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Processo nº 5066988-12.2023.4.04.7000

ID: 336942493

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066988-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5066988-12.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALH…

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Processo nº 5065630-12.2023.4.04.7000

ID: 308623272

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065630-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intima… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5085418-12.2023.4.04.7000

ID: 326831254

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085418-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA CAMILLI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5010922-12.2023.4.04.7000

ID: 300289354

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010922-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento do requerente ( 147.3 ), postulam a habilitação, seus filhos: ALISON SIQUEIRA DE BARROS, ALLAN CRISTIAN DE BARROS, SINDY ANNE DE BARROS e JULI ANNE DE BARROS. O parágrafo único do art. 23 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214/2007 assim prevê: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. De acordo com a Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens anexada no 147.4 , o falecido era solteiro conforme Certidão de Nascimento com a anotação de óbito de matrícula sob n° 105635 01 55 1963 1 00029 177 0008493 54, expedida aos 03/04/2025. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se os postulantes para que, no prazo de 15 dias, apresentem: a) Procuração outorgada ao advogado (a) que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. Ciente de que a procuração anexada no evento 147 também deve ser retificada para que o outorgante seja o próprio postulante; b) Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF; c) Comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses). Se o comprovante for em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração do titular do comprovante de que o postulante residem no mesmo local; d) Conta bancária a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados na conta nº 4900125136192. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a habilitação requerida. 3. Não havendo objeção da Autarquia, acolho a sucessão processual, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/2007 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; 4. Após, retifique-se a autuação e intime-se a instituição bancária para realizar a transferência dos valores da conta nº 4900125136192 para a conta indicada pelos sucessores; 5. Ao final, levantados os saldos e efetuadas as verificações de praxe, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5056706-12.2023.4.04.7000

ID: 306839809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056706-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROCIO BAIACK VLADIMIR MACHADO BAIACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DONISETE BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056706-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VLADIMIR MACHADO BAIACK (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA DONISETE BERNARDO (OAB PR077079) REQUERENTE : C…

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Processo nº 5051080-12.2023.4.04.7000

ID: 298335229

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051080-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR juntado evento 35, AR6 , defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador do falecido instituidor, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - FUNERARIA SANTA MONICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (de 10/10/2019 à 10/06/2021) - CNPJ 03.336.305/0001-67 - Endereço: R. Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista, Campina Grande do Sul - PR, 83430-000. - Apresentar a Ficha de Registro de Empregados referente ao vínculo empregatício do falecido Maiquel Mendes da Silva (CPF: 016.560.719-08) , e se possível do declarante Mayron Mendes da Silva. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5068152-69.2025.4.02.5101

ID: 327257709

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068152-69.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOMINGOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068152-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO DOMINGOS ALVES ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, registra-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068152-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO DOMINGOS ALVES ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, registra-se informação automática gerada pelo próprio sistema e-Proc por ocasião da autuação/distribuição do feito, com indicação da impossibilidade de regular prosseguimento sob o regime extraordinário da tramitação ágil, in verbis : "AVISO DE SISTEMA REGRA DE AUTOMATIZAÇÃO 20 - Benefício indeferido pelo motivo NAO COMPAREC.P/REAL.EXAME MEDICO PERICIA: 7161753784"; Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, em especial, mediante realização de perícia médica. Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência anexada à peça exordial, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período; b) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico; c) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Thorsten Rusch x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063496-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THORSTEN RUSCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o depósito bancário efetuado pela CEF, no evento 83, defiro o pedido formulado no evento 84, pela parte exequente, de transferência do saldo da conta judicial, vinculada ao presente feito, para a conta bancária da sociedade individual de advogados, inscrita no CNPJ 60.679.058/0001-35. 2. Assim, requisite-se ao PAB/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/UMUARAMA/PR (Agência 3922) a realização da transferência bancária requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3922.005.86408341-8 ( saldo em 14/05/2025 de R$9.148,52 ); 2.2. Valor total a ser transferido, referente aos honorários de sucumbência : R$9.148,52, mais acréscimos legais da conta judicial; 2.3. Nome e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária do crédito: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4. Dados da conta de destino: 2.4.1 . nome e CNPJ da titular da conta: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4.2. instituição financeira: Banco C6 S/A 2.4.3. . agência: 0001 2.4.4. número da conta: 38297150-7; 2.4.5. tipo da conta: corrente 2.5. Isenção do imposto de renda: Tratando-se de pagamento de honorários , a transferência deve ser realizada COM a dedução da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) relativa à retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 c/c art. 6º da Lei n.º 9.064/1995 e art. 714, § 1º, II, do Decreto n.º 9.580/2018, a ser recolhido a título de antecipação do imposto devido (TRF4, AG 5008655-23.2020.4.04.0000, 4ª T., Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/06/2020). Encaminhe-se este despacho ao banco depositário, que servirá de Despacho/Ofício nº 700018269704 (A). 3. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias. 4. Reputo prejudicado o pedido formulado no evento 73, de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, para que adote as providências necessárias para o cancelamento da alienação fiduciária - e da hipoteca que a antecedeu - incidente sobre o imóvel Apartamento 972, do bloco 09 e respectiva vaga de garagem, do empreendimento denominado Graciosa Residencial Clube, em Pinhais/PR, Matrícula 23758, averbação em 15/09/2017 , considerando que, uma vez atendida a exigência/ressalva externada (recolhimento dos emolumentos no valor total de R$199,97), conforme comprovado pelos intessados, na peça/evento 73, não subsiste o óbice alegado ao cumprimento da determinação veiculada anteriormente, por intermédio do ofício expedido no evento 67. Todavia, na hipótese de resistência ao cumprimento das medidas assinaladas acima, poderão os interessados apresentarem cópia da presente decisão à Serventia de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, que servirá de Decisão/Ofício nº 700018269704 (B).

