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Processo nº 5052645-45.2022.4.04.7000

ID: 311106174

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052645-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE BARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE TOTTENE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052645-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAIR DE BARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052645-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAIR DE BARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Yascara Christiane Serafini x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334804666

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025679-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASCARA CHRISTIANE SERAFINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5025679-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : YASCARA CHRISTIANE SERAFINI (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) … Apelação Cível Nº 5025679-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : YASCARA CHRISTIANE SERAFINI (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IRAI - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NULIDADE APÓS INADIMPLEMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. SUCUMBÊNCIA RECUSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte ré/embargante contra sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da capitalização mensal de juros nas Cédulas de Crédito Bancário nº 14.3509.734.0000687-05 e nº 14.3509.734.0000688-96 após o inadimplemento, determinando o recálculo dos débitos sem tal capitalização, aplicando correção monetária conforme Manual de Orientação da Justiça Federal e taxa SELIC após citação, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito na data do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há cinco questões em discussão no recurso da parte ré: (i) direito à gratuidade da justiça; (ii) alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) ausência de previsão contratual para capitalização dos juros; (v) abusividade da cumulação de juros e multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoas físicas com renda mensal bruta inferior ao teto dos benefícios do RGPS, conforme entendimento consolidado pelo IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 e jurisprudência do TRF4, não sendo cabível a concessão automática para rendimentos superiores sem comprovação de especial impedimento financeiro, o que não ocorreu no caso. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas sua incidência não implica automática inversão do ônus da prova, que depende da demonstração da hipossuficiência e plausibilidade da tese do devedor, não evidenciadas nos autos. 4. A capitalização mensal de juros é permitida apenas quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, e no caso em análise, restou declarada a nulidade da capitalização após inadimplemento nos contratos em que não houve previsão expressa. 5. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa é legítima, pois cada encargo possui finalidade distinta, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. 6. A majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal depende do integral desprovimento do recurso e da condenação anterior, não sendo aplicável no caso em que a parte ré obteve sucumbência mínima e teve deferida a gratuidade da justiça em grau recursal, com efeitos prospectivos. 7. O recurso da parte ré não demonstra elementos suficientes para afastar a sentença, que está em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros em contratos bancários é válida somente se expressamente pactuada, sendo nula após o inadimplemento quando ausente tal previsão. 2. A gratuidade da justiça para pessoa física pressupõe renda mensal bruta inferior ao teto do RGPS, salvo comprovação de especial impedimento financeiro. 3. A cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa é legítima, dada a distinta finalidade de cada encargo. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente às instituições financeiras, exigindo comprovação da hipossuficiência para inversão do ônus da prova. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para a decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5071948-45.2022.4.04.7000

ID: 294381052

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071948-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

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RECURSO CÍVEL Nº 5071948-45.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZENILDO MARCOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃ… RECURSO CÍVEL Nº 5071948-45.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZENILDO MARCOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5062121-39.2024.4.04.7000

ID: 317787470

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062121-39.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PUPO KOGUTA

