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Processo nº 5002019-85.2023.4.04.7000

ID: 312647532

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002019-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002019-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEVERSON DE JESUS BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza Fed…

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Processo nº 5081462-85.2023.4.04.7000

ID: 291065443

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081462-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CEZAR DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5081462-85.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JEAN CARLOS CEZAR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) DESPACHO/DECISÃO Intimada da inclusão na pauta da sess…

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Companhia Nacional De Papel x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 308599802

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085439-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5085439-85.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL (AUTOR) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5013077-85.2023.4.04.7000

ID: 324032600

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013077-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARTE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013077-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO RICARTE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE SENTENÇA Pelo expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013077-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO RICARTE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 26/01/95 a 12/12/95, de 01/11/96 a 05/03/97, de 01/02/00 a 03/06/02, de 04/05/04 a 21/09/04, de 22/09/06 a 20/08/14 e de 13/04/15 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b) julgar improcedentes pedidos de tempos rural de 24/01/75 a 14/05/78 e de tempo especial de 06/03/97 a 01/04/98, de 15/06/98 a 31/01/00 e de 14/11/19 a 24/10/22; c) condenar o INSS a revisar o NB 42/207.365.551-8 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (24/10/22). As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das diferenças devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5036842-85.2023.4.04.7000

ID: 317601596

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036842-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036842-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LAURA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI (OAB PR018720) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A presente ação foi…

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Processo nº 5068076-68.2025.4.03.9999

ID: 319069617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068076-68.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER TIAGO DE QUEIROZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068076-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANDRESSA BARBOZA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068076-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANDRESSA BARBOZA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ESTER TIAGO DE QUEIROZ MARTINS - MS23164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068076-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANDRESSA BARBOZA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ESTER TIAGO DE QUEIROZ MARTINS - MS23164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (3/3/2023). O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa e necessidade de realização de novo exame pericial sob responsabilidade de médico especialista na enfermidade da apelante para sanar contradição com os documentos médicos apresentados. No mérito, aduz em síntese, o cumprimento dos requisitos legais à concessão pretendida. Sem contrarrazões, subiram os autos. A parte autora juntou novos documentos médicos no Id. 326992877. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068076-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANDRESSA BARBOZA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ESTER TIAGO DE QUEIROZ MARTINS - MS23164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não procede a alegação de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de realização de novo laudo médico pericial, com especialista. É notório que a incapacidade laborativa deva ser provada por laudo de perito médico. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Neste processo, o laudo foi produzido por médico de confiança do juízo, que fez a devida anamnese da pericianda e respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes. Além disso, conforme informou no laudo, foram analisados todos os exames e atestados médicos apresentados. A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, revelando, a insurgência da parte autora, inconformismo insuficiente para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. Eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico. Rejeita-se, portanto, a preliminar em questão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de, pelo menos, seis meses, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA) A principal condição para deferimento do benefício não se encontra presente, uma vez que não comprovada a incapacidade para o trabalho. Do que consta do laudo pericial anexado aos autos, a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. A autora conta apenas 40 anos, estudou até o primeiro grau incompleto e pode prosseguir em suas atividades habituais como auxiliar de produção ou doméstica. Frisou, o perito, já considerada a documentação médica particular acostada, que a parte autora é portadora de radiculopatia cervical e cervicalgia. Concluiu-se pela inexistência de incapacidade laboral, conforme consta no laudo pericial (Id. 323616964): “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resp: A autora não se encontra incapaz. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resp: As patologias citadas não causam a invalidez.” Ademais, a autora apresentou atestado autorizando o afastamento do trabalho para tratamento por 30 dias, datado de 22/1/2025, período significativamente posterior à data de entrada do requerimento; requisição de exames, sem data especificada e declaração da empresa de afastamentos por atestado médico. Os documentos confirmam a enfermidade, o que não conduz automaticamente a existência de incapacidade. É possível que a autora realize seu tratamento e prossiga exercendo suas atividades laborais e, de todo modo, quaisquer modificações posteriores da situação fática, como o agravamento da doença, devem ser novamente submetidos ao crivo do INSS. A parte autora apresentou novos documentos médicos no Id. 326992880, quais sejam: declaração médica em que se relata que mantém quadro de dor e limitação de movimento do membro superior esquerdo e requer nova avaliação por médico e perito do INSS, datada de 24/3/2025; atestado médico sinalizando o afastamento pelo período de 30 dias, datado de 20/2/2025; de afastamento de 60 dias, datados de 21/3/2025 e 19/5/2025 e exame de eletroneuromiografia datado de 23/4/2025. O último benefício recebido foi cessado em 19/9/2023, conforme consta no Id. 323616762. Houve um novo pedido de concessão de benefício em 19/10/2023 (Id. 323616771). Nota-se que é possível que o quadro de saúde da autora tenha se agravado em 2025, no entanto, isso não autoriza a concessão do benefício pleiteado em 2023, uma vez que a incapacidade nesse caso deveria ter sido comprovada a partir da data de entrada do requerimento administrativo em 2023, o que não ocorreu. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. Nesse contexto, “a mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou realização de diligências” (9.ª Turma, Apelação Cível 5897223-19.2019.4.03.9999, rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, e - DJF3 Judicial 1 de 03/03/2020). No mesmo sentido, precedentes desta Turma julgadora: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I- O laudo pericial foi devidamente apresentado, tendo sido respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral do demandante. II- Submetida a parte autora a perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, improcede o pedido de concessão do benefício (aposentadoria por invalidez ou auxílio doença). III - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (Apelação Cível 0020087-98.2018.4.03.9999, rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 08/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 17/7/59, “salgadeira”, é portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, transtorno de adaptação, escoliose lombar, espondilartrose lombar e transtorno do plexo lombossacral, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que a autora é “portadora de patologias do sistema musculoesquelético, alterações multifatorial como fatores genéticos, degenerativos, traumas, má postura, onde pode surgir sintomas associados com quadro de inflamação, dores, desconforto e limitações. O tratamento é sugerido pelo médico especialista, tratamento conservador com fisioterapia, uso de medicações. Autora relata estar mantendo acompanhamento com especialista, e com programação de fisioterapia agendada, relata uso de medicações quando tem quadro de dores, e faz uso de medicações de uso contínuo para pressão arterial e estabilidade do humor. Mediante avaliação não constatado comprometimento físico que impeça de exercer suas atividades laborativas atuais” (ID 73285409, grifos meus). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (grifos nossos) (Apelação Cível 5787526-63.2019.4.03.9999, rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, j. 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019) Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido. Majoro a condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo a quo em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça. Posto isso, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5041013-85.2023.4.04.7000

