da marca Mercedes-Benz, a ré TECAR, para realização dos reparos. Informou que os consertos orçados pela própria autorizada totalizaram R$ 63.374,34, equivalentes a cerca de 50% do valor do bem segundo a tabela FIPE, fixado à época em R$ 152.974,00. Aduziu que após a realização dos reparos, o veículo foi aparentemente restituído em boas condições e o anunciou à venda na plataforma OLX e concluiu negócio com terceiro pelo valor de R$130.000,00. Contudo, após vistoria técnica promovida pelo comprador, foram identificados defeitos ocultos decorrentes dos serviços executados pela concessionária. O comprador então solicitou o desfazimento do negócio, sendo integralmente restituído pelo autor. Na sequência, o autor tornou a anunciar o veículo por valor inferior, diante da constatação dos vícios e da recusa das rés em sanar os defeitos ou oferecer qualquer solução. O automóvel foi vendido por R$ 94.181,00, gerando um prejuízo de R$ 35.819,00 em relação à venda anterior frustrada. Os pedidos iniciais foram assim delineados, verbis: D) Que ao final, a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar as rés a ressarcirem e indenizarem o autor, a título de danos materiais o montante de R$ 35.819,00 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS). E, finalmente, se requer a Vossa Excelência, que sejam as requeridas condenadas a pagarem em favor do autor, o valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do evento danoso. O pedido de justiça gratuita foi indeferido. A ré TECAR TRIÂNGULO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, suscitou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o reparo foi realizado conforme autorização da seguradora Allianz e com observância das especificações da fabricante Mercedes-Benz. Sustentou que os laudos e vídeos apresentados pelo autor não têm valor técnico nem probante, por serem unilaterais e realizados mais de 17 meses após o reparo. Ressaltou a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como ausência de qualquer procura posterior do autor para reparos adicionais e impugnou a inversão do ônus da prova. Contestação impugnada. A ré MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA requereu a retificação do polo passivo; suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, prejudicial de mérito, alegando decadência do direito do autor com base no art. 26, II do CDC e, por fim, alegou ausência de responsabilidade civil, por inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e comprovação de dano. Contestação impugnada. Proferida decisão saneadora. O pedido de retificação do polo passivo foi deferido. Consignada a perda do objeto da impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pelo autor, em virtude de seu prévio indeferimento. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Mercedes Benz foi rejeitada. A análise da preliminar de ausência de interesse processual foi postergada. A prejudicial de decadência foi rejeitada. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. O autor pugnou pela produção de prova documental e de prova testemunhal. A ré Tecar Triângulo requereu o julgamento antecipado da lide. A ré Mercedez-Benz manifestou desinteresse na produção de novas provas, resguardando-se no direito de produzir contraprova. A produção da prova testemunhal requerida pelo autor foi deferida. Facultada a produção de prova testemunha pela Mercedes-Benz, diante da ressalva por ela apresentada. Declarada preclusa a oportunidade probatória pela ré Tecar Triângulo. Declarada preclusa a oportunidade para a colheita do depoimento pessoal dos réus. A testemunha arrolada pela autora, Rogério Rosa Santana, não compareceu em sala passiva na comarca de Uberaba/MG e não foi apresentada a intimação da testemunha. Reconhecida a desistência da oitiva da testemunha, na forma art. 455, § 3º, do CPC. Pela parte ré Tecar Triangulo Veículos, foi ouvida a testemunha André Luiz Moreira de Souza e dispensada a oitiva de Cleidimar Nunez Soares Izidoro. A parte autora contraditou a testemunha sob a alegação de suspeição, devido existência de interesse na causa por exercer cargo de gerência. O juiz indeferiu a contradita. As partes apresentaram memoriais. II – MOTIVAÇÃO Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. O interesse processual restou comprovado pelas contestações apresentadas. Relação de Consumo / Responsabilidade Objetiva e Solidária As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes, o que atrai a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto / serviço pelos danos advindos ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 18 e 19, do CDC. Dano Material No caso concreto, verifica-se que, em 24 de julho de 2021, o veículo M.BENZ/C180FF, de propriedade do autor, foi envolvido em sinistro decorrente de colisão com terceiro, conforme consta do Boletim de Ocorrência de id 9755598527. Na sequência, o referido automóvel foi encaminhado à empresa ré Tecar, concessionária autorizada, a fim de que fossem realizados os devidos reparos. Com efeito, foi emitida a Ordem de Serviço nº 7388 (id 9828074459) em 27 de julho de 2021, sendo inicialmente prevista a entrega do bem em 25 de agosto de 2021, o que, todavia, se deu apenas em 03 de setembro de 2021, data em que o veículo foi efetivamente retirado pelo autor. Posteriormente, conforme documentação constante dos autos, notadamente os registros bancários e comprovantes de transação, o autor realizou negociação financeira em 25 de janeiro de 2023 com terceiro identificado como Cruz S.A. Associados (id 9755603915, p. 1), transação esta que, em tese, estaria vinculada à alienação do veículo por meio da plataforma OLX, apesar de inexistirem nos autos elementos que comprovem o anúncio formal da venda por tal meio. Ocorre que, menos de 24 horas após a transação, mais precisamente em 26 de janeiro de 2023, houve a reversão da quantia recebida, com a devolução do montante ao comprador identificado como Rogério Rosa Santana (id 9755603915, p. 2), sob a alegação de que o veículo apresentava vícios, os quais teriam sido constatados nesse curto intervalo de tempo. Ressalte-se que o autor, em sua peça inaugural, sustenta que os vícios eram ocultos, somente se revelando no ano de 