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Processo nº 1000305-71.2025.8.11.0013

ID: 259896101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FRANCESCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CAIO CESAR FRANCESCHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CAIO CESAR FRANCESCHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CORREÇÃO DE CNIS c.c CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM c.c CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por CAIO CESAR FRANCESCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 186381397, oportunidade que suscitou preliminares. Réplica ao ID 191404703, oportunidade em que o autor requereu a procedência da demanda. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas., 1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A autarquia previdenciária postula pela suspensão do feito, visto que em sede administrativa o proponente não apresentou alguns dos documentos que indiquem sua pretensão em ver reconhecidos, como especial, os períodos cuja averbação requer na presente ação. Segundo a autarquia requerida, a inércia caracterizaria a falta de agir do demandante. De início, vale ressaltar que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a Tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas(STF, Pleno, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014) Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende a parte autora obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período de atividade especial. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de Ordem Pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. Debruçando-se aos autos, observa-se que houve formalmente o ingresso do requerimento no âmbito da esfera administrativa e a parte autora apresentou documentos administrativamente. Ato contínuo, a autarquia indeferiu o pedido, sob a seguinte justificativa: “Como se verifica na simulação de tempo de contribuição anexa, mesmo que houvesse apresentação de documentos para comprovar todos os vínculos considerados, ainda assim não haveria direito ao benefício, pois você ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, motivo pelo qual seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi INDEFERIDO.” (ID 181346649). Nesse sentido, entendo que a pretensão da autarquia previdenciária não merece prosperar. Justifico. De plano, convém esclarecer que a apresentação de novos documentos no processo judicial, ainda que distintos daqueles apresentados na via administrativa, não caracteriza ausência de interesse de agir, visto o dever de a autarquia previdenciária orientar o segurado em relação aos documentos necessários à apreciação de direito vindicado na esfera administrativa. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O fato de o autor apresentar novos documentos para a comprovação da atividade, que não foi reconhecida por ocasião do requerimento administrativo, não caracteriza falta de interesse de agir, nem tampouco ausência de requerimento. Destaca-se que se impunha à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, possui intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido, sendo analisada juntamente com o mérito. III - A controvérsia firmada pelo E. STJ no tema n. 1.124 diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. IV - No caso dos autos, conforme restou expressamente consignado no voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa (CTPS e PPP’s), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. V - Deve ser mantida a aplicação dos juros de mora, correção monetária e os honorários advocatícios, nos termos do acórdão impugnado. VI - Preliminares rejeitadas. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065458-92.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 23/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023) (grifo nosso). Ocorre ainda que, mesmo que a parte autora não tenha apresentado documentos que indiquem sua pretensão em ver reconhecidos, como especiais, os períodos cuja conversão requer na presente ação, depreende dos autos que a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide (ID 186381397). Sobre o assunto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014). Grifo nosso. Além disso, da análise detida dos autos, denota-se que os documentos que acompanham à inicial concernem àqueles apresentados na esfera administrativa. Portanto, não acolho a preliminar suscitada pela autarquia. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida aduz ainda a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou devidamente a solução administrativa antes de ingressar com a demanda. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão autoral, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 3. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 22/01/2025, logo as parcelas anteriores a 22/01/2020, estão prescritas. