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Processo nº 5024469-22.2023.4.04.7000

ID: 317358273

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024469-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELECTAS S A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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CLAUDIO HENRIQUE RESENDE BATISTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024469-22.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011994-34.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : SELECTAS S A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ADVOGADO(A) : NEREU MIGUEL …

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Processo nº 5004522-39.2024.4.04.7002

ID: 272793914

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004522-39.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004522-39.2024.4.04.7002/PR AUTOR : DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Em…

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Processo nº 5077237-22.2023.4.04.7000

ID: 336810849

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077237-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077237-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA CAROLINA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (…

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Processo nº 5041250-22.2023.4.04.7000

ID: 334113633

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041250-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO HANCKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041250-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR AUGUSTO HANCKE ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portaria S…

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Processo nº 5051241-22.2023.4.04.7000

ID: 334113642

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051241-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO ANDREATTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051241-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALUIZIO ANDREATTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portar…

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Processo nº 5061329-22.2023.4.04.7000

ID: 332795054

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061329-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDELCLAITON DAROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061329-22.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDELCLAITON DAROS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) …

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Processo nº 5021947-22.2023.4.04.7000

ID: 308379342

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021947-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINHEIRO HECKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE TOMASCHITZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021947-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA PINHEIRO HECKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMASCHITZ (OAB PR039911) ATO ORDINATÓRIO Promovo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021947-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA PINHEIRO HECKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMASCHITZ (OAB PR039911) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5011083-22.2023.4.04.7000

ID: 328766737

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011083-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DE SOUZA POSTIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011083-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI FERREIRA DE SOUZA POSTIGO ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) SENTENÇA Dispositivo Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011083-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI FERREIRA DE SOUZA POSTIGO ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar no período de 02/02/2017 a 30/06/2019, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e IV, do CPC, para: 1) RECONHECER o período de atividade rural de 01/11/2005 a 30/06/2006, que deverá ser averbado em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra; 2) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 207.026.909-9), desde a data reafirmada, conforme fundamentação supra; 3) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5069671-22.2023.4.04.7000

ID: 334070580

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069671-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIBETH KLEMZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA LINS BALLES

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PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069671-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSIBETH KLEMZ ADVOGADO(A) : KARINA LINS BALLES (OAB PR111109) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR VARESQUI PE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069671-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSIBETH KLEMZ ADVOGADO(A) : KARINA LINS BALLES (OAB PR111109) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB PR067170) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5056576-22.2023.4.04.7000

ID: 283475615

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5056576-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MUSSI MILANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ANDREA BOFF