2023, apesar de o bem ter sido entregue em condições aparentemente regulares ainda em 2021. Causa estranheza, no entanto, o fato de que tais supostos vícios foram identificados por terceiro em menos de um dia após a aquisição, o que contradiz a alegação de sua natureza oculta e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Ademais, os vídeos acostados à petição inicial (ids 9755586547 e 9755617269), bem como o laudo produzido em 30 de janeiro de 2023, não demonstram, de forma técnica e conclusiva, a existência de nexo causal direto entre os danos supostamente constatados e a atuação da concessionária ré, tampouco permitem concluir que os vícios verificados decorreram de falha na prestação do serviço de reparo. Importa consignar que, apesar das alegações de desvalorização do veículo, não há nos autos comprovação técnica idônea da existência de falhas nos serviços prestados pela ré Tecar, especialmente considerando o lapso temporal de mais de um ano e quatro meses entre a devolução do bem ao autor e a suposta constatação dos vícios. Durante esse período, presume-se que o veículo esteve em uso regular, sendo, portanto, plausível a ocorrência de desgastes naturais, bem como o surgimento de defeitos que não guardam qualquer relação com o reparo realizado anteriormente pela ré. Além disso, o laudo apresentado (id 9755623014) é de natureza unilateral e informativa, não servindo como meio de prova inequívoco de falha na prestação do serviço. Note-se, ainda, que o próprio autor assinou o laudo de entrega do veículo sem qualquer ressalva, o que denota a sua concordância com os reparos efetuados pela ré à época. Verifica-se também que não consta nos autos qualquer elemento de prova apto a esclarecer, de forma inequívoca, os motivos que levaram ao desfazimento do primeiro negócio celebrado pelo autor, tampouco é possível afastar a plausível hipótese de que os supostos danos ou vícios alegados tenham surgido durante o período em que o veículo permaneceu sob a posse do terceiro adquirente. De igual modo, o simples fato de o bem ter sido posteriormente alienado por valor inferior àquele estimado subjetivamente pelo autor não configura, por si só, prova da existência de vícios ocultos ou de falha na prestação do serviço executado pela ré, especialmente diante da total ausência de informações precisas acerca das tratativas comerciais entabuladas na ocasião da revenda, não sendo possível aferir em que condições efetivamente se deu a negociação subsequente. Ressalte-se que a mera alegação de falha na prestação de serviço, sem que haja prova idônea do dano efetivo decorrente de ato ilícito da ré, não enseja o dever de indenizar. Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, e não cabe ao julgador estimar ou presumir prejuízos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Logo, diante da ausência de comprovação inequívoca de que os danos alegados decorreram de falha na prestação do serviço de reparo por parte da ré, impõe-se a rejeição do pedido formulado pelo autor, uma vez que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dano Moral Afasta-se a possibilidade de indenização por danos morais, porquanto a narrativa dos autos não revela a ocorrência de qualquer abalo efetivo à esfera íntima do autor, apto a configurar violação a direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2° e 6°, do CPC. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Elio Kreitlow e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 330035846

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065258-86.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIO KREITLOW ELITA GROSCH MABA INACIO KONS MICHELS NILTON GEISLER RALF SCHAEFER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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PATRICIA MICHELE KEMPER

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5065258-86.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILTON GEISLER ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE : ELITA GROSCH MABA ADVOGADO(A)… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5065258-86.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILTON GEISLER ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE : ELITA GROSCH MABA ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE : INACIO KONS MICHELS ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE : ELIO KREITLOW ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE : RALF SCHAEFER ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO NILTON GEISLER , ELITA GROSCH MABA , INACIO KONS MICHELS , ELIO KREITLOW e RALF SCHAEFER interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 70, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 39, ACOR2 e evento 60, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 9º, II, da Lei n. 11.101/05; 502 do CPC; e 5º, XXXVI, da CF/88, ao argumento de que o acórdão recorrido violou a coisa julgada ao aplicar o balancete mensal como base para o VPA, quando o título judicial determinava o uso do balanço anual anterior à contratação. Ademais, defende que, como não houve habilitação na 1ª Recuperação Judicial e foi ajuizada nova recuperação judicial em 01-03-2023, o crédito deve ser atualizado até essa nova data. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , em relação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à controvérsia , no que tange ao art. 502 do CPC, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "o r. acórdão recorrido, que determinou o uso do 'suposto' 'VPA' do balancete do mês na data da integralização não merece prevalecer, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada material, vez que aludido critério de cálculo/tese (balancete mensal) não foi acolhido na fase de conhecimento". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que "no título executivo em cumprimento, restou determinado que o cálculo do valor patrimonial da ação deve ser realizado conforme o último valor patrimonial anterior à contratação". Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 39, RELVOTO1 ): 2.2.2) Do VPA A parte exequente insurgiu contra os valores de VPA dos contratos PEX 25823100 (ELIO), PCT 5510507 (ELIO), PEX 33501901 (NILTON), PEX 56657002 (ELITA), PEX 60131305 (RALF) e PEX 0034239600 (INÁCIO). In casu , constata-se que os contratos PEX 25823100 (ELIO), PEX 33501901 (NILTON), PEX 56657002 (ELITA) e PEX 0034239600 (INÁCIO) foram firmados, respectivamente, em 12/08/1987, 11/12/1989, 13/11/1995 e 31/01/1990, com a posição acionária emitida pela Telebrás, enquanto que as avenças PCT 5510507 (ELIO) e PEX 60131305 (RALF) foram pactuadas em 27/04/1994 e 07/02/1997 com ações emitidas pela Telesc. No título executivo em cumprimento, restou determinado que o cálculo do valor patrimonial da ação deve ser realizado conforme o último valor patrimonial anterior à contratação. Vejamos: Logo, para elaborar o cálculo das ações devidas, tem que se utilizar o valor patrimonial da ação referente aos meses de agosto de 1987, dezembro de 1989, novembro de 1995, janeiro de 1990, abril de 1994 e fevereiro de 1997, conforme determinado no título em cumprimento . Assim, devem ser considerados os seguintes valores: a) Cz$5,942 no contrato PEX 25823100 (ELIO); b) NCz$0,602 no contrato PEX 33501901 (NILTON); c) R$0,074620 no contrato PEX 56657002 (ELITA); d) NCz$1,501 no contrato PEX 0034239600 (INÁCIO); e) CR$196,325643 no contrato PCT 5510507 (ELIO) e; f) R$0,406086 no contrato PEX 60131305 (RALF). Portanto, resta provido em parte o recurso neste ponto, eis que o cálculo da contadoria da origem está utilizando valores diversos nas avenças " b) ", " e) " e " f) " (evento 182, cálculo 4, 3 e 6 - origem). (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Quanto à controvérsia , no tocante ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 39, RELVOTO1 ): [...] no que tange a atualização monetária, este Relator, até então, adotava o entendimento da incidência do encargo até a data do pedido da segunda recuperação judicial. Contudo, é cediço que deve imperar em nosso ordenamento jurídico a segurança jurídica, de modo a conferir estabilidade às relações jurídicas, o que torna primordial a observância do princípio da Colegialidade, a fim de submeter eventuais posições pessoais divergentes à posição da maioria. Por isso, consigna-se a superação daquele entendimento passando a adotar nos casos de créditos concursais formados antes do primeiro pedido de recuperação judicial serão atualizados até a data do pedido da primeira recuperação judicial, ou seja, em 20/06/2016. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. 1. Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial. 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, “mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial”. 4. Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá “apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial”; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 5. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária – data do pedido de recuperação judicial – prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. 6. Na hipótese, inobstante não estar o crédito habilitado, deverá o mesmo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, em relação à atualização monetária, a limitação imposta pela lei de regência – corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial (LREF, art. 9°, II) – e, no período compreendido entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, nos termos e índices deliberados no plano de soerguimento. 7. Recurso especial provido. REsp n. 2.041.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). [...] Diante disso, resta mantida a decisão agravada no ponto.(Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 8-4-2025). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 70, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Elenice Francisca Dos Santos x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 320725529

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-10.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004528-10.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 755.648.826-87 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA (EIRELI), igualmente qualificada. Em sua peça exordial, a Autora narrou que, em setembro de 2023, tomou conhecimento dos serviços de assessoria prestados pela Ré por meio de veiculações publicitárias em programas de televisão de grande audiência, como o "Programa do Ratinho", que prometiam a redução de juros abusivos e a quitação de contratos de financiamento com descontos de, no mínimo, 50%. Acreditando nas promessas, a Autora firmou dois contratos particulares de prestação de serviços com a Ré: o de nº 68710, em 23 de setembro de 2023, e o de nº 70176, em 14 de outubro de 2023. Ambos visavam à intermediação na negociação de financiamentos junto ao Banco Votorantim S.A. (BV), identificados, respectivamente, pelos contratos BV nº 12038000355867 (valor original R$ 106.253,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 74.353,00) e nº 12038000326644 (valor original R$ 12.880,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 8.380,00). A Autora alegou que foi instruída pela Ré a cessar os pagamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e que a Ré reteve os carnês de pagamento dos financiamentos, impedindo a continuidade dos adimplementos. Como contrapartida pelos serviços, a Autora efetuou pagamentos à Ré: R$ 10.000,00 parcelados no cartão de crédito em 12 vezes de R$ 833,37 para o contrato nº 68710, além de uma parcela de R$ 1.224,00 em 13 de novembro de 2023. Para o contrato nº 70176, pagou R$ 3.800,00 parcelados em 12 vezes de R$ 316,74 no cartão de crédito junto ao Banco Itaú, sendo que este valor foi posteriormente restituído pelo Banco Itaú em 09 de abril de 2024. A Autora totalizou um prejuízo de R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 do contrato 68710 mais R$ 3.800,00 do contrato 70176, este último que, embora restituído pelo banco do cartão, as cobranças persistiram em razão da não aceitação do estorno pelo banco da Solução Financeira). Após as orientações e promessas da Ré, a Autora começou a receber notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. (22/01/2024 e 29/01/2024), alertando-a sobre o atraso nas parcelas dos financiamentos, o que, segundo a Autora, demonstrou a ineficácia e a má-fé dos serviços contratados. Diante