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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5016855-97.2022.4.04.7000

ID: 292725914

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016855-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS POLSAQUE BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 53, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 53, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição e documentos do evento 53. Após, à conclusão.

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Processo nº 5004105-26.2023.4.04.7001

ID: 337390222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004105-26.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004105-26.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE … Apelação Cível Nº 5004105-26.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. recurso adesivo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação e recurso adesivo em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. 5. Aplicação do Tema 1283 do STJ: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Londrina/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Negado provimento ao recurso adesivo da União. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante e negar provimento ao recurso adesivo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5069112-56.2023.4.04.7100

ID: 337369777

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069112-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S3 PRODUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tri… Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. PERSE. Empresa optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Direito ao benefício fiscal após a exclusão do Simples Nacional. Apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que impede a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do PERSE, sobre as receitas da impetrante, em decorrência do exercício das suas atividades, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e art. 1° § 1°, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), de 18.03.2022 a até 17.03.2027. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade econômica principal é a organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 82.30-0/01), tem direito à manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, considerando sua anterior adesão ao Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/2006, que impede a cumulação de incentivos fiscais. O Poder Judiciário não pode criar benefícios não previstos em lei, nem a lei ordinária pode modificar previsão estabelecida por lei complementar. 4. Excluído o período em que a impetrante era optante pelo Simples Nacional (até 30 de setembro de 2022), ela tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/2021 quanto às receitas e aos resultados vinculados à atividade principal de "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" - CNAE 82.30-0/01, durante a vigência do programa. 5. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Como não exige contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. Empresas que exerciam atividades do setor de eventos e que foram optantes pelo Simples Nacional têm direito de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (Lei nº 14.148/2021) após a exclusão do Simples Nacional, desde que cumpram os demais requisitos legais e que as receitas e resultados sejam diretamente vinculados às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5020841-89.2023.4.04.7205

ID: 337390953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020841-89.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POSTHAUS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA WATERKEMPER MACHADO

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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DANTE AGUIAR AREND

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PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

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Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Princípio da anterioridade. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 5211-7-99) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, §1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7.163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade. 4. A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ. 5. A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11.266/22 durante o prazo de vigência da Portaria ME 7.163/21, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2. A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art. 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5048274-04.2023.4.04.7000

ID: 337369413

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048274-04.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ANTONIO CANALI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEYER SENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048274-04.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR… Apelação Cível Nº 5048274-04.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN (OAB PR085392) ADVOGADO(A) : BERNARDO ANTONIO CANALI PEREIRA (OAB RS113383) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero. Procedência parcial do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança visando garantir o direito ao benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses, com termo inicial em 03/2022, contra ato da União que excluiu seu CNAE do rol de atividades beneficiadas pela Portaria ME 11.266/22, após constar da Portaria ME 7.163/21, com pedido subsidiário de inclusão dos CNAEs para cálculo de economia tributária e restituição de indébito tributário corrigido pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante faz jus ao benefício fiscal do PERSE durante todo o período de vigência do programa, considerando a exclusão do seu CNAE pela Portaria ME 11.266/22, e a reinclusão pela Lei 14.592/23, bem como a legalidade da Portaria ME 11.266/22. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A redução a zero das alíquotas para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista na Lei 14.148/21, regulamentada pela Portaria ME 7.163/21, tem por objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, condicionando o benefício à inscrição regular no Cadastur, requisito legítimo e pacificado na jurisprudência do TRF4. A Portaria ME 11.266/22, ao redefinir os CNAEs beneficiados, encontra fundamento legal e não afronta o princípio da legalidade, podendo revisar o rol de atividades abrangidas, desde que respeitado o princípio da anterioridade, conforme entendimento consolidado desta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). 4. Para as atividades que foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, há que ser observado, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. 5. No caso concreto, o CNAE do da impetrante (5611-2/05) foi excluído pela Portaria ME 11.266/22, mas reincluído pelas alterações legislativas posteriores, garantindo-lhe o direito ao benefício fiscal durante a vigência do programa, com exceção do mês de maio de 2023 para CSLL e PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, observados os limites temporais e condições legais. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima e fundamentada na lei, desde que respeitados os prazos de anterioridade e as condições legais de inscrição no Cadastur, não configurando afronta ao princípio da legalidade ou direito adquirido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, arts. 2º, §1º, e 4º; Lei 14.592/2023, art. 4º, §§1º, 4º e 5º; Lei 14.859/2024; Decreto Legislativo nº 6/2020; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código Tributário Nacional, arts. 97 e 178; Constituição Federal/1988, arts. 5º, II, 150, I e III, b, e 195, §6º; CPC, art. 942. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 25/09/2024; TRF4, 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 19/05/2023; STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5011225-14.2023.4.04.7004

ID: 337369613

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011225-14.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011225-14.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GUILHERME SILVA MARCAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5011225-14.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GUILHERME SILVA MARCAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA (OAB PR070522) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Princípio da anterioridade. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 74.90-1-04) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, §1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7.163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade. 4. A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ. 5. A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11.266/22, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2. A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art. 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5068459-23.2025.4.02.5101

ID: 333444156

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068459-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AVELINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068459-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EMILENE CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) ADVOGADO(A) : ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068459-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EMILENE CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, com data de expedição referente a um dos últimos 12 (doze) meses , de modo a fixar a competência desse Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável, ou declaração do titular do comprovante de residência, fazendo constar o nome do autor, com cópia do documento do declarante . 2. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. QUESITOS DO JUÍZO : 1. O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)) . 2. Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3. Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4. O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5. O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6. O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7. O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8. O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9. Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10. Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5069138-97.2022.4.04.7000

