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Processo nº 5025105-22.2022.4.04.7000

ID: 308266686

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025105-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBAS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Apelação Cível Nº 5025105-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : PAULO RIBAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EME… Apelação Cível Nº 5025105-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : PAULO RIBAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é devido o conhecimento da especialidade do labor, com a conversão em tempo comum. 2. A atividade de mecânico desempenhada antes de 28/04/1995 admite a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional por equiparação com os trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79). 3. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998. 4. Tratando-se de exposição a agentes biológicos , configurada situação em que é dispensada a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia). Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Tema 15, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017. As questões delimitadas no julgamento do Tema 1.090/STJ não afastam os fundamentos decididos no IRDR 15/TRF4, na medida em que, no caso, verificada a exposição a agentes biológicos , trata-se de hipótese excepcional ressalvada no julgamento do STJ (item I da tese), não descacterizando o tempo especial. 5. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual, ocasional, consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça (v.g., fundamentos do decisum no julgamento do Tema 1.083/STJ). É possível concluir-se, ademais, que - em se tratando de agentes biológicos -, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, na medida em que o risco de contágio independe do tempo de exposição. 6. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5048191-22.2022.4.04.7000

ID: 305647369

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048191-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA KRUPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5045087-22.2022.4.04.7000

ID: 280871414

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045087-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA FREITAS CAMILO

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RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, conforme fundamentação. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Isso porque, da análise do caso concreto, foi constatada que a pontuação implementada pela parte autora mostrava-se insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando, assim, como deficiente. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 92, VOTO1 ): (...) No caso em tela, encontra-se incontroverso que o tempo de serviço da autora é de 16 anos e 10 meses ( evento 1, PROCADM14 , página 58) O benefício foi indeferido porque o INSS considerou a pontuação implementada pela parte autora (7.625 pontos) insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando como deficiente ( evento 1, PROCADM14 , página 40). A perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de CID : M418 - Outras formas de escoliose, M751 - Síndrome do manguito rotador, Q651 - Luxação congênita bilateral do quadril, deficiência congênita (portanto, anterior ao ingresso no mercado de trabalho), as quais lhe causam impedimento de longo prazo, atingindo a pontuação total de 3800 ( evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 30, ANEXO2 ). Submetida, ainda, à perícia social, concluiu o perito que a pontuação atingida pela parte autora é de 3.675 ( evento 52, LAUDO_SOC_ECON4 ) . Somando-se as pontuações das perícias médica e social, tem-se um total de 7.475 pontos , o que permite enquadrar a parte autora como deficiente em grau leve: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 . - grifei Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Sendo assim, a parte autora deveria comprovar 28 anos de tempo de serviço/contribuição para fazer jus ao benefício na DER, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, é forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5015423-86.2025.4.04.0000

ID: 304927049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015423-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIORAL CARGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

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MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIORAL CARGO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em razão de pedido administrativo de transação ( evento 259, DESPADEC1 ). A agravante defende que, tendo aderido de forma válida e tempestiva a transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, é inevitável a suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, VI, CTN) e consequente suspensão da tramitação das execuções parceladas (arts. 921, V, e 922 do CPC). Requer a concessão do efeito suspensivo. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais" . Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5009682-22.2022.4.04.7000

ID: 306699171

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILENA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5023262-22.2022.4.04.7000

ID: 296012030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023262-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TADEU BUONICORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MENIN

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TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

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Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A) : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RS067475) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da especialidade de atividades laborais nos períodos de 01/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981, 31/08/1984 a 30/12/1987 e 31/12/1987 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a especialidade nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981 e 31/08/1984 a 30/09/1986, mas considerou o tempo total insuficiente para a concessão da aposentadoria. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e 12/05/1981 a 30/06/1981, em face do recurso do INSS; (ii) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 31/12/1987 a 28/04/1995, em face do recurso da parte autora; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, o autor exerceu a função de serviços gerais (obra) em canteiro de obras, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Além disso, a jurisprudência do TRF4 entende que o conceito de "edifício" na construção civil não se limita a construções com mais de um pavimento, e que o contato com cimento e cal, mesmo já prontos, justifica o reconhecimento da especialidade. Assim, nega-se provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 4. No período de 31/08/1984 a 30/09/1986, o autor trabalhou na empresa Eaton Indústrias Ltda., onde esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, conforme o PPP. Assim, é devida a especialidade do período, com a conversão em tempo comum, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. 5. No período de 31/12/1987 a 28/04/1995, o autor trabalhou na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. como engenheiro pleno I e II. No entanto, suas atividades consistiam em planejar atividades de vendas, visitar clientes, apresentar produtos, sugerir políticas de vendas e gerenciar vendas, sendo atividades de cunho administrativo. O código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 abrange engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, enquanto o código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 abrange engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas. A função de engenheiro do autor não se enquadra nessas especialidades, e a indicação genérica da função não configura labor especial por enquadramento profissional. Assim, nega-se provimento à apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da especialidade do labor em canteiro de obras, nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, em razão do enquadramento por categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/64. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006467-91.2020.4.04.7005; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004651-15.2018.4.04.7112; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-33.2013.404.9999; TRF4, AC 5032513-30.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5071999-37.2014.4.04.7000; TRF4 5016227-40.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5063166-50.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5002550-35.2018.4.04.7102; TRF4, AC 5084817-41.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5027999-34.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013595-55.2017.4.04.7107; STJ, REsp 354.737/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5018875-07.2025.4.04.0000