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a requerida que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, no tocante ao reconhecimento de atividade profissional desenvolvida em regime próprio de previdência social. Sobre a ilegitimidade passiva, o Professor, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (in Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Compulsando os autos, extrai-se que, em que pese os argumentos suscitados, o requerido detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, porquanto os períodos de atividades elencados pelo proponente, pelo que se denota do CNIS ao ID 181345684, concernem a vínculos de emprego, figurando o proponente como segurado obrigatório, abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 11, I, Lei 8.213/91). Em sendo assim, RECHAÇO a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a existência de incorreções no CNIS do autor; b) o exercício de atividade especial desenvolvida pelo autor nos períodos de 01/11/1993 a 31/12/1987; 01/11/1993 a 30/04/1998; 01/11/1993 a 31/01/2004; e 01/01/1998 a 28/0/1998; c) o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5062063-07.2022.4.04.7000

ID: 326579532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062063-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARRIVIERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062063-07.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062063-07.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC19 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 41,634,86 atualizado para outubro/2022. Posteriormente, a parte exequente apresenta contrato de honorários, pugnando pelo destaque dos honorários contratuais. Apresenta nova planilha de cálculo com o acréscimo do reembolso das custas processuais. Propugna pela execução da quantia total de R$ 46.214,70, já acrescida dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença e reembolso das custas processuais ( evento 13, CALC2 ). Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 15, IMPUGNA1 , suscitando preliminar de ilegitimidade ativa porquanto a parte exequente não é filiada ao sindicato, e, sucessivamente, alegando excesso de execução no importe de R$ 416,35. A parte exequente em manifestação alegou que foi filiado ao sindicato no interregno compreendido entre outubro/2015 e janeiro/2021, razão pela qual faz jus à execução do julgado. Ressalta que a decisão judicial contempla não somente os filiados como os não filiados ao sindicato, razão pela qual não comporta mais alteração diante da coisa julgada. Requer além dos valores a serem executados o reembolso das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC ( evento 18, RESPOSTA1 ). Por conseguinte, a executada informa o cumprimento da obrigação de fazer com recebimento do auxílio-transporte provavelmente a partir do interregno de abril/2024 ( evento 23, PET1 e evento 31, PET1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. Trata-se de cumprimento individual de sentença formada na ação coletiva nº 50352542420154047000, que condenou o IFPR à implantação do auxílio-transporte na folha de pagamento dos substituídos, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência. 1. Diante da tempestividade, bem como das alegações formuladas, recebo a impugnação apresentada. 2. Ilegitimidade ativa : Este Juízo já proferiu decisão definindo o alcance subjetivo do título executivo constituído no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.404.7000. Tratando-se, in casu , da análise de idêntica situação, adoto as mesmas razões de decidir na hipótese dos autos ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): " 2. A controvérsia reside na definição do rol de substituídos pelo Sindicato autor, e que portanto detêm legitimidade ativa para exigir tanto a implementação em folha de pagamento do auxílio-transporte (obrigação de fazer) quanto propor demanda visando ao cumprimento individual da obrigação de pagar, observada a prescrição. No que tange à questão, enquanto o Sindicato alega ter atuado no feito na defesa dos interesses de toda a categoria que representa, em sede de substituição processual, o Instituto réu sustenta que, nos termos da própria petição inicial, o Sindicato representa no feito apenas os servidores filiados à entidade até a data do trânsito em julgado da ação, em maio/2021. No ponto, ressalvado meu entendimento pessoal acerca dos limites subjetivos da coisa julgada constituída em sede de ação coletiva proposta por entidade sindical, e fiel que a execução deve ser quanto ao título executivo que se pretende executar, impõe-se reconhecer que assiste razão ao Sindicato autor, ora exequente. Isso porque a questão foi expressamente enfrentada pelo e. TRF4 quando interposta apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, constando do voto condutor do acórdão que " Os sindicatos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, têm legitimidade para propor ação em defesa de interesses vinculados à categoria profissional que representa, e eventual sentença de procedência tem alcance a todos os servidores da respectiva categoria, independentemente se filiados ou não . " (grifo nosso) ( evento 6, VOTO2 ) O c. STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pelo IFPR por entender que incidiu, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual " não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " ( evento 41, DEC8 ). Nesse sentido, a tese sustentada pelo ora executado, de que a própria petição inicial referia-se aos substituídos como aqueles filiados à entidade, deveria ter sido arguida no momento oportuno e pela via processual adequada, descabendo alegação de tal natureza em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, não há que se falar em princípio da adstrição ou da congruência em momento posterior ao trânsito em julgado." Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo IFPR de ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. Reembolso das custas processuais : Apresentado o cálculo do evento 13 ( evento 13, CALC2 ), verifica-se que a executada somente se insurgiu quanto a restituição do reembolso das custas processuais desembolsados pela exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) . Assim sendo, tendo em vista o adiantamento das custas processuais pela exequente, entendo que por questão de isonomia cabe ao exequente o direito ao reembolso das custas adiantadas a ser arcada pela executada. Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 13, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 41.634,86 (quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada para outubro/2022, bem como do reembolso das custas processuais adiantadas pela exequente no importe de R$ 416,35 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) , posicionado para novembro/2022, totalizando R$ 42.051,21 . Considerando que foram fixados honorários em execução em favor da parte exequente, na decisão do evento 8, DESPADEC1 , deixo de fixá-los neste momento. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Após, nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento. 6. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 7. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 8. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5048993-20.2022.4.04.7000

ID: 336168770

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048993-20.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE LEMES DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PIERRE COUSSEAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048993-20.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINEIDE LEMES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB PR047215) DESPACHO/DECISÃO A sent… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048993-20.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINEIDE LEMES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB PR047215) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 62, SENT1 teve o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente , nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar, como tempo comum, o período de 24/02/1989 a 26/02/1989, 01/06/2001 a 31/05/2008, 01/04/2019 a 16/07/2019; (b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.319.845-8) em favor da autora, com DIB na DER reafirmada, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Interposto recurso pela autora ( evento 67, RecIno1 ), a 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ( evento 77, VOTO1 ), que assim fundamentou: Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividade urbana comum nos períodos de 24/02/1989 a 26/02/1989, 01/06/2001 a 31/05/2008 e 01/04/2019 a 16/07/2019. Demanda a parte autora a reforma do julgado ( evento 67, RecIno1 ), pugnando pelo reconhecimento da atividade urbana durante os períodos de 05/02/1987 a 04/08/1987, 27/02/1989 a 06/10/1990 e 01/04/1991 a 30/03/1992, e de 17/07/2019 a 18/08/2019, vinculada à Dalcon Engenharia Ltda. Argumenta que, por imposição da empresa, alternou períodos em que teve a condição de estagiária, e outros como contribuinte individual prestadora de serviços por meio de associação de cooperativas disponibilizada pela própria empregadora, mas sempre em relação de emprego de fato. Quanto ao período de 05/02/1987 a 04/08/1987 a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, já que o próprio recurso admite que a autora exerceu atividade de estagiária, que não contava com proteção previdenciária, pelo menos até 04/08/1987. Nos períodos de 27/02/1989 a 06/10/1990 e 01/04/1991 a 30/03/1992, consta da CTPS que a autora foi contratada como estagiária durante o curso de Engenharia Elétrica na UFPR ( evento 1, CTPS6 ). Porém, de acordo com a prova testemunhal, a autora, no exercício da função de desenhista técnico, não exercia tarefa afeita à engenharia elétrica, e permaneceu na mesma atividade durante todo seu relacionamento com a empresa Dalcon Engenharia Ltda., trabalhando 8 horas diárias. Destaque-se que, após ter sido contratada como estagiária entre fevereiro e agosto de 1987, a autora foi efetivada, em contrato de experiência, em 05/08/1987 ( evento 1, CTPS5 ), para depois retornar a estagiária. A relação de estágio e a formalizada por contrato de experiência, entende-se, são mutuamente excludentes. Quando a isso se associa o retorno à qualidade de estagiário, compreende-se que se está diante de manobras que visam burlar a formalização do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Portanto, reputo que deve ser reconhecida a relação empregatícia no período. Quanto ao período de 17/07/2019 a 18/08/2019, de aviso prévio indenizado, também é devido seu cômputo como tempo de serviço, nos termos da orientação jurisprudencial da TRU da 4ª Região: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 2. É possível o cômputo do período de aviso prévio, ainda que indenizado, para fins de manutenção da qualidade de segurado, reputando-se efetivada a rescisão do contrato, somente depois de expirado o marco desse instituto. 