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Processo nº 5065630-02.2023.4.03.6301

ID: 306746527

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065630-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ESCOBAR MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5065630-02.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA ESCOBAR MARQUES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5065630-02.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA ESCOBAR MARQUES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA - SP469235 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5065630-56.2021.8.09.0065

ID: 320685552

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5065630-56.2021.8.09.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GODOI DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

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IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso: 5065630-56.2021.8.0… ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso: 5065630-56.2021.8.09.0065Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MARCOS GODOI DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15/12/2025 às 15h00, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, a ser realizada na sala de audiências desta unidade judiciária, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato.Testemunhas e vítimas residentes em outros municípios poderão tomar parte do ato por videoconferência. O(os) réu(s), a defesa e o Ministério Público, bem como as testemunhas e vítimas residentes nesta comarca, DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal de Goiás.Contudo, fica consignado que qualquer pessoa que não possua condições técnicas ou que por qualquer outro motivo não possa participar da audiência de forma virtual, deverá comparecer no Fórum local, a fim de ser ouvida na sala passiva deste juízo.Caso o(os) réu(s) esteja(m) preso(s) nesta Comarca, determino que se oficie à Unidade Prisional, para que promova sua condução à sala de audiência da Vara Criminal de Goiás, a fim de participar da audiência designada.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS.Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião, por meio do seguinte link de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/4450935209(Sala pessoal do Gabinete da Vara Criminal).O acesso poderá se dar, ademais, por meio do código de resposta rápida (QR code), basta apontar a câmera do celular para a figura abaixo, que o link será aberto automaticamente.A sala virtual só estará disponível quando a juíza liberar o acesso. Antes disso ela não poderá ser acessada.Os Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados deverão se identificar adequadamente, constando no vídeo tanto o cargo, a ocupação ou função no ato, quanto nome e sobrenome.Se o Zoom foi baixado no celular, o acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal ou basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”. No campo ‘’ingressar com nome do link pessoal’’ digitar nome completo e clicar na opção “entrar”.Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Para acesso, basta abrir o aplicativo Zoom e clicar em “ingressar em uma reunião”. O ID da reunião é a acima especificada. Em seguida, clicar em “ingressar” na reunião.Em ambas as situações (oitiva presencial e não presencial) deverá ser fornecido pelas partes, pelos advogados(as) e pelo Ministério Público, se for o caso, o endereço eletrônico e o contato telefônico com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Por ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça DEVE INFORMAR ÀS TESTEMUNHAS que o não comparecimento ao ato poderá ensejar a condução coercitiva por força policial, estando, ainda, sujeitas à aplicação de multa, bem como à condenação ao pagamento das custas da diligência, nos termos dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 300 do Código Penal).Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato. Ademais, certifique-se com antecedência o comparecimento das testemunhas.Confiro ao presente despacho força de mandado de citação/intimação, ofício e carta precatória, nos moldes dos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

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Processo nº 5056706-12.2023.4.04.7000

ID: 306839809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056706-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROCIO BAIACK VLADIMIR MACHADO BAIACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DONISETE BERNARDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056706-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VLADIMIR MACHADO BAIACK (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA DONISETE BERNARDO (OAB PR077079) REQUERENTE : C…

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Processo nº 5051080-12.2023.4.04.7000