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FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5062121-39.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO ADVOGADO(A) : TATIANE P… CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5062121-39.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente citados (eventos 25.1 e 37.2 ), os denunciados HERICK PASSOS DE ARAUJO e CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO apresentaram resposta escrita à denúncia (evento 40.1 e 41.1 , respectivamente). 1.1 DA DEFESA PRÉVIA DE CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO (EVENTO 41) A Defesa de CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO não arguiu quaisquer das causas legais de absolvição sumária e reservou-se no direito de enfrentar o mérito da causa ao final, sem antecipar qualquer tese defensiva. Requereu, ao final, o que segue: A. O recebimento da presente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal; B. A absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação; C. Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por preencher o acusado todos os requisitos legais para tanto. 1.2. DA DEFESA PRÉVIA DE HERICK PASSOS DE ARAUJO (EVENTO 40) A Defesa técnica de HERICK PASSOS DE ARAUJO arrolou 4 testemunhas, e, na mesma oportunidade, discorreu acerca da inépcia da denúncia, apresentando argumentos neste sentido. Declarou ainda interesse na formalização de ANPP. Ao final, pugnou pelo deferimento dos seguintes pedidos: PRELIMINARMENTE: - Declara que tem interesse na formalização de ANPP, para que não reste preclusa a matéria; - A rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 395, incisos I, II e III do CPP, conforme fundamentação exposta; Em caso de não reconhecimento das preliminares apresentadas, respeitosamente requer: · Sejam deferidos os requerimentos de provas, bem como a intimação pessoal e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, inclusive por carta precatória, sob caráter de imprescindibilidade, nas formas do art. 396- A do CPP, inclusive por carta precatória; · Seja a intimação da Defesa, realizada de forma prévia e exclusivamente via sistema eletrônico E-PROC, nos termos do art.5º da lei 11.419/2006, art. 23 da Resolução n. 17/2010 do TRF4, e Regimento Interno TRF4 em seu art. 117, §1º, independentemente da urgência; Sejam encaminhados os seguintes ofícios: Ao IBAMA - relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; - Copia do DU-E 21BR000512685-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex; do- Cópia do relatório de fiscalização nº GXXX2WX que tem como interessado a Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – ME À Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – ME: - Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424-05; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fazes, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). - Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF nº. 0008623004133000000040221000000 e DOF nº. 0008603004133000000040221000000) - Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR000512685-0 À Receita Federal - Informe se existiu inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021; JUNTADA DE DOCUMENTOS: Protesta pela juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento. ROL DE TESTEMUNHAS: Requer a oitiva das seguintes testemunhas, sob caráter de imprescindibilidade, sendo necessário sua intimação pessoal: - Nome: Sergio Luiz de Oliveira Jorge End: José Fernandes Alves, nº 251 – casa 03 Bairro: Uberaba Curitiba – Paraná CEP: 81.560-650 - Nome: Cleiton Behling End: Avenida Jamanxim, nº 1567 Bairro: Setor Industrial 2 Novo Progresso – PA CEP: 68.193-000- Nome: Breno do Nascimento Passos End: Arthur Bernardes, nº 1225 Bairro: Vila Paranaguá Paranaguá – Paraná CEP: 83.221-640 - FABIANA RODRIGUES AGUILAR, brasileira, empresária, CPF 713.910.371-20, RG 1255554-1 SSP MT, residente na Av. Padre Ezequiel Ramin, 13, Centro, AripuanãMT 2. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO requereu a rejeição da denúncia com fundamento no disposto no art. 395, I, II e III, do CPP. Afirmaram a inépcia da peça acusatória por ausência de descrição suficiente do fato (denúncia genérica, sem descrição circunstanciada dos fatos e sem a necessária individualização de condutas). Dispõe o art. 395 do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta (inciso I), faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inciso II) ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (inciso III). No caso, não foi comprovada a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. Ao contrário do alegado pelas Defesas, a denúncia oferecida nestes autos teve como base o extenso conjunto probatório