3. Incidente provido. (5003817-14.2015.4.04.7210, TRU da 4ª Região, Rel. Erika Giovanini Reupke, juntado aos autos em 27/04/2018). Portanto, a sentença deve ser reformada, a fim de que se acresçam ao reconhecimento de tempo de contribuição da parte autora os períodos de 27/02/1989 a 06/10/1990 e 01/04/1991 a 30/03/1992, e de 17/07/2019 a 18/08/2019. Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95). Ante o exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Sem mais recursos, sobreveio o trânsito em julgado em 04/12/2024 (evento 87). Intimada, a autarquia implantou o benefício com a DER reafirmada para 31/12/2023 ( evento 94, INFBEN2 ). Por sua vez, os cálculos judiciais ( evento 100, CALC1 ) foram realizados a partir daquela data, tendo apurado um valor devido de R$ 36.111,06 (trinta e seis mil cento e onze reais e seis centavos) em 05/2025. Por meio do evento 107, IMPUGNA CALC1 , a autora sustenta que " houve a reforma da sentença com o reconhecimento dos períodos solicitados na petição inicial, os quais ao serem incorparados no tempo de contribuição da segurada lhe asseguram o tempo mínimo necessario na data da DER em 11/08/21, tornando, portanto, desnecessária a reafirmação da DER para 31/12/23 efetuada na contagem da sentença quando ainda não se tinha reconhecido e contabilizado tais períodos reconhecidos posterirmente com o acordão. [sic] " Desse modo, seria devido como atrasados o montante de R$ 139.130,18 (cento e trinta e nove mil cento e trinta reais e dezoito centavos) ( evento 107, CTEMPSERV2 ). O réu sustenta que apenas foram reconhecidos os períodos mencionados, sendo que os " demais termos da sentença foram mantidos pelo acórdão, inclusive no tocante à Data de Início do Benefício (DIB). " ( evento 113, PET1 ). Portanto, " a reafirmação da DER para 31/12/2023 foi cláusula expressa da sentença transitada em julgado, mantida pelo acórdão. " Desse modo, " o pleito de alteração da DIB para 11/08/2021 constitui tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, em ofensa à coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 503). " Com efeito, não se trata de erro material a ensejar a mera correção até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, operou-se a preclusão consumativa do título , sendo certo que a autora não questionou os efeitos quanto à DER do acréscimo dos períodos no acórdão em tempo oportuno. Ao enfrentar o tema, mutatis mutandis , a 3ª Turma Recursal do Paraná asseverou que (Mandado de Segurança TR Nº 5004027-35.2023.4.04.7000/PR): Esse, no entanto, não é o caso dos autos, pois o apontado erro não se reveste de mero erro de cálculo ou de mera inexatidão material, passível de correção a qualquer tempo, de acordo com o art. 494, inc. I, do CPC. Trata-se, em verdade, de erro de fato e que, se acolhido fosse, ensejaria um novo julgamento a respeito do tempo de contribuição total da parte autora e ao direito à aposentadoria concedida em decisão transitada em julgado. E, assim, não pode ser reconhecido a qualquer tempo. Nos termos do § 1º do art. 966 do CPC, " há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". O erro de fato, portanto, consiste na falsa percepção dos fatos , de modo que o Juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. [...] O que a autarquia pretende, portanto, não é corrigir mero erro de soma do tempo de contribuição, provocado por equívoco aritmético simples, mas sim alterar o conteúdo da decisão condenatória transitada em julgado para excluir tempo de contribuição que foi computado na sentença. Ou seja, a questão aqui não se constitui mero erro material , mas erro de fato que deveria ter sido apontado pela autarquia em embargos de declaração ou em recurso inominado, o que não ocorreu. Ao agir dessa forma, a autarquia aceita a decisão recorrida no que diz respeito à condenação a implantar a aposentadoria em favor da parte autora e deveria, naquela oportunidade, ter conferido a exatidão do tempo de contribuição considerado. Não há, portanto, ilegalidade na decisão recorrida que determina a implantação do benefício nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo sentido, é firme o entendimento do TRF4. Veja-se (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado . 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5006848-31.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado . 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5020950-58.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/08/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. S em que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar o comando exarado no título judicial. 2. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017441-22.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/07/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo , situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5000020-82.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. O aventado erro material no cálculo do tempo de serviço do segurado foi ventilado pelo agravante em cumprimento de sentença, sendo, portanto, inoportuno. 2. Não se mostra possível a modificação da coisa julgada, por meio de impugnação ou mera petição atravessada em cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036892-33.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). No mesmo sentido, a decisão da 4ª Turma Recursal (MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5043289-89.2023.4.04.7000/PR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, em face da seguinte decisão: 1. Ao dar cumprimento ao julgado, a CEAB-DJ informou o seguinte ( evento 54, INF1 ): Conforme extrato em anexo, o autor não possui tempo suficiente para a concessão do benefício. Consta vínculo empregatício ininterrupto para o período 16.03.1998 a 07.03.2016 (conforme extrato administrativo), portanto, todas as competências reconhecidas judicialmente - 02/2007, 04/2007, 07/2007, 09/2007, 03/2008 e 04/2008 são CONCOMITANTES, foram computadas duas vezes no cálculo da sentença. Diante do exposto, deixamos de implantar o benefício e nos colocamos a disposição para novos esclarecimentos. Intimada, a parte exequente pediu o cumprimento do julgado ou alternativamente a reafirmação da DER (evento 59). Por seu lado, o INSS alegou a ocorrência de erro material , requerendo a retificação da sentença e verificação de possibilidade de reafirmação da DER (evento 62) Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não assiste razão ao INSS. O erro material que não transita em julgado, passível de ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, é aquele erro material que não implica alteração do conteúdo da coisa julgada. No caso em tela, tem-se erro de fato quanto à apreciação da situação ou das provas dos autos. Tratando-se de erro de fato, este deve ser arguido pelo meio próprio, ou seja, por meio de recurso ou ação rescisória. Assim, indefiro a arguição do INSS, visto que seu acolhimento acarretaria a modificação do título executivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Desse modo, reitere-se intimação à CEAB-DJ para que promova a implantação do benefício previdenciário conforme definido na sentença proferida no evento 34. (...) Segundo o impetrante, existe erro material no cálculo de tempo de contribuição, porque o autor não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, pois foram computadas em duplicidade competências concomitantes. A sentença adotou o cálculo administrativo de tempo de contribuição e carência e lhe acresceu os períodos rural, urbano e especial reconhecidos em juízo, concedendo ao autor aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 (evento 34.1 ). O que o INSS alega não consiste em erro material, que possa ser retificado depois do trânsito em julgado . Conforme o STJ, o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas' (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O INSS deixou expirar o prazo de recurso contra a sentença que está em fase de cumprimento. O erro, acaso existente, é erro de julgamento, que deveria ter sido atacado pela via do recurso inominado. Não é agora, na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado , que será possível alterar a condenação. Logo, a coisa julgada produz efeitos preclusivos em desfavor do impetrante. Sem custas nem honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA. Ainda, assim decidiu a 4ª Turma Recursal do Paraná (TRF4, MSTR 5035582-07.2022.4.04.7000, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 28/07/2022): Além disso, nos termos do entendimento desta Turma Recursal, o mandado de segurança não pode ser manejado como sucedâneo de recurso cabível nos autos próprios. Eventual insurgência do impetrante deveria ter sido manifestada mediante a interposição do recurso cabível, no caso, o recurso de embargos de declaração contra o voto que reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso da parte ( evento 97, VOTO2 dos autos originários), ocasião em que teria a oportunidade de discutir todos os efeitos decorrentes da condenação. Observo que, após proferido o acórdão, não houve interposição de qualquer recurso por parte do ora impetrante, estando aquela decisão acobertada pela coisa julgada. Como a impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para os recursos próprios quanto ao objeto destes autos, o mandado de segurança não deve ser admitido. Nestes termos, deve a execução prosseguir com base na conta judicial do evento 100, CALC1 . Em consequência, determino que a execução prossiga pelo cálculo da Divisão de Cálculos Judiciais, com valor total de R$ 36.111,06, posição em 05/2025, conforme cálculos do evento 100, CALC1 . Intimem-se. Concomitantemente, requisitem-se os valores.

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