ID: 311256746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018875-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n. 5045684-20.2024.4.04.7000 em razão de pedido administrativo de transação por adesão ( evento 17, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que, por estar em recuperação judicial, deve-se aplicar a norma específica contida no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2002 e artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, que determinam a suspensão da execução fiscal independentemente da suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a suspensão é crucial para evitar o bloqueio de seu faturamento mensal e demais atos constritivos, buscando a imediata suspensão da execução e, ao final, a reforma da decisão para que a norma específica seja aplicada. Requer a antecipação da tutela recursal com a finalidade de suspender eventuais ordens de bloqueios em desfavor da agravante. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais". A Lei 10.522/2002 e a Portaria PGFN 2.382/2021 disciplinam a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS para contribuintes em recuperação judicial. O artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, especificamente, trata da possibilidade de suspensão das execuções fiscais durante o período de negociação, desde que haja uma proposta de transação individual e essa proposta seja aceita pela PGFN . No caso dos autos, a União se manifestou pela rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal, pois "a concessão do pedido de transação individual restou condicionada à penhora de todos os imóveis de sua propriedade, visto, inclusive, que a transação contempla débitos de outra pessoa jurídica" ( evento 15, PET1 ). Não tendo sido aceita a proposta pela PGFN, não há falar em suspensão da execução fiscal nos termos defendidos pela agravante. Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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ROBERTO BONA JUNIOR