ID: 298335229

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051080-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR juntado evento 35, AR6 , defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador do falecido instituidor, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - FUNERARIA SANTA MONICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (de 10/10/2019 à 10/06/2021) - CNPJ 03.336.305/0001-67 - Endereço: R. Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista, Campina Grande do Sul - PR, 83430-000. - Apresentar a Ficha de Registro de Empregados referente ao vínculo empregatício do falecido Maiquel Mendes da Silva (CPF: 016.560.719-08) , e se possível do declarante Mayron Mendes da Silva. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Thorsten Rusch x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063496-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THORSTEN RUSCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o depósito bancário efetuado pela CEF, no evento 83, defiro o pedido formulado no evento 84, pela parte exequente, de transferência do saldo da conta judicial, vinculada ao presente feito, para a conta bancária da sociedade individual de advogados, inscrita no CNPJ 60.679.058/0001-35. 2. Assim, requisite-se ao PAB/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/UMUARAMA/PR (Agência 3922) a realização da transferência bancária requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3922.005.86408341-8 ( saldo em 14/05/2025 de R$9.148,52 ); 2.2. Valor total a ser transferido, referente aos honorários de sucumbência : R$9.148,52, mais acréscimos legais da conta judicial; 2.3. Nome e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária do crédito: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4. Dados da conta de destino: 2.4.1 . nome e CNPJ da titular da conta: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4.2. instituição financeira: Banco C6 S/A 2.4.3. . agência: 0001 2.4.4. número da conta: 38297150-7; 2.4.5. tipo da conta: corrente 2.5. Isenção do imposto de renda: Tratando-se de pagamento de honorários , a transferência deve ser realizada COM a dedução da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) relativa à retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 c/c art. 6º da Lei n.º 9.064/1995 e art. 714, § 1º, II, do Decreto n.º 9.580/2018, a ser recolhido a título de antecipação do imposto devido (TRF4, AG 5008655-23.2020.4.04.0000, 4ª T., Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/06/2020). Encaminhe-se este despacho ao banco depositário, que servirá de Despacho/Ofício nº 700018269704 (A). 3. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias. 4. Reputo prejudicado o pedido formulado no evento 73, de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, para que adote as providências necessárias para o cancelamento da alienação fiduciária - e da hipoteca que a antecedeu - incidente sobre o imóvel Apartamento 972, do bloco 09 e respectiva vaga de garagem, do empreendimento denominado Graciosa Residencial Clube, em Pinhais/PR, Matrícula 23758, averbação em 15/09/2017 , considerando que, uma vez atendida a exigência/ressalva externada (recolhimento dos emolumentos no valor total de R$199,97), conforme comprovado pelos intessados, na peça/evento 73, não subsiste o óbice alegado ao cumprimento da determinação veiculada anteriormente, por intermédio do ofício expedido no evento 67. Todavia, na hipótese de resistência ao cumprimento das medidas assinaladas acima, poderão os interessados apresentarem cópia da presente decisão à Serventia de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, que servirá de Decisão/Ofício nº 700018269704 (B).

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Processo nº 5022853-12.2023.4.04.7000

ID: 324176096

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022853-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou nos autos o depósito do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado (evento 50.1 ). 2. No ev. 57.1 foi juntada procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação e na petição do ev. 57.2 a parte autora requereu seja transferida a totalidade do valor depositado em conta judicial para conta da procuradora nomeada: Dra. Patricia Méri Driesel Kaefer - CPF 047.235.679-84, junto ao Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8. 3. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC/2015, defiro o pedido do ev. 57.2 , determinando seja requisitado ao PAB-CEF-JF: 3.1. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$91.189,44, a título de indenização por danos materiais da CEF à parte exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI , para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, sobre tal valor, que se trata de verba indenizatória, não incide Imposto de Renda; 3.2. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$9.118,94, a título de honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, com incidência de Imposto de Renda - alíquota de acordo com a tabela em vigor - honorários advocatícios. Apresentada declaração de isenção do imposto de renda pela parte beneficiária, fica autorizada a instituição financeira a não efetuar tal desconto . Caso contrário , deverá ser procedida à retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de forma progressiva , nos termos da legislação de vigência: art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 23 da Lei nº 8.906/94, e artigo 1º da Medida Provisória nº 1.294/2025, publicada em 14 de abril de 2025, que alterou, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025, os valores da Tabela Mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas prevista no artigo 1º da Lei nº 11.482/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm). Verificando-se a existência de saldo remanescente, decorrente de atualização posterior, deverá ser feita a transferência integralmente para a conta de titularidade de Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de modo a zerar a conta judicial nº 0650.005.86467405-3. Observo, por fim, que do eventual valor remanescente: 90% referem-se ao valor principal e 10% referem-se à condenação em honorários sucumbenciais. 4. Cumprido o item '3', intime-se a parte beneficiária para ciência, bem como para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, com o alerta de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados. Prazo: 10 (dez) dias . 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5075718-12.2023.4.04.7000

ID: 325431998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5075718-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS ALISSON BRUNO DOS SANTOS AMANDA VICTORELLI STAVIS BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO DOUGLAS MENDES FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA GABRIELA ARAUJO REINALDO GABRIEL DE MELLO SANTOS GABRIEL STEVAN IVANFY INGRID MELLO DOS SANTOS JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE KAUANE PADILHA SILVA LUCAS DOIN SANTOS LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR MARCIO BRANDAO MARLUCI RODRIGUES MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA GOMES ROBSON DE SOUZA RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA SUELLEN CRISTINE PENTEADO THAYNA DAYENE VIEIRA VINICIUS SOARES EVANGELISTA VINICIUS WILLIAN DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA DA LUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LASPERG DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEVONE MARRONI GONÇALVES

