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Processo nº 5034191-80.2023.4.04.7000

ID: 325933613

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034191-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.43 – reiterar qualquer das intimações, por uma única vez e por prazo idêntico, para prática de ato já determinado anteriormente e não cumprido ou cumprido insatisfatoriamente, salvo em caso de prazo peremptório ou de determinação em contrário; "Dessa forma, intima-se a parte exequente para informar quanto sobre o valor de R$ 1.880,64 é devido a título de principal , juros e Selic , individualmente , para fins de expedição de requisição, bem como para apresentar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, " rendimentos recebidos acumuladamente " - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011, referente aos valores informados no evento 1, CALC6 bem como os valores referentes ao PSS e a situação atual dos servidores (ativo/inativo/pensionista). Outrossim, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais , intimam-se os procuradores da parte autora para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntarem o contrato de prestação de serviços entabulado com a sua cliente. Por fim, tendo em vista que há mais de um procurador constituído na procuração anexada aos autos, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais e aos honorários de cumprimento de sentença, intimam-se os causídicos (Dr. Geovane e Dr. Emerson) para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntarem termo de cessão de créditos em favor daquela em nome de qual deverá ser expedida a ordem de pagamento. Alternativamente, poderá ser expedida em favor da Sociedade. Neste caso, favor indicar o número do CNPJ."

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Processo nº 5058635-80.2023.4.04.7000

ID: 308997398

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058635-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Fernando Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282886346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-48.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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FELIPE PREIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001794-48.2024.8.16.0146 DECISÃO Fernando Gomes ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSS. Alega que: a) estava seguindo normalmente pela RUA MAESTRO CARLOS FRANK. 2287 - BOQUEIRÃO - CURITIBA - Coordenadas ( - 25.521798605413, -49.239533513875), pela sua mão da via; b) após este acidente o autor foi encaminhado ao Hospital, onde foram atendidos e em virtude de tal acidente ficaram com diversas sequelas. Teve FRATURA EXPOSTA FEMUR DIAFISARIO (ao 32a3) + OSSOS DA PERNA DIAFISÁRIO (AO 42A3) - FRASIER 1, após passar por diversas cirurgias, sofrendo redução de sua capacidade laborativa, conforme laudo realizado na ação de indenização civil (autos 0000091- 53.2022.8.16.0146); c) o acidente sofrido ocorreu quando o autor estava indo para o seu trabalho, para tanto foi confeccionada CAT, pois se trata de acidente de trabalho. Outrossim em virtude de tal acidente recebeu o benefício de auxílio doença por 6 meses, não tendo recebido mais nenhum benefício a partir desta data. Pleiteou assim pelo julgamento de procedência da ação, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença, além das demais cominações de estilo. Determinada a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e a emenda à inicial para que a parte autora efetuasse a juntada da íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado ou determinou a cessão (mov. 9). Emenda no mov. 10. Determinada a citação da parte requerida no mov. 15. No mov. 20 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Citada (mov. 21), a parte requerida contestou o feito (mov. 22). Alega, inicialmente, que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 129-A, I e II, a fim de que demonstre seu interesse de agir. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e do pedido de prorrogação. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 22). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 26), a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 30) e a parte requerida manifestou ciência, reiterando o pleito de provas já pleiteado nos autos (mov. 32). O feito foi saneado no mov. 34, sendo: a) afastado o alegado não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) afastada a arguição de ausência de interesse de agir; c) deferida a produção de prova documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. No mov. 40 a parte requerida apresentou quesitos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 47). Ciência da parte requerida (mov. 52). Laudo pericial (mov. 55). Intimadas as partes, a parte autora pleiteou pela procedência da ação (mov. 59) e a parte requerida arguiu a existência de coisa julgada (mov. 61). Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 63). Intimada, a parte autora arguiu não haver comprovação da coisa julgada e requereu o julgamento de procedência da ação (mov. 66). Expedido alvará dos honorários periciais em favor do perito (mov. 68). É o relatório. DECIDO. A fim de analisar a arguição de coisa julgada realizada pela parte requerida em sua manifestação de mov. 61, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, efetue a juntada da integralidade da ação previdenciária nº 5008680-80.2023.4.04.7000/PR que tramitou perante a 22ª Vara Federal de Curitiba. Realizada a juntada dos documentos e apresentada manifestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e horário do sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 5053203-80.2023.4.04.7000

ID: 338481732

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053203-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPADEC1 e evento 49, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a decisão evento 49, DESPADEC1 ; - sobre a(s) pesquisa(s) SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD (eventos 55, 56, 57 e desbloqueio integral no evento 59 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4.3.4.1. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes , sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados . 5. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5076968-80.2023.4.04.7000