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Agravo - JEF Nº 5056576-22.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RODRIGO MUSSI MILANI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO … Agravo - JEF Nº 5056576-22.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RODRIGO MUSSI MILANI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO MUSSI MILANI ( processo 5056576-22.2023.4.04.7000/PR, evento 64, AGR_EM_PUIL1 ) contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná (ev. 58.1 daqueles autos), a qual inadmitiu Pedido de Uniformização Regional da parte ora agravante. A decisão agravada se fundamentou na inadimissão de PUIL que pretende discutir questão processual. Em suas razões, o agravante busca a uniformização de jurisprudência alegando dissídio quanto à existência de causa suspensiva da prescrição do direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas além do teto, nos casos em que o pedido administrativo ainda não foi analisado, diferenciando a situação daquela tratada nas Súmulas 625 do STJ e 43 da TNU, conforme citações favoráveis à pretensão. Argumenta que a matéria discutida é de direito material, referente à prescrição do direito de repetição de contribuições previdenciárias com pedido administrativo pendente, situação comprovada nos autos pela ausência de análise dos pedidos protocolados em 2020 e pela comprovação de recolhimento acima do teto em processo administrativo de 2018. Apresenta precedente da TRU (autos n. 5010728-06.2014.4.04.7104) que estabelece a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do pedido administrativo, transcrevendo ementas da TRU e do TRF4 que corroboram essa tese, mencionando a aplicação do artigo 169 do CTN. Sustenta que realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e a divergência de interpretação da lei federal entre o acórdão recorrido e o paradigma da TRU, onde se discute a suspensão da prescrição em casos de pedido administrativo de restituição pendente, diferenciando a situação das súmulas mencionadas e de outro precedente (autos nº 5004497-40.2017.4.04.7206). Diante disso, requer o acolhimento do agravo para que seja reconhecida a matéria de direito e a correta demonstração da divergência, ou, caso contrário, o seu processamento e remessa à TRU.. Contrarrazões ao agravo no evento 67.1 . Já no PUIL Regional inadimitido ( processo 5056576-22.2023.4.04.7000/PR, evento 52, PUIL_TRU1 ), busca a uniformização de entendimento jurisprudencial quanto à existência de causa suspensiva da contagem do prazo prescricional para a restituição de contribuições previdenciárias pagas além do teto, quando há pedido administrativo pendente de análise. A decisão recorrida considerou o pedido fulminado pela prescrição, sustentando que o requerimento administrativo não interrompe ou suspende o prazo quinquenal. Em contrapartida, o recorrente alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial, mencionando que a situação se diferencia da tratada na Súmula 625 do STJ, e citando precedentes da Turma Regional de Uniformização, como o julgado nos autos n. 5010728-06.2014.4.04.7104, que entende pela suspensão do prazo prescricional durante a pendência da decisão administrativa, conforme o artigo 4º e parágrafo único do Decreto 20.910/32, indicando-o como paradigma a ser aplicado na solução do caso concreto. Refere ementas que corroboram essa tese. Argumenta que a situação fática e o pedido são idênticos nos casos confrontados, havendo divergência na interpretação e aplicação da lei federal. Ressalta que a natureza da demanda é de repetição de indébito, e o prazo prescricional deveria ser suspenso desde o protocolo do pedido administrativo, em novembro de 2018, até o ajuizamento da ação em agosto de 2023, período em que a União dificultou a análise do pleito administrativo. Contrarrazões ao PUIL no evento 55.1 dos autos originários. Intimado no âmbito desta instância uniformizadora, o MPF (ev. 5.1 ) deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório . Preliminarmente, registro que, apesar de ter participado do julgamento do acórdão objeto de insurgência, a exegese da Resolução nº 33/2018-TRF4 , art. 43, parágrafo único (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), permite concluir pela inexistência de impedimento deste relator, sendo aplicável a Questão de Ordem nº 06 desta TRU: O julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização . O agravo é tempestivo, nos termos do Regimento Interno das TRs e da TRU-4ªR ( Res. 33/2018-TRF4 ), art. 39, §1º. Além disso, a controvérsia reside na alegada possibilidade de suspensão de prazo prescricional, deixando, assim, de caracterizar questão de direito processual. Aliás, o fato de o pedido de uniformização confrontar pronunciamentos do STJ (fundamentando o acórdão recorrido) e desta Turma de Uniformização é suficiente para configurar a questão como sendo de direito material, haja vista a atribuição desses órgãos restrita à análise de dissídio envolvendo matéria de direito. De outro norte, o caso concreto guarda total similitude fático-jurídica com o paradigma indicado. Logo, o incidente é admissível, pois atende ao requisito da Lei nº 10.259/01 , art. 14, de forma que a decisão agravada resta superada. De toda maneira, o pedido de uniformização não pode prosperar, por força da súmula 625 do STJ, cuja tese tem a seguinte redação: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Com efeito, embora a súmula faça menção expressa à "interrupção", a jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a mesma lógica se aplica à suspensão, conforme se vê, exemplificativamente, nas ementas abaixo transcritas, em que o próprio Superior Tribunal de Justiça estendeu o alcance da referida súmula à hipótese de suspensão do prazo prescricional (grifei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 625 do STJ). 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois, como reconhecido pelo Tribunal a quo e contrariamente ao alegado no recurso especial, não se discute anulação de decisão administrativa que negou o pedido de repetição de indébito, mas formula-se o próprio pedido de repetição de indébito na origem após o decurso do prazo prescricional do art. 168 do CTN, não se verificando interrupção ou suspensão deste prazo. 3. Agravo interno denegado. (AgInt no AREsp n. 1.345.075/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) *** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. Não existe divergência quanto à interpretação do art. 16 da Lei 11.116/2005, porquanto ambas as partes concordam que o saldo credor da contribuição do PIS pode ser objeto de pedido de ressarcimento. 3. A empresa agravante afirma que propôs Ação de Repetição de Indébito Tributário, no dia 22.9.2015, na qual "requereu a anulação, com fulcro no artigo 169 do Código Tributário Nacional - 'CTN', de decisão administrativa que denegou a restituição pleiteada através de diversos processos administrativos". 4. Segundo a empresa, o pedido feito na esfera administrativa em 15.5.2006 interrompeu "qualquer prescrição", inclusive a normatizada pelo art. 168 do CTN (cinco anos). 5. O STJ possui precedentes no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não interrompe o prazo prescricional para a Ação de Repetição de Indébito Tributário prevista no art. 168 do CTN (Súmula 625 do STJ). 6. Assim, não há falar "em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.789.590/RS, Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.9.2020). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.116.947/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ademais, o autor nada argumentou sobre a distinção por ele alegada para justificar a inaplicabilidade da súmula 625/STJ ao caso concreto. Finalmente, observa-se a superação da tese firmada neste Colegiado em setembro/2016, visto que anterior à súmula 625 em comento (publicada no DJe em 17/12/2018). Assim, atento à primazia da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido deve ser mantido. Incide na hipótese o art. 49 do regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( Resolução nº 33, de 08/05/2018 ): Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Exclua-se da pauta. Intimem-se.

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