disso, tentou contato com a Ré para obter explicações e rescindir os contratos, sem sucesso. Procurou o PROCON, igualmente sem êxito, e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2024-011222550-001 em 11 de março de 2024 (ID 10214934885) por estelionato, após alegar ter sido coagida a assinar dois termos de distrato contratual na sede da Ré (IDs 10214938083 e 10214936236), cujas cláusulas seriam abusivas e extremamente prejudiciais. A Autora sustentou que os contratos com a Ré continham cláusulas abusivas (art. 39 do CDC), transferindo o risco do insucesso da intermediação para o consumidor e estimulando o inadimplemento. Mencionou que, devido à conduta da Ré, o veículo referente ao contrato BV nº 12038000355867 (VOYAGE, BRANCO, PLACA BEJ8C28, 2021/2022), utilizado por seu filho para trabalhar como motorista de aplicativo, foi retomado pelo Banco Votorantim S.A., e seu filho ficou desempregado, permanecendo ainda uma dívida pendente de R$ 5.500,00. O outro veículo (referente ao contrato BV nº 12038000326644), usado por sua filha, teve as parcelas regularizadas por meio de um empréstimo pessoal da Autora, e não por negociação da Ré, sendo posteriormente quitado em setembro de 2024 com a venda do bem. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a nulidade dos distratos por coação e abusividade, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 70176 e nº 68710, a declaração de nulidade da cláusula sexta de ambos os contratos (multa de 10% para cancelamento), a restituição imediata do valor de R$ 11.224,00 (danos materiais), a condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00 pela perda do tempo útil e violação de sua dignidade, a restituição em dobro do valor total pago indevidamente (R$ 15.024,00), e o depósito em juízo de R$ 5.500,00 para quitação da dívida remanescente junto ao Banco Votorantim S.A. Foi proferida decisão em ID 10224558383 e reiterada em ID 10226465945, a qual deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para devolução dos valores e arresto de ativos, sob o argumento de que a análise dos vícios de consentimento e do dever de restituição se confundia com o mérito, demandando dilação probatória. Em manifestação de ID 10250098853, a Autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A Autora também aditou a petição inicial para incluir no polo passivo as empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI e SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, alegando a existência de grupo econômico e atuação conjunta. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, incluindo os R$ 3.800,00 do contrato nº 70176, uma vez que o estorno pelo Banco Itaú não foi efetivado devido à recusa do "Banco da Solução Financeira", e solicitou expedição de ofício aos bancos dos cartões para suspensão das cobranças parceladas dos honorários. O despacho de ID 10258409264, reiterado em ID 10262394139, manteve o indeferimento da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. A Autora opôs Embargos de Declaração (ID 10270723689) apontando omissão do despacho quanto aos pedidos de aditamento da inicial. Os embargos foram acolhidos por decisão de ID 10277749248, que deferiu o aditamento da petição inicial, com a inclusão das empresas mencionadas no polo passivo e a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, conforme certidão de ID 10294057403. As Rés foram citadas. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente, conforme ata de ID 10353738318, com a presença da Autora e da Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, representada por preposta e advogado. A conciliação restou infrutífera. A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI apresentou contestação em ID 10363994875, arguindo preliminarmente: a validade da cláusula de eleição de foro para Ponta Grossa/PR, alegando que a competência em relações de consumo não é absoluta e que a tramitação eletrônica do processo afasta qualquer prejuízo à Autora; que a Autora possuía condições de arcar com as custas, pois adimplia financiamentos de alto valor, não havendo prova de sua hipossuficiência; alegou que apenas a ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) possuía relação jurídica com a Autora, sendo as demais empresas ilegítimas. No mérito, a Ré contestante defendeu a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que seus serviços consistem em negociação extrajudicial de dívidas, não garantindo quitação ou resultados específicos, mas buscando descontos. Alegou que os contratos são de meio, claros e compreensíveis, e que a Autora tinha plena ciência dos riscos, incluindo a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento do financiamento. Sustentou que prestou os serviços diligentemente, realizando múltiplas negociações com o Banco Votorantim S.A., e que a Autora se beneficiou desses esforços, inclusive quitando um dos financiamentos diretamente com o banco (Contrato nº 70176), sem ter honrado os pagamentos à Ré. Negou a coação na assinatura dos distratos, afirmando que a Autora solicitou os distratos, que foram enviados virtualmente, mas que a Autora não os assinou, o que impediu o cancelamento dos contratos. Afirmou que, inclusive, concedeu isenção das multas contratuais caso o distrato fosse formalizado, o que não ocorreu por inércia da Autora. Impugnou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, argumentando que os valores pagos eram devidos pelos serviços prestados e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral, e que o ônus da prova caberia à Autora. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela rescisão sem ônus e minoração da indenização por danos morais para R$ 500,00. A Autora apresentou impugnação à contestação em ID 10389339764, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré. Pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, que, embora citadas e presentes na audiência, não apresentaram contestação. Em sua última manifestação (ID 10416059930), a Autora juntou comprovantes de pagamento (IDs 10416052734, 10416076513, 10416066224, 10416066178) que, segundo ela, demonstram a sua iniciativa em regularizar as parcelas do financiamento nº 70176 (mediante empréstimo em fevereiro de 2024 no valor de R$ 3.400,05) e a posterior quitação do bem em setembro de 2024 pela venda do veículo, refutando a alegação da Ré de que a quitação ocorreu por seu labor. Requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. É o relatório essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Competência Territorial A Ré, em sua contestação (ID 10364030367), arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ponta Grossa, no Paraná, conforme estabelecido nos contratos, e que a Autora não demonstrou hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso à justiça para afastar tal cláusula, notadamente considerando que os processos judiciais tramitam de forma eletrônica. Entretanto, a presente relação jurídica, inequivocamente, se configura como de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora por ser a destinatária final dos serviços prestados pela Ré, que, por sua vez, atua como fornecedora. A proteção do consumidor é um direito fundamental, estabelecido nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto protetivo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece uma regra de competência que visa a facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, embora relativa, pode ser exercida pelo consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em seu domicílio ou no foro de eleição. Contudo, quando a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão impõe ao consumidor um ônus excessivo ou inviabiliza o acesso à justiça, ela pode ser considerada abusiva. No caso em análise, a Autora é residente em Araguari/MG, e a imposição de litigar em Ponta Grossa/PR, ainda que por meio eletrônico, representa uma dificuldade adicional e um custo desnecessário para o exercício de seu direito de defesa, especialmente considerando as aleatórias e enganosas promessas contratuais que fundamentam a presente lide. A hipossuficiência da consumidora, além de financeira, é técnica e informacional, sendo evidente o desequilíbrio na relação negocial. Portanto, a cláusula de eleição de foro contida nos contratos da Ré é abusiva, por dificultar o acesso da consumidora ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo. II.1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, alegando que a capacidade de arcar com financiamentos de valor considerável demonstra sua aptidão para suportar as custas processuais. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige um estado de miserabilidade absoluta, mas sim a comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Os fatos narrados na própria inicial, corroborados pela documentação apresentada (ID 10214935935, IDs 10214937035 e 10214938584, bem como a ocorrência de apreensão de um veículo financiado), demonstram a condição de vulnerabilidade financeira da Autora. A mera existência de financiamentos não ilide, por si só, a presunção de hipossuficiência. Adicionalmente, a situação de desemprego do filho da Autora, que utilizava um dos veículos apreendidos para trabalho, agrava a sua condição econômica. A alegação da Ré de que a Autora adimplia altos valores de financiamento ignora que justamente a suposta promessa de redução dessas dívidas foi o que a levou a contratar os serviços da Ré, e o subsequente inadimplemento, inclusive, resultou na retomada do bem. A Ré não trouxe qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Autora. Desta forma, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, garantindo o efetivo acesso à justiça à parte vulnerável. II.1.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO GRUPO ECONÔMICO A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) alegou ilegitimidade passiva das demais Rés, sustentando que apenas ela possui relação jurídica com a Autora, conforme contratos firmados. Entretanto, a Autora, em sua petição inicial e impugnação (IDs 10214935935 e 10389339764), comprovou o aditamento e inclusão no polo passivo das empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. A petição de aditamento (ID 10250098853) fundamentou a inclusão na existência de um grupo econômico entre as empresas, evidenciada pela denominação social similar ("Solução Financeira"), a atuação no mesmo ramo de atividade (assessoria e recuperação de crédito), e a interligação de suas estruturas e propagandas, que induziram a consumidora a erro, tratando-as como uma única entidade. Conforme a jurisprudência e a doutrina, a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária em relações de consumo não exige formalidades complexas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam a coibir a fragmentação empresarial para dificultar a responsabilização. No caso concreto, as Rés operam sob o mesmo nome comercial, utilizam-se da mesma estratégia de publicidade em nível nacional (inclusive mencionando o "Programa do Ratinho" como veículo de divulgação), oferecem serviços idênticos e possuem o mesmo objetivo empresarial. A própria Ré contestante, em seu contrato social (ID 10335608169, pág. 4-6), lista diversas filiais, incluindo a de CNPJ 37.644.512/0007-96 (Uberlândia/MG), demonstrando a interligação. Além disso, a presença de uma Ação Civil Pública (nº 5007058-57.2023.8.13.0702) contra a Ré principal e suas coligadas, com centenas de reclamações junto ao PROCON, reforça a tese de atuação coordenada e lesiva aos consumidores em larga escala. A conduta de apresentar-se ao mercado como um grupo coeso para a captação de clientes, mas depois tentar fragmentar a responsabilidade em juízo, configura uma prática abusiva que fere a boa-fé objetiva e os princípios da proteção do consumidor. Assim, a solidariedade é manifesta, e todas as Rés integram a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder solidariamente pelos danos causados. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.1.4. DA REVELIA DAS RÉS ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI E SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA A Autora pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA na impugnação à contestação (ID 10389339764), sob o fundamento de que, embora devidamente citadas e presentes na audiência de conciliação (ID 10353738318), não apresentaram contestação no prazo legal. Conforme se verifica nos autos, as Rés mencionadas foram regularmente citadas (IDs 10296076818 e 10296076819) e compareceram à audiência de conciliação realizada em 27 de novembro de 2024. A ata da audiência (ID 10353738318) registra a ausência de acordo e que o prazo para contestação se iniciaria a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas a Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) apresentou contestação. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Tendo as Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA deixado de apresentar suas defesas no prazo legal, e não havendo qualquer impedimento ou justificativa para tanto, impõe-se a decretação de sua revelia. Os efeitos da revelia, contudo, serão mitigados em relação à Ré contestante, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, que apresentou sua defesa tempestivamente. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em face dos Réus revéis operar-se-á, entretanto, sem que isso impeça a análise do conjunto probatório e dos argumentos da Ré contestante em relação à lide. II.2. DO MÉRITO Como já exaustivamente demonstrado na análise preliminar, a relação estabelecida entre a Autora e as Rés é, de fato, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora, sendo a destinatária final dos serviços oferecidos, e as Rés atuam como fornecedoras, disponibilizando no mercado de consumo serviços de assessoria e recuperação de crédito mediante remuneração. Essa subsunção da relação aos preceitos consumeristas implica na aplicação de todas as normas protetivas do CDC, o que inclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a possibilidade de inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa modalidade de responsabilidade civil visa a garantir a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na cadeia de consumo. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, no caso em tela, não se restringe apenas ao aspecto econômico, mas também ao técnico e informacional, dado que as Rés detêm o controle dos registros de suas negociações, dos contatos com as instituições financeiras e dos termos contratuais complexos para o leigo. A Ré contestante argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou também que exigir a produção de prova negativa (de que não causou danos) seria impor uma "prova diabólica". Contudo, a inversão do ônus da prova no CDC não retira do consumidor o dever de apresentar um lastro probatório mínimo para suas alegações. O que ela faz é transferir ao fornecedor a demonstração da inexistência do vício ou do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a Autora trouxe elementos fáticos e documentais que evidenciam o alegado vício na prestação do serviço e a propaganda enganosa, inclusive: a) juntou as notificações do Banco Votorantim S.A. sobre as parcelas em atraso (IDs 10214936283, 10214936985), b) teve a retomada de um veículo; c) recorreu a empréstimos para regularizar a situação de outro veículo, e a venda deste último para quitação do financiamento (IDs 10416052734, 10416076513). Diante dessas evidências, caberia às Rés comprovar, de forma cabal, que os serviços foram prestados de acordo com o prometido, que as negociações foram efetivas e que as consequências sofridas pela Autora não decorreram de sua conduta. Os "prints de telas" apresentados pela Ré, embora possam ser utilizados como meio de prova, não gozam de presunção de veracidade absoluta, especialmente quando impugnados, exigindo-se, se necessário, a produção de prova pericial ou outras diligências para sua confirmação. A Autora inclusive requereu tal perícia ou diligências junto ao Banco BV (ID 10389339764). Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente aplicável e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto o acesso à integralidade das informações e dos registros das tratativas com o Banco Votorantim S.A. está sob o domínio das Rés, enquanto a Autora se encontra em posição de notória fragilidade para produzir essas provas. A essência da pretensão autoral reside na alegação de que foi induzida a erro por propaganda enganosa e que as Rés falharam na prestação dos serviços contratados. A Autora afirmou ter sido atraída por anúncios televisivos que prometiam descontos substanciais e a quitação de financiamentos, sendo inclusive orientada a suspender os pagamentos diretamente ao banco credor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, § 1º, define como enganosa qualquer publicidade que seja inteira ou parcialmente falsa, ou que, por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No caso concreto, a promessa de redução de juros abusivos e a quitação de dívidas com "no mínimo 50% de desconto", veiculada em programas de grande audiência, somada à instrução para que a consumidora deixasse de pagar as parcelas dos financiamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e à retenção dos carnês de pagamento, configura, sem sombra de dúvidas, uma prática enganosa. A Ré, em sua contestação, tentaram desqualificar as alegações da Autora, afirmando que os contratos eram de "meio" e que a publicidade era clara quanto à necessidade de análise do caso concreto e à natureza da intermediação de negociações. Contudo, a prova dos autos contradiz frontalmente a narrativa defensiva. A Autora recebeu notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. por atraso nas parcelas dos financiamentos (IDs 10214936283, 10214936985), o que indica que as alegadas "negociações" da Ré não surtiram o efeito prometido, ou sequer foram eficazmente realizadas. O ponto mais contundente que desmascara a tese da Ré de prestação de serviço eficiente é o destino dos veículos financiados. Para o contrato BV nº 12038000355867 (Contrato nº 68710 com a Ré), o veículo VOYAGE foi retomado pelo Banco Votorantim S.A. e leiloado, permanecendo um saldo devedor de R$ 5.500,00. Ora, se a Ré tivesse logrado êxito em suas negociações, a apreensão e o leilão do bem não teriam ocorrido, e tampouco restaria dívida. Essa é uma falha gravíssima e diretamente ligada à conduta da Ré, que instruiu a Autora a cessar os pagamentos e reteve os carnês. Para o contrato BV nº 12038000326644 (Contrato nº 70176 com a Ré), a Ré alegou em contestação que o financiamento foi "quitado