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JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

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PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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ROBERTO BONA JUNIOR

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MARILUZA FATIMA GOBETTI

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ALINE DO ROCIO MULLER

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ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

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ODIMAR KLEIN

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CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS

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WERBEVAN PAES DE CASTRO

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DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX

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ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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PETER AMARO DE SOUSA

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MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RE… RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : VINICIUS SOARES EVANGELISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA (OAB RJ218453) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : THAYNA DAYENE VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARINA DA LUZ MARTINS (OAB PR102741) RECORRIDO : RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS (OAB PR106479) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR095024) RECORRIDO : ROBSON DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB PR084271) RECORRIDO : PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO LASPERG DE ANDRADE (OAB PR035125) RECORRIDO : MARLUCI RODRIGUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : MARCIO BRANDAO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DEVONE MARRONI GONÇALVES (OAB PR118647) ADVOGADO(A) : JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ (OAB PR115489) RECORRIDO : LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO (OAB PR085862) RECORRIDO : JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) RECORRIDO : JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARILUZA FATIMA GOBETTI (OAB SC050219) RECORRIDO : ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : GABRIEL STEVAN IVANFY (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALINE DO ROCIO MULLER (OAB PR093971) RECORRIDO : GABRIEL DE MELLO SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : DOUGLAS MENDES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) RECORRIDO : AMANDA VICTORELLI STAVIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) RECORRIDO : ALISSON BRUNO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : SUELLEN CRISTINE PENTEADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : RAFAEL DA SILVA GOMES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) RECORRIDO : MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : LUCAS DOIN SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) RECORRIDO : KAUANE PADILHA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB PR110270) ADVOGADO(A) : ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR103099) ADVOGADO(A) : DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX (OAB PR073425) RECORRIDO : GABRIELA ARAUJO REINALDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB PR061797) RECORRIDO : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PETER AMARO DE SOUSA (OAB PR016456) INTERESSADO : JHENNIFER CAROLINE DA SILVA CELESTINO ADVOGADO(A) : NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 446 - 11/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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Processo nº 8130341-23.2024.8.05.0001

ID: 280900571

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8130341-23.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8130341-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8130341-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EZEQUIEL SANTOS COSTA Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) mk4 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto EZEQUIEL SANTOS COSTA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca de Salvador, em que na Ação Indenizatória por danos morais e materiais - PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Insatisfeito apela o autor (Id nº 83203828), em que requer a reforma da sentença, alegando em suma: que nos termos do Tema 1150 do STJ, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a recorrente só teve ciência dos desfalques cometido pela instituição financeira, em novembro de 2023, quando recebeu os extratos e microfilmagens. Pontua que a fundamentação da sentença está em desconformidade ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1150, do STJ. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado o mérito nos termos da inicial. Contrarrazões apresentadas, em que pugna o apelado pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação comporta julgamento monocrático. O art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC assevera que incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Inicialmente, impende registrar que, na espécie, se aplica a tese firmada no Tema 1150, do STJ. Isto porque, trata-se de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço relativo às contas vinculadas ao PASEP, cuja administração cabe ao Banco do Brasil. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 DO Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, cristalina a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Conforme a tese firmada no tema supracitado, o prazo prescricional para as ações de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do CC, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 10/11/2023 (ID nº 803203484), que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, no caso em novembro de 2023, não há falar em prescrição. Nesse sentido, colho da nossa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - TEMA 1.150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - PRAZO CONTADO A PARTIR DA OBTENÇÃO DAS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. I - Como se sabe, o c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp's nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF), fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." II - A redação conferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça à tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1.150, estabeleceu, como dito acima, que o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que restou comprovado com a obtenção da microfilmagem dos extratos, em agosto de 2019. III - Assim, considerando que apenas em agosto de 2019 a apelante teve ciência da suposta lesão ao seu direito, isto é, após ter acesso ao extrato de sua movimentação bancária, e que a presente ação foi ajuizada em 08 de julho de 2020, deve ser afastada a incidência da prescrição. IV - Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0103594020208080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. CAUSA EXTINTIVA DECENAL CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO CONHECIMENTO, POR PARTE DO TITULAR, DOS APONTADOS DESFALQUES. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE TEVE ACESSO AOS EXTRATOS EM 29/11/2019 E AJUIZOU A AÇÃO EM ABRIL DE 2020. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM, PORQUANTO A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0813833-57.2020.8.20.5001, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 2. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP, NOTICIANDO SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 26/12/2018 E O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 27/08/2015, DATA EM QUE RECEBEU O PAGAMENTO DE SEU SALDO EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5065630-73.2021.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-02-2024). Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento liminar da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante. Considerando o desfecho do presente recurso, indevida a aplicação dos honorários recursais, mesmo porque não faria sentido a majoração de algo inexistente. Vê-se, portanto, que a sentença contraria o acórdão do STJ firmado em sede de julgamento repetitivo, motivo pelo qual o recurso merece provimento. Conclusão: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a r. sentença hostilizada, a fim de afastar a ocorrência de prescrição, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e inexistindo recursos, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com baixa definitiva no sistema. Salvador/BA, 26 de maio de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