produzido no curso do IPL nº 5000071-45.2022.4.04.7000 e demais processos correlatos. O detalhamento do fato ora imputado aos acusados consta na imagem de e-mail anexada no evento 10.1 , p. 8, que versa acerca da liberação da carga ao exterior, bem como no Relatório de Fiscalização GXXX2WX ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , pp. 7–13), cuja narrativa e elementos produzidos descreveram de maneira pormenorizada a participação dos investigados, com discriminação do contexto, data, horários e local nos quais transcorreu a prática delituosa. Os fatos estão, portanto, suficientemente narrados de forma a permitir aos acusados o pleno exercício de seu direito à ampla defesa. Nesse sentido, reporto-me à transcrição da denúncia constante da decisão no que se refere à individualização das condutas. Importa salientar que, sendo possível a cada um dos acusados conhecer os limites da imputação, não resta caracterizada a inépcia da inicial. No mais, há destacar que na fase de análise judicial da denúncia prevalece a necessidade dos elementos necessários, com suporte probatório mínimo que evidencie a plausabilidade do direito de punir. No decorrer da instrução, deverão as partes buscar, pelos meios de provas admitidos, demonstrar a existência ou não da efetiva autoria e materialidade da imputação. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DO NAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. IV- Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. V - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo Penal como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade. (...) (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020) (destaquei) Como se vê, não resta afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, indefiro o pedido de rejeição da denúncia formulado pela Defesa. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO requereu o deferimento das seguintes diligências: a. Relatório de quantidade de fiscalizações pela empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 10.527.506/0001-07 ao IBAMA ; b. Cópia dos documentos DU-E 21BR000512685-0 ao IBAMA; c. Relatório de Fiscalização nº GXXX2WX ao IBAMA ; d. Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424-05 à Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - ME ; e. Documento de Origem Florestal para Exportação (DOF nº. 0008623004133000000040221000000 e DOF nº. 0008603004133000000040221000000) à Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - ME ; f. Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR000512685-0, à Empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - ME; g. À Receita Federal para que informe se houve inconsistência do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021. h. Protestou, ainda, pela juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento. Primeiramente, saliento que, com a atual redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, tem o Juízo a incumbência de indeferir as provas "consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ", cumprindo à parte demonstrar, em relação a cada meio de prova que busque trazer aos autos, a sua relevância e pertinência, o que não ocorreu no caso. Passa-se à análise individual dos ofícios requeridos, conforme segue. 3.1. No que tange aos pedidos dos itens "b", "c" e "d", os documentos almejados estão disponíveis no Inquérito Policial nº 5000071-45.2022.4.04.7000 (nº 2021.0067763-DPF/PNG/PR), nos eventos 17.1 (pp. 6-9), 1.1 (pp. 7-13) e 10.2 , respectivamente, razão pela qual indefiro o pedido. 3.1.1. Considerando que a Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO não teve acesso integral aos autos de Inquérito Policial nº 2021.0067763-DPF/PNG/PR, determino a inclusão de HERICK PASSOS DE ARAUJO e sua Defesa no IPL supramencionado, a fim de possibilitar o seu acesso aos documentos solicitados. 3.1.2. Após, com o intuito de assegurar pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa , concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a referida Defesa, querendo, adite a resposta à acusação já apresentada, levando em conta o recente acesso de documentos aos autos. Tendo em vista o estágio processual e a necessidade de celeridade, entende-se que o prazo de 10 dias é suficiente para análise das novas informações, sem prejuízo à ampla defesa . Pondero que a Defesa dativa de CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO já possuía acesso ao Inquérito Policial desde a sua associação aos presentes autos em 28/04/2025. 