com o Banco BV" devido ao seu "labor". Contudo, a Autora, em sua última manifestação (ID 10416059930), provou o contrário: ela precisou recorrer a um empréstimo pessoal de R$ 3.400,05 em fevereiro de 2024 (ID 10416052734) para regularizar as parcelas em atraso e evitar a busca e apreensão do veículo, e a quitação integral só ocorreu em setembro de 2024 (ID 10416076513) com a venda do próprio veículo pela Autora. Essa prova documental é irrefutável e derruba por completo a narrativa da Ré de que houve quitação por sua intermediação, revelando, mais uma vez, a natureza ardilosa de suas alegações. A conduta das Rés de prometer descontos irreais, instruir o consumidor a interromper pagamentos de dívidas regularmente adimplidas e, consequentemente, expor o consumidor à inadimplência e à retomada de bens, enquanto cobram por serviços ineficazes, configura uma manifesta falha na prestação do serviço. É evidente que as Rés se aproveitaram da hipossuficiência da Autora, uma costureira de parcos recursos, para impingir-lhe um serviço que não foi prestado adequadamente e que resultou em prejuízos ainda maiores, violando o artigo 39, inciso IV, do CDC. A promessa de uma "solução financeira" se revelou, na prática, uma "solução de problemas" para as Rés, em detrimento dos direitos da consumidora. A Autora pleiteou a nulidade dos dois termos de distrato contratual (IDs 10214938083 e 10214936236). Além da coação, sustentou a abusividade das cláusulas contidas nesses distratos, que favoreceriam desproporcionalmente a Ré e seriam prejudiciais aos direitos da consumidora. A Ré contestante defendeu-se afirmando que a Autora solicitou os distratos, que estes foram enviados virtualmente, e que não foram formalizados porque a Autora não os assinou e devolveu. Apontou que os documentos juntados pela própria Autora não contêm a sua assinatura, mas apenas a da Ré e de uma testemunha não identificada, alegando, assim, a inexistência jurídica do distrato. Contudo, a alegação de coação é corroborada pelo fato de a Autora ter registrado imediatamente um Boletim de Ocorrência por estelionato (ID 10214934885) após sua saída da empresa. Este registro policial confere verossimilhança à narrativa de vício de consentimento, indicando que a Autora se sentiu lesada e coagida no momento da assinatura. A ausência da assinatura da Autora nos termos de distrato por ela mesma juntados, em vez de desqualificar sua alegação, pode indicar que ela se recusou a fazê-lo ou que o fez de forma viciada, mas sob pressão, e que as cópias em seu poder não refletem a situação completa, dado que a Ré reteve os documentos originais, como alegado na impugnação. Mesmo que se admita a falta de formalização perfeita dos distratos, a conduta das Rés de apresentar documentos que buscam isentá-las de responsabilidade e onerar a consumidora, em um contexto de alegada coação e falha na prestação de serviços, revela a má-fé e a abusividade de tais termos. Conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A intenção da Ré de se eximir de responsabilidade, ainda que alegando a isenção de multa, em um cenário de falha evidente de sua parte, evidencia a natureza leonina de tais disposições. A declaração de nulidade dos distratos contratuais, e consequentemente das cláusulas que visavam a transferir ônus indevidos à consumidora ou isentar a Ré de responsabilidade, é medida de justiça, a fim de proteger os direitos da parte mais vulnerável na relação. A rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176, firmados entre a Autora e as Rés, é uma consequência lógica da grave falha na prestação dos serviços e da propaganda enganosa perpetrada pelas últimas. Conforme demonstrado, as Rés não apenas deixaram de cumprir com as promessas de quitação ou redução significativa dos financiamentos, como também induziram a Autora a uma situação de maior endividamento e perda de bens. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estipular que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, facultando ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, os serviços prestados pelas Rés se mostraram completamente inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperavam. A Autora pagou à Ré a quantia de R$ 11.224,00 referente ao contrato nº 68710. Em relação ao contrato nº 70176, embora o valor de R$ 3.800,00 tenha sido inicialmente restituído pelo Banco Itaú, a Autora esclareceu e comprovou que o estorno não foi aceito pelo "Banco da Solução Financeira" (ID 10250098853), o que significa que as cobranças persistiram em seu cartão de crédito. Dessa forma, o total de valores pagos e não restituídos, que perfazem os danos materiais diretos, corresponde a R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 + R$ 3.800,00). A cláusula sexta dos contratos, que previa uma multa de 10% sobre os honorários iniciais em caso de cancelamento pelo consumidor, mostra-se flagrantemente abusiva e inaplicável no presente cenário. A rescisão contratual não decorreu de um arrependimento injustificado da consumidora, mas sim da má-fé e do inadimplemento contratual por parte das próprias Rés. Não há que se falar em penalidade para a parte lesada que busca o desfazimento de um negócio viciado em sua origem e em sua execução. A tentativa das Rés de isentar a multa em um distrato não formalizado apenas reforça a sua própria percepção de que a cobrança seria indevida dada a ineficácia dos serviços. Portanto, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176 é cabível, com a consequente condenação das Rés à restituição integral da quantia de R$ 15.024,00 (quinze mil e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. A Autora pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 15.024,00 a serem repetidos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em apreço, não se verifica qualquer engano justificável por parte das Rés que as exima da repetição em dobro. Pelo contrário, a conduta das Rés se revelou manifestamente ilícita e de má-fé, configurando um engano fraudulento. As Rés induziram a Autora a erro por meio de propaganda enganosa, promessas irreais de descontos e quitação, e ainda a instruíram a cessar os pagamentos de seus financiamentos bancários. Os valores