ID: 328581904

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069138-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069138-97.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TRU Obstado o processame… RECURSO CÍVEL Nº 5069138-97.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TRU Obstado o processamento do pedido de uniformização regional , uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização , a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 347 de 02/06/2015, do Conselho da Justiça Federal (alterada pela Resolução nº. 393, de 19/04/2016) , que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, dispõe em seu artigo 3º, §7º: Art. 3º (...) §7º Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula da Turma Regional de Uniformização , caberá agravo interno , no prazo de quinze dias, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal, mediante decisão irrecorríve l.(grifo) Ademais, a Resolução nº 33 do Tribunal Regional da 4ª Região, de 11/05/2018, dispõe que: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: (...) XI – os agravos interpostos contra decisão de juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de pedido regional ou nacional de uniformização de interpretação de lei, quando proferida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização . (grifo) E ainda, no artigo 39, § 2º, o RITRU dispõe que: Art. 39. (...) § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, conforme fundamentação acima, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Primeiramente, encaminhem-se os autos à Relatoria da Turma Recursal para análise do agravo interno. Com o retorno, remetam-se à E. TNU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021600-20.2022.4.04.7001

ID: 337369473

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021600-20.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B & B HAMBURGUERIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA VALIM ROSSI

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VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI

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Apelação Cível Nº 5021600-20.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : B & B HAMBURGUERIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016… Apelação Cível Nº 5021600-20.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : B & B HAMBURGUERIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016843) ADVOGADO(A) : VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI (OAB PR016847) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALIM ROSSI (OAB PR097261) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero. Exigência de inscrição prévia no Cadastur. Limitação temporal e setorial. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa do setor de alimentação, visando o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sem as limitações da Portaria ME 7.163/21, com pedido de extensão do benefício às filiais e compensação de indébito tributário. Sentença denegou a segurança, embargos rejeitados, apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévia inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), prevista na Portaria ME 7.163/21 e fundamentada na Lei 11.771/2008, é legítima para fruição do benefício fiscal do PERSE, bem como se o benefício alcança as filiais da impetrante e se há direito à compensação do indébito tributário decorrente de pagamentos realizados sem a redução da alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE para mitigar perdas do setor de eventos durante a pandemia, reduzindo a zero as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para atividades econômicas específicas, conforme CNAE definidos em portarias ministeriais. A Portaria ME 7.163/21 estabeleceu a necessidade de inscrição prévia no Cadastur para empresas listadas em anexo II, requisito legítimo e fundamentado na Lei 11.771/2008, não violando o princípio da legalidade, conforme precedentes do TRF4. A Portaria ME 11.266/22 atualizou os códigos CNAE abrangidos e fixou marco temporal para regularidade no Cadastur, observando o princípio da anterioridade para exclusão de atividades do benefício. A inscrição da matriz no Cadastur foi comprovada dentro do prazo legal, mas as filiais não possuem cadastro regular, o que impede a extensão do benefício a estas. O benefício fiscal aplica-se apenas às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos, conforme interpretação sistemática e precedentes desta Corte. Quanto à compensação do indébito tributário, é reconhecido o direito condicionado ao trânsito em julgado e observância das normas aplicáveis, inclusive quanto ao regime vigente na data do encontro de contas. A União deve ressarcir custas processuais, não cabendo honorários em mandado de segurança. 4. A exigência de inscrição no Cadastur para fruição do benefício fiscal do PERSE é legítima e encontra respaldo legal na Lei 11.771/2008, não configurando excesso de poder regulamentar. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 é válida, desde que respeitados os prazos de anterioridade para efeitos tributários. A extensão do benefício às filiais depende de inscrição regular no Cadastur, não comprovada no caso. A compensação do indébito tributário deve observar o regime jurídico vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento do STF e STJ. 5. Diante do exposto, a sentença que denegou a segurança foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da matriz ao benefício fiscal nas condições e limites temporais estabelecidos, negando-se o benefício às filiais por ausência de inscrição regular no Cadastur, e reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário condicionado ao trânsito em julgado e observância das normas aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da matriz ao benefício fiscal do PERSE quanto às receitas vinculadas à atividade CNAE 5611-2/03, observados os limites temporais de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS e até 31/12/2023 para IRPJ, e negar o benefício às filiais por ausência de inscrição regular no Cadastur, com reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário conforme legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A exigência de inscrição prévia no Cadastur para fruição do benefício fiscal do PERSE é legítima e fundamentada na Lei 11.771/2008; 2. O benefício fiscal alcança apenas receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas definidas em portarias ministeriais, respeitados os prazos de anterioridade; 3. A extensão do benefício às filiais depende de inscrição regular no Cadastur; 4. O direito à compensação do indébito tributário está condicionado ao trânsito em julgado e à observância da legislação vigente no momento do encontro de contas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 83, IV, 150, I e II, 153, III, 195, I, b, e 239; CPC, arts. 1.022, I e II, 1.026, § 2º, 487, I; CTN, arts. 7º, 9º, I, 74, 97, II; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2002, art. 26-A; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, 4º, §§ 1º, 4º e 5º; Lei nº 14.592/2023; LC nº 118/2005, art. 3º; MP nº 1.147/2022; IN RFB nº 2.055/2021; Portarias ME nº 7.163/2021 e 11.266/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 15/03/2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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