3.2. Em relação ao pedido de expedição de ofício do item "f", constata-se que o pedido se confunde com o item "b" supracitado, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3.3. Quanto ao pedido do item "a", sendo HERICK PASSOS DE ARAUJO o representante legal da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 10.527.506/0001-07, cabe a ele requerer diretamente ao IBAMA estas informações, não cabendo a intervenção deste Juízo, que somente seria necessária no caso de comprovada negativa do órgão em prestá-las, o que não se verificou. Assim, indefiro o pedido. 3.4. Pelo mesmo motivo apresentado no item acima, tendo em vista que a Defesa não provou resistência administrativa ao pleito a ponto de se invocar a necessidade de tutela jurisdicional, indefiro o pedido do item "e", cabendo à parte requerente solicitar diretamente os documentos à empresa. 3.5. Acerca do item "g", a Defesa não explicita a finalidade da manifestação a ser prestada pela Receita Federal, não demonstrando de forma clara qual a relação destas provas com os fatos narrados na denúncia para fins de afastar a materialidade ou autoria do crime. Portanto, estando desacompanhado de especificação da relevância, de demonstração da matéria da prova pretendida e comprovação de impossibilidade de obtenção de tais dados por meios próprios, indefiro o pedido. 3.6. Quanto ao item "h", considerando que se relaciona à linha argumentativa da Defesa, defiro o pedido de juntada dos referidos documentos pela Defesa até a apresentação das alegações finais. 4. DO INTERESSE EM FORMALIZAÇÃO DE ANPP A Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO comunicou, ao final da sua manifestação do evento 40, interesse na formalização de ANPP, visando a não preclusão da matéria. Todavia, já houve a remessa da irresignação da Defesa ao órgão de revisão do MPF no incidente autuado como Acordo de Não Persecução Penal nº 5016393-38.2025.4.04.7000, o qual deliberou pelo descabimento de sua propositura. A defesa foi devidamente intimada acerca da decisão naqueles autos. 5. Do Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial nº 5000071-45.2022.4.04.7000, por meio da qual imputa a HERICK PASSOS DE ARAUJO e CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas, nos termos do artigo 29 do Código Penal. A denúncia narra o seguinte: No dia 10 de maio de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, os denunciados Cristiano César Vidal Pinto e Herick Passos de Araújo, em união de desígnios e com vontade e consciência de suas condutas, concorreram para a venda (exportação) de madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem. Consta dos autos que a empresa Correa Indústria e Comércio de Madeiras Eireli – ME foi autuada em 14/05/2021 (data da lavratura do auto de infração), por vender 42,759 metros cúbicos de produto florestal da espécie Apuleia molaris ou Apuleia leiocarpa (garapeira), constante na lista oficial como ameaçada de extinção na Portaria MMA nº 443/2014 (...) Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas (eventos 1, 8, 10 e 17 do IPL nº 500007145-2022.4.04.7000, conforme relatado no evento 1, DENUNCIA2 ), RECEBO A DENÚNCIA . 5.1. Proceda a Secretaria à necessária anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 6. Da Continuidade do Feito Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal restará caracterizada a absolvição sumária quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). Dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta (inciso I), faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inciso II) ou lhe faltar justa causa (inciso III). No caso, não foi arguida, assim como não está comprovada, a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 7. Da Instrução Processual 7.1. Em que pese a oportunidade para arrolar testemunhas pela Defesa de CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO seja a resposta à acusação, em homenagem ao princípio da ampla defesa, entendo ser o caso de oportunizar a apresentação de eventual rol de testemunhas em momento posterior. Assim, intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias , indicar eventuais testemunhas que pretende arrolar, informando nomes, qualificações e endereços completos, bem como demonstrar a relevância de suas oitivas e de relações com os fatos narrados na denúncia, informando se possuem conhecimento destes, sob pena de indeferimento da produção da referida prova. 7.2. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. c) Cientifiquem-se as defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações . d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada . 7.3. Intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, a partir das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos, providencie diretamente as certidões narratórias dos feitos que entender pertinentes. 8. Disposições finais 8.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 8.2. Cumpram-se as determinações dos itens 7 supra.