cobrados a título de "honorários iniciais" foram pagos por um serviço que não apenas se mostrou ineficaz, mas que causou ainda maiores prejuízos à consumidora, como a apreensão de um veículo e a necessidade de contrair novo empréstimo para salvar o outro bem. A cobrança de valores por serviços que não foram prestados de forma adequada, e que, em vez de solucionar, agravaram a situação da consumidora, não pode ser considerada um "engano justificável". A intenção clara de auferir vantagem econômica indevida às custas da vulnerabilidade do consumidor é um traço marcante da conduta das Rés. Dessa forma, a condenação à repetição do indébito em dobro é cabível, devendo as Rés restituir à Autora o valor de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais), correspondente ao dobro da quantia de R$ 15.024,00 paga indevidamente pela Autora. A Autora buscou a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando violação de sua honra, dignidade e personalidade, frustração de expectativas, além da perda do tempo útil para tentar solucionar o problema causado pelas Rés. O dano moral se caracteriza pela lesão a direitos da personalidade, gerando angústia, sofrimento, dor e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, os fatos narrados e comprovados pela Autora demonstram um abalo significativo que transcende o mero inadimplemento contratual. A Autora foi submetida a uma série de eventos danosos que, cumulativamente, causaram-lhe grande sofrimento e frustração. Primeiramente, a conduta das Rés, pautada em propaganda enganosa e promessas falaciosas, gerou uma quebra de confiança profunda. A Autora, pessoa que mantinha seus financiamentos em dia, foi induzida a cessar os pagamentos, o que a colocou em uma situação de inadimplência junto a uma instituição financeira. A perda de seu veículo, que era utilizado pelo filho para trabalhar como motorista de aplicativo e garantia seu sustento, resultando no desemprego do mesmo, é um evento de gravidade ímpar, com impactos diretos e devastadores na vida familiar da Autora. A necessidade de recorrer a um novo empréstimo para regularizar outro financiamento, e a posterior venda do bem, são demonstrações claras do desespero e do prejuízo financeiro e emocional que as ações das Rés causaram. Ademais, a Autora foi obrigada a despender uma quantidade excessiva de tempo e esforço na tentativa de resolver o problema causado pelas Rés, peregrinando entre a empresa, o PROCON e a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. Essa situação configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Útil do Consumidor. Tal teoria reconhece que o tempo do consumidor, um recurso valioso e limitado, é indevidamente subtraído para resolver problemas que deveriam ser solucionados pelo fornecedor de forma eficiente e sem burocracia. O dispêndio de tempo em vão, em busca de uma solução que não foi oferecida pela responsável, causa danos existenciais que devem ser indenizados. A Ré, em sua contestação, buscou minorar a gravidade da situação, argumentando que a Autora não comprovou o dano moral e que os fatos seriam "comuns da vida" ou decorrentes de sua própria inércia. Essa tese não se sustenta diante da robustez das provas e do nexo causal evidente entre a conduta das Rés e os danos sofridos pela Autora. A alegação de que não há falha na prestação dos serviços é refutada pelos documentos que comprovam a apreensão de um veículo e a quitação do outro por esforço da própria Autora, e não por intermediação da Ré. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reincidência de condutas ilícitas. A Autora sugeriu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e justo para compensar o sofrimento imposto, a perda de um bem essencial para o sustento familiar e o desvio de tempo útil, além de servir como um desestímulo eficaz para as práticas abusivas das Rés. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte, mas de uma justa reparação por danos substanciais. A Autora pleiteou, ainda, que as Rés fossem condenadas a depositar em juízo a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a fim de que ela pudesse saldar a dívida pendente junto ao Banco Votorantim S.A. referente ao financiamento do veículo Voyage (contrato BV nº 12038000355867), que foi leiloado. Conforme exaustivamente analisado, a inadimplência da Autora junto ao Banco Votorantim S.A. e a subsequente apreensão e leilão do veículo foram consequências diretas da conduta das Rés, que, por meio de propaganda enganosa, induziram a Autora a interromper os pagamentos do financiamento e retiveram os carnês. Não fosse a atuação ardilosa das Rés, a Autora, que estava em dia com seus pagamentos, não teria incorrido em mora e perdido seu bem, e não estaria com essa dívida remanescente. Contudo, embora se reconheça que a dívida de R$ 5.500,00 possa se enquadrar como um dano material reflexo, decorrente da falha na prestação dos serviços das Rés, entendo que tal responsabilidade não deve ser atribuída as rés, pois assim como a autora tentou resolver a situação do outro contrato de forma própria e conseguiu adimplir o débito, também poderia ter agido da mesma forma com relação ao outro contrato. Conceder tal pedido, significaria transferir a responsabilidade do próprio contrato feito pela autora com a instituição financeira para as rés. A responsabilidade das Rés é solidária, conforme a análise do grupo econômico, o que significa que qualquer uma delas pode ser compelida ao cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a NULIDADE dos termos de distrato contratual, por vícios de consentimento e abusividade de suas cláusulas. B) DECLARAR a RESCISÃO dos contratos de prestação de serviços de números 68710 e 70176, firmados entre a Autora e as Rés, por culpa exclusiva das Rés, sem qualquer penalidade a autora; C) CONDENAR solidariamente as Rés à repetição do indébito, em dobro, do valor total pago indevidamente pela autora, perfazendo o montante de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. D) CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo devedor do financiamento BV nº 12038000355867. CONDENO solidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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