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Processo nº 5022853-12.2023.4.04.7000

ID: 324176096

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022853-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou nos autos o depósito do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado (evento 50.1 ). 2. No ev. 57.1 foi juntada procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação e na petição do ev. 57.2 a parte autora requereu seja transferida a totalidade do valor depositado em conta judicial para conta da procuradora nomeada: Dra. Patricia Méri Driesel Kaefer - CPF 047.235.679-84, junto ao Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8. 3. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC/2015, defiro o pedido do ev. 57.2 , determinando seja requisitado ao PAB-CEF-JF: 3.1. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$91.189,44, a título de indenização por danos materiais da CEF à parte exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI , para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, sobre tal valor, que se trata de verba indenizatória, não incide Imposto de Renda; 3.2. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$9.118,94, a título de honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, com incidência de Imposto de Renda - alíquota de acordo com a tabela em vigor - honorários advocatícios. Apresentada declaração de isenção do imposto de renda pela parte beneficiária, fica autorizada a instituição financeira a não efetuar tal desconto . Caso contrário , deverá ser procedida à retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de forma progressiva , nos termos da legislação de vigência: art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 23 da Lei nº 8.906/94, e artigo 1º da Medida Provisória nº 1.294/2025, publicada em 14 de abril de 2025, que alterou, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025, os valores da Tabela Mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas prevista no artigo 1º da Lei nº 11.482/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm). Verificando-se a existência de saldo remanescente, decorrente de atualização posterior, deverá ser feita a transferência integralmente para a conta de titularidade de Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de modo a zerar a conta judicial nº 0650.005.86467405-3. Observo, por fim, que do eventual valor remanescente: 90% referem-se ao valor principal e 10% referem-se à condenação em honorários sucumbenciais. 4. Cumprido o item '3', intime-se a parte beneficiária para ciência, bem como para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, com o alerta de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados. Prazo: 10 (dez) dias . 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5075718-12.2023.4.04.7000

ID: 325431998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5075718-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS ALISSON BRUNO DOS SANTOS AMANDA VICTORELLI STAVIS BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO DOUGLAS MENDES FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA GABRIELA ARAUJO REINALDO GABRIEL DE MELLO SANTOS GABRIEL STEVAN IVANFY INGRID MELLO DOS SANTOS JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE KAUANE PADILHA SILVA LUCAS DOIN SANTOS LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR MARCIO BRANDAO MARLUCI RODRIGUES MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA GOMES ROBSON DE SOUZA RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA SUELLEN CRISTINE PENTEADO THAYNA DAYENE VIEIRA VINICIUS SOARES EVANGELISTA VINICIUS WILLIAN DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

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SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA

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MARINA DA LUZ MARTINS

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JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS

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JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

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GISLAINE CRISTINA DE SOUZA

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MARCELO LASPERG DE ANDRADE

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DEVONE MARRONI GONÇALVES

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JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

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PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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ROBERTO BONA JUNIOR

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MARILUZA FATIMA GOBETTI

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ALINE DO ROCIO MULLER

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ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

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ODIMAR KLEIN

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CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS

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WERBEVAN PAES DE CASTRO

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DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX

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ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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PETER AMARO DE SOUSA

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MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RE… RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : VINICIUS SOARES EVANGELISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA (OAB RJ218453) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : THAYNA DAYENE VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARINA DA LUZ MARTINS (OAB PR102741) RECORRIDO : RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS (OAB PR106479) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR095024) RECORRIDO : ROBSON DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB PR084271) RECORRIDO : PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO LASPERG DE ANDRADE (OAB PR035125) RECORRIDO : MARLUCI RODRIGUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : MARCIO BRANDAO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DEVONE MARRONI GONÇALVES (OAB PR118647) ADVOGADO(A) : JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ (OAB PR115489) RECORRIDO : LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO (OAB PR085862) RECORRIDO : JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) RECORRIDO : JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARILUZA FATIMA GOBETTI (OAB SC050219) RECORRIDO : ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : GABRIEL STEVAN IVANFY (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALINE DO ROCIO MULLER (OAB PR093971) RECORRIDO : GABRIEL DE MELLO SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : DOUGLAS MENDES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) RECORRIDO : AMANDA VICTORELLI STAVIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) RECORRIDO : ALISSON BRUNO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : SUELLEN CRISTINE PENTEADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : RAFAEL DA SILVA GOMES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) RECORRIDO : MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : LUCAS DOIN SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) RECORRIDO : KAUANE PADILHA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB PR110270) ADVOGADO(A) : ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR103099) ADVOGADO(A) : DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX (OAB PR073425) RECORRIDO : GABRIELA ARAUJO REINALDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB PR061797) RECORRIDO : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PETER AMARO DE SOUSA (OAB PR016456) INTERESSADO : JHENNIFER CAROLINE DA SILVA CELESTINO ADVOGADO(A) : NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 446 - 11/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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