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Processo nº 5021799-45.2022.4.04.7000

ID: 273448533

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021799-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CUNHA POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021799-45.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA RODRIGUES (OAB PR027497) ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021799-45.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA RODRIGUES (OAB PR027497) ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES ALVES (OAB PR025317) ADVOGADO(A) : LARISSA CUNHA POLETTO (OAB PR082284) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo, cobrança indevida dos juros e da multa e a ausência de processo administrativo. Houve impugnação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ) é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de serem conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Dos juros e da multa Não há falar em exclusão, do débito, de encargos considerados abusivos (juros, correção monetária e multa), uma vez que todos os valores cobrados na execução fiscal se encontram em conformidade com o previsto no ordenamento jurídico, nos termos da legislação a que faz referência a CDA que instrui a execução fiscal. A multa de mora, tal como disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, integra o valor do débito em execução, sendo aplicada automaticamente, pelo simples não recolhimento dos tributos ao tempo devido. No presente caso, foi aplicada consoante critério previsto na Lei (no valor correspondente a 20% do valor do débito em execução), e, em razão disso, não se pode dizer que esse percentual ofenda algum princípio constitucional. Assim, não há reparos a serem feitos com relação à multa de mora. Some-se a tudo isso o fato de que é vedado ao juiz, nos termos do art. 108, § 2º do CTN, utilizar-se da equidade para reduzir ou suprimir tributos. Quanto à exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC foi estabelecida pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que assim dispôs: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c", do parágrafo único, do art. 14, da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º, da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90, da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC- para títulos federais, acumulada mensalmente. Dessa forma, não há como reconhecer, no caso, violação ao art. 161, § 1º, do CTN, tendo em vista que a taxa de juros moratórios aí fixada (um por cento ao mês) só incide se não houver disposição de lei em contrário. De outro lado, não se revela inconstitucional a aludida taxa por violação ao limite de 12% ao ano, estabelecido na antiga redação do § 3º do art. 192 da CF/1988 (revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003), pois, conforme reiteradamente decidiu o STF, tal disposição não era auto-aplicável e se dirigia ao mercado financeiro, dizendo respeito à concessão de crédito e não às obrigações fiscais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. ILIQUIDEZ DA CDA. SELIC. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENCARGO LEGAL.(...)2. A SELIC tem natureza de taxa remuneratória de capital, englobando juros reais e correção monetária. Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95.3. A multa por lançamento de ofício teve seu percentual reduzido pela Lei 9.430, art. 44, I, que alterou a Lei 8.218/91, art. 4º, I. Aplicável no percentual de 100%.4. O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União.(TRF 4ª Região, AC 584201, Processo: 200304010296452/PR, 1ª Turma, Decisão: 16/06/2004, DJU 07/07/2004, Página 279, Relatora JUÍZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 7.661/45. JUROS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. TAXA selic. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.(...) No tocante à Taxa SELIC, este Pretório já uniformizou o entendimento no sentido de que sua aplicação em débitos tributários é plenamente cabível, pois fundada no art. 13 da Lei 9.065/95. (...) (STJ, REsp 706945/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJU em 01.02.2006, p. 455). EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA SELIC: INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 20% DO DL 1.025/69: EXIGIBILIDADE. (...)2 - A Taxa SELIC tem incidência sobre os créditos fiscais por força de lei, e não importa em qualquer afronta ao art. 192, § 3º, da Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação, conforme reiteradamente afirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque dirige-se ele ao mercado financeiro, dizendo respeito à concessão de crédito, e não às obrigações fiscais.(...)4 - Apelo desprovido (TRF 4ª Região, Apelação Cível nº 1999.04.01.103127-6/SC, Quarta Turma, Relator Juiz A A Ramos de Oliveira, DJ 21/03/2001 - p.429). Assim, é notório que não houve cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com a taxa SELIC, que incide apenas sobre o valor principal do débito, e não sobre a multa moratória. Ressalte-se, também, que a aplicação da SELIC não gera anatocismo, pois a forma de acumulação da taxa se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação desses percentuais, o que configuraria, sim, a referida capitalização de juros. Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é cabível, a partir de 01/01/96, a aplicação da taxa SELIC na atualização monetária do débito fiscal em atraso (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 01-07-09). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Finalmente, vale lembrar que é pacífico o entendimento pela possibilidade de cumulação de multa de mora com os juros de mora (da taxa SELIC), porque os dois institutos possuem natureza diversa: o primeiro pune o descumprimento da norma tributária que previa o pagamento do tributo no vencimento; o segundo, por sua vez, compensa a falta de disponibilidade dos recursos do sujeito ativo no período de atraso. Nesse sentido: " É pacífica a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN)" (AgRg no Ag 1183649 / RS, STJ, 2a Turma, Relator Min. Humberto Martins, Dje 20-11-09). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela executada na exceção de pré-executividade. Intimem-se. 2. Considerando a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, com suas posteriores alterações, voltem à Fazenda Nacional para que, no prazo de 60 dias, apresente o valor atualizado do débito, bem como requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito. Fica desde logo ciente a parte credora de que, caso não indique requerimento que importe no prosseguimento dos atos executórios ou requeira: a) diligências já realizadas ou indeferidas; b) dilação de prazo; c) suspensão para diligências, a execução fiscal será suspensa por um ano e, após, arquivada provisoriamente, a fim de aguardar outras diligências necessárias para a localização de bens, tudo independentemente de nova intimação e de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80.