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5179307-33.2024.8.09.0106

ID: 339152394

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5179307-33.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5179307-33.2024.8.09.0106 Requerente: Maria Salis Silva Requerido: Crefaz Socied… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5179307-33.2024.8.09.0106 Requerente: Maria Salis Silva Requerido: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Maria Salis Silva em face de Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.a. Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Ademais, impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, narra a parte autora que em janeiro/2024, descobriu a existência de um contrato de nº 169960 vinculado ao seu nome, ao qual jamais anuiu. Afirma que trata-se de um contrato fraudulento. Informa que a data de inclusão no cadastro de inadimplentes refere-se ao dia 11/02/2020, no valor de R$ 1.245,77, com data de vencimento dia 16/08/2019.Afirma que a inclusão e a permanência do seu nome junto aos cadastros de inadimplência por uma dívida resultante de fraude contratual tem lhe causado os mais diversos constrangimentos, pois, ficou impedida de contratar a crédito, maculando assim os atributos de sua personalidade, em especial o seu nome, sua honra e sua integridade psíquica, pois, ficou impossibilitada de adquirir produtos e créditos em praça. Assevera que no caso, trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade. Postula, ao final, a declaração de inexistência do débito, bem como, a indenização pelos danos morais que alega ter padecido. Inicial recebida e tutela de urgência deferida (evento 4). A requerida ACIM – Associação Comercial E Empresarial De Maringá foi citada (evento 9) e apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou que é somente a entidade utilizada pelo credor para efetuar a negativação, ou seja, a mantenedora/arquivista, assim como é a Spcrio.com, é a ACIM em Maringá (Associação Comercial). É um local em que as pessoas registram as negativações, efetuam consultas, etc. Assevera que os detalhes de tal operação são desconhecidos pela requerida, vez que não foi a contratada e sim a credora Crefaz. Postulando ao final pelo acolhimento da preliminar arguida e no mérito a improcedência. Audiência conciliatória infrutífera (evento 14). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 19). Intimada (evento 21), a parte autora formulou pedido de inclusão da requerida Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.a. (evento 25). Sobreveio decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade da requerida ACIM – Associação Comercial E Empresarial De Maringá e acolhendo o pedido de inclusão da requerida Crefaz (evento 27). A requerida Crefaz, por sua vez, em sua contestação alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que houve contratação regular, pois, a contratação observou uma série de requisitos, tais como: o envio de documentos pessoais, a assinatura e anuência do contrato, bem como, comprovação de titularidade da unidade consumidora. Afirma que, visando exatamente a prevenção de fraudes, a requerida só realiza pagamento de empréstimos em contas de titularidade do contratante e conforme se depreende do comprovante de pagamento em anexo, o valor contratado foi devidamente depositado em conta de titularidade do próprio Requerente e não em qualquer banco digital, mas sim na Caixa Econômica Federal. Afirma que o referido contrato foi firmado em 2019 e mais de 05 anos depois a parte autora alega desconhecer o referido empréstimo. Ressalta que a parte autora efetuou o pagamento de 07 parcelas. Razão pela qual não há dever de indenizar. Postulando pela improcedência dos pedidos. Intimadas a parte autora para impugnação e posteriormente as partes para especificarem provas (evento 43). A parte autora não impugnou a contestação (evento 49). Ambas as partes manifestaram-se informando não possuírem provas a produzir (eventos 45 e 51). Considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se a verificar a existência ou não de contratação dos serviços e a suposta falha na prestação de serviços da requerida quanto a negativação do nome da parte autora. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre as partes litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos arts. 2° e 3° da lei de regência. Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. Pois bem. Uma vez que a parte autora alega desconhecer a dívida que deu origem à negativação, inverte-se o ônus da prova, cabendo, portanto, a requerida comprovar a existência do negócio jurídico. A esse respeito, vejamos: “Alegando o autor fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova inverte-se, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando a ré desse ônus, a ação deve ser julgada procedente”. (TJ-SP - APL: 991090475500 SP, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/02/2010, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2010). Diante das provas produzidas nos autos, observa-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II do CPC), uma vez que, demonstrou a origem da dívida em litígio. Isso porque juntou aos autos, contrato e acompanhados dos documentos pessoais da parte autora, bem como, comprovante de depósito do valor na conta bancária de titularidade da parte autora, documentos que comprovam a contratação de empréstimo (evento 37), além disso demonstrou que houve pagamento de 07 (sete) parcelas, portanto, a requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes. Impende destacar que os documentos unilaterais apresentados (evento 37 – arquivo 2), por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnados especificamente e se corroboradas com outros meios de provas, o que ocorreu na espécie. No caso dos autos, há comprovação por meio de histórico de pagamentos, bem como, depósito de valor na conta bancária da parte autora, sendo que a parte autora sequer impugnou os documentos acostados pela requerida, tampouco, a afirmação de ausência de pagamento, razão pela qual tais documentos devem ser reconhecidos como meio de prova. Nesse contexto, em que pesem as alegações feitas na inicial, no sentido de que a parte autora desconhece o débito, há suficientes elementos indicativos da contratação e utilização dos serviços prestados pela requerida. Desta forma, o que se tem é que a parte requerida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em inexistência do débito, sendo referido pedido improcedente. Colaciono jurisprudência acerca do tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DÍVIDA EXISTENTE . FATURAS PAGAS EM ATRASO. JUROS E ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Insurge-se a parte agravante contra Decisão Monocrática proferida em evento 67, que julgou parcialmente procedente o recurso inominado interposto em evento 49 para alterar os fundamentos de improcedência dos pedidos autorais. Pretende o agravante a reforma da decisão, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos, por intermédio das faturas juntadas em sede recursal, que o débito em questão é indevido, uma vez que tais documentos demonstram que a agravante realizou o pagamento de todas as faturas, não restando nenhum valor pendente. No mais, pugna que seja cassado o acórdão proferido no evento 67, por estar em discordância com os pedidos do recurso inominado interposto pela parte agravante, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau . Aduz que o juiz relator não levou a interposição do referido recurso ao órgão colegiado, decidindo monocraticamente sobre a questão fundamentando no art. 932 do CPC, bem como ferindo os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Contrarrazões recursais apresentadas no evento 76. 