ID: 311106910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076968-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALNIR ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural desde a infância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para ratificar o exercício de atividade rural, devendo apresentar o respectivo rol com qualificações em até 5 dias antes da data da audiência. Ainda, poderá apresentar outros documentos ainda não juntados aos autos que demonstrem o exercício da atividade rural no intervalo controverso. 2.Na mesma oportunidade, deverá apresentar elementos materiais que comprovem a atividade "auxiliar de padeiro" no período de 01/12/1982 a 16/07/1984, já que na CTPS não foi anotada função exercia, e se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para confirmar os documentos relativos à função exercida, devendo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com qualificações e CTPSs das testemunhas para demonstra contemporaneidade do vínculo. 3.Para reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2003 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/04/2004, 01/11/2004 a 30/06/2007, 01/11/2007 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2013 a 30/04/2013, 01/06/2013 a 30/09/2013, 01/09/2014 a 30/06/2015 e 01/02/2018 a 28/02/2019 como contribuinte individual, a parte autora deverá individualizar os tipos de veículos conduzidos, marca/modelo por período, locais de trabalho/rotas/itinerários, produtos transportados, se prestava serviço para pessoas jurídicas (indicar as eventuais tomadoras e períodos) e os agente(s) nocivo(s) e/ou risco(s) a que efetivamente esteve exposto. Também deverá apresentar documentos que evidenciam o efetivo exercício da atividade (notas fiscais, orçamentos, licenças, recibos, alvarás, declarações de tomadoras, declarações de IR abrangendo os períodos), além de PPPs e laudos contendo a análise das condições de trabalho relativa aos períodos e funções exercidas, sendo inservível apresentação de laudo aleatório sem comprovação de equivalência de ramo, porte de empresas e com as funções desenvolvidas. 4.Manifestado o interesse na oitiva de testemunhas para confirmação de tempo rural e especial como "auxiliar de padeiro" (com apresentação do rol e CTPSs), designe-se data para realização de audiência única. 5.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º.

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Barbara Pricila Maran Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298312661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064649-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO SIDNEY PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS BALAN

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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MARLI SALETE PASTORE

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Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APEL… Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SIDNEY PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) APELADO : DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO habitacional. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9.514/97. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. prestações pretéritas inadimplidas. ausência de cobertura securitária. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se tão só a simples comunicação " ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". 3. Ainda admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. 4. No que concerne ao pedido de cobertura securitária sobre as prestações inadimplidas antes do sinistro, ressalto o teor expendido na sentença de que " como a cobertura securitária não abrange prestações vencidas - e estas existiam desde 06/05/2021 -, foi comprovada a regular quitação de 39,08% do saldo devedor em 03/02/2022 e e a parte mutuária foi devida notificada para purgar a mora, não há falar em vício algum na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, razão pela qual plenamente válida a venda do bem para os arrematantes". 5. Quanto ao descumprimento da ordem para suspensão da venda do imóvel, não tendo sido advertida a ré de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º), não é caso de aplicação da multa correspondente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5055531-80.2023.4.04.7000

ID: 333512135

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055531-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HERNANDES BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5063873-80.2023.4.04.7000

ID: 334112012

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063873-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARY FABIO GIORDANI DANIEL GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER MARIA APARECIDA ZANETTI RAUL PRADO RAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA ZANETTI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ARY FABIO GIORDANI DANIEL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 0013820-93.2024.4.05.8302

ID: 277487637

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013820-93.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

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ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

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SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que … SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que prestou serviço militar obrigatório. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, afasto a prejudicial da prescrição, uma vez que o demandante foi licenciado do serviço militar em 21/02/2020, havendo transcorrido o prazo de cinco até o ajuizamento da demanda ( 26/12/2024)- Inteligência do art. 1º, do Decreto n.20. 910/32. A controvérsia dos autos consiste em definir se o militar que não foi incorporado ao serviço militar faz jus à indenização de férias proporcionais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, . XVII, garante o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” O direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na Lei nº 4.375/1946, do artigo 63-A, incluído pela Lei nº 13.954/2019 : Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954, em 17 de dezembro de 2019. Em caso semelhante ao presente, a TNU decidiu que cabe a indenização em pecúnia pelas férias não gozadas ( Tema 162): “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”. Esse tema, contudo, somente se aplica ao militar que, após curso inicial de formação, é incorporado de forma permanente às Forças Armadas. No caso dos autos, não houve incorporação do autor ao serviço militar. Ocorre que, em recente julgado, a TNU equalizou a matéria definindo que o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. A decisão foi fundamentada no fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito a partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, é incontroverso que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 1/03/2019 e afastado em 21/02/2020 ( quesito 1 e 2/ id 63724946). A união também confirmou que não foi paga a indenização de férias ( quesito 6/ Id 63724946). Assim, é devido o pagamento das férias não gozadas em pecúnia. Quanto à remuneração a ser considerada como base para o cálculo, tem-se que deve ser a última paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar a União a pagar ao demandante a indenização de férias relativa ao período do serviço militar obrigatório. A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal tbz

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Processo nº 5078035-80.2023.4.04.7000

ID: 315237669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078035-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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