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Processo nº 5059958-86.2024.4.04.7000

ID: 305007637

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5059958-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABIANA RODRIGUES AGUILAR HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO CATALA JORGE

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VALBER DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO WARUMBY LINS

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FERNANDO CESAR FARIA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : FABIANA RODRIGUES AGUILAR ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ADVOGADO(A) : Valber da Silva Melo (OAB MT008927) ADVOGADO(A) : LEO CATALA JORGE (OAB MT017525O) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, FABIANA RODRIGUES AGUILAR e HERICK PASSOS DE ARAUJO , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e artigo 299 do Código Penal, que foi recebida em 18/02/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter ofertado a CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi recusada. Porém, o MPF recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal a HERICK PASSOS DE ARAUJO , por entender haver elementos probatórios suficientes para indicar a habitualidade delitiva do denunciado, tornando impossível o oferecimento do acordo, conforme o disposto do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP ( evento 1, DENUNCIA1 , p.10). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/98 ( evento 9, DESPADEC1 ). Seguiram-se as citações ( evento 29, PRECATORIA1 , p.29, e evento 28, CERT2 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 26, RESP_ACUSA1 e evento 31, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO a tal respeito ( evento 31, PET1 , p. 7), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), e a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Inépcia da denúncia: As Defesas dos réus sustentaram a inépcia da inicial por falta de descrição concreta e individualizada da conduta de cada denunciado, uma vez que não descreve qualquer ação ou omissão e nem aponta o dolo eventual, o que revelaria hipótese de responsabilização penal decorrente de posição societária. Extraio da peça incoativa ( evento 1, DENUNCIA1 ): "FABIANA é a socia administradora da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, assim como a representante legal e a detentora do poder de decisão (conforme Relatório de Pesquisa Automática 24484/2024 juntado anexo). Através de seus poderes poderia impedir a prática criminosa mas preferiu se omitir, restando enquadrada no art. 2º da Lei nº 9605/98: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Foram lavrados os Autos de Infração nº 9WH7WZ39 (R$ 6.592,50) e 7N0OF3W2 (R$ 201.500,00) em face da referida empresa. Conforme exposto pelo IBAMA no Relatório de Vistoria nº 2/2022-UT- PARANAGUÁ-PR/SUPES-PR, as informações inseridas na Declaração Única de Exportação DU-E foram feitas de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere: (...). HERICK era conhecido em sua atuação como despachante pela celeridade que conseguia imprimir na tramitação dos processos de exportação, a qual fazia mediante a supressão de etapas, costumeiramente realizando fraudes no sistema SISXCOMEX. Tanto é que existem diversas investigações, assim como ações penais em curso, movidas em face de HERICK, envolvendo tanto exportações irregulares como tráfico de drogas, sendo, inclusive, decretada a sua prisão preventiva nos autos de nº 5013556- 78.2023.4.04.7000. Portanto, as empresas que os contratavam possuiam o pleno conhecimento do seu modus operandi, assim como dos riscos que dele decorriam. Era exatamente o caso da pessoa jurídica denunciada. Ao contratar o despachante HERICK para realização do processo de exportação, a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , assumiu o risco de eventuais ilicitudes praticadas durante o processo pelo despachante, caracterizando o dolo eventual. Ademais, parece pouco crível que a referida pessoa jurídica denunciada, assim como sua representante legal, não tivessem conhecimento da fraude. Acaso a empresa realmente fosse vítima das ilicitudes perpetradas pelo despachante, já teria acionado HERICK civilmente com o intuito de reaver os valores relativos à carga apreendida, o que não ocorreu, reforçando a tese de que a empresa estava de acordo com o modo de agir de HERICK. Assim, resta claro que tanto o despachante HERICK, como a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , agiram com dolo de preencher o Extrato da DU-E 21BR001495034-9 (fls. 35-38) com informações falsas, quais sejam, a declaração da carga como "exótica". Agindo assim, logrou êxito em despachar a carga de madeira nativa de maneira mais rápida." Da leitura da exordial vê-se que o MPF apontou a participação de cada um nos fatos narrados da denúncia, atribuindo à empresa CORREA e à sua gestora, FABIANA, conduta comissiva (contratação de empresa supostamente conhecida por "agilizar" o procedimento de exportação de madeira) e omissiva (no sentido de que teria deliberadamente assumido os riscos decorrentes da contratação do prestador de serviço aduaneiro supostamente inidôneo). Já HERICK, como despachante, teria cometido fraude ao inserir informações falsas no SISCOMEX para o fim de acelerar, indevidamente, a exportação da carga, com inobservância de orientações divulgadas pelo Ibama em julho do mesmo ano. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 4. Ausência de justa causa: Assevera também a Defesa de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR que a denúncia oferecida é desprovida de justa causa, pois ignora o não indiciamento da pessoa jurídica e sua dirigente pela autoridade policial. Além disso, afirma que o despachante aduaneiro assumiu a responsabilidade pelo preenchimento da DU-E e que toda a documentação comprobatória da cadeia de produção foi apresentada. Inicialmente, há que se ressaltar que o Parquet não está vinculado à decisão da autoridade policial. Isto significa dizer que ele pode livremente analisar as provas colhidas na fase pré-processual para o fim de decidir se, e em quais termos, oferecerá denúncia. No que tange à FABIANA, a denúncia atribuiu conduta omissiva, na medida em que não teria impedido que a Declaração Única de Exportação DU-E fosse feita de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere. Já com relação à pessoa jurídica, a peça incoativa afirma que as empresas que contratavam HERICK e suas empresas possuíam pleno conhecimento do modus operandi por ele adotado, assim como dos riscos decorrentes, já que HERICK seria alvo de diversas investigações e ações penais envolvendo exportações irregulares, o que evidenciaria o dolo eventual. Ainda, não teria a empresa acionado civilmente o referido despachante para reaver os valores relativos à carga apreendida, o que comprovaria estarem "de acordo" em relação ao modo de agir. Nesse cenário, as alegações confundem-se com o mérito, já que a acusação poderá, durante a instrução processual, produzir provas que embasem as suas alegações. Portanto, entendo que as questões levantadas pela parte devem ser apreciadas oportunamente, em sentença de mérito, devendo o feito prosseguir. 5. Responsabilização penal da pessoa jurídica: Defendem a pessoa jurídica e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a ausência de demonstração de que a conduta típica decorreu de uma decisão institucional dolosa da empresa, o que seria imprescindível para uma imputação válida. Entendo que tal questão pode ser objeto da instrução processual, de modo que se deve aguardar o deslinde da ação penal. 6. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - por CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR ): ausência de dolo, elemento essencial para imputação penal em crimes ambientais; que a contratação de empresa despachante aduaneira especializada atende exigências normativas do comércio exterior e deu-se mediante apresentação de toda a documentação obrigatória; da mínima lesividade ao bem jurídico, dada a origem lícita da madeira exportada, a liberação da exportação pelo Ibama e tratar-se de infração meramente administrativa; bis in idem e ausência de concurso material, pois se trataria de duas imputações referentes a manifestação única, indivisível e com finalidade única (exportar madeira de origem legal); que outros inquéritos com as mesmas partes e mesmos fatos foram arquivados em relação à empresa CORREA e à FABIANA (IPLs 5000071-45.2022.4.04.7000, 5001650-57.2024.4.04.7000 e 5037284-17.2024.4.04.7000) - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 7. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. 7.1. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. 7.2. A produção de prova pericial requerida pelas Defesas carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 7.3. Por fim, a Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO postula as seguintes providências: a) à Receita Federal: a.1) Informe se existiu inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021; b) à empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA: b.1) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001495034-9; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fazes, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b.2) Documento de Origem Florestal para Exportação- DOF; b.3) exportação au - Autorização de Exportação ((SEI 12023113); b.4) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001495034-9; c) ao IBAMA, indefiro porquanto a Defesa não evidencia lhe ter sido negado o acesso, inclusive c.1) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; c.2) Copia do DU-E 21BR001495034-9, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex; c.3) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.001343/2022-51; c.4) Cópia do relatório de fiscalização nº N9N354F que tem como interessado a CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. c.5) Auto de Infração 7NOF3W2 Defiro a diligência do item "a.1", determinando seja expedido Ofício à RFB solicitando informações acerca do SISCOMEX, em especial se: a) no período compreendido entre julho e outubro de 2021 houve inconsistência que impedisse a emissão de Declaração Única de Exportação - DU-E com os atributos/conteúdo: "Espécies nativas ameaçadas de extinção" ou "Espécies nativas"; e b) em caso de resposta positiva, indicar os períodos exatos (datas) em que o SISCOMEX não permitira o preenchimentos dos atributos citados. Por outro lado, indefiro as seguintes diligências: - do item "b", pois a Licença n.