2 . Recurso próprio, tempestivo, adequado e isento de preparo em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente pelo juízo de origem (evento 55), razão pela qual dele conheço, nos termos da legislação de regência (art. 42 da Lei 9.099/95). 3 . O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu art. 49, incisos XXXII e XXXIII, assim estatui: ?Art. 49. Compete ao relator: (?) XXXII ? negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; XXXIII ? dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal .? Destarte, as questões submetidas a julgamento monocrático como no presente caso, asseguram à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. 4. Na sistemática do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz relator, em sede de decisão monocrática, proferir julgamento de mérito do recurso, com amparo em súmula dos tribunais superiores ou do próprio tribunal . Nessa perspectiva, a decisão unipessoal do relator, no caso em tela, não implica afronta ao devido processo legal ou ao postulado do duplo grau de jurisdição, posto que existe a possibilidade da parte interessada socorrer-se de recurso ao órgão colegiado recursal, como ocorrera no presente caso. (STJ, AgInt no REsp nº 1963011 PB 2021/0308077-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe de 01/12/2021). 5. As partes agravadas anexaram aos autos as faturas contendo o detalhamento das compras e lançamentos oriundos do cartão de crédito da agravante (evento 63), em que é possível constatar que ela deixou de adimplir os débitos a partir da fatura com vencimento no dia 15 de maio de 2024, o que ensejou no acúmulo das dívidas . De fato, após a inclusão do nome da agravante nos órgão de proteção ao crédito (08/082021), a fatura seguinte foi gerada sem qualquer débito em aberto (R$ 0,00), não em razão do suposto pagamento da dívida como sustenta a parte agravante, mas sim porque houve o encaminhamento do débito para a assessoria de cobrança, não havendo que se falar em débito inexistente. 6. Conforme print de aplicativo de mensagem de texto anexado no evento 01, após a parte promovente solicitar o cancelamento do cartão de crédito, a atendente deixou claro que, caso existissem débitos junto ao cartão de crédito, estes permaneceriam ativos. Impende destacar que o cancelamento do cartão de crédito não exime o consumidor de realizar o pagamento de eventuais débitos, nem mesmo impede as empresas agravadas de realizarem a cobrança . 7. Desta forma, não há que se falar em abusividade na conduta das instituições agravadas, de modo que resta crível que a negativação do nome da parte agravante decorreu do exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro, consistente na regular e legítima cobrança do pagamento da dívida pelas credoras. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5035419-11 .2023.8.09.0051, Rel . Luis Flavio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023); (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5616414-52.2022.8.09 .0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). 8. Restando comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes e a origem legítima dos débitos originários do cartão de crédito, manifesta-se lícita a cobrança da dívida pelas partes agravadas e a inserção do nome da agravante nos cadastros de restrição de crédito, tendo como respaldo o exercício regular de um direito . Não há que se falar, consequentemente, em inexistência do indébito questionado em juízo, inscrição negativa dos dados pessoais indevida nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco em indenização por danos morais. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5065942-26.2023.8 .09.0012, Relator Dr. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). 8 .1. No mesmo sentido, entendendo que não há que se falar em indenização por dano moral, quando a instituição age nos limites do exercício regular do seu direito, confira-se: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação DECLARATÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÃO MATA-MATA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES . DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 . A chamada operação mata-mata acontece quando recursos financeiros de um novo contrato se destinam ao pagamento de outro anterior e assim sucessivamente, fato este não ocorrido in casu. 2. A prorrogação/alongamento do vencimento contratual embora direito potestativo do produtor rural (Súmula n.º do 298 STJ), não o exime de preencher os requisitos previstos em lei, logo, não é cabível a concessão do benefício de prorrogação da dívida quando o produtor rural não satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, como no caso em tela . 3. Quanto à repetição de indébito, caso apurado valor pago pelos requerentes de forma indevida, em fase de liquidação de sentença, deve ser restituído de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A negativação do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição . 5. In casu, os autores não se desincumbiram de seus ônus probatório (artigo 373, I do CPC), não lograram êxito em comprovarem os danos materiais que alegam terem sofrido, motivo pelo qual tal pleito merece ser indeferido. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.? Sentença mantida. (TJGO, Apelação ( CPC) 0456338-81.2009 .8.09.0067, Relator Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020) ? Grifei . 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art . 55 da Lei 9.099/95), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, conforme disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Agravo Interno Cível: 5015692-23 .2022.8.09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/04/2024). Destaquei. Assim, forçoso reconhecer que a Reclamada agiu no exercício regular de um direito, nos exatos termos do art.188 do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito”. Logo, ainda que cabível a reparação civil em casos de inscrição restritiva indevida (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal), restou comprovado, na hipótese em apreço, a inadimplência da parte Reclamante. Relativamente ao pedido de dano moral, no caso em comento, uma vez constatada a legalidade da contratação, não há que se falar em condenação em reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de dano à honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da personalidade da autora, razão pela qual a improcedência desse pedido também é medida impositiva. Forte no exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com fundamento nas motivações supra expendidas e normas regentes da espécie. Revogo a liminar concedida no evento 04. Sem condenação de custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial. Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. Souza Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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