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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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