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Processo nº 5065716-26.2022.8.09.0151

ID: 310155743

Tribunal: TJGO Órgão: Turvânia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065716-26.2022.8.09.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURVANIA 01 - SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA

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MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varciv.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varciv.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5065716-26.2022.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Sueli Lourenco De FreitasRequerido(s): Empreendimentos Imobiliarios Turvania 01 - Spe Ltda.Este pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS apresentado pela EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TURVÂNIA 01 - SPE LTDA, aduzindo que a proposta pelo perito contábil designado por este juízo (evento 46), foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto o valor da causa atinge a cifra de R$ 3.412,92 (três mil, quatrocentos e doze reais e noventa dois centavos), requerendo a redução do valor proposto por não possuir condições financeiras para arcar com o valor do trabalho, devendo ser arbitrado em patamar razoável (evento 49).O perito apresentou proposta de redução para o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) – mov. 50.Na mov. 3, a parte requerida apresentou a contraposta de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, em não havendo aceitação, que seja nomeado outro Expert. Pois bem. Quanto ao tema, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim orientam:“(...) Os honorários periciais devem ser compatíveis com a natureza, grau de complexidade da prova pericial, devendo ser considerado o tempo demandado e a necessidade de deslocamento do perito. Constatada a exorbitância na fixação, deverão os honorários periciais serem reduzidos. (...). Agravo conhecido e provido.” (TJGO. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Norival Santome. Acórdão de 17.06.2011).Norteada por tais diretrizes e considerando as análises técnicas que serão realizadas no presente caso, concluo que o montante sugerido pelo perito se revela excessivo, mormente, a meu ver, por se tratar de trabalho técnico de pouca complexidade, já que o perito deverá analisar apenas um contrato.Ante o exposto, sem maiores delongas, acolho parcialmente a impugnação oposta e, por consequência, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o perito nomeado pelo Juízo.Intime-se o perito, via contato telefônico e e-mail, acerca do presente decisum a fim de que manifeste a sua concordância ou não em realizar o trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias.Caso haja manifesta concordância, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 41.Havendo a discordância do perito, conclusos para nova nomeação.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito em Substituição Automática#CIA

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Processo nº 5042824-80.2023.4.04.7000

ID: 311403968

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042824-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVAIR DOMINGUES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

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CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042824-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVAIR DOMINGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042824-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVAIR DOMINGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5039138-80.2023.4.04.7000

ID: 293762662

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039138-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039138-80.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039138-80.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 82. 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERT HAAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FORTES DE MATHEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FUCHS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5034191-80.2023.4.04.7000

ID: 325933613

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034191-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.43 – reiterar qualquer das intimações, por uma única vez e por prazo idêntico, para prática de ato já determinado anteriormente e não cumprido ou cumprido insatisfatoriamente, salvo em caso de prazo peremptório ou de determinação em contrário; "Dessa forma, intima-se a parte exequente para informar quanto sobre o valor de R$ 1.880,64 é devido a título de principal , juros e Selic , individualmente , para fins de expedição de requisição, bem como para apresentar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, " rendimentos recebidos acumuladamente " - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011, referente aos valores informados no evento 1, CALC6 bem como os valores referentes ao PSS e a situação atual dos servidores (ativo/inativo/pensionista). Outrossim, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais , intimam-se os procuradores da parte autora para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntarem o contrato de prestação de serviços entabulado com a sua cliente. Por fim, tendo em vista que há mais de um procurador constituído na procuração anexada aos autos, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais e aos honorários de cumprimento de sentença, intimam-se os causídicos (Dr. Geovane e Dr. Emerson) para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntarem termo de cessão de créditos em favor daquela em nome de qual deverá ser expedida a ordem de pagamento. Alternativamente, poderá ser expedida em favor da Sociedade. Neste caso, favor indicar o número do CNPJ."

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Processo nº 5058635-80.2023.4.04.7000