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Processo nº 8130341-23.2024.8.05.0001

ID: 280900585

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8130341-23.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8130341-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8130341-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EZEQUIEL SANTOS COSTA Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) mk4 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto EZEQUIEL SANTOS COSTA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca de Salvador, em que na Ação Indenizatória por danos morais e materiais - PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Insatisfeito apela o autor (Id nº 83203828), em que requer a reforma da sentença, alegando em suma: que nos termos do Tema 1150 do STJ, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a recorrente só teve ciência dos desfalques cometido pela instituição financeira, em novembro de 2023, quando recebeu os extratos e microfilmagens. Pontua que a fundamentação da sentença está em desconformidade ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1150, do STJ. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado o mérito nos termos da inicial. Contrarrazões apresentadas, em que pugna o apelado pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação comporta julgamento monocrático. O art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC assevera que incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Inicialmente, impende registrar que, na espécie, se aplica a tese firmada no Tema 1150, do STJ. Isto porque, trata-se de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço relativo às contas vinculadas ao PASEP, cuja administração cabe ao Banco do Brasil. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 DO Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, cristalina a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Conforme a tese firmada no tema supracitado, o prazo prescricional para as ações de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do CC, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 10/11/2023 (ID nº 803203484), que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, no caso em novembro de 2023, não há falar em prescrição. Nesse sentido, colho da nossa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - TEMA 1.150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - PRAZO CONTADO A PARTIR DA OBTENÇÃO DAS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. I - Como se sabe, o c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp's nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF), fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." II - A redação conferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça à tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1.150, estabeleceu, como dito acima, que o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que restou comprovado com a obtenção da microfilmagem dos extratos, em agosto de 2019. III - Assim, considerando que apenas em agosto de 2019 a apelante teve ciência da suposta lesão ao seu direito, isto é, após ter acesso ao extrato de sua movimentação bancária, e que a presente ação foi ajuizada em 08 de julho de 2020, deve ser afastada a incidência da prescrição. IV - Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0103594020208080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. CAUSA EXTINTIVA DECENAL CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO CONHECIMENTO, POR PARTE DO TITULAR, DOS APONTADOS DESFALQUES. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE TEVE ACESSO AOS EXTRATOS EM 29/11/2019 E AJUIZOU A AÇÃO EM ABRIL DE 2020. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM, PORQUANTO A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0813833-57.2020.8.20.5001, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 2. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP, NOTICIANDO SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 26/12/2018 E O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 27/08/2015, DATA EM QUE RECEBEU O PAGAMENTO DE SEU SALDO EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5065630-73.2021.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-02-2024). Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento liminar da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante. Considerando o desfecho do presente recurso, indevida a aplicação dos honorários recursais, mesmo porque não faria sentido a majoração de algo inexistente. Vê-se, portanto, que a sentença contraria o acórdão do STJ firmado em sede de julgamento repetitivo, motivo pelo qual o recurso merece provimento. Conclusão: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a r. sentença hostilizada, a fim de afastar a ocorrência de prescrição, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e inexistindo recursos, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com baixa definitiva no sistema. Salvador/BA, 26 de maio de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

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Paulo Conceicao Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 292642986