º 21BR0377787/PR foi apresentada pelo Ibama ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 89). Ademais, a referida empresa apresentou documentos referente à carga no evento 4 do inquérito policial, de modo que se pretende obter outros documentos, deveria, no mínimo, a Defesa evidenciar a negativa de seu fornecimento, a fim de comprovar a necessidade da intervenção judicial para a sua obtenção; - do item "c.1", pois este processo trata da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME (lista de autos de infração consta em processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 20), e não da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 10.527.506/0001-07. Ademais, se a sociedade empresária ARAUJO pertence ao próprio acusado Herick, este tem condições de juntar relatórios do serviços que prestou via SISCOMEX, de forma a demonstrar a sua própria idoneidade (como pretende); - do item "c.2", pois o histórico da DU-E 21BR001495034-9 já está no inquérito policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 18) e a licença que a teria acompanhado também ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 19); - do item "c.3", pois a cópia integral do processo administrativo n.º 02017.001343/2022-51 foi justamente o que deu causa à instauração da investigação policial após encaminhamento ao Ministério Público, já estando nos autos ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22-108, e processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 1-39), com a númeração original -SEI_02017001343_2022_51 - aparecendo no rodapé das páginas; - do item "c.4", pois cópia do Relatório de Fiscalização n.º N9N354F já foi apresentado à autoridade policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 23-28); e - do item "c.5", pois cópia do auto de infração n.º 7N0Of3W2 já foi juntada ao inquérito ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22), assim como do auto de infração n.º 9WH7WZ39 ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 73). 8. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1) ANDRE GUSTAVO DA SILVA, servidor do IBAMA, CPF nº 024.506.894-51 e lotado(a) na Unidade Técnica de Paranaguá, conforme evento 1, fl.26; e 2) JOSE DE SOUZA ALVES FILHO, Chefe Substituto de Unidade Técnica do IBAMA em PARANAGUÁ, conforme evento 1, fl.34 Acusação 1.1 , p. 8 3) FRANCISCA MARIA MENDES PEREIRA BATISTA REIS, brasileira, CPF 027.379.073-06, RG 2003021020170 SSP-MT, residente na Rua dos Girassóis, s/n, Jardim Paraná, Aripuanã-MT, 78.325-000 (66 98453-0642); 4) ANDREIA DOS SANTOS AGUILAR, brasileira, CPF 050.834.799-82, RG 75073968 SESP-PR, residente na Rua Primeiro de Maio, s/n, Cidade Alta, Aripuanã-MT, 78325-000 (66 98106-2815); 5) RICHARD NICHOLAS RODRIGUES SCHNEIDER, brasileiro, empresário, CPF 049.255.029-80, residente na Av. Padre Ezequiel Ramin, 13, Centro, Aripuanã-MT (66 8123-8970). Defesa da PJ e de FABIANA 26.1 , p. 34 6) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA JORGE End: José Fernandes Alves, nº 251 – casa 03 Bairro: Uberaba Curitiba – Paraná CEP: 81.560-650; 7) CLEITON BEHLING End: Avenida Jamanxim, nº 1567 Bairro: Setor Industrial 2 Novo Progresso – PA CEP: 68.193-000; 8) BRENO DO NASCIMENTO PASSOS End: Arthur Bernardes, nº 1225 Bairro: Vila Paranaguá Paranaguá – Paraná CEP: 83.221-640 Defesa de HERICK 31.1 , p. 10 8.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 8.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 8.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 8.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência. 8.3.2. Diante da ausência de justificativa idônea e não genérica que autorize a intimação judicial, também cabe à Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO apresentá-las na data e hora a serem designadas para a realização do ato . 8.3.3. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se : a) a(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo número de documento de identificação (RG e CPF) e pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) a(s) Defesa(s) de HERICK PASSOS DE ARAUJO para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 9. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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