ID: 306256201

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041013-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO MAXIMO LINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DALAZEN WINIARSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041013-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO ROGERIO MAXIMO LINO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR0375…

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Processo nº 5055034-32.2024.4.04.7000

ID: 310104500

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5055034-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA DELOGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ALVES DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5055034-32.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALESSANDRA DA SILVA DELOGO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES DE MACEDO (OAB SC065546) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente dist…

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Processo nº 5048676-85.2023.4.04.7000

ID: 314831696

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048676-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LETICIA PEDROSO SILVA GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZANIELY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SILVA GALINDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048676-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA LETICIA PEDROSO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ZANIELY SILVA (OAB SP382652) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA GALINDO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048676-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA LETICIA PEDROSO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ZANIELY SILVA (OAB SP382652) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA GALINDO (OAB PR044547) AUTOR : GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ZANIELY SILVA (OAB SP382652) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA GALINDO (OAB PR044547) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer à parte autora o benefício de pensão pela morte (NB 175.477.900-7), a partir da DCB (30/06/2021) com duração vitalícia, na forma da fundamentação; b) pagar as prestações que se venceram entre a data estabelecida para o início do benefício e o de sua implantação, mediante requisição deste Juízo, com incidência de juros e correção, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. c) pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido a partir desta data pelo IPCA-E. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. No caso, o INSS/CEAB-DJ-SR3 já restabeleceu o benefício (ev. 23), por força de medida liminar, sendo desnecessária nova intimação para tal finalidade. O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Marcos Fabiano Dos Santos Costa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315508684

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058861-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO DOS SANTOS COSTA SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058861-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) AUTOR : MARCOS FABIANO DOS SANTOS COST…

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