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8022158-55.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022158-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PAULO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022158-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PAULO CONCEICAO SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) mk4 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto PAULO CONCEIÇÃO SILVA, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Comercial desta Comarca de Salvador, em que na Ação de Reparação por danos morais e materiais - PASEP, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inicialmente, requer o apelante a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Insatisfeito apela o autor (Id nº 76640010), em que requer a reforma da sentença, alegando em suma: que nos termos do Tema 1150 do STJ, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a recorrente só teve ciência dos desfalques cometido pela instituição financeira, em fevereiro de 2022, quando recebeu os extratos e microfilmagens. Pontua que a fundamentação da sentença está em desconformidade ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1150, do STJ. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado o mérito nos termos da inicial. Contrarrazões apresentadas, em que o apelado impugna à gratuidade da justiça e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O Apelado atravessou petição (Id nº 78980194), em que requer o sobrestamento do feito pelo Tema 1300, do STJ. Devidamente intimado para se manifestar, quedou-se silente o recorrente. O MP, manifestou pelo não intervenção no feito. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade da justiça. De logo, rejeita-se a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Primeiro, porque quando se tratar de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos (§ 3º do art. 99). A contrario sensu, em se tratando de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o juiz exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência. Segundo, no caso, os documentos encartados aos autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira do Apelante, de modo a manter a gratuidade já deferida pelo Juízo de 1º grau. Acrescente-se que, é ônus da ré a apresentação de prova que contraria tal presunção, o que não ocorreu no caso concreto. Dito isto, a irresignação comporta julgamento monocrático. O art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC assevera que incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Inicialmente, impende registrar que, na espécie, se aplica a tese firmada no Tema 1150, do STJ. Istro porque, trata-se de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço relativo às contas vinculadas ao PASEP, cuja administração cabe ao Banco do Brasil. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 DO Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, cristalina a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Conforme a tese firmada no tema supracitado, o prazo prescricional para as ações de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do CC, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 21/11/2023 (ID nº 83317029), que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, no caso em fevereiro de 2022, não há falar em prescrição. Nesse sentido, colho da nossa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - TEMA 1.150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - PRAZO CONTADO A PARTIR DA OBTENÇÃO DAS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. I - Como se sabe, o c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp's nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF), fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." II - A redação conferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça à tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1.150, estabeleceu, como dito acima, que o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que restou comprovado com a obtenção da microfilmagem dos extratos, em agosto de 2019. III - Assim, considerando que apenas em agosto de 2019 a apelante teve ciência da suposta lesão ao seu direito, isto é, após ter acesso ao extrato de sua movimentação bancária, e que a presente ação foi ajuizada em 08 de julho de 2020, deve ser afastada a incidência da prescrição. IV - Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00103594020208080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. CAUSA EXTINTIVA DECENAL CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO CONHECIMENTO, POR PARTE DO TITULAR, DOS APONTADOS DESFALQUES. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE TEVE ACESSO AOS EXTRATOS EM 29/11/2019 E AJUIZOU A AÇÃO EM ABRIL DE 2020. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM, PORQUANTO A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0813833-57.2020.8.20.5001, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 2. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP, NOTICIANDO SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 26/12/2018 E O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 27/08/2015, DATA EM QUE RECEBEU O PAGAMENTO DE SEU SALDO EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5065630-73.2021.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-02-2024). Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento liminar da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante. Considerando o desfecho do presente recurso, indevida a aplicação dos honorários recursais, mesmo porque não faria sentido a majoração de algo inexistente. Vê-se, portanto, que a sentença contraria o acórdão do STJ firmado em sede de julgamento repetitivo, motivo pelo qual o recurso merece provimento. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Apelado, relevante notar que uma parcela da matéria inerente ao ônus probatório das partes em ações como a presente foi afetada sob o Tema nº 1.300/STJ, com ordem de suspensão vigente desde 16/12/2024. A afetação da matéria está delimitada pela discussão de "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (grifei). Em outras palavras, nos casos em que o Banco do Brasil afirmar que o(s) lançamento(s) de débito constante nas microfilmagens e/ou extratos da conta vinculada se deu para fins de pagamento ao próprio correntista, caberá a suspensão do processo, por força do art. 1.037, II, do CPC, até que a responsabilidade processual pelo ônus probatório seja definitivamente resolvida pela Corte Superior. Tendo em vista que, no presente caso, o Banco do Brasil alega em sua peça de defesa que a parte autora "já recebeu todos os rendimentos do PASEP", logo verifica-se que a ordem de suspensão abrange o presente caso. Portanto, considerando que a sentença foi anulada por fundamento independente da ordem de suspensão, e tendo em vista a ausência de instrução do feito, tornando inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) no presente momento processual, impõe-se devolver o processo para a origem para que lá fique sobrestado até que o STJ defina a quem competirá o ônus de comprovar o destino dos lançamentos de débitos indicados pela parte consumidora, conforme o Tema nº 1.300/STJ. Conclusão: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a r. sentença hostilizada, a fim de afastar a ocorrência de prescrição, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que lá aguarde, sobrestado, o julgamento do Tema nº 1.300/STJ. Após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e inexistindo recursos, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com baixa definitiva no sistema. Salvador/BA, 4 de junho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

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