ID: 308997398

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058635-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Fernando Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282886346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-48.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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FELIPE PREIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001794-48.2024.8.16.0146 DECISÃO Fernando Gomes ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSS. Alega que: a) estava seguindo normalmente pela RUA MAESTRO CARLOS FRANK. 2287 - BOQUEIRÃO - CURITIBA - Coordenadas ( - 25.521798605413, -49.239533513875), pela sua mão da via; b) após este acidente o autor foi encaminhado ao Hospital, onde foram atendidos e em virtude de tal acidente ficaram com diversas sequelas. Teve FRATURA EXPOSTA FEMUR DIAFISARIO (ao 32a3) + OSSOS DA PERNA DIAFISÁRIO (AO 42A3) - FRASIER 1, após passar por diversas cirurgias, sofrendo redução de sua capacidade laborativa, conforme laudo realizado na ação de indenização civil (autos 0000091- 53.2022.8.16.0146); c) o acidente sofrido ocorreu quando o autor estava indo para o seu trabalho, para tanto foi confeccionada CAT, pois se trata de acidente de trabalho. Outrossim em virtude de tal acidente recebeu o benefício de auxílio doença por 6 meses, não tendo recebido mais nenhum benefício a partir desta data. Pleiteou assim pelo julgamento de procedência da ação, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença, além das demais cominações de estilo. Determinada a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e a emenda à inicial para que a parte autora efetuasse a juntada da íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado ou determinou a cessão (mov. 9). Emenda no mov. 10. Determinada a citação da parte requerida no mov. 15. No mov. 20 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Citada (mov. 21), a parte requerida contestou o feito (mov. 22). Alega, inicialmente, que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 129-A, I e II, a fim de que demonstre seu interesse de agir. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e do pedido de prorrogação. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 22). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 26), a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 30) e a parte requerida manifestou ciência, reiterando o pleito de provas já pleiteado nos autos (mov. 32). O feito foi saneado no mov. 34, sendo: a) afastado o alegado não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) afastada a arguição de ausência de interesse de agir; c) deferida a produção de prova documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. No mov. 40 a parte requerida apresentou quesitos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 47). Ciência da parte requerida (mov. 52). Laudo pericial (mov. 55). Intimadas as partes, a parte autora pleiteou pela procedência da ação (mov. 59) e a parte requerida arguiu a existência de coisa julgada (mov. 61). Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 63). Intimada, a parte autora arguiu não haver comprovação da coisa julgada e requereu o julgamento de procedência da ação (mov. 66). Expedido alvará dos honorários periciais em favor do perito (mov. 68). É o relatório. DECIDO. A fim de analisar a arguição de coisa julgada realizada pela parte requerida em sua manifestação de mov. 61, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, efetue a juntada da integralidade da ação previdenciária nº 5008680-80.2023.4.04.7000/PR que tramitou perante a 22ª Vara Federal de Curitiba. Realizada a juntada dos documentos e apresentada manifestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e horário do sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 5053203-80.2023.4.04.7000

ID: 338481732

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053203-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPADEC1 e evento 49, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a decisão evento 49, DESPADEC1 ; - sobre a(s) pesquisa(s) SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD (eventos 55, 56, 57 e desbloqueio integral no evento 59 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4.3.4.1. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes , sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados . 5. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5076968-80.2023.4.04.7000

ID: 311106910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076968-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALNIR ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural desde a infância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para ratificar o exercício de atividade rural, devendo apresentar o respectivo rol com qualificações em até 5 dias antes da data da audiência. Ainda, poderá apresentar outros documentos ainda não juntados aos autos que demonstrem o exercício da atividade rural no intervalo controverso. 2.Na mesma oportunidade, deverá apresentar elementos materiais que comprovem a atividade "auxiliar de padeiro" no período de 01/12/1982 a 16/07/1984, já que na CTPS não foi anotada função exercia, e se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para confirmar os documentos relativos à função exercida, devendo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com qualificações e CTPSs das testemunhas para demonstra contemporaneidade do vínculo. 3.Para reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2003 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/04/2004, 01/11/2004 a 30/06/2007, 01/11/2007 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2013 a 30/04/2013, 01/06/2013 a 30/09/2013, 01/09/2014 a 30/06/2015 e 01/02/2018 a 28/02/2019 como contribuinte individual, a parte autora deverá individualizar os tipos de veículos conduzidos, marca/modelo por período, locais de trabalho/rotas/itinerários, produtos transportados, se prestava serviço para pessoas jurídicas (indicar as eventuais tomadoras e períodos) e os agente(s) nocivo(s) e/ou risco(s) a que efetivamente esteve exposto. Também deverá apresentar documentos que evidenciam o efetivo exercício da atividade (notas fiscais, orçamentos, licenças, recibos, alvarás, declarações de tomadoras, declarações de IR abrangendo os períodos), além de PPPs e laudos contendo a análise das condições de trabalho relativa aos períodos e funções exercidas, sendo inservível apresentação de laudo aleatório sem comprovação de equivalência de ramo, porte de empresas e com as funções desenvolvidas. 4.Manifestado o interesse na oitiva de testemunhas para confirmação de tempo rural e especial como "auxiliar de padeiro" (com apresentação do rol e CTPSs), designe-se data para realização de audiência única. 5.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º.

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Barbara Pricila Maran Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298312661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064649-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO SIDNEY PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS BALAN

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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MARLI SALETE PASTORE

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Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APEL… Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SIDNEY PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) APELADO : DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO habitacional. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9.514/97. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. prestações pretéritas inadimplidas. ausência de cobertura securitária. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se tão só a simples comunicação " ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". 3. Ainda admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. 4. No que concerne ao pedido de cobertura securitária sobre as prestações inadimplidas antes do sinistro, ressalto o teor expendido na sentença de que " como a cobertura securitária não abrange prestações vencidas - e estas existiam desde 06/05/2021 -, foi comprovada a regular quitação de 39,08% do saldo devedor em 03/02/2022 e e a parte mutuária foi devida notificada para purgar a mora, não há falar em vício algum na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, razão pela qual plenamente válida a venda do bem para os arrematantes". 5. Quanto ao descumprimento da ordem para suspensão da venda do imóvel, não tendo sido advertida a ré de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º), não é caso de aplicação da multa correspondente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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